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Roberto Cesar Quaresma Lemos e outros x Precato Iv Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios - Nao Padronizados

ID: 293138936

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015966-02.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CESAR QUARESMA LEMOS WALDOMIRO BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON CENA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MORTAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1015966-02.2023.4.06.3807/MG EXEQUENTE : ROBERTO CESAR QUARESMA LEMOS ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043) EXEQUENTE : WALDOMIRO BARBO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1015966-02.2023.4.06.3807/MG EXEQUENTE : ROBERTO CESAR QUARESMA LEMOS ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043) EXEQUENTE : WALDOMIRO BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043) INTERESSADO : PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : AIRTON CENA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA MORTAGO DESPACHO/DECISÃO Pela decisão no evento 27, DESPADEC1 , homologuei os cálculos exequendos, fixando o débito exequendo, atualizado até 07/2023, em: a) R$310.857,05 quanto ao exequente ROBERTO CESAR QUARESMA LEMOS , observado o PSS no valor de R$14.863,70; b) R$312.055,22 quanto ao exequente WALDOMIRO BARBOSA DE OLIVEIRA , observado o PSS no valor de R$14.921,98. Em relação a esses créditos, foram expedidos precatórios, com decote dos honorários contratuais ( evento 34, PRECATÓRIO1 ). DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Quanto ao pedido de expedição de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, nada a prover, conforme já decidido no evento 27, DESPADEC1 . Novo pedido ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé, pois se trata de questão já decidida. Restam os honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, fixados em R$55.904,98. Ressalto, por oportuno, que, em havendo execução de honorários sucumbenciais, estes poderão ser objeto de requisição de pequeno valor, caso inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, eis que se trata de verba autônoma pertencente ao advogado, nos termos dos art. 23 e 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94), não se tratando, portanto, de fracionamento indevido de débitos da Fazenda Pública para fins de execução a que se refere o § 8º do art. 100 da CF/88. Nesse sentido, decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça ao julgar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), o REsp 1347736 / RS (Primeira Seção – Rel. Min. Castro Moreira – Data do julgamento: 09/10/2013 – Dje 15/04/2014). DA CESSÃO DE CRÉDITO Por outro lado, PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP) apresentou petição no evento 56, PET1 , informando que o exequente WALDOMIRO BARBOSA DE OLIVEIRA cedeu seu crédito objeto da requisição n. 25380026277, autuada no TRF6 sob n. 6003944-88.2025.4.06.9388 ( evento 52, REQPAGAM1 ). Estabelece o § 13 do art. 100 da CF/88, in verbis: “O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º ”. Nos termos do § 14 do aludido dispositivo constitucional, a cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor. Estabelece o § 1ºdo art. 20 da Resolução CJF 822/2023 que “caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento”. Deve ser o observado, ainda, o disposto no art. 22 da referida Resolução, in verbis: Art. 22. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. § 1º Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. § 2º No caso de a cessão ser deferida pelo juízo após o tribunal já haver depositado o valor da requisição ou iniciado os procedimentos de depósito, conforme o regulamento de cada órgão, a comunicação de bloqueio deverá ser dirigida pelo juízo diretamente ao banco depositário. Registro, ainda, que a validade da cessão do crédito independe de decisão judicial, mas apenas da presença dos requisitos legais para a validade dos negócios jurídicos em geral, conforme art. 104 do CC/02. Todavia, para fins de eficácia da cessão, impõe a apreciação do juízo da execução, para oportuna informação ao tribunal e ao devedor. No presente caso, a cessão de crédito pelo exequente WALDOMIRO BARBOSA DE OLIVEIRA em favor da cessionária PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP) são válidas, tratando-se de direito disponível titularizado pelo(a)(s) cedente(s), firmado por quem de direito, conforme contrato e comprovante de pagamento no evento 56. Portanto, DEFIRO a cessão do crédito de WALDOMIRO BARBOSA DE OLIVEIRA em favor da cessionária PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP), objeto da requisição n. 25380026277, autuada no TRF6 sob n. 6003944-88.2025.4.06.9388 ( evento 52, REQPAGAM1 ), que não prejudica os honorários contratuais destacados. Sendo assim, determino à Secretaria: I - Oficie-se ao e. TRF6, informando acerca da cessão de crédito, com bloqueio do valor, a fim de que, quando do pagamento, seja liberado para a cessionária; II - Cadastre-se a cessionária como terceira interessada, intimando-a para apresentar os dados de sua conta bancária para transferência do crédito cedido quando houver seu depósito. Fica desde já deferida a expedição de ofício para transferência, caso a conta seja de titularidade da cessionária, ou de procurador com poder para receber e dar quitação; III - Expeça-se RPV relativa aos honorários sucumbenciais, no valor de R$55.904,98, com data-base em 06/2023, observada a proporção no item b da petição no evento 55, DOC1 Intimem-se as partes sobre a minuta de RPV, procedendo-se à migração, caso não haja oposição. Após, aguarde-se o pagamento. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro.

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Processo nº 1011116-02.2023.4.06.3807

ID: 332466367

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011116-02.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR FERNANDO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENDERSON PAULO CALDEIRA DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1011116-02.2023.4.06.3807/MG AUTOR : VALDEMIR FERNANDO SILVA ADVOGADO(A) : HENDERSON PAULO CALDEIRA DE FARIA (OAB MG133756) DESPACHO/DECISÃO Convertido o ju… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1011116-02.2023.4.06.3807/MG AUTOR : VALDEMIR FERNANDO SILVA ADVOGADO(A) : HENDERSON PAULO CALDEIRA DE FARIA (OAB MG133756) DESPACHO/DECISÃO Convertido o julgamento em diligência. Trata-se de ação ordinária ajuizada por VALDEMIR FERNANDO SILVA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF visando à reparação de danos decorrentes de saques fraudulentos realizados em sua conta vinculada ao FGTS, com pedido de devolução dos valores subtraídos e de indenização por danos morais. A parte autora sustenta que, em janeiro de 2023, foi notificado, via mensagem de texto (SMS) recebida em seu aparelho celular, acerca de débito lançado em sua conta vinculada ao FGTS, cuja gestão é atribuída à CEF ( evento 1, DOC10 ). Nesse contexto, afirma ter presumido que os valores liberados seriam creditados em sua conta corrente, o que, contudo, não se concretizou. Assim, explica que compareceu à agência da CEF localizada na cidade de Bocaiúva/MG, ocasião em que lhe foi informado que haviam sido identificadas diversas tentativas de acesso ao seu aplicativo bancário, sendo, por isso, necessária a exclusão desses acessos para que o funcionamento do aplicativo fosse restabelecido ( evento 1, DOC7 ). Acrescenta, ainda, que tomou ciência da realização de saques indevidos em sua conta vinculada ao FGTS, os quais totalizaram R$ 7.452,01, bem como da contratação, também não autorizada, de um empréstimo efetivado na cidade de São Paulo/SP, no mês de agosto de 2022, com início dos descontos programado para janeiro de 2023 ( evento 1, DOC8 ). Ato contínuo, relata que a CEF determinou o bloqueio de suas contas pelo prazo de 30 dias, tanto para evitar a realização de novos saques quanto para viabilizar a conclusão da investigação em curso. À época, alega o autor ter questionado à CEF sobre os procedimentos necessários para efetuar o pagamento das parcelas do FIES que havia contratado, uma vez que os boletos do referido financiamento são gerados por meio do aplicativo "Caixa Tem", mediante login e senha que, até então, encontravam-se bloqueados, oportunidade em que foi orientado por um preposto a aguardar a conclusão das apurações internas. No entanto, segundo o autor, mesmo ciente de todo o ocorrido, a CEF teria inscrito o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em razão da inadimplência com o FIES ( evento 1, DOC6 ), causando-lhe imensos transtornos, o que, inclusive, o levou a registrar um boletim de ocorrência ( evento 1, DOC9 ). Assim, requer o autor (i) a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito; (ii) o desbloqueio de seu acesso ao aplicativo "Caixa Tem", a fim de possibilitar a emissão dos boletos do FIES; (iii) o envio dos boletos vencidos, cuja não emissão atribui à falha da CEF, com a prorrogação do vencimento para o final do contrato, sem a incidência de encargos moratórios ou correções; (iv) a reposição imediata dos valores indevidamente subtraídos de sua conta vinculada ao FGTS e (v) a reparação pelos danos morais sofridos. Citada, a CEF apresentou contestação, na qual informou que o autor protocolizou contestações administrativas sob os números 2023588986240 e 2023667291784, o que teria justificado o bloqueio da conta, como medida de prevenção contra novas fraudes ou saques indevidos ( evento 12, DOC3 ). Em relação ao valor de R$ 7.452,01 retirado da conta bancária, a CEF destacou que o autor tinha ciência da movimentação, uma vez que recebeu mensagens de texto em seu aparelho celular informando sobre a liberação dos valores em 02/01/2023, sem, contudo, adotar qualquer providência ( evento 12, DOC3 ). A liminar foi deferida parcialmente para determinar que a CEF exclua o nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, em razão da suposta dívida objeto da presente ação, e adote as providências necessárias para: (i) emitir os boletos do FIES já vencidos, sem a incidência de quaisquer encargos moratórios, disponibilizando-os à parte autora com prazo de 15 (quinze) dias para pagamento; e (ii) regularizar o acesso da parte autora ao aplicativo "Caixa Tem", a fim de possibilitar a emissão dos boletos vincendos ( evento 13, DOC1 ). Assim, sobreveio petição da CEF informando a exclusão da restrição cadastral. Quanto à emissão dos boletos do FIES já vencidos, sem a incidência de encargos moratórios, a CEF sugeriu o depósito dos valores em juízo, sob o argumento de que o sistema não permite a geração de boletos sem a inclusão de juros, comprometendo-se a realizar o acerto manual posteriormente ( evento 20, DOC2 ). Intimado para se manifestar sobre a petição da CEF ( evento 23, DOC1 ), o autor quedou-se inerte (Evento 26). Por meio de decisão de saneamento, a CEF foi intimada a juntar aos autos a conclusão da contestação administrativa registrada pelo autor. No mesmo ato, determinou-se a intimação da parte autora para comprovar o adimplemento das parcelas do FIES, sob pena de revogação da liminar concedida ( evento 28, DOC1 ). Em resposta, a CEF informou que realizou análise técnica das movimentações na conta nº 3880.1288.000926131935-7 e, em 23/11/2023, emitiu Parecer Técnico favorável à recomposição dos valores, no montante de R$ 7.370,00 a débito e R$ 7.372,77 a crédito , tendo em vista a identificação de indícios de fraude eletrônica na movimentação contestada , objeto do Processo de Contestação nº 2023610080229 ( evento 32, DOC2 e evento 32, DOC3 ). Posteriormente, os autos foram migrados do sistema PJe para o sistema EPROC (Evento 33). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o autor não foi intimado para se manifestar acerca da conclusão da análise administrativa emitida pela CEF, a qual, inclusive, lhe foi favorável ( evento 32, DOC2 e evento 32, DOC3 ). Diante disso, e considerando a determinação expressamente consignada no despacho ( evento 28, DOC1 ), intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias , manifestar-se sobre o referido parecer técnico, devendo, na mesma oportunidade, informar se os valores inicialmente subtraídos foram efetivamente recompostos, bem como, se houve, por consequência, a perda parcial do objeto da ação (danos materiais). Deverá, ainda, apresentar os comprovantes de pagamento das parcelas do FIES e esclarecer se o acesso ao aplicativo "Caixa Tem" foi regularizado. Após, retornem os autos conclusos, com urgência. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura.

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Processo nº 1008982-59.2021.4.01.9999

ID: 330201825

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008982-59.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LUCIA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA MESQUITA DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 1008982-59.2021.4.01.9999/MG APELADO : ANA LUCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : AMANDA MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB MG159380) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS … Apelação Cível Nº 1008982-59.2021.4.01.9999/MG APELADO : ANA LUCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : AMANDA MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB MG159380) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que determinou a aplicação de juros de 0,5% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da vigência da Lei 11.960.2009. O INSS alega, em síntese, que os juros de mora foram fixados em desconformidade com o decidido pelo STF, no julgamento do RE 870.947/SE. A parte autora não apresentou contrarrazões. É o relatório. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. As questões em discussão consistem em definir os índices de juros e correção monetária aplicáveis à liquidação do débito. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810) estabeleceu que: " 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.495.146/MG (Tema 905), consolidou o entendimento de que: “ As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).” É importante destacar o recente julgamento do Tema 1361 da repercussão geral (RE 1.505.031), pelo Supremo Tribunal Federal, que firmou a seguinte tese: "O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG." Assim, diante da conformidade do Manual de Cálculos da Justiça Federal com os entendimentos consolidados no RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e no REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ), impõe-se a aplicação dos juros moratórios e correção monetária de acordo com o referido Manual. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando que a parte autora decaiu de apenas uma parcela mínima do pedido, mantenho os honorários advocatícios fixados na sentença. DISPOSITIVO Diante do exposto, dou provimento à apelação interposta pelo INSS, para determinar que os juros de mora observem o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. De ofício , determino que a correção monetária observe o INPC a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, conforme orientação firmada pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905), com aplicação da taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021. Intimem-se as partes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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