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Processo nº 1009469-60.2021.4.01.3813

ID: 303838310

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009469-60.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZA DUARTE COELHO LIMA

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LUCAS SILVA QUEIROZ

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LEONARDO DE ALMEIDA MELO

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BRUNO ANDRE MARTINS VELOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009469-60.2021.4.01.3813/MG RECORRENTE : MARIA DAS DORES MARTINS ADVOGADO(A) : BRUNO ANDRE MARTINS VELOSO (OAB MG154182) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE ALMEIDA …

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Processo nº 6001097-28.2023.4.06.3813

ID: 276741681

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6001097-28.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOP DE TRAB MEDICO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CYNTHIA COELHO DO AMARAL

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CASTOR AMARAL FILHO

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LEONARDO COELHO DO AMARAL

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RONALD AMARAL JUNIOR

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 6001097-28.2023.4.06.3813/MG EXECUTADO : UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOP DE TRAB MEDICO LTDA ADVOGADO(A) : RONALD AMARAL JUNIOR (OAB MG052776) ADVOGADO(A) : LEONARDO COELHO DO AM… EXECUÇÃO FISCAL Nº 6001097-28.2023.4.06.3813/MG EXECUTADO : UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOP DE TRAB MEDICO LTDA ADVOGADO(A) : RONALD AMARAL JUNIOR (OAB MG052776) ADVOGADO(A) : LEONARDO COELHO DO AMARAL (OAB MG062602) ADVOGADO(A) : CASTOR AMARAL FILHO (OAB MG041535) ADVOGADO(A) : CYNTHIA COELHO DO AMARAL (OAB MG134717) DESPACHO/DECISÃO O depósito, por analogia ao art. 151, II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito. E o faz por toda a duração do processo, sendo necessário aguardar o trânsito em julgado para se definir o destinado a ser dado ao depósito. Não cabe seu levantamento, seja pelo exequente, seja pelo executado, antes do encerramento da lide. É firme o entendimento do STJ em tal sentido: TRIBUTÁRIO - IPI - FORMA DE APURAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DL 2.450/88 E LEI 7.799/89 - CTN, ART. 151, II - DEPÓSITO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - DECADÊNCIA - LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS - IMPOSSIBILIDADE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - PRECEDENTES. - O depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário impugnado, nos termos do art. 151, II, do CTN, mas não impede que a Fazenda proceda ao lançamento e, muito menos, que se abstenha de lavrar novas autuações sob o mesmo fundamento, paralisando apenas a execução do crédito controvertido. - Transcorrido o prazo decadencial de cinco anos (art. 150, § 4º, do CTN), insuscetível de interrupção ou suspensão, e não efetuado o lançamento dos valores impugnados e depositados em juízo, há que se reconhecer a decadência do direito do fisco efetuar a constituição do crédito tributário. - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou o entendimento no sentido de que o depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário só pode ser convertido em renda da UNIÃO, ou devolvido ao contribuinte, após o trânsito em julgado da sentença. - Recurso especial prejudicado ante a superveniente perda de objeto. (REsp n. 464.343/DF, relator Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 2/2/2006, DJ de 30/3/2006, p. 190.) Embora atualmente revogada, a Lei 9.703/1998, que tratava dos depósitos judiciais, também determinava que o levantamento do depósito ocorreria após o encerramento da lide ( Art. 1º, § 3º Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será ). A nova lei, 14.973/2014, apenas diz que o destino do depósito será dado conforme a ordem judicial (Art. 37). Logicamente, porque a suspensão não ocorre somente até o julgamento de primeira instância, visto que o depósito mantém a suspensão até o trânsito em julgado, logicamente somente após o trânsito em julgado é que se define o destino a ser dado ao depósito. No caso concreto, a dívida cobrada nestes autos está em discussão na ação anulatória 1006753-51.2023.4.06.3813, que se encontra em grau recursal. Houve depósito da quantia cobrada em conta judicial ( 21.2 ). Não houve o trânsito em julgado. Então, suspenda-se o feito até o trânsito em julgado da ação anulatória acima, quando se analisará possível conversão em renda para o exequente. Por ora o montante depositado há de permanecer em conta judicial. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura.

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Processo nº 1009469-97.2019.4.01.9999

ID: 311223446

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009469-97.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLENE XAVIER MOREIRA

Acórdão

Advogados:

LINDALVA MARIA DE SOUZA BUCI DOS ANJOS

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Apelação Cível Nº 1009469-97.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : MARLENE XAVIER MOREIRA ADVOGADO(A) : LINDALVA MARIA DE SOUZA BUCI DOS ANJOS (OAB MG09109… Apelação Cível Nº 1009469-97.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : MARLENE XAVIER MOREIRA ADVOGADO(A) : LINDALVA MARIA DE SOUZA BUCI DOS ANJOS (OAB MG091096) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. VÍNCULOS URBANOS INTERCALADOS. TEMA 301 DA TNU. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que deu provimento à apelação do INSS e julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. A embargante alegou contradição entre os fundamentos e o dispositivo da decisão embargada, pois, embora reconhecido o preenchimento dos requisitos legais, a aposentadoria foi negada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição interna no acórdão embargado quanto à análise da qualidade de segurada especial da autora, especialmente à luz do Tema 301 da TNU, e se essa eventual contradição justifica a concessão do benefício por meio do acolhimento dos embargos com efeitos modificativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do CPC/2015 autoriza a oposição de embargos de declaração quando houver contradição entre os fundamentos e o dispositivo da decisão judicial. 4. O acórdão embargado incorre em contradição ao reconhecer o preenchimento dos requisitos legais (idade mínima e início de prova material corroborada por prova testemunhal) e, ainda assim, julgar improcedente o pedido. 5. A documentação apresentada pela autora, notadamente sua CTPS com vínculos rurais e a do cônjuge, constitui início razoável de prova material, reforçada por prova testemunhal coesa e segura, apta a demonstrar o exercício da atividade rural no período de carência exigido. 6. A existência de vínculos urbanos superiores a 120 dias não impede o reconhecimento da condição de segurada especial, desde que comprovado o retorno ao labor rural, conforme tese firmada no Tema 301 da TNU. 7. Comprovado documental e testemunhalmente o retorno às lides rurais após os vínculos urbanos, a autora readquire a condição de segurada especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91. 8. Reconhecido o direito à aposentadoria por idade rural a partir da DER (14/12/2017), com adequação dos consectários legais e majoração dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para, reformando o acórdão, negar provimento à apelação do INSS e manter a sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, com início do benefício a partir de 14/12/2017 (DER). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração da parte autora para, reformando o acórdão, negar provimento à apelação do INSS e manter a sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, com início do benefício a partir de 14/12/2017 (DER), nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1004425-51.2023.4.06.3813

ID: 312345255

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004425-51.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USINA AMBIENTAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE FERNANDES TOME DA SILVA

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Apelação Cível Nº 1004425-51.2023.4.06.3813/MG APELANTE : USINA AMBIENTAL LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE FERNANDES TOME DA SILVA (OAB MG175425) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de apelação interposta pela imp… Apelação Cível Nº 1004425-51.2023.4.06.3813/MG APELANTE : USINA AMBIENTAL LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE FERNANDES TOME DA SILVA (OAB MG175425) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante USINA AMBIENTAL LTDA. contra sentença que denegou a segurança que pretendia excluir o ICMS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ apurado no regime de lucro presumido, bem como declarar o direito à compensação dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. A apelante USINA AMBIENTAL LTDA., em síntese, defende que o ICMS não constitui faturamento ou receita bruta, pois não se incorporam ao patrimônio da Apelante. Diz que o ICMS é uma receita destinada aos cofres públicos estaduais, de modo que apenas transitaria pela contabilidade da empresa, contudo, sem aderir ao patrimônio do contribuinte. Assim, considerando que o ICMS não ingressa definitivamente no patrimônio da sociedade para incrementá-lo e não é abarcado pelo conceito de receita bruta firmado pelo STF, a sentença deverá ser reformada para reconhecer o direito da Apelante à exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados na sistemática do Lucro Presumido. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e declarar o direito da Impetrante de excluir o ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob o regime do Lucro Presumido, bem como declarar o direito à compensação do indébito tributário. A apelada UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) apresentou contrarrazões no evento 31. Parecer o Ministério Público Federal no evento 9 pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção. É o relatório. 2. Inicialmente, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015, como no caso presente. Não havendo outras questões prévias, passo à análise do mérito do recurso interposto. IRPJ/CSLL – exclusão do ICMS Nos termos do art. 43 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica do produto do capital ou do trabalho (renda) e de outros acréscimos patrimoniais (proventos de qualquer natureza). Em atenção ao disposto no art. 44 do CTN, a base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. No que toca a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL o art. 57 da Lei nº 8.981/1995, o art. 28 da Lei nº 9.430/1996 e o art. 50 da Lei nº 12.973/2014 determinam a aplicação das mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. Sobre o regime de apuração pelo lucro presumido, o art. 15 e o art. 20 da Lei nº 9.249/1995 definem a base de cálculo do imposto de renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurada mediante a aplicação de um percentual sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, que inclui os tributos sobre ela incidentes (§1º, inciso III, e §5º, do art. 12, do Decreto-Lei nº 1.598/1977), de acordo com a natureza da atividade. Sobre estas bases de cálculo incidem a alíquota do IRPJ e da CSLL. Ao apreciar referidas normas o Superior Tribunal de Justiça sedimentou a Tese de Recurso Repetitivo nº 1008 - “O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido.” (REsp n. 1.767.631/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 1/6/2023.). Nos termos do voto do Ministro Relator para o acórdão o regime de tributação do IRPJ e da CSLL pela sistemática do lucro presumido constitui opção para os contribuintes que não são obrigados à apuração pelo "lucro real". Assevera que a adoção da receita bruta como eixo da tributação do lucro presumido demonstra a intenção do legislador de impedir quaisquer deduções, tais como impostos, custos das mercadorias ou serviços, despesas administrativas ou financeiras, tornando bem mais simplificado o cálculo do IRPJ e da CSLL. Conclui que a exclusão do ICMS ensejaria desrespeito aos princípios da tipicidade e da legalidade. O Ministro pondera, ainda, que caso o contribuinte pretenda considerar determinados custos ou despesas, deve optar pelo regime de apuração pelo lucro real, que contempla essa possibilidade. O que não se pode permitir, à luz dos dispositivos de regência, é que promova uma combinação dos dois regimes, a fim de reduzir indevidamente a base de cálculo dos tributos. Por fim, destaca que os fundamentos que deram ensejo à Tese de Repercussão Geral nº 69 se aplicam apenas à contribuição ao PIS e à COFINS, porquanto realizado exclusivamente à luz do art. 195, I, "b", da Lei Fundamental, sendo indevida a extensão indiscriminada dessa compreensão para outros tributos, tais como o IRPJ e CSLL. No presente caso concreto, a sentença recorrida denegou a segurança que pretendia excluir o ICMS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ apurado no regime de lucro presumido. Tem-se, portanto, que o recurso é contrário à Tese de Recurso Repetitivo nº 1008 definida pelo Superior Tribunal de Justiça, não merecendo provimento o recurso de apelação da impetrante. 3. Nessas razões, com base no permissivo do art. 932, inciso IV, alínea “b”, do CPC, nego provimento à apelação. Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais (já recolhidas). UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) isenta de custas na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e remeta-se o feito ao juízo de origem. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data do sistema.

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