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Processo nº 1014231-79.2023.4.06.9999

ID: 311223315

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014231-79.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WAGNO ROBERTO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1014231-79.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : MARIA DAS GRACAS COSTA ADVOGADO(A) : WAGNO ROBERTO ALVES (OAB MG113707) EMENTA DIREITO … Apelação Cível Nº 1014231-79.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : MARIA DAS GRACAS COSTA ADVOGADO(A) : WAGNO ROBERTO ALVES (OAB MG113707) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE URBANA INTERCALADA. RETORNO À ATIVIDADE CAMPESINA. TEMA 301 DA TNU. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por segurada especial em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, sob o fundamento de ausência de comprovação da atividade rurícola pelo período exigido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora comprovou o exercício da atividade rural pelo período de carência exigido para concessão da aposentadoria por idade rural; e (ii) estabelecer se o exercício de atividade urbana intercalada descaracteriza a condição de segurado especial, impedindo a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício de aposentadoria por idade rural exige a comprovação do exercício de atividade campesina por período equivalente à carência exigida no ano em que o segurado completar a idade mínima, conforme os arts. 39, I, 48, §1º, e 142 da Lei nº 8.213/91. 4. Os documentos apresentados constituem início de prova material da atividade campesina da parte autora ( evento 1, DOC2 ): (i) Conta de Energia Elétrica CEMIG do ano de 2022 constando área rural (fl. 14); (ii) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais em nome do genitor, Jair Antônio da Silva, do ano de 1990 (fls. 17/18); (iii) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com data de admissão em 2013 (fls. 19/20); (iv) Contrato Particular de Arrendamento, datado de 2013, no qual é qualificada como produtora rural (fls. 30/31); (v) Guia de Contribuição Sindical do Agricultor Familiar, dos anos de 2014 e 2019 (fls. 34/35); (vi) Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel Rural, em nome do genitor, datada de 1978 (fl. 60); (vii) Documentos de ITR em nome do genitor dos anos de 2020 (fls. 62/63); (viii) Mensalidades Pagas ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais dos anos de 2013 a 2020 (fl. 64/72). 5. Os vínculos urbanos da autora (CLT), nos períodos de 03/01/2000 - 30/03/2002 (2a 3m); 02/05/2007 - 03/06/2011 (4a 1m); 01/07/2011 - 15/08/2011 (1m). 6. Conforme o Tema 301 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a condição de segurado especial é descaracterizada a partir do mês seguinte à extrapolação de 120 dias de exercício de atividade remunerada diversa da rural no mesmo ano civil, nos termos do art. 11, § 9º, inciso III, da Lei nº 8.213/91. Nessa hipótese, o trabalhador passa a ser enquadrado como segurado obrigatório em outra categoria do Regime Geral de Previdência Social. Contudo, cessada a atividade urbana e comprovado, por documentação idônea, o retorno ao exercício de atividade rural em regime de economia familiar, o trabalhador retoma, de forma imediata, a condição de segurado especial, nos termos do art. 11, inciso VII, combinado com o § 3º do art. 55, ambos da Lei nº 8.213/91. 7. No caso concreto, os autos demonstram que a autora efetivamente retornou ao labor rural após o último vínculo urbano, o que permite o restabelecimento de sua condição de segurada especial, conforme autoriza o entendimento firmado no referido tema de repercussão. 8. Preenchidos os requisitos legais, é devida a concessão da aposentadoria por idade rural, com termo inicial na data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 18/11/2021, (DER). Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos pelo INSS, observado o disposto na súmula 111/STJ. Adequação dos consectários legais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 18/11/2021 (DER). Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos pelo INSS, observado o disposto na súmula 111/STJ. Adequação dos consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1000748-79.2023.4.06.9999

ID: 320595616

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000748-79.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO ALIRIO PEREIRA

Acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000748-79.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO : HELIO ALIRIO PEREIRA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS SOUZA (OAB MG145596) EMENTA PREVIDENC… Apelação Cível Nº 1000748-79.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO : HELIO ALIRIO PEREIRA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS SOUZA (OAB MG145596) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. SEGURADO ESPECIAL E EMPREGADO RURAL. PROVA MATERIAL. SAFRISTA. PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O artigo 48, §’s 1º e 2º, da lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural. O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9 o do artigo 11 da lei 8.213/91. O período de carência consta do artigo 142 da lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. O artigo 143 da lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade. 2. O autor nasceu em 06.01.1960 e completou 60 anos de idade em 06.01.2020. DER em 22.01.2020. Em sua petição inicial, o autor afirma que exerceu trabalho rural na situação de segurado especial e empregado rural. De fato, a CTPS e o CNIS do autor revelam que ele exerceu 8 breves vínculos de emprego rural, fragmentados no período de 1999 até 2014, todos na situação de safrista. É preciso distinguir a figura do empregado rural, regulada pela Lei 5.889/1973, da figura do segurado especial, regulada pela Lei 8.213/91. A diferença existe e deve ser observada, seguindo o regramento legal dado às situações. 3. Os segurados especiais são segurados obrigatórios do RGPS, segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (artigo 11, vii, § 1º, da lei 8.213/91). 4. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira. 5. A prova material relativa à qualidade de segurado especial do autor consiste nos seguintes documentos: CTPS, onde consta informação de que ele exerceu vínculos de emprego rural condição de safrista; contrato de arrendamento rural, celebrado em 01.06.2010; e ITR do proprietário do imóvel. A jurisprudência citada no voto informa que os safristas, volantes, boias-frias e diaristas são equiparados ao segurado especial. Precedentes: REsp n. 1.667.753/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 14/11/2017; AC 1036422-88.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Morais Da Rocha, Trf1 - Primeira Turma, PJe 14/06/2023 PAG.; e Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001191-14.2016.4.01.3506, Ivanir Cesar Ireno Junior - Turma Nacional De Uniformização, 29/04/2021. Cumprida a carência (artigo 143 da Lei 8.213/91), a sentença deve ser mantida. 6. A prova oral complementou e ampliou a prova material. Tanto o autor quanto as testemunhas prestaram depoimentos genuínos, fazendo uso de linguagem típica do meio rural. O autor informou que trabalhou, inicialmente, com o pai, até completar 30 anos. Depois, foi trabalhar em lavoura de café, o que faz até hoje. Uma das testemunhas informou que trabalhou com o autor em lavoura de café. A outra testemunha destacou que é pequeno produtor rural e que o autor exerceu trabalho rural por meio de contrato de arrendamento rural. Por fim, a terceira testemunha prestou informações mais detalhadas sobre a lavoura, local e tomador do serviço rural. 7. O autor exerceu breve vínculo de emprego rural, antes de 1999, o que não desqualifica a sua situação de segurado especial. O INSS destacou que o autor, em processo administrativo aberto em 2009, informou que era servente no ano de 2008. Todavia, isso também não lhe retira o direito ao benefício de aposentadoria, porquanto antes e depois do citado ano, o autor exerceu a atividade rural, seja a título de segurado especial ou de empregado rural (safrista). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ orienta-se no sentido de que o exercício de atividade urbana, por si só, não afasta a condição de segurado especial. Assim, o trabalhador que implemente a idade mínima e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, nos moldes definidos no art. 143 da Lei 8.213/1991 (AgInt no REsp n. 1.768.946/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) 8. Cumprida a carência (artigo 143 da Lei 8.213/91), a sentença deve ser mantida. Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1014231-79.2023.4.06.9999

Processo nº 1000748-79.2023.4.06.9999