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Processo nº 1018907-79.2021.4.01.9999

ID: 281119724

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018907-79.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINALDA CARDOSO DE SALES SANTOS

Acórdão

Advogados:

RAFAEL ARAUJO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1018907-79.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : REINALDA CARDOSO DE SALES SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL ARAUJO SILVA (OAB MG147614) EM… Apelação Cível Nº 1018907-79.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : REINALDA CARDOSO DE SALES SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL ARAUJO SILVA (OAB MG147614) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) os documentos apresentados (Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Comprovante de Pagamento de mensalidades de Sindicato de Trabalhadores Rurais, Conta de energia elétrica em nome do cônjuge em área Rural, Declaração de Exercício de Atividade Rural, Documentos de ITR e Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel Rural, em nome de cônjuge rurícula) podem ser admitidos como início de prova material; (ii) o exercício de atividade urbana por parte do cônjuge configura óbice ao reconhecimento do direito pleiteado pela autora; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exercício de atividade de natureza urbana por um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, no caso concreto, a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência daquele grupo (Tema 532 do STJ). Não se trata, contudo, de prefixar, abstratamente, um limite máximo para a renda advinda do trabalho urbano, acima do qual a condição de segurado especial do postulante estaria automaticamente afastada, sob pena de se dar guarida à atuação do Judiciário como legislador positivo. Inexistindo na lei qualquer limitação expressa neste sentido, não cabe ao aplicador do direito fazê-lo, nem mesmo sob o pretexto de aplicação, por analogia, de teto correspondente a 1 (um) salário-mínimo, o que implicaria interpretação extensiva de regra restritiva, prática vedada em nosso ordenamento jurídico. Em verdade, o que se busca aferir, mediante análise do caso concreto, é se o produto advindo do trabalho rural do segurado especial faz parte da renda do grupo familiar composto também de trabalhador urbano - seja pela produção em si ou pela renda advinda de eventual comercialização - podendo até mesmo se tratar de renda secundária na perspectiva do grupo familiar, desde que seja relevante naquele contexto. 4. É possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, ou posterior ao documento mais recente, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório (Tema 638 do STJ). 5. O fato de o trabalhador rural residir na zona urbana ou em local diverso daquele onde trabalha não necessariamente descaracteriza a sua condição de segurado especial, tendo em vista que, legalmente, esta qualidade é definida pelo efetivo exercício de atividade rural, independentemente do local onde o trabalhador possua residência. De qualquer modo, trata-se de elemento cujo escopo principal é aferir a plausibilidade da alegação de que atividade rural fora exercida de forma habitual, o que não se afiguraria crível em sendo muito distantes as localidades de trabalho e de residência. Por essa razão, não influi no deslinde da causa o apontamento de endereço diverso/urbano relativo a outros membros da família ou a períodos fora da carência que se pretende comprovar. 6. A prova testemunhal produzida em audiência (realizada em 26/10/2020), que não deixa dúvidas acerca da qualidade de trabalhadora rural da parte autora pelo período necessário à concessão do benefício pleiteado, conforme destacado abaixo, à medida que as testemunhas confirmaram que a aparte autora exercia o labor rural através do serviço nas lavouras da região onde reside. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação do INSS não provida. De ofício, determinada a atualização da metodologia de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII e § 9º, I; Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.304.479, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/10/2012; Súmula nº 41 da TNU; Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, PU 2008.70.54.001696-3 , Rel. Juiz Federal José Antônio Savaris, 2ª Turma Recursal do Paraná, j. 08/02/2010; Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, PEDILEF 2010.72.64.000247-0, Rel. Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, publicação 20/09/2013.STJ, REsp 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/08/2013; Súmula nº 577 do STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, determinar a atualização da metodologia de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1024339-79.2021.4.01.9999

ID: 337477143

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024339-79.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVANI MACHADO DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA VILLAS BOAS MARTINS BANDECA

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Apelação Cível Nº 1024339-79.2021.4.01.9999/MG APELADO : DIVANI MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANA VILLAS BOAS MARTINS BANDECA (OAB SP213927) DESPACHO/DECISÃO ________________________________… Apelação Cível Nº 1024339-79.2021.4.01.9999/MG APELADO : DIVANI MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANA VILLAS BOAS MARTINS BANDECA (OAB SP213927) DESPACHO/DECISÃO ____________________________________________________ DECISÃO Ação ajuizada em 2019. Proferida sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, o INSS interpôs apelação, alegando ausência de prova material. Defende que a atividade de tratorista não é atividade rural (fls. 115/132). A parte autora apresentou contrarrazões (fls. 138/143). O julgamento foi convertido em diligência, a fim de que a parte autora apresente eventual prova material relativa à qualidade de segurado especial do autor (fls. 147/150). O autor opôs embargos de declaração, realçando a existência de erro material na decisão. Argumenta que o processo não trata de pensão por morte, mas sim de aposentadoria rural por idade. Destaca haver prova material referente à sua qualidade de segurado especial, o que foi reconhecido pelo Juízo de origem ao visualizar os vínculos de emprego rural do autor (fls. 160/166). Fundamento. Decido . Os embargos foram interpostos tempestivamente em conformidade com os artigos 494, II, 994, IV e 1.023 do CPC/2015. Eles são cabíveis contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015. Com razão, em parte, o autor. Em quase tudo a decisão embargada se refere ao benefício de aposentadoria rural por idade. Mas há dois erros materiais na decisão, os quais dizem respeito a dados referentes à pensão por morte. Não há que se abordar, nestes autos, questões relativas ao eventual instituidor da pensão e às regras vigentes na data de eventual óbito, o que fica desde já retificado. Nesse passo, conheço dos embargos e dou-lhes parcial provimento. Quanto aos demais apontamentos do embargante, a decisão registrou o seguinte: “[...] o autor nasceu em 13.09.1958 e completou 60 anos de idade em 13.09.2018 (fls. 21 – id 153538522). Ele afirma que exerceu trabalho rural, ora na situação de empregado rural, ora na situação de segurado especial, vale dizer, quando não tinha a CTPS assinada, exercia o trabalho rural como segurado especial. De fato, na situação de empregado rural os vínculos de trabalho foram exercidos nos períodos de 03.11.1983 a 07.03.1985, 02.05.2007 a 30.11.2007, 02.06.2008 a 25.09.2008, 01.06.2009 a 01.02.2010, 15.06.2010 a 12.05.2010, 02.06.2011 a 07.12.2011 e 01.06.2018 a 01.09.2018, conforme consta da CTPS (CTPS de fls. 25/28 – id 153538522).” [...] “As testemunhas informaram que o autor sempre trabalhou na zona rural, ora empregado, ora na situação de segurado especial ou avulso (fls. 108/109 – id 153538524).” [...] “ Por agora, este Relator não visualizou prova material referente à qualidade de segurado especial do instituidor da pensão, embora o quadro até então desenhado sugira que o autor quase sempre laborou na roça”. A CTPS e o CNIS do autor revelam vínculos de emprego rural. É preciso distinguir a figura do empregado rural, regulada pela Lei 5.889/1973, da figura do segurado especial, regulada pela Lei 8.213/91. A diferença existe e deve ser observada, seguindo o regramento legal dado às situações. Alguns dos vínculos de emprego rural foram exercidos pelo autor na situação de tratorista. O INSS defende que a atividade de tratorista é atividade urbana. Atividade rural é aquela prestada no meio rural e que se caracteriza pela exploração de recursos naturais, abrangendo a agricultura, pecuária, apicultura, avicultura, suinocultura, piscicultura, cultivo de floresta para o corte, etc. Envolve, ainda, a transformação de produtos agrícolas e pecuários, sem que sejam alteradas a composição e as características de produtos in natura , realizado pelo agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais (artigo 2º da Lei 8.023/1990, artigo 17 da Lei 9.250/95 e artigo 59 da Lei 9.430/96). Com base nisso, este Relator já proferiu julgamento nos quais concluiu que a atividade de tratorista exercida no meio rural/fazendas é atividade rural (Precedente: 1024344-67.2022.4.01.9999). É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. Em precedentes, esta Relatoria admite prova de comprovante de endereço rural, ficha hospitalar, enfim, algum dado material inserido no período em que o segurado especial tenha exercido a atividade rural. Convém realçar que todos esses apontamentos serão submetidos oportunamente à análise do Colegiado. Posto isso, intime-se novamente o autor para apresentar alguma prova material relativa à sua qualidade de segurado especial contemporânea ao período de atividade que se quer comprovar, no prazo de 10 dias. Apresentado o documento, vista ao INSS pelo prazo de 5 dias. Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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