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"1036863-47.2022.4.01.3800" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 1019694-47.2022.4.01.3800

ID: 298428743

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1019694-47.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA BRAGA PAIVA PACHECO

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BERNARDO BUOSI

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MICHEL CESAR TOFFANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1019694-47.2022.4.01.3800/MG EXECUTADO : CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A ADVOGADO(A) : DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB SP214918) ADVOGADO(A) : FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE (OAB MG098…

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Processo nº 1025514-47.2022.4.01.3800

ID: 313699320

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025514-47.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WELTON MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO ERMELINDO FERREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1025514-47.2022.4.01.3800/MG AUTOR : WELTON MIRANDA ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando o requerimento para produção de pro…

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Processo nº 1027163-47.2022.4.01.3800

ID: 279049859

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1027163-47.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEUSA LUIZA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALDIRENE DA SILVA GONCALVES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1027163-47.2022.4.01.3800/MG REQUERENTE : NEUSA LUIZA GONCALVES ADVOGADO(A) : VALDIRENE DA SILVA GONCALVES (OAB MG162437) ATO ORDINATÓRIO Nos …

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Processo nº 1002622-47.2022.4.01.3800

ID: 309868000

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002622-47.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IZABELA PIGNATARO GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA MARIA MARTINS GONCALVES

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LETICIA MARIA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002622-47.2022.4.01.3800/MG AUTOR : IZABELA PIGNATARO GONCALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : JULIANA MARIA MARTINS GONCALVES (OAB MG123502) ADVOGADO(A) : LETICIA MARIA MARTINS (OAB M…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Ruth De Souza Nazare Fernandes

ID: 310750244

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003592-47.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

RUTH DE SOUZA NAZARE FERNANDES

80

Advogados:

AGNALDO RICARDO DIAS

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Processo nº 6060487-94.2025.4.06.3800

ID: 325713592

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: EXCEçãO DE LITISPENDêNCIA Nº Processo: 6060487-94.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA Nº 6060487-94.2025.4.06.3800/MG EXCIPIENTE : KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS ADVOGADO(A) : ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO (OAB SP206320) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTONIO SERAFIM (OA… EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA Nº 6060487-94.2025.4.06.3800/MG EXCIPIENTE : KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS ADVOGADO(A) : ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO (OAB SP206320) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTONIO SERAFIM (OAB SP245252) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Exceção de Litispendência oposta por KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS , ré na Ação Penal n. 1074553-38.2023.4.06.3800 (Operação Flight Level, na qual foi denunciada pela prática, em tese, dos crimes previstos pelo no art. 2º, §§ 3º e 4º, v, da lei 12.850/13; art. 35 da Lei 11.343/06 e art. 33, caput , c/c art. 40, I, da Lei 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal. Nos presentes autos, sustenta em síntese a defesa, a ocorrência de litispendência entre a Ação Penal n. 1074553-38.2023.4.06.3800 e as operações Alba Vírus e Maritimum , vez que os fatos delitivos imputados à excipiente seriam idênticos, asseverando, ainda, quanto à imputação referente ao crime de organização criminosa, tratar-se de crime de natureza permanente, o qual não comportaria a diversidade de imputações às quais responde em decorrência das investigações oriundas das três operações. (evento1, INIC1) Instado a se manifestar, o MPF se pronunciou pela rejeição da exceção, considerando não restar configurada, no caso, a hipótese de litispendência arguida pela defesa. (evento 4) Brevemente relatado. Decido. Razão não assiste à excipiente. Inicialmente, cumpre destacar que o instituto da litispendência criminal visa evitar, especialmente, a ocorrência de bis in idem , que por sua vez se consubstancia em determinada pessoa ser processada mais de uma vez por fatos idênticos. Nessa perspectiva, como bem assentado órgão Ministerial, verifica-se não ser este o presente caso. Conforme se extrai dos autos da Ação Penal n. 1074553-38.2023.4.06.3800 em trâmite perante este Juízo, a ora excipiente responde pelas imputações criminais previstas no art. 2º, §§ 3º e 4º, v, da lei 12.850/13; art. 35 da Lei 11.343/06 e art. 33, caput , c/c art. 40, I, da Lei 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal. Neste ponto, vale lembrar que os fatos apurados no bojo da Operação Flight Level referem-se à prática de tráfico internacional de drogas por meio de aviões privados , fatos esses que se constituíram objeto das investigações conduzidas inicialmente pelo IPL 2020.0101105 (atual Ação Penal nº 1000992-87.2021.4.01.3800), em trâmite perante este Juízo e que posteriormente deram origem também à instauração do IPL 2021.0046218, tendo em vista a complexidade dos fatos em apuração e a necessidade de se apurar a abrangência e extensão da atuação da organização criminosa. Não é demais consignar, que as investigações sobre as quais versaram o IPL 2020.0101105, tiveram como ponto de partida a apreensão de 175 quilogramas de cocaína no Aeroporto Internacional de Lisboa/Portugal, encontrada acondicionada em diversas malas que foram transportadas do Brasil para Portugal no avião a jato executivo de prefixo PP-SDW que partiu de Belo Horizonte/MG (Aeroporto da Pampulha) com destino a Portugal transportando três passageiros, além dos dois tripulantes. E que, posteriormente, com o avanço das investigações, a Polícia apurou que no topo desta organização criminosa especializada no tráfico de dorgoas por meio da aviação executiva, se encontrava KARINE. Neste sentido foram idenitficados diversos diálogos alvos de interceptação que revelaram a atuação de chefia da excipiente KARINE na organização criminosa. A título de exemplo, trago à cola as conversas travadas entre os também réus LEONARDO COSTA NOBRE e JULIANA COSTA NOBRE (Ação Penal 1000992-87.2021.4.01.3800), as quais foram alvo de interceptação no bojo da Operação Flight Level e que demonstram as menções ao tratamento de “PATROA” e “MADRINHA”, em referência a KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS : “ Na ligação (ID 77011850 – autos 1000779-47.2022.4.01.3800) JULIANA diz que falou com JEAN que a “MADRINHA” é muito esperta, não quer qualquer garantia de LEONARDO, quer apenas LEONARDO na rua ao que LEONARDO responde “a mulher tem 20 anos de crime”. Mais uma vez na ligação (ID 77012021 – autos 1000779-47.2022.4.01.3800) JULIANA e LEO citam “MADRINHA” e JULIANA diz que mostrou para TODDE a conversa da “MADRINHA”, por meio do telefone que ela usa para conversar com “NEGÃO” e que ela disse que todo advogado que quer pegar dinheiro antes não vai entregar resultado e que ela tem a “prata” ou seja o dinheiro e que assim que LEONARDO sair da prisão ela faz o pagamento. Na ligação ID 77126592 entre JULIANA e LEONARDO, citam novamente “NEGÃO” como sendo a pessoa que acompanharia JULIANA até a cidade de São Paulo para obterem o dinheiro necessário para, supostamente, pagamento da propina. Chama atenção nesta ligação que JULIANA comenta sobre a quantidade de dinheiro que seria transportada ao que LEONARDO responde que não seria tanto dinheiro assim e que ele e NEGÃO em uma semana já transportaram setenta milhões de reais em quatro voos. No mesmo dia JULIANA e LEONARDO voltam a se falar, ID 77134643, neste diálogo LEONARDO deixa claro que JULIANA conversou pessoalmente com “ela” e que “ela” não volta atrás ou seja que os recursos para pagamento da suposta propina seriam disponibilizados e confirma com sua irmã a intenção de viajarem na segunda feira para São Paulo junto de NEGÃO”. “ Em 17/02/2022, às 10:05:38, ID 77196027, LEONARDO passou para a irmã JULIANA o número de telefone 21-99594-7458 informando que era do NEGÃO e pediu que ela ligasse para ele com urgência. JULIANA ficou confusa e LEONARDO explicou que era para ela fazer igual eles sempre faziam, ou seja, ela deveria ligar do outro número dela para o WhatsApp do NEGÃO para que LEONARDO pudesse participar da conversa. JULIANA ligou e os três passaram a conversar, tendo NEGÃO dito que tinha acabado de falar lá (com a MADRINHA) e ela estava resolvendo alguns problemas, mas havia deixado claro que colocaria um advogado dela junto com JULIANA para que ele fizesse a confirmação da decisão no sistema e assim que ela tivesse a confirmação (do HC) mandaria “três pau” (TRÊS MILHÕES DE REAIS). JULIANA perguntou se ela (MADRINHA) tinha dito TRÊS ou CINCO, pois no dia que conversou com ela... A frase de JULIANA não foi finalizada, mas NEGÃO respondeu que seria TRÊS (MILHÕES DE REAIS) porque ela tinha tido bens sequestrados e precisou pagar pelo resgate. LEONARDO e JULIANA perguntaram se NEGÃO mandaria o contato do advogado, mas ele respondeu que iria alinhar o encontro, salientando que ela (MADRINHA) havia dito que não deveriam falar nada dela com ninguém, nada sobre quem estava pagando. JULIANA respondeu que eles não eram bobos e não queriam arrumar problemas e LEONARDO completou dizendo que pelo contrário eles estavam segurando problema ” (...) “(...) Em 17/02/2022, às 21:19:47, ID 77235920, em continuidade à ligação anterior JULIANA contou ao irmão LEONARDO mais detalhes da conversa com o advogado RAVIK. LEONARDO perguntou se JULIANA tinha falado que o pagamento seria em espécie, se tinha falado da MADRINHA e se RAVIK havia falado algo sobre liberação do patrimônio para uso e ela respondeu que tinha explicado tudo, inclusive que havia uma pessoa subsidiando porque LEONARDO fazia transporte de dinheiro para uma pessoa muito capitalizada, mas que em relação a bens ele não conversou, limitando-se à questão da liberdade, tendo dito que LEONARDO morando na Pampulha poderia ir no aeroporto porque estaria no perímetro, caso conseguisse a liberdade com uso de tornozeleira.(...)” “(...) Em 17/02/2022, às 23:09:23, ID 77237541, JULIANA e o irmão LEONARDO voltaram a conversar demoradamente e em determinado momento JULIANA perguntou como LEONARDO iria resolver a situação caso pagasse 3 MILHÕES DE REAIS para o TODDE e continuasse preso e ele respondeu que eles (membros da organização criminosa) matariam o TODDE, mas JULIANA caçoou dizendo que não mataram nem o ANDRÉ. LEONARDO respondeu que não mataram o ANDRÉ porque ele não havia deixado e perguntou se ele precisaria desenhar para que JULIANA percebesse aquilo, pois se matassem o ANDRÉ, ele (LEONARDO) estando preso, seria queima de arquivo. LEONARDO disse também que a MADRINHA estava esperando ele dizer “pega”, só isto, e que o ANDRÉ estava vivo porque ele queria e ele queria porque não era burro, salientando que ANDRÉ estava vivo porque “é bom pra mim que ele esteja vivo ”. LEONARDO perguntou sobre o fato de o NEGÃO ter falado com JULIANA sobre a dificuldade de juntar dinheiro e JULIANA explicou que segundo NEGÃO eles precisaram pedir a doleiro e ir na “25 de Março”, além de terem tomado um prejuízo grande, mas que ele não tinha dito que não tinham o dinheiro. LEONARDO respondeu que isto ele sabia, pois ela (MADRINHA) tinha bilhões. LEONARDO disse ainda que JULIANA estava vivendo num mundo novo enquanto ele tinha uns 10 (dez) anos que convivia com gente daquela laia, isto pra não dizer o termo bandido e por isto sabia se comunicar com eles .”(...) “(...) Em 18/02/2022, às 23:43:25, ID 77282805, LEONARDO conversou com a irmã JULIANA e falaram sobre o dia a dia da empresa. LEONARDO disse também que tinha falado com o NEGÃO e comentado com ele que JULIANA tinha dito que estava difícil arrecadar o dinheiro, mas ele havia respondido que em dois ou três dias juntaria o dinheiro e que LEONARDO sabia como funcionavam aqueles trâmites. LEONARDO comentou que o NEGÃO gosta dele, mas que sempre teve muito ciúme. JULIANA disse que isto era porque o NEGÃO era o cara que fazia tudo, mas LEONARDO que era o queridinho. LEONARDO então explicou que o motivo era outro, que tudo que tinha acontecido de utilidade para a MADRINHA, de certo ou de errado, tinha sido organizado por ele. LEONARDO contou que até quando o NEGÃO ia voar no avião ele falava, faz assim, faz assado, que vai dar certo, mas da vez que ele não fez, o DUTRA fez e o NEGÃO não foi no voo e deu a merda toda que ele já tinha contado para JULIANA. LEONARDO contou que tinha dado aula para o NEGÃO ensinado tudo sobre a aviação, explicando o caminho e orientando a ir na pista antes, sozinho para sondar a pista e salientando que se a pista fosse privada não era para acreditar em ninguém. LEONARDO contou que às vezes do nada a MADRINHA chamava o NEGÃO para perguntar alguma coisa e ele estava em casa, em PEDRO LEOPOLDO e não sabia responder. LEONARDO acrescentou que o NEGÃO acabou de “cagar no pau” com a MADRINHA quando ele não foi no voo que deu problema (referindo-se ao flagrante em Catolé do Rocha/PB), salientando que ele (NEGÃO) era bandido, mas tinha deixado dois idiotas, o DUTRA (referindo-se a MÁRIO CÉSAR DUTRA) que não era bandido e outro que era bandido, mas estava lá de “laranja” (referindo-se a ELIEZER ALBERICI) e que por isto o marido dela (MADRINHA) tinha ficado louco na época e que o prejuízo tinha sido de 30 a 40 MILHÕES DE REAIS, segundo a reportagem, mas que (a droga) valia um pouco mais. LEONARDO disse que (às vezes) ela (MADRINHA) aparecia cinco e meia da manhã perguntando alguma coisa e o NEGÃO tinha que encontrar com ele porque não sabia responder, então tudo tinha que passar por ele, acrescentando que o NEGÃO era o peão, tipo cangaceiro, mas que dos (matadores) dela (MADRINHA) ele era o mais fraco. LEONARDO repetiu sobre o ciúme e JULIANA acrescentou que era o mesmo que acontecia em relação ao ANDRÉ e a figura da MADRINHA .”(...) Contrariamente, as operações Alba Vírus e Maritimum, as quais são apontadas pela defesa como sendo referentes a fatos idênticos aos tratados na ação penal em trâmite perante este Juízo, revelam a atuação de organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas através de remessas clandestinas por meio marítimo , transportada, pela via de transporte eleita para a prática criminosa, acondicionada em contêineres com réus diversos. Corrobora essa constatação, a análise da própria cópia da denúncia oferecida pelo MPF no bojo da Ação Penal n. 0808282-66.2022.4.05.8400 em trâmite perante a 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte/RN, que especifica a origem das investigações encetadas no bojo da Operação Maritimum (evento1, ANEXOSPET3, fl. 33): “(...) A partir da apreensão de 553 kg de cocaína inserida em contêiner com carga de limão, no porto de Natal/RN, em 05.07.2021 , a Polícia Federal no Rio Grande do Norte deflagrou investigação para apurar a ação de uma possível organização criminosa especializada no tráfico internacional de entorpecentes e na lavagem de ativos oriundos dessa atividade delituosa” (...) Grifo nosso No mesmo sentido se extrai da denúncia oferecida na Ação Penal n. 0000334-69.2019.403.6104, em trâmite perante o Juízo da 5ª Vara da Subseção Judiciária de Santos/SP (evento1, ANEXOSPET5, fls. 5/6): “(...) Foi instaurado o IPL nº 0213/2019-DPF/STS/SP e, como medida inicial, foi autorizado o compartilhamento das provas produzidas nos Autos nº 000160-60.2019.403.6104 (fls. 13-17 – ID 19016861). Na sequência, mediante autorização judicial (fls. 75-83 – ID 19016861), foram analisados os aparelhos celulares e documentos apreendidos nos imóveis. O Laudo Pericial n 225/2019-NUTEC/DPF/STS/SP (fls. 22-31 – ID 19016861) periciou os celulares apreendidos em poder de MARIO MÁRCIO DA SILVA, tendo constatado a existência de diversos arquivos de imagens e vídeos nos quais são retratados procedimentos de estufagem de contêineres com substância entorpecente, em ocasiões diversas, demonstrando que o denunciado estava de fato associado a um Grupo Criminoso especializado no tráfico internacional de entorpecentes.” (...) Desse modo, tem-se evidenciado que referidos autos tratam de fatos e contextos delitivos diversos, o que afasta não só a tese da defesa de que a ré excipiente estaria respondendo pelos mesmos fatos perante juízos diferentes, mas também a alegação de que teria incorrido na hipótese de crime permanente no que tange à imputação de organização criminosa, vez que evidenciado igualmente, tratar-se de condutas independentes, com independência total entre os grupos. É dizer, ainda que na operação maritimum ela tenha sido denunciada por organizaçào criminosa, é certo que se trata de organização distinta, com integrantes diversos e modus operandi completamente diferente, segundo cada uma das denúncias. Tampouco há o que se falar de identidade de conduta com a associação para o tráfico conforme denúncia da operação Alba Virus. São condutas distintas, com desígnios autônomos e mais ainda, sequer com identidade de corréus. Ademais, também sob o aspecto da temporalidade dos fatos, nos termos em que consignado pelo órgão Ministerial, “ segundo os documentos juntados pela defesa, a operação Alba Vírus cuida de fatos praticados entre 2018 e 2019 ; a operação Maritimum , de fatos ocorridos entre 07/2021 e 07/2022 ; e a operação Flight Level versa sobre fatos ocorridos entre 10/2020 e 03/2023 ”, o que também não configura a correspondência idêntica de datas. Merece ser destacado o julgado do Superior Tribunal de Justiça, trazido pelo Ministério Público em sua manifestação, perfeitamente aplicável ao caso presente: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. IMPUTAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM DUAS ORGANIZAÇÕES CRIMINAIS. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO VERIFICAÇÃO. CONDUTAS INDEPENDENTES E AUTÔNOMAS. MOMENTO, LOCAL, CRIMES, MODUS OPERANDI, INTEGRANTES E OBJETIVOS DISTINTOS. [...] 5. RECURSO EM HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. 1. O impetrante se insurge, em um primeiro momento, contra a imputação de dois crimes de organização criminosa, um na esfera estadual e outro na esfera federal, por considerar se tratar de litispendência. Contudo, as instâncias ordinárias consignaram que a hipótese não revela a existência de litispendência, uma vez que a imputação formulada na Justiça Federal (Operação Deforest II) e a formulada na Justiça Estadual (Operação Deforest I) possuem em comum apenas a participação do paciente. - Diante do contexto fático delineado, com base em elementos concretos dos autos, tem-se devidamente definida a independência entre as organizações criminosas. A Operação Deforest I, em trâmite na Justiça Estadual, diz respeito a organização criminosa armada, destinada à prática de crimes de extorsão, os quais ocorreram entre 2018 e 22/10/2019. Já a Operação Deforest II, em trâmite na Justiça Federal, se refere a organização criminosa dedicada à extração ilegal e comercialização de madeiras retiradas de áreas de proteção ambiental, praticada entre 2012 e 2020. Ademais, não há identidade quanto aos integrantes de cada organização criminosa, com ressalva apenas do recorrente , que, em tese, lidera ambas . - A prática dos fatos em localidades distintas também reforça a independência das organizações criminosas, já assentada com fundamento em diversos outros elementos fáticos. Dessa forma, o fato de as localidades se encontrarem na mesma região metropolitana em nada altera a configuração das duas organizações criminosas, uma vez que se trata de mera circunstância acidental. Ainda que assim não fosse, não é possível vincular a extorsão praticada em Ariquemes/RO e Cujubim/RO aos crimes ambientais ocorridos em Ponta do Abunã/RO. - O fato de a Polícia Federal, durante as investigações, ter afirmado se tratar de uma única organização criminosa ou o fato de a denúncia apresentada na Justiça Estadual afirmar a possibilidade de prática de outros crimes não tem o condão de vincular a descoberta de outros crimes à mesma organização criminosa ou à mesma competência, cuidando-se de frase que denota, em verdade, a continuidade das investigações, as quais, de fato, revelaram uma série de outros crimes. No entanto, a adequada delimitação e tipificação das condutas é atribuição do Ministério Público, cabendo ao judiciário analisar eventuais ilegalidades, não verificadas na hipótese. [...] 5. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e improvido. (RHC n. 158.083/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.) No presente caso, não se verificam presentes, portanto, qualquer dos elementos aptos ao reconhecimento da pretendida litispendência entre as ações penais às quais responde a excipiente. Ante o exposto, rejeito a exceção de litispendência , oposta pela defesa de KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS . Certificado o transcurso de prazo sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Ação Penal n. 1074553-38.2023.4.06.3800. Intime-se a defesa e dê-se ciência ao MPF desta decisão.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1036863-47.2022.4.01.3800" – Página 3 de 3

Processo nº 1019694-47.2022.4.01.3800

Processo nº 1025514-47.2022.4.01.3800

Processo nº 1027163-47.2022.4.01.3800

Processo nº 1002622-47.2022.4.01.3800

Instituto Nacional Do Seguro Social x Ruth De Souza Nazare Fernandes

Processo nº 6060487-94.2025.4.06.3800