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Processo nº 6000405-61.2025.4.06.3812

ID: 294364834

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000405-61.2025.4.06.3812

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA BARBOSA ALVES

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ARTUR CUSTODIO DA SILVA

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ADONAY DE FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000405-61.2025.4.06.3812/MG RELATOR : CLAUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA AUTOR : JOAO HENRIQUE PEREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : ADONAY DE FREITAS (OAB MG166384) A…

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Processo nº 6001375-61.2025.4.06.3812

ID: 317269871

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001375-61.2025.4.06.3812

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADALTON DA COSTA GUERRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GENILSON ALVES MARINHO

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JULIANA PEREIRA COSTA

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JUNIO MARINHO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001375-61.2025.4.06.3812/MG RELATOR : CLAUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA AUTOR : ADALTON DA COSTA GUERRA ADVOGADO(A) : JUNIO MARINHO DA SILVA (OAB MG216177) A…

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Processo nº 6000114-61.2025.4.06.3812

ID: 303901534

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000114-61.2025.4.06.3812

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN APOLICAPIO PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANE CUNHA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000114-61.2025.4.06.3812/MG AUTOR : CRISTIAN APOLICAPIO PEREIRA ALVES ADVOGADO(A) : MARIANE CUNHA SILVA (OAB MG156420) ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM, encaminho os autos para INTI…

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Processo nº 6000793-61.2025.4.06.3812

ID: 291029824

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000793-61.2025.4.06.3812

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO GABRIEL SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KEROLEN SIMONE ANDRADE DE JESUS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000793-61.2025.4.06.3812/MG AUTOR : PEDRO GABRIEL SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : KEROLEN SIMONE ANDRADE DE JESUS (OAB RS109042) ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM, encam…

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Processo nº 6001569-55.2025.4.06.3814

ID: 323220443

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001569-55.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SELMA ANTONIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR VIEIRA ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001569-55.2025.4.06.3814/MG AUTOR : SELMA ANTONIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : VITOR VIEIRA ALMEIDA (OAB MG197568) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PR…

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Processo nº 6001569-73.2025.4.06.3808

ID: 313941034

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001569-73.2025.4.06.3808

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA VITA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO ROSA DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001569-73.2025.4.06.3808/MG AUTOR : LUCIMARA VITA DA SILVA ADVOGADO(A) : MURILO ROSA DA COSTA (OAB GO050744) ATO ORDINATÓRIO 1. Havendo pedido de assistênc…

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Processo nº 6002927-61.2025.4.06.3812

ID: 309970000

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002927-61.2025.4.06.3812

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO VINICIUS DA SILVA VEIGAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002927-61.2025.4.06.3812/MG AUTOR : JOAO PEDRO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO VINICIUS DA SILVA VEIGAS (OAB MG190317) DESPACHO/DECISÃO Trata-se …

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Processo nº 6002248-61.2025.4.06.3812

ID: 276711746

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6002248-61.2025.4.06.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO CLAUDIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS DUARTE PRADO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002248-61.2025.4.06.3812/MG AUTOR : MARCIO CLAUDIO DA SILVA ADVOGADO(A) : THAIS DUARTE PRADO (OAB MG148736) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 319 e seguintes c/c art. 203, …

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Processo nº 6001569-28.2025.4.06.3823

ID: 280893017

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001569-28.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DALVA MARIA VIEIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EGIDIO FREITAS MORAIS JUNIOR

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BERNARDO BADARO BIANCHINI CRUZ

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LEONARDO BIANCHINI MORAIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001569-28.2025.4.06.3823/MG AUTOR : DALVA MARIA VIEIRA DE PAULA ADVOGADO(A) : LEONARDO BIANCHINI MORAIS (OAB MG112628) ADVOGADO(A) : BERNARDO BADARO BIANCH… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001569-28.2025.4.06.3823/MG AUTOR : DALVA MARIA VIEIRA DE PAULA ADVOGADO(A) : LEONARDO BIANCHINI MORAIS (OAB MG112628) ADVOGADO(A) : BERNARDO BADARO BIANCHINI CRUZ (OAB MG186113) ADVOGADO(A) : EGIDIO FREITAS MORAIS JUNIOR (OAB MG104930) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa (art. 487, I, do CPC/15), nos seguintes termos: CONDENO o INSS à concessão do benefício de auxílio-doença à autora DALVA MARIA VIEIRA DE PAULA (CPF n. 068.867.586-75), a partir de 07/02/2025 (DIB), com DIP em 01/05/2025 - (mesmo efeito da antecipação de tutela ? deve haver IMPLANTAÇÃO IMEDIATA do benefício); prazo: 30 dias; o benefício deverá perdurar até 04/10/2025 (DCB), exceto se o segurado requerer sua prorrogação junto ao INSS, na forma do art. 60, §9°, da Lei n. 8.213/91; CONDENO o INSS ao pagamento das parcelas vencidas no período de 07/02/2025 (DIB) até 30/04/2025 (dia anterior à DIP), descontadas as parcelas eventualmente recebidas pela parte autora no período de cálculo a título de benefício previdenciário, assistencial e emergencial inacumulável, com juros moratórios e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; CONDENO o INSS a reembolsar os honorários periciais antecipados pelo Tribunal Regional Federal, devendo tal valor ser incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor deste, nos termos do que dispõe o §1º do art. 12 da Lei 10.259/01; DECLARO prejudicado o pedido de antecipação de tutela; DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita; INTIME-SE a CEAB/DJ-INSS para cumprir as determinações, no prazo de 30 dias, com base nos parâmetros abaixo: Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95 art. 55). Havendo interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões e encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Por fim, impende registrar que esta Subseção Judiciária Federal não dispõe de um setor de contadoria especializado para elaboração dos cálculos. Desde a inauguração desta Subseção, os cálculos eram elaborados em gabinete em razão do volume compatível do serviço com a estrutura pessoal. Entretanto, com a inauguração do Processo Judicial Eletrônico ? PJE e o mais recente retorno à Justiça Federal da competência outrora delegada a comarcas próximas, o número de processos distribuídos tem se avolumado sobremaneira. Nesse cenário em que se revela imprescindível racionalizar a força de trabalho, concentrando na elaboração de sentenças e decisões, a atribuição da elaboração de cálculos às partes se revela mais adequada. Vale destacar que este entendimento não malfere a sistemática dos Juizados Especiais Federais; a fixação dos parâmetros na condenação é suficiente para tornar a sentença líquida. (Enunciado FONAJEF n.32). Assim, com o trânsito em julgado e tão logo seja cumprida a obrigação de fazer determinada, INTIME-SE a parte autora para promover o cumprimento da sentença, apresentando os cálculos dos valores devidos no prazo de 15 dias. Após, DÊ-SE vista à parte ré, que poderá impugná-los no prazo de 30 dias. Não havendo impugnação, expeça-se o requisitório pertinente. Efetuado o pagamento, arquive-se com as providências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 6003024-61.2025.4.06.3812

ID: 317840815

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003024-61.2025.4.06.3812

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ORMINDA HELENA LOPES FRANCISCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003024-61.2025.4.06.3812/MG AUTOR : ORMINDA HELENA LOPES FRANCISCO ADVOGADO(A) : EDER APARECIDO DA SILVA (OAB SP417720) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003024-61.2025.4.06.3812/MG AUTOR : ORMINDA HELENA LOPES FRANCISCO ADVOGADO(A) : EDER APARECIDO DA SILVA (OAB SP417720) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 319 e seguintes c/c art. 203, §4º, todos do CPC, de ordem do MM. Juiz da 2ª Vara-SLA, encaminho os autos para intimação da parte autora para regularizar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de envio dos autos para análise de seu indeferimento, conforme indicado abaixo: 1. REGULARIZAR todos os documentos do processo, juntando documentos com assinatura da parte autora condizentes com a assinatura de sua identidade. ( 1.4 ). [regularizar: procuração; declaração de pobreza; contrato e outros que contenham assinatura) 2. REGULARIZAR representação e petição inicial, já que o advogado que cadastrou o processo e está como representante da parte no sistema (Eder Aparecido da Silva), não está na procuração. Deverá juntar procuração, ou substabelecimento da advogada que consta na procuração. 3. APRESENTAR termo de renúncia ao valor que excede a competência do JEF (60 salários mínimos). Art. 3º da Lei n. 10.259/2001. (O termo deve ser assinado pela parte autora, ou por procuração em que conste poderes específicos para este ato). Caso a renúncia tenha sido apresentada na petição inicial, ou venha a ser juntada por petição incidental, deverá juntar procuração com poderes especiais para "renunciar a valores que excedem ao limite de competência do Juizado Especial Federal". Registre-se, por oportuno, que nos termos do disposto no art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, a renúncia apresentada para fins de fixação do valor da causa não afasta a possibilidade de recebimento de valores superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, o que será feito sempre por precatório, permitida nova renúncia para o caso de opção de recebimento por RPV. OBSERVAÇÃO: A não apresentação do termo de renúncia expressa aos valores que excedem o limite legal dos Juizados Especiais Federais, apenas para fins de competência , implica na própria incompetência absoluta para processamento e julgamento do feito, ainda mais considerando-se: Súmula 17 da TNU. (Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência).

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