Resultados para o tribunal: TRF6

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Fundação Universidade Federal De Viçosa/Mg - Ufv x Gabriel Rocha Boaventura

ID: 256845956

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000167-67.2017.4.01.3806

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA/MG - UFV

Polo Passivo:

GABRIEL ROCHA BOAVENTURA

80

Advogados:

LEONARDO JOSE ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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Processo nº 1008218-71.2022.4.06.3800

ID: 337383203

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008218-71.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AGATA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE EVALDO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1008218-71.2022.4.06.3800/MG IMPETRANTE : AGATA PEREIRA ADVOGADO(A) : JOSE EVALDO DE OLIVEIRA (OAB MG122690) DESPACHO/DECISÃO AGATA PEREIRA , menor representada por sua genit…

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Processo nº 1000167-09.2018.4.01.3814

ID: 304062519

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000167-09.2018.4.01.3814

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUZIMAR ANTONIO GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KIRIAKUS ALVARENGA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000167-09.2018.4.01.3814/MG EXEQUENTE : LUZIMAR ANTONIO GOMES ADVOGADO(A) : KIRIAKUS ALVARENGA PIMENTA (OAB MG133432) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz , ante a necessidade …

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Processo nº 1000167-16.2021.4.01.3810

ID: 333435994

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000167-16.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA AZEVEDO FURLANETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000167-16.2021.4.01.3810/MG REQUERENTE : CARMEM LUCIA DE SOUZA COSTA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO FURLANETTO (OAB MG154402) ATO ORDINATÓRIO D…

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Processo nº 1000167-44.2020.4.01.3812

ID: 311689970

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000167-44.2020.4.01.3812

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON AMANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO CARLOS MARINHO DA SILVA

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LUCIANA PAIVA DE PAULA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GENILSON ALVES MARINHO

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ALEXANDRA FERNANDES ALMEIDA MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1000167-44.2020.4.01.3812/MG RELATOR : CLAUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA REQUERENTE : ROBSON AMANCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA FERNANDES …

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Processo nº 1004435-71.2022.4.06.3800

ID: 315128675

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004435-71.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE JUNIO LIMA PEREIRA JOAO VICTOR DE PAULA NETO WPREMIUM PROTECAO AUTOMOTIVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA ARAUJO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA FONSECA KENNEDY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004435-71.2022.4.06.3800/MG RÉU : WPREMIUM PROTECAO AUTOMOTIVA ADVOGADO(A) : BRUNA ARAUJO ALVES (OAB MG189415) ADVOGADO(A) : AMANDA FONSECA KENNEDY (OAB MG198124) RÉU : FELIPE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004435-71.2022.4.06.3800/MG RÉU : WPREMIUM PROTECAO AUTOMOTIVA ADVOGADO(A) : BRUNA ARAUJO ALVES (OAB MG189415) ADVOGADO(A) : AMANDA FONSECA KENNEDY (OAB MG198124) RÉU : FELIPE JUNIO LIMA PEREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA ARAUJO ALVES (OAB MG189415) RÉU : JOAO VICTOR DE PAULA NETO ADVOGADO(A) : BRUNA ARAUJO ALVES (OAB MG189415) DESPACHO/DECISÃO Considerando-se que a Resolução n. 481 de 22 de novembro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, autoriza a realização de audiências na forma “telepresencial”, a pedido da parte, bem como o requerimento formulado pela Procuradoria Regional Federal da 6a Região (OFÍCIO n. 00002/2023/GAB/PRF6R/PGF/AGU), para que seja franqueada a participação de Procuradores Federais, nas audiências, por meio remoto, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o interesse e conveniência na realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento pelo sistema de videoconferência pela plataforma Microsoft Teams, cientes que deverão apresentar o rol de testemunhas nos termos do art. 450 do CPC e providenciar a comunicação daquelas que pretendem inquirir, ressalvada a manifestação para que as intimações sejam realizadas pelo juízo conforme art. 455, §4º do CPC, nos endereços previamente informados. Em caso de opção pela comunicação para as testemunhas, sem a intermediação do juízo, deverá a parte indicar se o comparecimento próprio e daquelas ocorrerá no escritório do(s) advogado(s) que atua(m) no feito ou em outro local. Em ambos os casos, a parte autora ou o seu advogado deverão firmar compromisso de contarem com estrutura física capaz de assegurar a realização de atos processuais, evitando-se a aglomeração de pessoas no ambiente do escritório ou local de realização do ato; disponibilização de sala separada, para monitoramento remoto por servidor desta Seção Judiciária, que zelará pela incomunicabilidade das testemunhas durante a realização do ato, impedindo o contato pessoal, telefônico ou por qualquer meio eletrônico com quem quer que seja. Ficam as partes cientificadas de que a participação no ato está condicionada à observância das medidas acima relacionadas. Ficam ainda cientes de que todos devem portar documento pessoal com foto para identificação no momento da inquirição. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 1000167-52.2017.4.01.3811

ID: 278610919

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000167-52.2017.4.01.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ILTON IVO DO CARMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL LINCES ZUMBA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1000167-52.2017.4.01.3811/MG IMPETRANTE : ILTON IVO DO CARMO ADVOGADO(A) : RAFAEL LINCES ZUMBA (OAB MG144804) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos d…

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Processo nº 1000167-59.2023.4.06.3825

ID: 314064647

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1000167-59.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIANO CANDIDO DE ALMEIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALVARO DAVID DE SOUSA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 1000167-59.2023.4.06.3825/MG INVESTIGADO : MARCIANO CANDIDO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ALVARO DAVID DE SOUSA BRAGA (OAB MG187799) DESPACHO/DECISÃO O MPF pediu a subst…

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Processo nº 1000167-67.2017.4.01.3806

ID: 283576653

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000167-67.2017.4.01.3806

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL ROCHA BOAVENTURA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO JOSE ROCHA

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Apelação Cível Nº 1000167-67.2017.4.01.3806/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : GABRIEL ROCHA BOAVENTURA ADVOGADO(A) : LEONARDO JOSE ROCHA (OAB MG119094) EMENTA A… Apelação Cível Nº 1000167-67.2017.4.01.3806/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : GABRIEL ROCHA BOAVENTURA ADVOGADO(A) : LEONARDO JOSE ROCHA (OAB MG119094) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. FENÓTIPO. REMATRÍCULA DETERMINADA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DE TEMPO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A igualdade é um direito fundamental (CF/88, art. 5º, caput) que proíbe a hierarquização dos indivíduos e distinções feitas sem fundamento. Tanto é que os incs. III e IV do art. 3º da CF/88 dispõem que a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem e raça são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. 2. O art. 3º da Lei 12.711/2012 determina que, nas instituições de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 3. Porém, na ADPF 186 e na ADC 41, o Supremo Tribunal Federal considerou legítimo e constitucional o critério (fenótipo) de heteroidentificação para o sistema de cotas, utilizado pela instituição de ensino superior (IES). 4. Acrescente-se que, no RE 632853, o STF estabeleceu que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reexaminar conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. 5. Assim, as IES, ao abrirem as inscrições para a seleção de candidatos para o ingresso nos Cursos de Graduação devem estabelecer um critério objetivo - fenótipo - de heteroidentificação no edital do concurso. 6. A fundamentação concisa e objetiva da comissão de diversidade étnica não se equivale à ausência de fundamentação. 7. O decurso de prazo significativo de frequência à instituição de ensino superior por força de tutela provisória deferida recomenda a preservação da situação consolidada, haja vista que seriam mais deletérios, socialmente, os efeitos de sua eventual desconstituição (Cf. AgInt no REsp n. 1.931.058/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 21/10/2021; AgRg no AREsp 460.157/PI, Rel. Ministro Mauro Campbel, Segunda Turma, DJe de 26/03/2014; AgRg no REsp 1.467.032/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 11/11/2014). Precedente do TRF6 AC 1001411-40.2017.4.01.3803, Relatora Desembargadora Federal Simone S Lemos, julgado em 08/11/2022. 8. Na hipótese em exame a antecipação dos efeitos da tutela foi deferida há quase 8 anos, o que recomenda a preservação definitiva de seus efeitos na via judicial. 9. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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