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"1001750-51.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 4 de 5

Processo nº 1001750-24.2023.4.06.3811

ID: 315978759

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001750-24.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILLIARD DINIZ ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINA JULIANA FREITAS DA COSTA

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ENIO ANDRADE RABELO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1001750-24.2023.4.06.3811/MG RELATOR : WALTER HENRIQUE VILELA SANTOS REQUERENTE : GILLIARD DINIZ ROCHA ADVOGADO(A) : CAROLINA JULIANA FREITAS D…

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Processo nº 1008152-51.2023.4.06.3802

ID: 274990642

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008152-51.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO SILAS VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA SOBRINHO FIDELIS

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SELIANA PASSUELO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1008152-51.2023.4.06.3802/MG EXECUTADO : MARIO SILAS VIEIRA ADVOGADO(A) : CAMILA SOBRINHO FIDELIS (OAB SP335309) ADVOGADO(A) : SELIANA PASSUELO DE PAULA (OAB SP479154) DES…

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Processo nº 1001750-31.2022.4.06.3820

ID: 308991813

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001750-31.2022.4.06.3820

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SANTINA DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OSVALDO PEREIRA XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001750-31.2022.4.06.3820/MG REQUERENTE : SANTINA DO NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO(A) : OSVALDO PEREIRA XAVIER (OAB MG106859) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº …

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Processo nº 1001750-51.2021.4.01.3805

ID: 275613565

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001750-51.2021.4.01.3805

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE BRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001750-51.2021.4.01.3805/MG AUTOR : JOSE BRAZ DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao evento 81, D…

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Processo nº 1001750-46.2020.4.01.3818

ID: 326942508

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001750-46.2020.4.01.3818

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARUSA BATISTA DE MELO NATAL GERALDO DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARUSA BATISTA DE MELO

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DAYSE APARECIDA LOPES DA SILVA

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PAULO HENRIQUE MATEUS MEIRELES DUTRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001750-46.2020.4.01.3818/MG RELATOR : CELIA REGINA ODY BERNARDES EXEQUENTE : NATAL GERALDO DE SOUSA (Espólio) ADVOGADO(A) : DAYSE APARECIDA LOPES …

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Processo nº 1001750-54.2022.4.01.3825

ID: 316108086

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001750-54.2022.4.01.3825

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FILIPE MEIRA MARTINS

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FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001750-54.2022.4.01.3825/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE : ELZA MARIA DE JESUS ADVOGADO(A) : FILIPE MEIRA MARTINS (OAB MG187832) ADVOGADO(A) …

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Elza Maria De Jesus x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 295112166

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001750-54.2022.4.01.3825

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

FILIPE MEIRA MARTINS

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FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/…

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Processo nº 1001750-49.2022.4.06.3814

ID: 337983663

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001750-49.2022.4.06.3814

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR INACIO EVANGELISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE EDUARDO CARDOSO CHERES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDEILSOM GODOY DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001750-49.2022.4.06.3814/MG REQUERENTE : GILMAR INACIO EVANGELISTA ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO CARDOSO CHERES (OAB MG116566) ADVOGADO(A) : EDE…

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Processo nº 1021622-84.2022.4.01.0000

ID: 262899505

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021622-84.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS HENRIQUE LOPES

116

Agravo de Instrumento Nº 1021622-84.2022.4.01.0000/MG AGRAVADO : MARCOS HENRIQUE LOPES DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO EST… Agravo de Instrumento Nº 1021622-84.2022.4.01.0000/MG AGRAVADO : MARCOS HENRIQUE LOPES DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 1001750-61.2020.4.01.3813, que determinou o arquivamento provisório do feito, sem baixa na Distribuição, nos termos do art. 8º, §2º, da Lei 12.514/2011. Alega que a obrigação tributária referente às anuidades nasce com a inscrição no Conselho, sendo legítima sua cobrança judicial quando superior ao limite legal. Defende que, considerando que a execução foi ajuizada em 31/03/2020, o valor mínimo para a cobrança judicial de anuidades seria de R$ 3.017,16, enquanto o valor da causa é de R$ 4.071,55, observando-se o limite de quatro vezes a anuidade vigente à época (Lei nº 12.514/2011, antes da alteração). Argumenta que a nova redação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que elevou o valor mínimo para cinco vezes o valor da anuidade, não pode ser aplicada retroativamente às execuções propostas antes de sua vigência, conforme o princípio do tempus regit actum e entendimento consolidado do STJ (REsp 1.404.796/SP). Cita diversos julgados dos Tribunais Regionais Federais que reconhecem a inaplicabilidade das alterações da Lei nº 14.195/2021 às execuções fiscais ajuizadas sob a égide da legislação anterior, preservando-se os atos processuais já praticados. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para suspender os efeitos da decisão que determinou o arquivamento da execução, bem como, ao final, a reforma da decisão agravada, com o consequente prosseguimento regular da Execução Fiscal nº 1001750-61.2020.4.01.3813. Foi proferida decisão determinando a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1193 pelo STJ. É o relatório. Decido Inicialmente, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante, consoante exegese do art. 932, IV, do CPC/2015, como no caso presente. A respeito da controvérsia dos autos, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1193, fixou a seguinte tese, com caráter vinculante: O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Essa tese esclarece que a norma contida no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, possui natureza processual, aplicando-se de forma imediata a todas as execuções fiscais em curso, ainda que ajuizadas antes de sua vigência. Ressalta-se, contudo, a ressalva de que o arquivamento não alcança as execuções fiscais nas quais já tenha ocorrido a penhora de bens suficientes para a garantia integral do débito. No caso em exame, verifica-se que: (i) a execução fiscal nº 1001750-61.2020.4.01.3813 foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021; (ii) houve penhora parcial de valores via Sisbajud, os quais já foram transferidos ao exequente, inexistindo nova constrição para assegurar o saldo remanescente da dívida, a justificar a continuidade do feito; (iii) o valor exequendo é inferior ao piso estabelecido no caput do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, alterado pela Lei nº 14.195/2021. Dessa forma, conforme a tese fixada pelo STJ no Tema 1193, a norma introduzida pela Lei nº 14.195/2021 aplica-se de imediato, impondo o arquivamento provisório das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao piso mínimo estabelecido. Tem-se, portanto, que a decisão recorrida está em consonância com a Tese nº 1193 definida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. Por fim, destaco que não vislumbro qualquer inconstitucionalidade na Lei nº 14.195/2021 pelos mesmos fundamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 4697/DF. Com efeito, por ocasião do julgamento da referida ADI, foi expressamente declarada a constitucionalidade da Lei 12.514/2011, nos seguintes termos: ?AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. AUTARQUIAS FEDERAIS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE INTERESSE PROFISSIONAL. ANUIDADES. ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRATICABILIDADE. PARAFISCALIDADE. LEI FEDERAL 12.514/2011. 1. A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole federal. Precedentes: MS 10.272, de relatoria do Ministro Victor Nunes Leal, Tribunal Pleno, DJ 11.07.1963; e MS 22.643, de relatoria do Ministro Moreira Alves, DJ 04.12.1998. 2. Tendo em conta que a fiscalização dos conselhos profissionais envolve o exercício de poder de polícia, de tributar e de punir, estabeleceu-se ser a anuidade cobrada por essas autarquias um tributo, sujeitando-se, por óbvio, ao regime tributário pátrio. Precedente: ADI 1.717, de relatoria do Ministro Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 28.03.2003. 3. O entendimento iterativo do STF é na direção de as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizarem-se como tributos da espécie 'contribuições de interesse das categorias profissionais', nos termos do art. 149 da Constituição da República. Precedente: MS 21.797, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 18.05.2001. 4. Não há violação à reserva de lei complementar, porquanto é dispensável a forma da lei complementar para a criação das contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais. Precedentes. 5. Em relação à ausência de pertinência temática entre a emenda parlamentar incorporada à Medida Provisória 536/2011 e o tema das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, verifica-se que os efeitos de entendimento da ADI 5.127, de relatoria da Ministra Rosa Weber e com acórdão por mim redigido, não se aplica à medida provisória editada antes da data do julgamento, uma vez que a este foi emprestada eficácia prospectiva. 6. A Lei 12.514/2011 ora impugnada observou a capacidade contributiva dos contribuintes, pois estabeleceu razoável correlação entre a desigualdade educacional e a provável disparidade de rendas auferidas do labor de pessoa física, assim como por haver diferenciação dos valores das anuidades baseada no capital social da pessoa jurídica contribuinte. 7. Não ocorre violação ao princípio da reserva legal, uma vez que o diploma impugnado é justamente a lei em sentido formal que disciplina a matéria referente à instituição das contribuições sociais de interesse profissional para aqueles conselhos previstos no art. 3º da Lei 12.514/11. 8. No tocante à legalidade tributária estrita, reputa-se ser adequada e suficiente a determinação do mandamento tributário no bojo da lei impugnada, por meio da fixação de tetos aos critérios materiais das hipóteses de incidência das contribuições profissionais, à luz da chave analítica formada pelas categorias da praticabilidade e da parafiscalidade. Doutrina. 9. Ações Diretas de Inconstitucionalidade improcedentes?. (GRIFEI) (ADI 4697/DF, Rel. Ministro EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgamento 06/10/2016, DJe 30/03/2017) A nova redação dada pela Lei 14.195/2021 não tem o condão de afastar os fundamentos trazidos no bojo da decisão do STF sobre a Lei n. 12.514/2011, pois o direito dos conselhos profissionais de cobrar suas anuidades não foi atingido. O que ocorreu, mesmo na redação original do art. 8º da Lei 12.514/2011, teve cunho estritamente de política processual, com a adoção de novas condições procedimentais para a execução fiscal. Note-se que o §2º do referido artigo não extingue a EF de valor inferior, mas a arquiva sem baixa até atingir o mínimo exigível. 2. Nesses termos, com base no permissivo do art. 932, inciso IV, alínea ?b? do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. 3. Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada. 4. Intimem-se as partes. 5. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data no sistema.

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Processo nº 1001750-49.2022.4.06.3814

ID: 300895549

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001750-49.2022.4.06.3814

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR INACIO EVANGELISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE EDUARDO CARDOSO CHERES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDEILSOM GODOY DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001750-49.2022.4.06.3814/MG REQUERENTE : GILMAR INACIO EVANGELISTA ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO CARDOSO CHERES (OAB MG116566) ADVOGADO(A) : EDE… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001750-49.2022.4.06.3814/MG REQUERENTE : GILMAR INACIO EVANGELISTA ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO CARDOSO CHERES (OAB MG116566) ADVOGADO(A) : EDEILSOM GODOY DOS SANTOS (OAB MG219857) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, no qual o INSS apresentou os cálculos na modalidade invertida, apurando o valor de R$ 85.040,49 atualizado até 12/2024 ( evento 66, OUT3 ). A parte autora ( evento 69, IMPUGNA CALC1 ), por sua vez, impugnou os cálculos apresentados pela autarquia, sustentando que o valor devido seria de R$ 96.323,08 atualizado até 02/2025 . Argumenta que a diferença decorre da não aplicação da taxa SELIC, conforme previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Decido. Analisadas as planilhas acostadas aos autos, verifica-se que o cálculo da parte autora observa os parâmetros atualmente vigentes para atualização de valores no âmbito da Justiça Federal, inclusive quanto à aplicação da SELIC a partir de 12/2021, conforme previsto na EC 113/2021, a qual deve ser aplicada de forma unificada, substituindo os índices anteriores de correção monetária e juros moratórios. Já o cálculo apresentado pelo INSS deixou de observar tal diretriz, tendo apurado o valor sem a devida atualização pela SELIC, razão pela qual não merece acolhida. Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pela parte autora , fixando o valor do crédito exequendo em R$ 96.323,08 (noventa e seis mil, trezentos e vinte e três reais e oito centavos) , atualizado até 02/ 2025, conforme planilha juntada no evento evento 69, PLAN2 . Preclusa a presente decisão, expeça-se o pagamento (RPV/Precatório), com a regular intimação das partes pelo prazo de 05 (cinco) dias e ulterior remessa para migração, em não havendo impugnação. Oportuno o registro que, até o momento que anteceder à expedição do ofício requisitório, a parte autora poderá requerer o destaque de honorários contratuais, mediante apresentação do contrato, sob pena de preclusão do direito , nos termos da Resolução n. 822/2023, do CJF. Caso apresentado contrato de honorários advocatícios e estando regular, fica, desde já, deferido o pedido de destaque de honorários contratuais de acordo com percentual ajustado, ressalvando-se, porém, a limitação ao máximo de 30% (trinta por cento) sobre as parcelas retroativas do benefício a serem recebidas pela parte autora , com fundamento no art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94, bem como a jurisprudência pátria (REsp 1.155.200/DF, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 02/03/2011). Após a migração do ofício requisitório e considerando: i) que o recebimento do crédito é de interesse da parte autora; ii) a necessidade de otimizar o fluxo do elevado número de processos em trâmite nesta subseção, racionalizando os atos processuais; iii) os princípios que norteiam os Juizados Especiais, sobretudo a celeridade e simplicidade, fica a parte autora ciente de que, não havendo outras diligências, os autos serão SOBRESTADOS pelo prazo de 60 (sessenta) dias e que será seu ônus acompanhar o pagamento da RPV acessando o link gerado no próprio sistema e-proc 2G (no caso de processo nato do eproc) ou pelo número do processo originário/relacionado (processo migrado do PJe) , e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, o processo será arquivado definitivamente, sem prejuízo ao exercício do direito do autor de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001750-51.2023.4.06.3802" – Página 4 de 5

Processo nº 1001750-24.2023.4.06.3811

Processo nº 1008152-51.2023.4.06.3802

Processo nº 1001750-31.2022.4.06.3820

Processo nº 1001750-51.2021.4.01.3805

Processo nº 1001750-46.2020.4.01.3818

Processo nº 1001750-54.2022.4.01.3825

Elza Maria De Jesus x Instituto Nacional Do Seguro Social

Processo nº 1001750-49.2022.4.06.3814

Processo nº 1021622-84.2022.4.01.0000

Processo nº 1001750-49.2022.4.06.3814