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Processo nº 1001462-06.2023.4.06.3802

ID: 314131106

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001462-06.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CARVALHO OTTONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001462-06.2023.4.06.3802/MG EXEQUENTE : CLAUDIO CARVALHO OTTONI ADVOGADO(A) : ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO (OAB SC029924) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – Reclassifiqu…

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Processo nº 1002820-40.2023.4.06.3823

ID: 290919197

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002820-40.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO GONZALEZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IEDENIR SIMAS PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002820-40.2023.4.06.3823/MG AUTOR : MARIA FERNANDA RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO GONZALEZ ADVOGADO(A) : IEDENIR SIMAS PEREIRA (OAB MG091726) SENTENÇA Este o qu…

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Processo nº 1007767-06.2023.4.06.3802

ID: 333485875

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007767-06.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR SILVA MIRANDA JULIA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIELLE CRISTINA DE MEDEIROS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007767-06.2023.4.06.3802/MG AUTOR : JULIA MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A) : ADRIELLE CRISTINA DE MEDEIROS (OAB MG175015) AUTOR : ARTHUR SILVA MIRANDA ADVOGADO(A) : ADRIELLE CRIST…

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Gerente Executivo Do Inss Em Belo Horizonte - Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Os Mesmos

ID: 276318140

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002820-21.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MARCELO JUAN EVANGELISTA

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

EDCACIO EUFRASIO DA SILVA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 1002820-54.2022.4.01.3810

ID: 280283237

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002820-54.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LEONARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO RODRIGUES DE SOUZA MELO

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EMANOEL ADRIANO VIANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002820-54.2022.4.01.3810/MG AUTOR : JOSE LEONARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO RODRIGUES DE SOUZA MELO (OAB MG192844) ADVOGADO(A) : EMANOEL ADRIANO VIANA (…

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Processo nº 1002820-88.2023.4.06.3807

ID: 294700414

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002820-88.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA ROSA DE CARVALHO

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SALOMAO CARVALHO COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002820-88.2023.4.06.3807/MG AUTOR : MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATA ROSA DE CARVALHO (OAB MG163487) ADVOGADO(A) : SALOMAO CARVALHO CO…

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Enzo Henrique Aquino De Camargos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 338195773

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002820-91.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ENZO HENRIQUE AQUINO DE CAMARGOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

JEICY PAULA PEREIRA DE ALCANTARA SOUZA

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 12/…

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Processo nº 1002820-21.2021.4.01.3800

ID: 317985431

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002820-21.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO JUAN EVANGELISTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDCACIO EUFRASIO DA SILVA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1002820-21.2021.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002820-21.2021.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : MARCELO JUAN EVANGELISTA ADV… Apelação/Remessa Necessária Nº 1002820-21.2021.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002820-21.2021.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : MARCELO JUAN EVANGELISTA ADVOGADO(A) : EDCACIO EUFRASIO DA SILVA (OAB MG146782) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e apelação interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que concedeu a segurança para reconhecer a especialidade do período de 05/04/2010 a 15/09/2013 e condenar a Autarquia a conceder ao impetrante aposentadoria por tempo de contribuição, fixando a data de início do benefício (DIB) em 20/07/2020, correspondente à data do requerimento administrativo (DER). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a especialidade do período de labor de 05/04/2010 a 15/09/2013, em razão da exposição habitual e permanente ao agente físico ruído, em níveis superiores aos limites legais; (ii) estabelecer se, com o reconhecimento do referido período como especial, somado aos demais períodos reconhecidos, o impetrante faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição na DER. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de menção à eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta o reconhecimento da especialidade, tendo em vista que, em se tratando de exposição ao ruído, mesmo o uso eficaz de EPI não neutraliza os efeitos nocivos do agente, conforme fixado no julgamento do ARE 664.335 (Tema 555/STF). O STJ, no julgamento do REsp 1.886.795/RS (Tema 1.083), admitiu a adoção do pico de ruído como critério subsidiário para reconhecimento de atividade especial, desde que demonstrada a indissociabilidade da exposição ao agente nocivo para a prestação do serviço, como verificado no caso concreto. A apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) com indicação de exposição a ruído de Nível de Exposição Normalizado (NEN) de 85,7 dB(A), com habitualidade e permanência, é suficiente para a caracterização do tempo como especial. Com o reconhecimento da especialidade do período de 05/04/2010 a 15/09/2013 e sua conversão em tempo comum pelo fator 1,4, somado aos demais períodos de contribuição registrados no CNIS e reconhecidos administrativamente, o impetrante totaliza 35 anos, 3 meses e 28 dias de tempo de contribuição até a DER, fazendo jus ao benefício nos termos do art. 17 da EC nº 103/2019. A correção monetária e os juros moratórios devem observar as orientações do RE 870.947/SE (Tema 810/STF), do REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ) e da EC nº 113/2021, sendo aplicável o INPC para correção monetária e os juros conforme os índices da caderneta de poupança até dezembro de 2021, e a partir de então, a SELIC. Em mandado de segurança, não são cabíveis honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO Remessa necessária e apelação não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1002820-54.2022.4.01.3810

ID: 327042838

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002820-54.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LEONARDO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO RODRIGUES DE SOUZA MELO

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EMANOEL ADRIANO VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002820-54.2022.4.01.3810/MG AUTOR : JOSE LEONARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO RODRIGUES DE SOUZA MELO (OAB MG192844) ADVOGADO(A) : EMANOEL ADRIANO VIANA (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002820-54.2022.4.01.3810/MG AUTOR : JOSE LEONARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO RODRIGUES DE SOUZA MELO (OAB MG192844) ADVOGADO(A) : EMANOEL ADRIANO VIANA (OAB MG118915) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de julgado em que, após homologados os cálculos da parte autora e expedida a RPV, o INSS suscitou erro material nos valores elaborados pelo requerente, evento 84. Alega que o erro material não gera preclusão, que, no período de cálculo, a parte credora gozou benefício de auxílio por incapacidade temporária com DIB e DIP em 15/01/2022 e DCB em 29/06/2022, que nos cálculos apresentados, não foram lançados os valores percebidos por benefício inacumulável para fins de compensação, que, tal erro, viola o disposto no art. 124 da Lei 8.213/91 bem como a proibição de enriquecimento sem causa, regulado no art. 884 da Lei 10.406/2002 (CC). Na impugnação de evento 92, a parte autora questionou apenas a forma de correção e os juros aplicados pelo réu e requereu perícia contábil. Pois bem. Razão assiste em parte o INSS com relação ao fato de que não houve o abatimento dos valores recebidos de benefício não acumulável, auxílio por incapacidade temporária com DIB e DIP em 15/01/2022 e DCB em 29/06/2022, o que deve ser corrigido nos novos cálculos. Com o intuito de dirimir a controvérsia quanto ao valor devido e diante da ausência de contador judicial nesta Subseção, nomeio para atuar como perita judicial nestes autos a administradora Mirian Aparecida de Souza Lana, CRA/MG nº 01-066493/D, e-mail : pericia.mirianlana@gmail.com , Contato: (31) 9.9341-7698. Estando a parte autora litigando sob o pálio da assistência judiciária gratuita e ante a dificuldade de se encontrar profissionais que se disponham a realizar perícias em processos neste Juízo, fixo os honorários periciais em R$600,00 (seiscentos reais), com fundamento no art. 25, inciso I, e no art. 28, parágrafo único, ambos da Resolução CJF-RES nº 305, de 07/10/2014. Deverá a perita contábil apresentar planilha de cálculos conforme determinado na sentença de evento 59, abatendo do valor das parcelas recebidas de benefício inacumulável, auxílio por incapacidade temporária com DIB e DIP em 15/01/2022 e DCB em 29/06/2022. Apresentados os cálculos, vista às partes. Decorrido o prazo, conclusos para decisão. Por ora, determino a suspensão da migração da RPV de evento 78. Cadastre-se e intime-se a perita, pelo sistema, a dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo. No caso de aceitação, deverá apresentar o laudo em 20 (vinte) dias úteis. Pouso Alegre, data da assinatura.

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