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Processo nº 6000134-53.2023.4.06.3802

ID: 272525441

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000134-53.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MANHEZZO COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA

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ALEXANDER DA SILVA ALVES

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NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO

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MARCO ANTONIO AVILA FILHO

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GUSTAVO MACEDO RIBEIRO

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PATRICIA TEODORA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000134-53.2023.4.06.3802/MG RELATOR : FELIPE SIMOR DE FREITAS AUTOR : CARLOS EDUARDO MANHEZZO COSTA ADVOGADO(A) : PATRICIA TEODORA DA SILVA (OAB MG117396) A…

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Processo nº 1003082-04.2022.4.01.3810

ID: 300211372

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003082-04.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DO AMARAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SHIRLEY APARECIDA MARIANO

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MARISSANDRA CARDOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003082-04.2022.4.01.3810/MG AUTOR : OSVALDO DO AMARAL ADVOGADO(A) : SHIRLEY APARECIDA MARIANO (OAB MG156832) ADVOGADO(A) : MARISSANDRA CARDOSO (OAB MG15704…

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Processo nº 1003082-87.2023.4.06.3823

ID: 290915763

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003082-87.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO EUGENIO BENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARA NASCIMENTO E SILVA

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MICHEL CAPOBIANGO DO NASCIMENTO

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MARCIO JOSE NEVES DE SOUSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003082-87.2023.4.06.3823/MG AUTOR : AFONSO EUGENIO BENTO ADVOGADO(A) : MARCIO JOSE NEVES DE SOUSA (OAB MG203407) ADVOGADO(A) : MICHEL CAPOBIANGO DO NASCIME…

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Conselho Regional De Fisioterapia E Terapia Ocupacional 4ª Região - Crefito/Mg x Municipio De Salinas

ID: 326810814

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003082-18.2019.4.01.3807

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL 4ª REGIÃO - CREFITO/MG

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SALINAS

80

Advogados:

MARILIA FIGUEIREDO ALVARES DA SILVA RUGGIO

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3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 28 de julho de 202…

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Processo nº 1007641-53.2023.4.06.3802

ID: 308610556

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007641-53.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINAS ROLETES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILANE DOS REIS AMORIM

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PAULO EMILIO DERENUSSON

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1007641-53.2023.4.06.3802/MG EXECUTADO : MINAS ROLETES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : VILANE DOS REIS AMORIM (OAB MG143195) ADVOGADO(A) : PAULO EMILIO DERENUSSON (OAB MG0…

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Processo nº 1008223-53.2023.4.06.3802

ID: 308450991

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008223-53.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ENI RESENDE FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO LEMES MARTINS

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MARCIO CELSO FERIGATI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008223-53.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ENI RESENDE FERREIRA MARTINS ADVOGADO(A) : GUSTAVO LEMES MARTINS (OAB MG179082) ADVOGADO(A) : MARCIO CELSO FERIGATI (OA…

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Processo nº 1003082-93.2022.4.06.3800

ID: 333939485

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003082-93.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCELIA VILMA ROSSI VIEIRA DE LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003082-93.2022.4.06.3800/MG AUTOR : CLEBER BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCELIA VILMA ROSSI VIEIRA DE LIMA (OAB MG162944) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da…

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Processo nº 1005507-53.2023.4.06.3802

ID: 275538077

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005507-53.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA TEIXEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CLAUDIA PRATA MADEIRA GEROLIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005507-53.2023.4.06.3802/MG AUTOR : SEBASTIANA TEIXEIRA RIBEIRO ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA PRATA MADEIRA GEROLIN (OAB MG114723) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005507-53.2023.4.06.3802/MG AUTOR : SEBASTIANA TEIXEIRA RIBEIRO ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA PRATA MADEIRA GEROLIN (OAB MG114723) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a proceder ao pagamento do montante devido à parte autora a título de benefício de auxílio-doença a partir de 01/07/2019 (data de início da incapacidade) até 05/01/2026 (prazo estipulado pelo perito judicial), conforme parâmetros abaixo. Deverão ser descontados das verbas pretéritas os eventuais valores de benefícios inacumuláveis recebidos pela parte autora, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. O pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a contar da citação (Súmula 204/STJ e Enunciado n. 30 da TR/MG), tudo de acordo com o disposto no novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, será apurado após o trânsito em julgado da demanda. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade, nos termos do Enunciado 34 do FONAJEF. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (Lei nº 1.060/50). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Reputo prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que a condenação se refere apenas ao pagamento de parcelas retroativas. Expeça-se RPV em desfavor do INSS para pagamento dos honorários periciais, por reembolso ou pagamento direto ao perito, conforme o caso. Acostado aos autos o contrato de destaque dos honorários advocatícios contratuais, devidamente assinado, defiro a retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora, consoante acórdão proferido no REsp nº 1.155.200/DF do STJ (observar o percentual constante no contrato juntado: caso seja inferior a 30%, deverá ser utilizado o percentual contratado; caso seja superior a 30%, a retenção deverá ser limitada a 30%). Após o trânsito em julgado: a) proceda-se ao cálculo dos valores retroativos; b) expeça-se requisição de pagamento em favor da parte autora, com retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora: c) intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao teor da(s) Requisição(ões) de Pagamento, em atenção ao disposto no art. 12 da Resolução 822, de 20/03/2023, do CJF. Em caso de recurso, o valor da condenação será monetariamente atualizado e sofrerá a incidência de juros de mora até a data da expedição do requisitório. Levantados os valores, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Uberaba/MG, data da assinatura.

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