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Processo nº 1009364-10.2023.4.06.3802

ID: 319100769

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009364-10.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON LUIZ SILVA

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ROSALINA ELIANA PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1009364-10.2023.4.06.3802/MG AUTOR : JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO(A) : ANDERSON LUIZ SILVA (OAB MG215843) ADVOGADO(A) : ROSALINA ELIANA PEREIRA (OAB MG094336) DESPA…

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Processo nº 6000402-10.2023.4.06.3802

ID: 325495737

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000402-10.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE ISABEL BERNARDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA FERNANDES PEREIRA

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ADOLFO PEREIRA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000402-10.2023.4.06.3802/MG RELATOR : FELIPE SIMOR DE FREITAS AUTOR : ROSANE ISABEL BERNARDES ADVOGADO(A) : MARIANA FERNANDES PEREIRA (OAB MG207880) ADVOGAD…

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Processo nº 6000111-10.2023.4.06.3802

ID: 327339263

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6000111-10.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SORAYA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TACIANA ALVES FERREIRA

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JESSICA CRISTINA MAXIMO DE ALMEIDA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 6000111-10.2023.4.06.3802/MG RELATOR : LELIS GONCALVES SOUZA REQUERENTE : SORAYA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : TACIANA ALVES FERREIRA (OAB MG166077) ADVOGADO(A) : JESS…

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Processo nº 1009364-10.2023.4.06.3802

ID: 337213066

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009364-10.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON LUIZ SILVA

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ROSALINA ELIANA PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1009364-10.2023.4.06.3802/MG RELATOR : FELIPE SIMOR DE FREITAS AUTOR : JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO(A) : ANDERSON LUIZ SILVA (OAB MG215843) ADVOGADO(A) : ROSALINA EL…

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Processo nº 1000149-10.2023.4.06.3802

ID: 280257741

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000149-10.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CAMARGO CAPATI DE AQUINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATIA DE SOUZA RIBEIRO VERSIANI

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LETICIA DE SOUZA RIBEIRO JUPIACARA

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RECURSO CÍVEL Nº 1000149-10.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : LEONARDO CAMARGO CAPATI DE AQUINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KATIA DE SOUZA RIBEIRO VERSIANI (OAB MG095178) ADVOGADO(A) : LETICIA DE SOUZA RIBEI… RECURSO CÍVEL Nº 1000149-10.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : LEONARDO CAMARGO CAPATI DE AQUINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KATIA DE SOUZA RIBEIRO VERSIANI (OAB MG095178) ADVOGADO(A) : LETICIA DE SOUZA RIBEIRO JUPIACARA (OAB MG107574) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência qualificada (decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade), é possível o julgamento monocrático pelo relator. Ao julgar as ADIs 2110 e 2111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1102. Os embargos de declaração foram rejeitados. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ”. Reforçando esse entendimento, em decisão recente proferida na Reclamação 76.335, o Ministro Flávio Dino destacou que: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RE 1.387.795-RG (TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO VINCULANTE IMEDIATO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 2110 E NA ADI 2111. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPROCEDENTE. (...) 12. Os embargos de declaração ainda estão pendentes de julgamento, o que implicaria dizer que, em tese, os processos com tramitação nos tribunais inferiores deveriam permanecer suspensos, considerando a não revogação da ordem de suspensão nacional proferida nos autos do RE. (...) 16. Para a reclamante, referida decisão afastou a incidência do Tema 1102 - RG e, por conseguinte, inobservou a ordem de suspensão nacional proferida no Tema 1102 - RG. 17. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, passando a ter eficácia vinculativa desde a data de publicação da ata do julgamento da sessão plenária. Nesse sentido, a Rcl 63417 AgR, de relatoria do Min. Cristiano Zanin, cuja ementa é abaixo transcrita (...) 18. Portanto, o julgamento do processo originário, em 17.01.2025, com esteio na ADI 2110 e na ADI 2111 não implica violação à ordem de suspensão determinada no Tema 1102 - RG ante a superação da discussão veiculada em sede de recurso extraordinário, conforme posteriormente reiterado na apreciação dos Embargos de Declaração nas ADIs 2110 e 2111, verbis: (...) 19. Destaco que o assentado nos embargos de declaração nas ADIs 2110 e 2111 cuida-se de mera reiteração/confirmação daquilo que já havido definido, em 24.05.2024, portanto, anteriormente à decisão reclamada, acerca da validade da regra de transição e impossibilidade de opção por regra mais favorável para efeito de cálculo do salário de benefício. (...)” Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, ficando suspensas as condenações, visto que concedida a justiça gratuita. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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Processo nº 1004029-67.2023.4.06.0000

ID: 319634411

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004029-67.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANE PEREIRA SILVA

116

Agravo de Instrumento Nº 1004029-67.2023.4.06.0000/MG AGRAVADO : ELIANE PEREIRA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE D… Agravo de Instrumento Nº 1004029-67.2023.4.06.0000/MG AGRAVADO : ELIANE PEREIRA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS contra decisão proferida nos autos do processo nº 0081211-51.2014.4.01.3800 que determinou "o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório, competindo à parte exequente requerer a reativação do curso da execução caso o débito atinja o novo limite de alçada estabelecido na Lei nº 12.514/2011." Relata o agravante que a execução fiscal foi proposta sob a égide da redação original da Lei 12.514/11. Contudo, a decisão recorrida baseou-se em lei superveniente, qual seja, a Lei 14.195/2021, que, no seu art. 21, alterou o art. 8º, da Lei 12.514/11, e modificou os critérios de cobrança das anuidades dos conselhos profissionais. Sustenta que nosso ordenamento jurídico adotou a teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC), que consagra a regra tempus regit actum, o que importa esclarecer que a lei nova somente tem eficácia em relação aos atos processuais futuros, ou seja, as inovações introduzidas pela nova legislação somente deverão ser aplicadas às execuções fiscais ajuizadas após o início de sua entrada em vigor, respeitando os efeitos dos atos já praticados, sob pena de afronta à garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Ressalta que, quando da distribuição da execução fiscal na vigência da Lei 12.514/2011 com a redação original, todos os requisitos e condições da ação e de seu regular processamento estavam presentes, momento em que se consumou o ato processual. Assim, não poderia a nova lei modificar as condições da ação para as ações já ajuizadas (antes de sua vigência) ou, muito menos, por via oblíqua, alcançar a extinção do processo, violando o direito adquirido ao seu processamento, mediante determinação de um arquivamento compulsório até sua extinção, suprimindo todos efeitos e eficácia do seu ajuizamento. Destaca que o STJ, em situação análoga, consolidou o entendimento no sentido de que o previsto no art. 8º da Lei 12.514/2011 não é aplicável às execuções fiscais ajuizadas em momento anterior à vigência daquele diploma legal, aplicando a teoria dos atos processuais isolados (REsp 1.404.796/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC) Invoca, também, decisões do TRF3, TRF4 e TRF5, favoráveis à tese do agravante. Requer a concessão da tutela antecipada recursal e, ao final, o provimento do agravo para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Não foram apresentadas contrarrazões. Foi proferida decisão determinando a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1193 pelo STJ (evento 18, DEC1). É o relatório. Decido. Inicialmente, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015, como no caso presente. A respeito da controvérsia dos autos, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1193, fixou a seguinte tese, com caráter vinculante: O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Essa tese esclarece que a norma contida no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, possui natureza processual, aplicando-se de forma imediata a todas as execuções fiscais em curso, ainda que ajuizadas antes de sua vigência. Ressalta-se, contudo, a ressalva de que o arquivamento não alcança as execuções fiscais nas quais já tenha ocorrido a penhora de bens. No caso em exame, verifica-se que: (i) a execução fiscal nº º 0081211-51.2014.4.01.3800 foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021; (ii) não há indicação de penhora já concretizada nos autos; e (iii) o valor exequendo é inferior ao piso estabelecido no caput do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, alterado pela Lei nº 14.195/2021. Dessa forma, conforme a tese fixada pelo STJ no Tema 1193, a norma introduzida pela Lei nº 14.195/2021 aplica-se de imediato, impondo o arquivamento provisório das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao piso mínimo estabelecido. O argumento do agravante, fundado no princípio do tempus regit actum, não prevalece, uma vez que o STJ já reconheceu a natureza processual da norma em questão, devendo esta ser aplicada a processos em andamento. Portanto, não se trata de retroatividade, mas de aplicação imediata de norma processual vigente. Tem-se, portanto, que a decisão recorrida está em consonância com a Tese nº 1193 definida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. 2. Nesses termos, com base no permissivo do art. 932, inciso IV, alínea ?b? do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada. Intimem-se as partes. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data no sistema.

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