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Processo nº 1000550-09.2023.4.06.3802

ID: 300301621

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000550-09.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HELENA RODRIGUES QUEIROZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO TAFFAREL SILVA RIBEIRO

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GUILHERME ALFEU DE SOUSA

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LENNON CARLOS DE CARVALHO PAIVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1000550-09.2023.4.06.3802/MG RELATOR : LELIS GONCALVES SOUZA REQUERENTE : HELENA RODRIGUES QUEIROZ ADVOGADO(A) : LENNON CARLOS DE CARVALHO PAIVA (OAB MG173242) ADVOGA…

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Processo nº 1002684-09.2023.4.06.3802

ID: 276523478

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002684-09.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CACILDA ALVES DE JESUS CHAVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO BOSCO VERISSIMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002684-09.2023.4.06.3802/MG AUTOR : CACILDA ALVES DE JESUS CHAVES ADVOGADO(A) : FABIANO BOSCO VERISSIMO (OAB MG100871) SENTENÇA Pelo exposto, afastadas a p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002684-09.2023.4.06.3802/MG AUTOR : CACILDA ALVES DE JESUS CHAVES ADVOGADO(A) : FABIANO BOSCO VERISSIMO (OAB MG100871) SENTENÇA Pelo exposto, afastadas a preliminar e a prejudicial da prescrição quinquenal, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora a partir de 06/01/2023 e com DIP em 01/05/2025, conforme parâmetros abaixo. O pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a contar da citação (Súmula 204/STJ e Enunciado n. 30 da TR/MG), tudo de acordo com o disposto no novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, será apurado após o trânsito em julgado da demanda. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a concessão do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de aplicação da multa diária de R$ 100,00 em caso de descumprimento da ordem judicial (CPC, art. 536, § 1º, e art. 537), devendo o INSS informar nos autos o valor da renda mensal inicial (RMI). Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Dê-se prioridade de tramitação processual, com fulcro no CPC, art. 1.048, I (idoso). Expeça-se RPV em desfavor do INSS para pagamento dos honorários periciais, por reembolso ou pagamento direto ao perito, conforme o caso. Acostado aos autos o contrato de destaque dos honorários advocatícios contratuais, devidamente assinado, defiro a retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora, consoante acórdão proferido no REsp nº 1.155.200/DF do STJ (observar o percentual constante no contrato juntado: caso seja inferior a 30%, deverá ser utilizado o percentual contratado; caso seja superior a 30%, a retenção deverá ser limitada a 30%). Após o trânsito em julgado: a) proceda-se ao cálculo dos valores retroativos e expeça-se requisição de pagamento em favor da parte autora, com retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora: b) intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao teor da(s) Requisição(ões) de Pagamento, em atenção ao disposto no art. 12 da Resolução 822, de 20/03/2023, do CJF. Em caso de recurso, o valor da condenação será monetariamente atualizado e sofrerá a incidência de juros de mora até a data da expedição do requisitório. Levantados os valores, arquivem-se os autos com baixa. Número do processo 1002684-09.2023.4.06.3802 Nome do autor (a) CACILDA ALVES DE JESUS CHAVES Benefício concedido APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DIB 06/01/2023 DIP 01/05/2025 P.R.I. Uberaba, data da assinatura.

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Processo nº 1008989-09.2023.4.06.3802

ID: 276725554

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008989-09.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELDA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA

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ELISON DIAS BORGES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1008989-09.2023.4.06.3802/MG EXEQUENTE : ELDA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) ADVOGADO(A) : ELISON D…

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Processo nº 1004042-76.2023.4.06.3812

ID: 292843735

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004042-76.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004042-76.2023.4.06.3812/MG AUTOR : FATIMA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EVANDRO JOSE LAGO (OAB MG127418) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art…

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Processo nº 1005400-09.2023.4.06.3802

ID: 311052230

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005400-09.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LEIA OLIVEIRA MARINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS FREDERICO VIEIRA CAVALCANTI

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GUSTAVO BASTOS ABREU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005400-09.2023.4.06.3802/MG AUTOR : MARIA DE LEIA OLIVEIRA MARINO ADVOGADO(A) : CARLOS FREDERICO VIEIRA CAVALCANTI (OAB MG138094) ADVOGADO(A) : GUSTAVO BAS…

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Processo nº 1004042-88.2023.4.06.3808

ID: 294801271

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004042-88.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THAIS BARBOSA STEIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIELE RIBEIRO SILVA

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BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1004042-88.2023.4.06.3808/MG IMPETRANTE : THAIS BARBOSA STEIN ADVOGADO(A) : FRANCIELE RIBEIRO SILVA (OAB DF054950) ADVOGADO(A) : BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA (OAB DF056145) A…

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Processo nº 1004915-09.2023.4.06.3802

ID: 274453394

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004915-09.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERNANI LUIZ DE TOLEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO BOSCO VERISSIMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004915-09.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ERNANI LUIZ DE TOLEDO ADVOGADO(A) : FABIANO BOSCO VERISSIMO (OAB MG100871) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em di…

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Processo nº 1002490-09.2023.4.06.3802

ID: 319559479

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002490-09.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SYDNEI MELO IGOR SYDNEI DE SOUZA MELO MARIA CRISTINA DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINA GIRARDI LACERDA MELO

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RECURSO CÍVEL Nº 1002490-09.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : CLAUDIO SYDNEI MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTINA GIRARDI LACERDA MELO (OAB MG097954) RECORRENTE : MARIA CRISTINA DE SOUZA MELO (AUTOR) AD… RECURSO CÍVEL Nº 1002490-09.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : CLAUDIO SYDNEI MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTINA GIRARDI LACERDA MELO (OAB MG097954) RECORRENTE : MARIA CRISTINA DE SOUZA MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTINA GIRARDI LACERDA MELO (OAB MG097954) RECORRENTE : IGOR SYDNEI DE SOUZA MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTINA GIRARDI LACERDA MELO (OAB MG097954) DESPACHO/DECISÃO O recurso deve ser conhecido, visto que atendidos aos pressupostos de admissibilidade. No ano de 2018, no Tema n.731, o STJ fixou a seguinte tese: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. No dia 12/06/2024, o STF, por sua vez, deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, definindo o seguinte: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024” (Informação disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4528066). Tal decisão tem eficácia “erga omnes” (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta) e “ex nunc” (não retroativo, mas meramente prospectivo). Assim, como o julgamento realizado pelo STF já irradia efeitos a todos os destinatários da norma, de forma obrigatória, não tendo sido dotado de eficácia retroativa (mas apenas de eficácia futura – não há valores a serem pagos à parte autora), entendo que esta ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir), devendo ser extinta sem resolução de seu mérito. Diante do exposto, conheço do recurso e lhe nego provimento. Condeno o(a) recorrente vencido(a) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa enquanto vigorar o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas processuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolvam-se à origem para o arquivamento.

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Processo nº 0000387-63.2019.4.01.3822

ID: 318953994

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000387-63.2019.4.01.3822

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FARID LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DE AZEVEDO

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YARA SANTOS DE OLIVEIRA PEDROSA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000387-63.2019.4.01.3822/MG EXECUTADO : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FARID LTDA ADVOGADO(A) : HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DE AZEVEDO (OAB MG089368) ADVOGADO(A) : YARA SANTOS DE OLIVEI… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000387-63.2019.4.01.3822/MG EXECUTADO : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FARID LTDA ADVOGADO(A) : HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DE AZEVEDO (OAB MG089368) ADVOGADO(A) : YARA SANTOS DE OLIVEIRA PEDROSA (OAB MG192370) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a dívida se encontra devidamente garantida no bojo do presente feito executivo fiscal, consoante ressai dos documentos jungidos em eventos n. 42.2 e 43.2 , não é adequada a manutenção de formas indiretas de obtenção do pagamento do débito. Assim, defiro o pedido de cancelamento do registro do protesto, atribuindo à presente decisão, força de Ofício para tanto. Preclusa, poderá a executada apresentar cópia junto ao cartório com o fito de alcançar os efeitos desejados, sem prejuízo do dever de arcar com os custos decorrentes da operação. Nesta senda, ressalto que o art. 26 da Lei n. 9.492/97, faculta tal diligência a qualquer interessado, pelo que a ora executada figura como parte legítima para a realização de tal providência, senão vejamos: Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado , mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada. (...) § 3º O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao Tabelião. § 4º Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o título ou o documento de dívida protestado . Grifei. Registro ainda que os débitos ora exequendos não poderão ensejar qualquer restrição para eventual expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa ou Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS em relação à executada, ressalvada a existência de outras pendências em seu desfavor. Intimem-se as partes. Nada sendo requerido, suspenda-se o curso da presente execução até o julgamento final dos embargos à execução nº 1004042-46.2023.4.06.3822. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6004959-29.2025.4.06.0000

ID: 303429362

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004959-29.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OSORIO SEBASTIAO BARNABE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MARCELO DE CASTRO GOMES

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Agravo de Instrumento Nº 6004959-29.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007928-50.2023.4.06.3823/MG AGRAVANTE : OSORIO SEBASTIAO BARNABE ADVOGADO(A) : JOSE MARCELO DE CASTRO GOMES (OAB MG0978… Agravo de Instrumento Nº 6004959-29.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007928-50.2023.4.06.3823/MG AGRAVANTE : OSORIO SEBASTIAO BARNABE ADVOGADO(A) : JOSE MARCELO DE CASTRO GOMES (OAB MG097839) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Osório Sebastião Barbane em face de decisão que extinguiu o feito sem resolução de mérito. De fato, o douto Juízo de origem ao proferir a referida decisão entendeu que o processo originário se trata de cópia do processo nº 1004042-23.2019.4.01.3823, onde ocorre o cumprimento provisório de sentença, motivo pelo qual extinguiu o processo sem julgamento de mérito e determinou seu arquivamento, o que demonstra a natureza terminativa da decisão. E, conforme notícia destacada no site do C. STJ, "caberá apelação se a decisão proferida no cumprimento de sentença extinguir o processo ou uma fase processual, e caberá o agravo de instrumento nos demais casos. Para as situações em que as decisões proferidas no cumprimento de sentença acolham parcialmente a impugnação ou a julguem improcedente, o ministro explicou que o recurso cabível é o agravo, visto que tais decisões não extinguem totalmente o processo" ( https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2018/2018-06-12_07-51_E-cabivel-apelacao-da-decisao-que-julga-procedente-impugnacao-em-cumprimento-de-sentenca.aspx ). Noutras palavras, "se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença. O art. 203, § 1º, do CPC/2015, caracteriza essa decisão como o 'pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução'. E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação (art. 1.009 do CPC//2015). 'Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação' (AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.760.663/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe DJe 23.10.2019; AgInt no REsp 1.593.809/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2016" (REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020.). Dessarte, "sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução, enquanto o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, mas que, sobretudo, não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva" (AgInt no AREsp n. 2.098.834/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.). Feito este breve esclarecimento, em atenção aos arts. 10 e 932, parágrafo único do CPC, determino a intimação da agravante, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da possível negativa de seguimento do recurso, ante eventual não cabimento do agravo de instrumento à hipótese. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI Relator

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