Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1004075-05.2023.4.06.3800

ID: 280563750

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004075-05.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA SOARES DA LUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1004075-05.2023.4.06.3800/MG RELATOR : PAULO ALKMIN COSTA JUNIOR REQUERENTE : APARECIDA DE FATIMA BRITO ADVOGADO(A) : LETICIA SOARES DA LUZ (OA…

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Processo nº 1004075-08.2022.4.01.3823

ID: 322624028

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004075-08.2022.4.01.3823

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS CLAUDIO RODRIGUES FERRAZ

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RECURSO CÍVEL Nº 1004075-08.2022.4.01.3823/MG RELATOR : GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRENTE : NEUZA MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUIS CLAUDIO RODRIGUES FERRAZ (OAB MG093365) A…

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Processo nº 1004075-78.2023.4.06.3808

ID: 314546200

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004075-78.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO GABINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURA MARIA CAMPOS SILVA

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SILVANIA APARECIDA DINIZ

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VICTOR DINIZ DA COSTA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1004075-78.2023.4.06.3808/MG IMPETRANTE : GERALDO GABINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VICTOR DINIZ DA COSTA (OAB MG191541) ADVOGADO(A) : SILVANIA APARECIDA DINIZ (OAB MG057480) …

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Processo nº 1004075-54.2023.4.06.3816

ID: 316022080

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004075-54.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXSANDRINA RAMOS DE CARVALHO SOUZA

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WESLEY JOVENTINO COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004075-54.2023.4.06.3816/MG RECORRENTE : ADILSON MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRINA RAMOS DE CARVALHO SOUZA (OAB MG086593) ADVOGADO(A) : WESLEY …

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Processo nº 1004075-05.2023.4.06.3800

ID: 332988652

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004075-05.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA SOARES DA LUZ

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1004075-05.2023.4.06.3800/MG REQUERENTE : APARECIDA DE FATIMA BRITO ADVOGADO(A) : LETICIA SOARES DA LUZ (OAB MG129060) ATO ORDINATÓRIO Nos ter…

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Veneranda Da Silva Mendes Sampaio e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 259127335

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004075-36.2021.4.01.3825

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VENERANDA DA SILVA MENDES SAMPAIO VITOR JUAN MENDES SAMPAIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

CAMILA CARVALHO PRATES

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ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR

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LORRAINE ALVES GONCALVES

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BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO

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CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 06/… 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 06/05/2025 e fim às 23:59 de 12/05/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - TRF6, (i) fica facultada a sustentação oral por meio eletrônico, no formato de áudio ou vídeo. O envio do arquivo com a sustentação oral deve ser feito até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da Sessão, por meio de peticionamento nos autos, e o representante da parte deve informar a juntada do arquivo, no mesmo prazo, através do e-mail sejul.mg@trf6.jus.br; e (ii) fica facultado a qualquer das partes e ao Ministério Público Federal o pedido de retirada de pauta da Sessão em Plenário Virtual e reinclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral, devendo ser encaminhado o pedido via e-mail sejul.mg@trf6.jus.br, até o penúltimo dia útil anterior ao início da Sessão Virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1004075-36.2021.4.01.3825/MG (Pauta: 102) RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: VENERANDA DA SILVA MENDES SAMPAIO (AUTOR) ADVOGADO(A): CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG207975) ADVOGADO(A): BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO (OAB MG180033) ADVOGADO(A): LORRAINE ALVES GONCALVES (OAB MG187511) ADVOGADO(A): ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR (OAB MG113231) ADVOGADO(A): CAMILA CARVALHO PRATES (OAB MG160359) RECORRENTE: VITOR JUAN MENDES SAMPAIO (AUTOR) ADVOGADO(A): LORRAINE ALVES GONCALVES (OAB MG187511) ADVOGADO(A): CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG207975) ADVOGADO(A): CAMILA CARVALHO PRATES (OAB MG160359) ADVOGADO(A): BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO (OAB MG180033) ADVOGADO(A): ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR (OAB MG113231) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 22 de abril de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Presidente

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Processo nº 1004075-42.2023.4.06.3820

ID: 339848761

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004075-42.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NILO NORBERTO BRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WENDER GLADISTON DUQUE CORDEIRO

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HAYDEE MAGDA VIDAL SILVA SALVADOR

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RECURSO CÍVEL Nº 1004075-42.2023.4.06.3820/MG RECORRENTE : NILO NORBERTO BRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WENDER GLADISTON DUQUE CORDEIRO (OAB MG154164) ADVOGADO(A) : HAYDEE MAGDA VIDAL SILVA SALVADOR (O… RECURSO CÍVEL Nº 1004075-42.2023.4.06.3820/MG RECORRENTE : NILO NORBERTO BRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WENDER GLADISTON DUQUE CORDEIRO (OAB MG154164) ADVOGADO(A) : HAYDEE MAGDA VIDAL SILVA SALVADOR (OAB MG026445) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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