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Processo nº 1005911-04.2023.4.06.3803

ID: 309596567

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005911-04.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA JACINTO DE MELO VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DONNER RODRIGUES QUEIROZ

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EDMAR MORAIS DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005911-04.2023.4.06.3803/MG AUTOR : APARECIDA JACINTO DE MELO VIEIRA ADVOGADO(A) : DONNER RODRIGUES QUEIROZ (OAB MG200490) ADVOGADO(A) : EDMAR MORAIS DE OL…

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Processo nº 1005135-07.2023.4.06.3802

ID: 275538130

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005135-07.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUDIMILA CAREN DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO SEBASTIAO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005135-07.2023.4.06.3802/MG AUTOR : LUDIMILA CAREN DA CRUZ ADVOGADO(A) : RODRIGO SEBASTIAO DE OLIVEIRA (OAB MG110418) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Diante do …

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Marden Silverio x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 276318345

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005911-06.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARDEN SILVERIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ANDREONE LUIS BERNARDES

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 1007172-07.2023.4.06.3802

ID: 304439351

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007172-07.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL EDUARDO MAGALHAES ROSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA

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ELISON DIAS BORGES

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RECURSO CÍVEL Nº 1007172-07.2023.4.06.3802/MG RELATOR : Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES RECORRENTE : MIGUEL EDUARDO MAGALHAES ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB …

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Jair Antonio Coelho x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310733908

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005911-83.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAIR ANTONIO COELHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

RONALD AMARAL PRADO

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Processo nº 1005911-06.2024.4.06.9999

ID: 314322290

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005911-06.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARDEN SILVERIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREONE LUIS BERNARDES

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Apelação Cível Nº 1005911-06.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : MARDEN SILVERIO ADVOGADO(A) : ANDREONE LUIS BERNARDES (OAB MG152785) EMENTA DIREITO PREVIDENCI… Apelação Cível Nº 1005911-06.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : MARDEN SILVERIO ADVOGADO(A) : ANDREONE LUIS BERNARDES (OAB MG152785) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença (NB 31/611.948.861-1) desde 28/09/2015, sob a alegação de que o laudo pericial judicial divergiu das demais provas documentais constantes nos autos, as quais comprovariam a sua incapacidade laboral para fins de concessão da aposentadoria por invalidez. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade, notadamente se há incapacidade total e permanente que justifique a concessão de aposentadoria por invalidez, ou, ao menos, incapacidade temporária que ampare o auxílio-doença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de benefícios por incapacidade exige a demonstração simultânea da qualidade de segurado, do cumprimento da carência legal e da existência de incapacidade laborativa, seja ela temporária ou permanente. 4. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional nomeado pelo juízo, atestou que, embora o autor seja portador de transtornos psiquiátricos (CID10: F25-2 e F31-4), encontra-se com o quadro clínico estabilizado e controlado mediante tratamento médico adequado, não havendo incapacidade laboral no momento da perícia. 5. Laudos e atestados médicos particulares apresentados pelo autor não têm força suficiente para infirmar as conclusões técnicas do perito judicial, por serem unilaterais e destituídos do contraditório. 6. O magistrado não está vinculado ao laudo pericial, mas pode adotá-lo como fundamento da decisão quando ele se mostrar coerente, fundamentado e em conformidade com os demais elementos dos autos, como no caso presente. 7. Não comprovada a existência de incapacidade laborativa que justifique a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é incabível a reforma da sentença. 8. Eventual alteração futura no estado de saúde do segurado poderá ensejar novo pedido de benefício, não havendo coisa julgada material sobre a condição clínica futura. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento : 1. O laudo pericial judicial deve prevalecer quando elaborado por profissional qualificado, submetido ao contraditório e em conformidade com os demais elementos dos autos. 2. A simples existência de enfermidade não enseja, por si só, a concessão de benefício por incapacidade, sendo imprescindível a comprovação de incapacidade funcional para o trabalho. Laudos médicos particulares, desacompanhados de outros elementos robustos, não afastam a conclusão do perito judicial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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