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Processo nº 1005594-09.2023.4.06.3802

ID: 329667179

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005594-09.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JESSE ALVES COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYARA ALESSANDRA NOGUEIRA MARQUES

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CINTHIA MARTINS DOS REIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005594-09.2023.4.06.3802/MG RELATOR : FELIPE SIMOR DE FREITAS AUTOR : JESSE ALVES COSTA ADVOGADO(A) : MAYARA ALESSANDRA NOGUEIRA MARQUES (OAB MG150596) ADVO…

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Processo nº 1001229-09.2023.4.06.3802

ID: 332029390

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001229-09.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAMMYA NUNES MUNIZ

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NILSON NUNES BALDUINO DA LAPA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1001229-09.2023.4.06.3802/MG RELATOR : LELIS GONCALVES SOUZA REQUERENTE : MARIA FRANCISCA PEREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : LAMMYA NUNES MUNIZ (OAB MG166180) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 1000550-09.2023.4.06.3802

ID: 300301621

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000550-09.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HELENA RODRIGUES QUEIROZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO TAFFAREL SILVA RIBEIRO

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GUILHERME ALFEU DE SOUSA

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LENNON CARLOS DE CARVALHO PAIVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1000550-09.2023.4.06.3802/MG RELATOR : LELIS GONCALVES SOUZA REQUERENTE : HELENA RODRIGUES QUEIROZ ADVOGADO(A) : LENNON CARLOS DE CARVALHO PAIVA (OAB MG173242) ADVOGA…

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Processo nº 1002684-09.2023.4.06.3802

ID: 276523478

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002684-09.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CACILDA ALVES DE JESUS CHAVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO BOSCO VERISSIMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002684-09.2023.4.06.3802/MG AUTOR : CACILDA ALVES DE JESUS CHAVES ADVOGADO(A) : FABIANO BOSCO VERISSIMO (OAB MG100871) SENTENÇA Pelo exposto, afastadas a p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002684-09.2023.4.06.3802/MG AUTOR : CACILDA ALVES DE JESUS CHAVES ADVOGADO(A) : FABIANO BOSCO VERISSIMO (OAB MG100871) SENTENÇA Pelo exposto, afastadas a preliminar e a prejudicial da prescrição quinquenal, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora a partir de 06/01/2023 e com DIP em 01/05/2025, conforme parâmetros abaixo. O pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a contar da citação (Súmula 204/STJ e Enunciado n. 30 da TR/MG), tudo de acordo com o disposto no novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, será apurado após o trânsito em julgado da demanda. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a concessão do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de aplicação da multa diária de R$ 100,00 em caso de descumprimento da ordem judicial (CPC, art. 536, § 1º, e art. 537), devendo o INSS informar nos autos o valor da renda mensal inicial (RMI). Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Dê-se prioridade de tramitação processual, com fulcro no CPC, art. 1.048, I (idoso). Expeça-se RPV em desfavor do INSS para pagamento dos honorários periciais, por reembolso ou pagamento direto ao perito, conforme o caso. Acostado aos autos o contrato de destaque dos honorários advocatícios contratuais, devidamente assinado, defiro a retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora, consoante acórdão proferido no REsp nº 1.155.200/DF do STJ (observar o percentual constante no contrato juntado: caso seja inferior a 30%, deverá ser utilizado o percentual contratado; caso seja superior a 30%, a retenção deverá ser limitada a 30%). Após o trânsito em julgado: a) proceda-se ao cálculo dos valores retroativos e expeça-se requisição de pagamento em favor da parte autora, com retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora: b) intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao teor da(s) Requisição(ões) de Pagamento, em atenção ao disposto no art. 12 da Resolução 822, de 20/03/2023, do CJF. Em caso de recurso, o valor da condenação será monetariamente atualizado e sofrerá a incidência de juros de mora até a data da expedição do requisitório. Levantados os valores, arquivem-se os autos com baixa. Número do processo 1002684-09.2023.4.06.3802 Nome do autor (a) CACILDA ALVES DE JESUS CHAVES Benefício concedido APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DIB 06/01/2023 DIP 01/05/2025 P.R.I. Uberaba, data da assinatura.

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Processo nº 1008989-09.2023.4.06.3802

ID: 276725554

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008989-09.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELDA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA

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ELISON DIAS BORGES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1008989-09.2023.4.06.3802/MG EXEQUENTE : ELDA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) ADVOGADO(A) : ELISON D…

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Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama x Aparecida Souza Drumond

ID: 256937180

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006564-66.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Polo Passivo:

APARECIDA SOUZA DRUMOND

80

Advogados:

AMANDA FARIA COSTA AMARAL

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3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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Processo nº 1005400-09.2023.4.06.3802

ID: 311052230

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005400-09.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LEIA OLIVEIRA MARINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS FREDERICO VIEIRA CAVALCANTI

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GUSTAVO BASTOS ABREU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005400-09.2023.4.06.3802/MG AUTOR : MARIA DE LEIA OLIVEIRA MARINO ADVOGADO(A) : CARLOS FREDERICO VIEIRA CAVALCANTI (OAB MG138094) ADVOGADO(A) : GUSTAVO BAS…

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Joaquim Antonio Aparecido Da Mata x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 336264591

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005982-09.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ANTONIO APARECIDO DA MATA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

MARCIO CELSO FERIGATI

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 06/…

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Processo nº 1006564-12.2023.4.06.3801

ID: 312946560

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006564-12.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA GUEDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA DE ALMEIDA GUEDES ROLIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006564-12.2023.4.06.3801/MG AUTOR : CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA GUEDES ADVOGADO(A) : FERNANDA DE ALMEIDA GUEDES ROLIM (OAB MG079689) SENTENÇA Julgo improcede…

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Processo nº 1004915-09.2023.4.06.3802

ID: 274453394

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004915-09.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERNANI LUIZ DE TOLEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO BOSCO VERISSIMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004915-09.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ERNANI LUIZ DE TOLEDO ADVOGADO(A) : FABIANO BOSCO VERISSIMO (OAB MG100871) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em di…

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