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Processo nº 1006960-83.2023.4.06.3802

ID: 300718284

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006960-83.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS BEATO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO FAQUIM NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA MOREIRA MENEZES FAQUIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006960-83.2023.4.06.3802/MG AUTOR : LUCAS BEATO RIBEIRO ADVOGADO(A) : RODRIGO FAQUIM NOGUEIRA (OAB MG122321) ADVOGADO(A) : RENATA MOREIRA MENEZES FAQUIM (OAB MG130217) DESPACH… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006960-83.2023.4.06.3802/MG AUTOR : LUCAS BEATO RIBEIRO ADVOGADO(A) : RODRIGO FAQUIM NOGUEIRA (OAB MG122321) ADVOGADO(A) : RENATA MOREIRA MENEZES FAQUIM (OAB MG130217) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais , proposta por Lucas Beato Ribeiro em face da Caixa Econômica Federal , na qual o autor pleiteia, em síntese, a reintegração ao emprego, o pagamento de salários retroativos e indenização por danos morais, em razão de alegada nulidade de processo administrativo que culminou em sua demissão. A análise da petição inicial revela que a controvérsia decorre de relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , uma vez que o autor era empregado da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal que contrata sob o regime celetista. Nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 586.453/SE , sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam a Caixa Econômica Federal e seus empregados regidos pela CLT.” Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, proferiu a seguinte decisão, com os meus grifos: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. ATO ILÍCITO. REPARAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de valores supostamente apropriados indevidamente por ex-empregada e reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória. A recorrida, em recurso adesivo, pleiteia a reversão da sua demissão por justa causa e sua reintegração ao trabalho, além da condenação da CEF ao pagamento de danos materiais e morais. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se o prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento da CEF é imprescritível, com base no art. 37, § 5º, da CF/1988, ou se se sujeita ao prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC/2002. Também se discute a competência para julgamento da reconvenção apresentada pela recorrida, que pleiteia a reversão da sua demissão. III. Razões de decidir. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário só ocorre quando configurado ato doloso de improbidade administrativa, o que não é o caso dos autos. A pretensão de ressarcimento formulada pela CEF decorre de relação jurídica privada e está sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC/2002. A ação foi proposta há mais de três anos após a data do último reconhecimento da dívida pela recorrida, configurando-se a prescrição. A competência para julgar a reconvenção é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da CF/1988, pois envolve relação de trabalho. IV. Dispositivo e tese. Recurso da CEF desprovido. Recurso adesivo desprovido. Tese de julgamento: "1. A pretensão de ressarcimento formulada por empresa pública de direito privado sujeita-se ao prazo prescricional do art. 206, § 3º, IV, do CC/2002. 2. A competência para julgar pedido de reversão de justa causa e reintegração ao trabalho é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da CF/1988." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 5º; CF/1988, art. 114, I; CC/2002, art. 206, § 3º, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 852.475/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 08.08.2018; STJ, AgRg no REsp 1.375.812/MA, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 09.04.2024. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0012631-15.2009.4.03.6119, Rel. Desembargadora Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 15/04/2025, DJEN DATA: 23/04/2025)". Dessa forma, reconhece-se a incompetência absoluta da Justiça Federal comum para processar e julgar a presente demanda, impondo-se o declínio da competência para a Justiça do Trabalho. Ante o exposto, com fundamento no art. 64, §1º, do CPC, declino da competência para a Justiça do Trabalho, determinando a remessa dos autos à Vara do Trabalho de Uberaba/MG, com as anotações e comunicações de praxe. Intimem-se. FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO Juíza Federal Substituta

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Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1006960-83.2023.4.06.3802