Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1006420-35.2023.4.06.3802

ID: 308052412

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006420-35.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE PIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SEBASTIAO LUCIO DO NASCIMENTO

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ANTONIO EURIPES DA SILVA FILHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1006420-35.2023.4.06.3802/MG RELATOR : FELIPE SIMOR DE FREITAS REQUERENTE : ROSEMEIRE PIRES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SEBASTIAO LUCIO DO NASCIMENTO (OAB MG035938) ADV…

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Processo nº 6000174-35.2023.4.06.3802

ID: 300780234

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000174-35.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA ANGELITA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELOIZIA LIMA MARQUES

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ROGERIO MARQUES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000174-35.2023.4.06.3802/MG RELATOR : LELIS GONCALVES SOUZA AUTOR : LUZIA ANGELITA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELOIZIA LIMA MARQUES (OAB MG140726) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 1006226-35.2023.4.06.3802

ID: 276244982

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006226-35.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARA BEATRIZ FATURETO PINHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TEOFILO LINDOLFO BORGES NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006226-35.2023.4.06.3802/MG AUTOR : MARA BEATRIZ FATURETO PINHEIRO ADVOGADO(A) : TEOFILO LINDOLFO BORGES NETO (OAB MG111461) DESPACHO/DECISÃO Ao INSS para,…

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Processo nº 1008069-15.2019.4.01.3802

ID: 280520936

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008069-15.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERREIRA RODOVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARIMME DA MATA FERNANDES

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TACIANO BARBOSA ZANOLINI NAZARETH

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JOAMAR ZANOLINI NAZARETH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008069-15.2019.4.01.3802/MG AUTOR : PEDRO FERREIRA RODOVALHO ADVOGADO(A) : JOAMAR ZANOLINI NAZARETH (OAB MG088550) ADVOGADO(A) : TACIANO BARBOSA ZANOLINI N…

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Processo nº 6000174-35.2023.4.06.3802

ID: 294941218

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000174-35.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA ANGELITA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELOIZIA LIMA MARQUES

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ROGERIO MARQUES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000174-35.2023.4.06.3802/MG AUTOR : LUZIA ANGELITA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELOIZIA LIMA MARQUES (OAB MG140726) ADVOGADO(A) : ROGERIO MARQUES DA SILVA (OAB…

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Processo nº 1008069-09.2018.4.01.0000

ID: 310551273

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008069-09.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CCO CONSTRUTORA CENTRO OESTE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TERCIO DE SOUZA TEODORO

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CLEIDE JANE NETTO PIRES

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JOSE ANCHIETA DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 1008069-09.2018.4.01.0000/MG AGRAVADO : CCO CONSTRUTORA CENTRO OESTE LTDA ADVOGADO(A) : JOSE ANCHIETA DA SILVA (OAB MG023405) ADVOGADO(A) : CLEIDE JANE NETTO PIRES (OAB MG04… Agravo de Instrumento Nº 1008069-09.2018.4.01.0000/MG AGRAVADO : CCO CONSTRUTORA CENTRO OESTE LTDA ADVOGADO(A) : JOSE ANCHIETA DA SILVA (OAB MG023405) ADVOGADO(A) : CLEIDE JANE NETTO PIRES (OAB MG047824) ADVOGADO(A) : TERCIO DE SOUZA TEODORO (OAB MG126177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1007196-35.2023.4.06.3802

ID: 280257855

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007196-35.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAMEDE MUSSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA SOBRINHO FIDELIS

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RECURSO CÍVEL Nº 1007196-35.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : MAMEDE MUSSI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA SOBRINHO FIDELIS (OAB SP335309) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência qualificada (… RECURSO CÍVEL Nº 1007196-35.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : MAMEDE MUSSI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA SOBRINHO FIDELIS (OAB SP335309) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência qualificada (decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade), é possível o julgamento monocrático pelo relator. Ao julgar as ADIs 2110 e 2111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1102. Os embargos de declaração foram rejeitados. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ”. Reforçando esse entendimento, em decisão recente proferida na Reclamação 76.335, o Ministro Flávio Dino destacou que: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RE 1.387.795-RG (TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO VINCULANTE IMEDIATO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 2110 E NA ADI 2111. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPROCEDENTE. (...) 12. Os embargos de declaração ainda estão pendentes de julgamento, o que implicaria dizer que, em tese, os processos com tramitação nos tribunais inferiores deveriam permanecer suspensos, considerando a não revogação da ordem de suspensão nacional proferida nos autos do RE. (...) 16. Para a reclamante, referida decisão afastou a incidência do Tema 1102 - RG e, por conseguinte, inobservou a ordem de suspensão nacional proferida no Tema 1102 - RG. 17. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, passando a ter eficácia vinculativa desde a data de publicação da ata do julgamento da sessão plenária. Nesse sentido, a Rcl 63417 AgR, de relatoria do Min. Cristiano Zanin, cuja ementa é abaixo transcrita (...) 18. Portanto, o julgamento do processo originário, em 17.01.2025, com esteio na ADI 2110 e na ADI 2111 não implica violação à ordem de suspensão determinada no Tema 1102 - RG ante a superação da discussão veiculada em sede de recurso extraordinário, conforme posteriormente reiterado na apreciação dos Embargos de Declaração nas ADIs 2110 e 2111, verbis: (...) 19. Destaco que o assentado nos embargos de declaração nas ADIs 2110 e 2111 cuida-se de mera reiteração/confirmação daquilo que já havido definido, em 24.05.2024, portanto, anteriormente à decisão reclamada, acerca da validade da regra de transição e impossibilidade de opção por regra mais favorável para efeito de cálculo do salário de benefício. (...)” Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, ficando suspensas as condenações, visto que concedida a justiça gratuita. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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