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Processo nº 6000811-94.2025.4.06.3808

ID: 337596121

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6000811-94.2025.4.06.3808

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA PEREIRA REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6000811-94.2025.4.06.3808/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000811-94.2025.4.06.3808/MG APELANTE : PATRICIA PEREIRA REIS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF… Apelação Cível Nº 6000811-94.2025.4.06.3808/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000811-94.2025.4.06.3808/MG APELANTE : PATRICIA PEREIRA REIS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela impetrante, PATRICIA PEREIRA REIS , em face da sentença proferida em 11/04/2025, que denegou a segurança e julgou improcedente o pedido, no qual pretendia a realização da análise documental para a revalidação do seu diploma de medicina, nos termos da Resolução CNE 001/2022 ( evento 6, SENT1 ). Condenou a Impetrante ao pagamento das custas, suspendendo a exigibilidade da parcela em razão da assistência judiciária deferida. Sem honorários advocatícios, por se tratar de mandado de segurança. No mérito, a apelante sustenta, em síntese, que o Incidente de Assunção de Competência desta Corte não pode ser aplicado, pois não está pacificado o tema em debate. Dessa maneira, entende que o Poder Judiciário se contradiz nessa matéria, gerando insegurança jurídica e, consequentemente, prejudica tanto os profissionais quanto a população. Ressalta que o IAC vai contra dispositivos legais, como o art. 48, § 2º da Lei 9.394/96. Assevera que o REVALIDA, instituído pela Lei n.º 13.959/2019, não impõe, em qualquer aspecto de sua lei, um caráter de obrigatoriedade, sendo que a instituição de ensino superior deve possibilitar outras formas de revalidação. Assim, sustenta que é necessário que a UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS - UFLA realize a análise documental do diploma da parte apelante de forma simplificada, de modo que seu direito seja preservado nos termos da legislação, já que cumpriu todos os requisitos estabelecidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LEI 9.394/96), Resolução nº001/2022 do CNE e a jurisprudência consolidada neste tribunal. Argumenta, ainda, que a restrição ao REVALIDA desconsidera a necessidade atual do país de contratação de profissionais da área da saúde, violando, dessa forma os princípios constitucionais da razoabilidade, eficiência administrativa e o interesse público. Afirma que a justificativa de se ter autonomia administrativa não pode ser a criação de barreira para o exercício de uma profissão ou não cumprimento de normas. Se há legislação prevendo a revalidação simplificada do diploma e a abertura do processo administrativo a qualquer tempo, essa deve ser cumprida. Com isso, alega que a instituição de ensino superior violou dispositivo da Resolução n.º 01/2022 do CNE ao se negar em dar início ao processo administrativo de revalidação simplificada. Explica, ainda, que o Tema 599/STJ está superado, pois a legislação que é analisada nesse foi revogada por normas posteriores. Ao final, requer a apelante a reforma da sentença para que seja dado provimento integral ao presente recurso, sendo determinado à parte apelada que dê andamento ao requerimento de revalidação simplificada do diploma médico da parte apelante conforme Resolução n.º 1/2022 do CNE, preservando o direito líquido e certo da parte apelante. Contrarrazões apresentadas pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS - UFLA ( evento 18, CONTRAZ1 ). Parecer da Procuradoria Regional da República da 6ª Região deixando de apresentar manifestação, por ausência de interesse público que justifique ( evento 6, PARECER_MPF1 ). É o relatório. Inicialmente, destaco que ao presente caso se aplica o disposto no art. 932 inciso IV e V, alínea "C" do CPC/2015 que dispõem, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) Assim, está o relator legalmente autorizado a proferir decisão monocrática, quando fundamentada em entendimentos firmados em incidentes resoluções de demandas repetitivas ou de assunção de competência, respectivamente, da qual caberá agravo interno à Turma/Colegiado (art. 932, IV, "c" c/c art. 1.021 do CPC/2015), cujo superveniente julgamento substituirá a decisão (se porventura recorrida), o que, em dita intercorrência, superará qualquer eventual alegação de que, ao decidir de modo unipessoal o recurso, a relatoria teria adentrado na competência do órgão fracionário em si. A Lei nº 9.394/1996 - que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional -, institui, em seu art. 48, parágrafo 2º, in verbis : Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Ao analisar, em regime de recurso repetitivo , “a possibilidade das Universidades fixarem regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de Diploma obtido em Universidade estrangeira”, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.349.445/SP, Primeira Seção, Ministro Mauro Campbell Marques, Tema 599 , julgado em 08/05/2013, transitado em julgado em 19/06/2013 , fixou a tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Desse modo, tal registro fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). Ainda, os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro adotados pela instituição de ensino devem estar em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. Com efeito, desde 1996, a Lei de Diretrizes e Bases - LDB remete às universidades públicas a competência para a revalidação desses diplomas; o procedimento adotado recebeu regulamentação da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, por meio da Resolução CNE/CES 1, de 28 de janeiro de 2002 e suas alterações (Resolução CNE/CES 1/2007 e Resolução 7/2009): " Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior serão declarados equivalentes aos que são concedidos no País e hábeis para os fins previstos em Lei, mediante a devida revalidação por instituição brasileira nos termos da presente Resolução. " E essa revalidação pode ocorrer de duas formas: via procedimento ordinário , regulamentado pela Resolução CNE/CES nº 01, de 28/01/ 2002, alterada pelas Resoluções CNE/CES nº 8/2007, CNE/CES nº 07/2009 e nº 3/2016; ou Revalida , instituído pela Portaria MEC/MS nº 278/2011 e Lei 13.959, de 18/12/ 2019, que estabelece um processo apoiado em um instrumento unificado de avaliação e um exame para revalidação dos diplomas estrangeiros compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médico expedidos por universidades brasileiras, o que possibilita à universidade revalidadora o uso da pontuação obtida pelo candidato para subsidiar as demais etapas do processo de revalidação. Desta forma, o Revalida atua como uma opção para as universidades públicas, uma vez que o processo de revalidação é preexistente a sua criação, ficando as instituições revalidadoras livres para escolher qual procedimento utilizarão, no exercício de sua autonomia universitária, não cabendo à União intervir no processo interno de revalidação adotado pelas universidades públicas (TRF 1ª Região, 1021491-80.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, DJ de 07/08/2020). Assim, a Lei 9.394/96, a Resolução CNE/CES 03/2016, a Portaria 22/2016, regulamentam a matéria. E, no caso, o Edital 1/2020. E a Resolução CNE/CES 03/2016 determina, em seu art. 1º, parágrafo único que “ Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do programa efetivamente cursado pelo(a) interessado(a), levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos .” Sintetizando o procedimento de revalidação pela Resolução CNE/CES 03/2016: 1) edital anual, em fluxo contínuo, com admissão dos pedidos de revalidação em qualquer data; 2) tramitação simplificada: parecer em 60 dias , sujeito a penalidades; 3) avaliação detalhada : parecer em até 180 dias ; 4) obrigatoriedade de a instituição oferecer as disciplinas necessárias para complementar os estudos do candidato, de imediato, como disciplina isolada. Por sua vez, o art. 2º Portaria 22 de 13/12/2016 do Ministério da Educação assim dispõe: Art. 2º - Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do curso ou programa efetivamente cursado pelo interessado e, quando for o caso, no desempenho global da instituição ofertante, levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos. Parágrafo único - Os procedimentos de análise de que trata o caput deverão ser adotados por todas as instituições brasileiras, observados os limites e as possibilidades de cada instituição . (Destaquei) Já o art. 23 da supracitada portaria prescreve que “ Os pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente ou por instituição acreditadora reconhecida pelo poder público , ou ainda que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo, seguirão tramitação normal . ” Em 25/07/2022, foi editada a Resolução n.1, do CES/CNE/MEC, que determina o prazo da tramitação simplificada em 90 dias. Posteriormente, em 19/06/2023, foi editada a Portaria n. 1.151/2023, no sentido da resolução supracitada, que em seu art. 32 dispõe: “A universidade revalidadora, em caso de tramitação simplificada, deverá encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de abertura do processo de que trata o art. 16” , mesmo prazo da Resolução 01/2022. Assim, tem-se o rito ordinário , uma tramitação detalhada, mediante realização de provas/exames, com constituição de comissão de professores, que pode requisitar documentação acadêmica adicional; e o rito simplificado, adstrito à verificação da documentação comprobatória da diplomação apresentada pelo candidato. Importante informar que, exclusivamente para o curso de medicina, com o objetivo de subsidiar os procedimentos conduzidos pelas instituições revalidadoras, o Ministério da Educação, em conjunto com o Ministério da Saúde, instituiu, por meio da Portaria Interministerial MEC/MS 278, de 17/03/ 2011, o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras ( REVALIDA ), aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP ), que avalia o conhecimento, habilidades e competências dos candidatos graduados em medicina no exterior, adequados aos princípios e necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), equiparando-os aos médicos formados no Brasil. A UFLA , por exemplo, aderiu ao REVALIDA e expediu a Resolução Normativa CEPE n. 065/2023 , dispondo sobre as normas e procedimentos de tramitação de processo de solicitação de revalidação de diplomas médicos estrangeiros no âmbito da Universidade Federal de Lavras. Assim, é certo que a instituição de ensino superior, ao disponibilizar o processo de revalidação para fins de fixação do número de vagas a serem oferecidas, deverá considerar a sua capacidade de atendimento, ante a necessidade de eventual oferecimento obrigatório de estudos complementares pela própria universidade revalidante, quando ela o recomendar, o que implica prestações materiais por parte da entidade, mormente quanto ao curso de medicina, que envolve análise documental criteriosa e avaliação de conhecimentos e habilidades práticas, tornando-o complexo e de logística desafiadora. Dessa forma, no que tange ao respeito à discricionariedade da instituição de ensino em adotar ou não o procedimento simplificado de Revalidação de Diplomas de Graduação obtido no exterior, especificamente em relação às disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei n. 13.959/2019, não se observa, por parte das instituições públicas de ensino, quaisquer ilegalidades na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado , não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, sob pena de, arbitrariamente, interferir em suas atividades discricionárias, decorrentes de exercício de competência própria ( STJ , AREsp 2.548.042/RJ, Ministro Mauro Campbell Marques, DJ de 11/04/2024 ; AgInt nos EDcl no REsp 2.068.279/TO, Segunda Turma, Ministro Francisco Falcão, DJ de 19/03/2024 ). Esta 3ª Turma já possuía precedentes em julgamento de casos análogos, como por exemplo: 6001506-03.2024.4.06.3802, 1017680-09.2023.4.06.3803, 1000033-61.2023.4.06.0000, bem como do TRF 1ª Região perfilhando o mesmo entendimento: AI1038138-48.2023.4.01.0000, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, DJ de 06/10/2023; AI 1022911-18.2023.4.01.0000, relatora Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, DJ de 22/06/2023. Em 18/12/2024 , a Segunda Seção desta Corte Regional, por unanimidade, deu provimento ao Incidente de Assunção de Competência, com efeito vinculante (IAC n. 1010082-64.2023.4.06.0000) , sob a relatoria do Desembargador Federal Prado de Vasconcelos, relativo à revalidação de diplomas estrangeiros por Universidades Federais, motivo pelo qual a questão não comporta maiores digressões. A decisão com efeito vinculante sobre o incidente de Assunção de Competência fixou as seguintes teses: a) A adoção do exame nacional REVALIDA prevista na Lei nº 13.959/19, por Instituição Federal de Ensino Superior, a desobriga da prestação do serviço de revalidação, quer sob a modalidade detalhada, quer sob a modalidade simplificada. b) Não há obrigatoriedade de registro por parte do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, de profissionais com diploma estrangeiro que não tenha sido objeto de revalidação por Instituição Federal Superior de Ensino (através do REVALIDA ou sob as modalidades detalhada e simplificada), ressalvados os casos em que a ordem judicial em sentido contrário esteja coberta pela coisa julgada, bem como, no prazo de cinco anos, para os profissionais que já tenham o registro provisório e se encontrem em atividade, de forma que tenham tempo para submissão ao exame nacional do REVALIDA. c) Não ofende a legalidade a regra do artigo 7º, caput da Portaria MEC nº 1.151/2023 quanto à obrigatoriedade da utilização da plataforma Carolina Bori, para o procedimento de revalidação. d) A adoção do procedimento de tramitação simplificada para revalidação/reconhecimento de diplomas estrangeiros encontra-se inserida no âmbito de discricionariedade das Instituições de Ensino Superior revalidadoras,inexistindo direito subjetivo ao procedimento, salvo se detectada ilegalidade flagrante na sua condução. e) À exceção dos diplomas estrangeiros de medicina, o não oferecimento de vagas para procedimento de reconhecimento/revalidação ou a redução do número de vagas anteriormente abertas há de ser precedida de procedimento amplamente instruído e público, onde fiquem claras as razões objetivas da decisão administrativa, quer pela redução, quer pelo não oferecimento de vagas. f) A contagem do prazo de 180 (cento e oitenta) dias constante do artigo 4º, § 4º da Resolução CNE/CES nº 01/22 tem como prazo inicial o protocolo pelo requerente, salvo se justificável a dilação mediante procedimento administrativo, onde fiquem expostas em razões claras e objetivas a demonstrar a impossibilidade de seu cumprimento ou a necessidade de novas ações administrativas para sua implementação no caso concreto. g) Por força do que dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.474/97, à exceção dos diplomas de medicina, o pedido de revalidação/reconhecimento de refugiado, reconhecido como tal pelo Estado brasileiro, deve ser processado na modalidade simplificada, salvo se justificada a sua não adoção por procedimento administrativo, com razões claras e objetivas a demonstrar a sua impossibilidade. Nesse sentido, os critérios, procedimentos e o limite de vagas adotados pela universidade para a revalidação dos diplomas mostram-se em sintonia com a legislação acerca da matéria, com fundamento na sua autonomia e levando em consideração os limites e a capacidade de atendimento de pedidos pela IES (TRF 1ª Região, Quinta Turma, AMS 1003847-10.2019.4.01.3800, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJ de 22/07/2021; AMS 1013478-75.2019.4.01.3800, Sexta Turma, Desembargador Federal João Batista Moreira, DJ de 03/05/2021). Forçosa portanto a conclusão de que não resta demonstrada a plausibilidade jurídica de acolhimento do pedido da apelante para que a universidade seja compelida a adotar o rito simplificado e a Plataforma Carolina Bori para a revalidação do seu diploma estrangeiro em medicina, pois a revalidação está subordinada à responsabilidade da instituição revalidadora, que fixa os critérios segundo sua autonomia didático-científica para disciplinar os procedimentos de análise dos diplomas, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394/1996 e das normas infralegais supracitadas, podendo a própria instituição se valer do Revalida para validação do Diploma de Medicina obtido no exterior. Assim, ante os efeitos vinculantes de que se revestem os pronunciamentos emanados de Incidente de Assunção de Competência , por força do disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, deve o julgamento do recurso, ora sob exame, observar as balizas fixadas sobre o tema pela 2ª Seção desta Corte Regional. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 (enunciado Administrativo STJ nº 7). Contudo, em que pese a publicação da sentença ocorrer após 18/03/2016, considerando que se trata de ação mandamental, sem condenação originária, visto que incabível na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009), nada há a majorar. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de novos recursos, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e baixem os autos à origem. Publique-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6002639-83.2024.4.06.3801

ID: 338118392

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6002639-83.2024.4.06.3801

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO DE LIMA MEDEIROS NETO AUXILIADORA MENDES DA SILVA ARAUJO CAMILA COUTO CREPALDI ELIAS SIMPLICIO DA CRUZ FELIPE RIBEIRO PARENTE FERNANDO CESAR SEVERINO IZAURO ANTONIO AYOROA BARROSO LUCIANO BENONE FERREIRA SILVA DOS SANTOS MARIA DE FATIMA MENDES MIRANDA FERREIRA OTAVIO AUGUSTO BRAGA SILVIA TEREZA BATALHA DO NASCIMENTO TEUDIS HERNANDEZ PEREZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6002639-83.2024.4.06.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002639-83.2024.4.06.3801/MG APELANTE : ANGELO DE LIMA MEDEIROS NETO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA… Apelação Cível Nº 6002639-83.2024.4.06.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002639-83.2024.4.06.3801/MG APELANTE : ANGELO DE LIMA MEDEIROS NETO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA (OAB MA014600) APELANTE : FERNANDO CESAR SEVERINO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA (OAB MA014600) APELANTE : AUXILIADORA MENDES DA SILVA ARAUJO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA (OAB MA014600) APELANTE : OTAVIO AUGUSTO BRAGA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA (OAB MA014600) APELANTE : SILVIA TEREZA BATALHA DO NASCIMENTO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA (OAB MA014600) APELANTE : TEUDIS HERNANDEZ PEREZ (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA (OAB MA014600) APELANTE : CAMILA COUTO CREPALDI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA (OAB MA014600) APELANTE : ELIAS SIMPLICIO DA CRUZ (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA (OAB MA014600) APELANTE : FELIPE RIBEIRO PARENTE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA (OAB MA014600) APELANTE : IZAURO ANTONIO AYOROA BARROSO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA (OAB MA014600) APELANTE : LUCIANO BENONE FERREIRA SILVA DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA (OAB MA014600) APELANTE : MARIA DE FATIMA MENDES MIRANDA FERREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA (OAB MA014600) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelos impetrantes, ANGELO DE LIMA MEDEIROS NETO e outros , em face da sentença proferida em 12/01/2025 , que denegou a segurança no qual pretendiam a realização da análise documental para a revalidação do seu diploma de medicina, nos termos do §4º do artigo 11 da Resolução CNE 001/2022 ( evento 34, SENT1 ). Condenou os Impetrantes ao pagamento das custas, suspendendo a exigibilidade da parcela em razão da assistência judiciária deferida. Sem honorários advocatícios, por se tratar de mandado de segurança. No mérito, os apelantes argumentam, em síntese, que são graduados por Instituição de Ensino Superior (IES) estrangeira cujos diplomas já foram objeto de revalidação por universidades brasileiras nos últimos cinco anos, o que ensejaria o direito subjetivo à tramitação simplificada do processo de revalidação, nos termos do art. 11 da Resolução CNE/CES nº 01/2022 e do art. 22, §2º, da Portaria Normativa MEC nº 22/2016. Asseveram, ainda, que a negativa da UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUÍZ DE FORA - UFJF em sequer admitir o protocolo do requerimento administrativo consubstancia ato manifestamente ilegal, por afrontar normas regulamentares de observância obrigatória e por comprometer o direito líquido e certo dos impetrantes à análise da pretensão, de acordo com o rito simplificado previsto expressamente pela legislação de regência. Aduzem que a sentença recorrida incorre em error in judicando ao aplicar o entendimento firmado no Tema 599 do STJ, uma vez que tal precedente teria sido superado legislativamente, à medida que fundou-se em regulamentações revogadas pela Resolução CNE/CES nº 03/2016, sucedida pela Resolução nº 01/2022, que disciplinam expressamente a possibilidade de revalidação simplificada e vedam às universidades públicas a imposição de requisitos não previstos em normas gerais editadas pela União. Destacam, ainda, que a autonomia universitária, embora assegurada constitucionalmente, encontra limites nos atos normativos infraconstitucionais e na função normativa da União no âmbito da educação superior, não podendo ser invocada como fundamento para negar a eficácia a regulamentos expedidos pelas instâncias competentes, como o Ministério da Educação e o Conselho Nacional de Educação. Assim, sustentam que é necessário que a UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA - UFJF realize a análise documental do diploma dos apelantes de forma simplificada, de modo que seus direitos sejam preservados nos termos da legislação, já que cumpriram todos os requisitos estabelecidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LEI 9.394/96), Resolução nº001/2022 do CNE e a jurisprudência consolidada neste tribunal. Ao final, requerem os apelantes a reforma da sentença para que seja dado provimento integral ao recurso, sendo determinado à parte apelada que dê andamento ao requerimento de revalidação simplificada dos diplomas médicos dos apelantes. Contrarrazões apresentadas pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA - UFJF ( evento 58, CONTRAZ1 ). Parecer da Procuradoria Regional da República da 6ª Região deixando de apresentar manifestação, por ausência de interesse público que justifique ( evento 6, PARECER_MPF1 ). É o relatório. Inicialmente, destaco que se aplica ao caso em questão o art. 932 inciso IV e V, alínea "C" do CPC/2015 que dispõem, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) Assim, está o relator legalmente autorizado a proferir decisão monocrática, quando fundamentada em entendimentos firmados em incidentes resoluções de demandas repetitivas ou de assunção de competência, respectivamente, da qual caberá agravo interno à Turma/Colegiado (art. 932, IV, "c" c/c art. 1.021 do CPC/2015), cujo superveniente julgamento substituirá a decisão (se porventura recorrida), o que, em dita intercorrência, superará qualquer eventual alegação de que, ao decidir de modo unipessoal o recurso, a relatoria teria adentrado na competência do órgão fracionário em si. Inicialmente, quanto ao mérito da questão, me remeto a parte das razões de decidir utilizadas no Agravo de Instrumento nº 6004550-87.2024.4.06.0000, interposto em face da decisão interlocutória proferida nestes autos, que inferiu o pedido de concessão de tutela, tendo em vista que mantenho o posicionamento exarado no mencionado recurso ( evento 25, VOTO2 ): (...) A Lei nº 9.394/1996 - que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional -, estatui em seu art. 48, parágrafo 2º, in verbis: “ Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação." Ao analisar, em regime de recurso repetitivo , “a possibilidade das Universidades fixarem regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de Diploma obtido em Universidade estrangeira”, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.349.445/SP, Primeira Seção, Ministro Mauro Campbell Marques, Tema 599 , julgado em 08/05/2013, transitado em julgado em 19/06/2013 , fixou a tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Desse modo, tal registro fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96) . Ainda, os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro adotados pela instituição de ensino devem estar em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal . Com efeito, desde 1996, a Lei de Diretrizes e Bases - LDB remete às universidades públicas a competência para a revalidação desses diplomas; o procedimento adotado recebeu regulamentação da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, por meio da Resolução CNE/CES 1, de 28 de janeiro de 2002 e suas alterações (Resolução CNE/CES 1/2007 e Resolução 7/2009): " Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior serão declarados equivalentes aos que são concedidos no País e hábeis para os fins previstos em Lei, mediante a devida revalidação por instituição brasileira nos termos da presente Resolução. " Essa revalidação pode ocorrer de duas formas: via procedimento ordinário , regulamentado pela Resolução CNE/CES nº 01, de 28/01/ 2002, alterada pelas Resoluções CNE/CES nº 8/2007, CNE/CES nº 07/2009 e nº 3/2016; ou Revalida , instituído pela Portaria MEC/MS nº 278/2011 e Lei 13.959, de 18/12/ 2019, que estabelece um processo apoiado em um instrumento unificado de avaliação e um exame para revalidação dos diplomas estrangeiros compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médico expedidos por universidades brasileiras, o que possibilita à universidade revalidadora o uso da pontuação obtida pelo candidato para subsidiar as demais etapas do processo de revalidação. Desta forma, o Revalida atua como uma opção para as universidades públicas, uma vez que o processo de revalidação é preexistente a sua criação, ficando as instituições revalidadoras livres para escolher qual procedimento utilizarão, no exercício de sua autonomia universitária, não cabendo à União intervir no processo interno de revalidação adotado pelas universidades públicas (TRF 1ª Região, 1021491-80.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, DJ de 07/08/2020). Assim, a Lei 9.394/96, a Resolução CNE/CES 03/2016, a Portaria 22/2016 e o Edital PROGRAD 01/2019, regulamentam a matéria. E a Resolução CNE/CES 03/2016 determina, em seu art. 1º, parágrafo único que “Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do programa efetivamente cursado pelo(a) interessado(a), levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos.” Sintetizando o procedimento de revalidação pela Resolução CNE/CES 03/2016 : 1) edital anual, em fluxo contínuo, com admissão dos pedidos de revalidação em qualquer data; 2) tramitação simplificada: parecer em 60 dias , sujeito a penalidades; 3) avaliação detalhada : parecer em até 180 dias ; 4) obrigatoriedade de a instituição oferecer as disciplinas necessárias para complementar os estudos do candidato, de imediato, como disciplina isolada. Em 25/07/2022, foi editada a Resolução n.1, que determina o prazo da tramitação simplificada em 90 dias. Por sua vez, o art. 2º Portaria 22 de 13/12/2016 do Ministério da Educação assim dispõe: Art. 2º - Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do curso ou programa efetivamente cursado pelo interessado e, quando for o caso, no desempenho global da instituição ofertante, levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos. Parágrafo único - Os procedimentos de análise de que trata o caput deverão ser adotados por todas as instituições brasileiras, observados os limites e as possibilidades de cada instituição . (Grifei) Já o art. 23 da supracitada portaria prescreve que “ Os pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente ou por instituição acreditadora reconhecida pelo poder público , ou ainda que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo, seguirão tramitação normal .” Assim, tem-se no rito ordinário , uma tramitação detalhada, mediante realização de provas/exames, com constituição de comissão de professores, que pode requisitar documentação acadêmica adicional; e, o rito simplificado, é adstrito à verificação da documentação comprobatória da diplomação apresentada pelo candidato. Em 19/06/2023, foi editada a Portaria n. 1.151/2023, que em seu art. 32 dispõe: “A universidade revalidadora, em caso de tramitação simplificada, deverá encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de abertura do processo de que trata o art. 16”, mesmo prazo da Resolução 01/2022. Exclusivamente para o curso de medicina, com o objetivo de subsidiar os procedimentos conduzidos pelas instituições revalidadoras, o Ministério da Educação, em conjunto com o Ministério da Saúde, instituiu, por meio da Portaria Interministerial MEC/MS 278, de 17/03/ 2011, o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras ( Revalida ), aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep ), que avalia o conhecimento, habilidades e competências dos candidatos graduados em medicina no exterior, adequados aos princípios e necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), equiparando-os aos médicos formados no Brasil. A UFJF/MG, por exemplo, aderiu ao Revalida, desde 2011, conforme termo de Adesão assinado em 02 de junho de 2021 e Portaria INEP 530/2020. Ainda, o Conselho Superior da UFJF editou a Resolução nº 29 de 11 de junho de 2021 do Conselho Superior, regulamentando, no âmbito interno, as normas para Revalidação de Diplomas de Graduação e de Reconhecimento de Diplomas de Pós-Graduação obtidos no exterior. De acordo com a referida resolução, os diplomas médicos serão revalidados, na UFJF, pelo Programa Revalida, não havendo modalidade de tramitação simplificada para tal curso. Assim, é certo que a instituição de ensino superior, ao disponibilizar o processo de revalidação para fins de fixação do número de vagas a serem oferecidas, deverá considerar a sua capacidade de atendimento, ante a necessidade de eventual oferecimento obrigatório de estudos complementares pela própria universidade revalidante, quando ela o recomendar, o que implica prestações materiais por parte da entidade, mormente quanto ao curso de medicina, que envolve análise documental criteriosa e avaliação de conhecimentos e habilidades práticas, tornando-o complexo e de logística desafiadora. Dessa forma, no que respeito à discricionariedade da instituição de ensino em adotar ou não o procedimento simplificado de Revalidação de Diplomas de Graduação obtido no exterior, especificamente em relação às disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei n. 13.959/2019, não se observa, por parte das instituições públicas de ensino, quaisquer ilegalidades na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado , não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, sob pena de, arbitrariamente, interferir em suas atividades discricionárias, decorrentes de exercício de competência própria ( STJ , AREsp 2.548.042/RJ, Ministro Mauro Campbell Marques, DJ de 11/04/2024 ; AgInt nos EDcl no REsp 2.068.279/TO, Segunda Turma, Ministro Franciso Falcão, DJ de 19/03/2024 ). Em julgamento de caso análogo, cito precedentes desta Terceira Turma, AI 10000336120234060000, Relator Desembargador Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, bem como do TRF 1ª Região perfilhando o mesmo entendimento: AI1038138-48.2023.4.01.0000, relator Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, DJ de 06/10/2023; AI 1022911-18.2023.4.01.0000, relatora Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, DJ de 22/06/2023. Nesse sentido, os critérios, procedimentos e o limite de vagas adotados pela IES para a revalidação dos diplomas mostram-se em sintonia com a legislação acerca da matéria, com fundamento na sua autonomia e levando em consideração os limites e a capacidade de atendimento de pedidos pela IES (TRF 1ª Região, Quinta Turma, AMS 1003847-10.2019.4.01.3800, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJ de 22/07/2021; AMS 1013478-75.2019.4.01.3800, Sexta Turma, Desembargador Federal João Batista Moreira, DJ de 03/05/2021). Forçosa portanto a conclusão de que não resta demonstrada a plausibilidade jurídica de acolhimento do pedido das agravantes para que a UFJF seja compelida a adotar o rito simplificado e a Plataforma Carolina Bori para a revalidação dos seus diplomas estrangeiros em medicina, pois a revalidação está subordinada à responsabilidade da instituição revalidadora, que fixa os critérios segundo sua autonomia didático-científica para disciplinar os procedimentos de análise dos diplomas, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394/1996 e das normas infralegais supracitadas, podendo a própria universidade se valer do Revalida para validação do Diploma de Medicina obtido no exterior. No mais, cabe acrescentar que em 18/12/2024 , a Segunda Seção desta Corte Regional, por unanimidade, deu provimento ao Incidente de Assunção de Competência, com efeito vinculante (IAC n. 1010082-64.2023.4.06.0000) , sob a relatoria do Desembargador Federal Prado de Vasconcelos, relativo à revalidação de diplomas estrangeiros por Universidades Federais, motivo pelo qual a questão não comporta maiores digressões. A decisão com efeito vinculante sobre o incidente de Assunção de Competência fixou as seguintes teses: a) A adoção do exame nacional REVALIDA prevista na Lei nº 13.959/19, por Instituição Federal de Ensino Superior, a desobriga da prestação do serviço de revalidação, quer sob a modalidade detalhada, quer sob a modalidade simplificada. b) Não há obrigatoriedade de registro por parte do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, de profissionais com diploma estrangeiro que não tenha sido objeto de revalidação por Instituição Federal Superior de Ensino (através do REVALIDA ou sob as modalidades detalhada e simplificada), ressalvados os casos em que a ordem judicial em sentido contrário esteja coberta pela coisa julgada, bem como, no prazo de cinco anos, para os profissionais que já tenham o registro provisório e se encontrem em atividade, de forma que tenham tempo para submissão ao exame nacional do REVALIDA. c) Não ofende a legalidade a regra do artigo 7º, caput da Portaria MEC nº 1.151/2023 quanto à obrigatoriedade da utilização da plataforma Carolina Bori, para o procedimento de revalidação. d) A adoção do procedimento de tramitação simplificada para revalidação/reconhecimento de diplomas estrangeiros encontra-se inserida no âmbito de discricionariedade das Instituições de Ensino Superior revalidadoras,inexistindo direito subjetivo ao procedimento, salvo se detectada ilegalidade flagrante na sua condução. e) À exceção dos diplomas estrangeiros de medicina, o não oferecimento de vagas para procedimento de reconhecimento/revalidação ou a redução do número de vagas anteriormente abertas há de ser precedida de procedimento amplamente instruído e público, onde fiquem claras as razões objetivas da decisão administrativa, quer pela redução, quer pelo não oferecimento de vagas. f) A contagem do prazo de 180 (cento e oitenta) dias constante do artigo 4º, § 4º da Resolução CNE/CES nº 01/22 tem como prazo inicial o protocolo pelo requerente, salvo se justificável a dilação mediante procedimento administrativo, onde fiquem expostas em razões claras e objetivas a demonstrar a impossibilidade de seu cumprimento ou a necessidade de novas ações administrativas para sua implementação no caso concreto. g) Por força do que dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.474/97, à exceção dos diplomas de medicina, o pedido de revalidação/reconhecimento de refugiado, reconhecido como tal pelo Estado brasileiro, deve ser processado na modalidade simplificada, salvo se justificada a sua não adoção por procedimento administrativo, com razões claras e objetivas a demonstrar a sua impossibilidade. Nesse sentido, os critérios, procedimentos e o limite de vagas adotados pela universidade para a revalidação dos diplomas mostram-se em sintonia com a legislação acerca da matéria, com fundamento na sua autonomia e levando em consideração os limites e a capacidade de atendimento de pedidos pela IES (TRF 1ª Região, Quinta Turma, AMS 1003847-10.2019.4.01.3800, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJ de 22/07/2021; AMS 1013478-75.2019.4.01.3800, Sexta Turma, Desembargador Federal João Batista Moreira, DJ de 03/05/2021). Forçosa portanto a conclusão de que não resta demonstrada a plausibilidade jurídica de acolhimento do pedido da apelante para que a universidade seja compelida a adotar o rito simplificado e a Plataforma Carolina Bori para a revalidação do seu diploma estrangeiro em medicina, pois a revalidação está subordinada à responsabilidade da instituição revalidadora, que fixa os critérios segundo sua autonomia didático-científica para disciplinar os procedimentos de análise dos diplomas, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394/1996 e das normas infralegais supracitadas, podendo a própria instituição se valer do Revalida para validação do Diploma de Medicina obtido no exterior. Assim, ante os efeitos vinculantes de que se revestem os pronunciamentos emanados de Incidente de Assunção de Competência , por força do disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, deve o julgamento do recurso, ora sob exame, observar as balizas fixadas sobre o tema pela 2ª Seção desta Corte Regional. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 (enunciado Administrativo STJ nº 7). Contudo, em que pese a publicação da sentença ocorrer após 18/03/2016, considerando que se trata de ação mandamental, sem condenação originária, visto que incabível na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009), nada há a majorar. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de novos recursos, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e baixem os autos à origem. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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