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Processo nº 1013890-98.2022.4.01.3800

ID: 292686513

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013890-98.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UAI COMERCIO DIGITAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA JUNQUEIRA COELHO

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Apelação Cível Nº 1013890-98.2022.4.01.3800/MG APELANTE : UAI COMERCIO DIGITAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JULIANA JUNQUEIRA COELHO (OAB MG080466) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurs…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Erivaldo Naja

ID: 310735406

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003802-98.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ERIVALDO NAJA

80

Advogados:

AGNALDO ALVES DOS SANTOS

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Elenir Fernandes Da Silva Soares x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 315837637

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009913-98.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELENIR FERNANDES DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

RAPHAEL MENEZES DA SILVA ALEIXO

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 16/…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Joao Eustaquio Dos Santos

ID: 339597373

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1031835-98.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

JOAO EUSTAQUIO DOS SANTOS

80

Advogados:

INGRED CAROLINE ROSA PORTELA

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 13/…

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Processo nº 1009040-98.2022.4.01.3800

ID: 294235833

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009040-98.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO REIS GRACIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA BRUNO VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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VANESSA BRUNO VIEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1009040-98.2022.4.01.3800/MG EXEQUENTE : JOSE RICARDO REIS GRACIANO ADVOGADO(A) : VANESSA BRUNO VIEIRA (OAB MG079672) ADVOGADO(A) : VANESSA BRUNO VIEIRA DESPACHO/DECISÃO 1. R…

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Processo nº 1010107-98.2022.4.01.3800

ID: 277646110

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1010107-98.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

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Tutela Antecipada Antecedente Nº 1010107-98.2022.4.01.3800/MG REQUERENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (O…

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Processo nº 1031350-98.2022.4.01.3800

ID: 275538869

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031350-98.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONTRIFER COMERCIO DE TRILHOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO ABREU GONTIJO

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VINICIUS DE MATTOS FELICIO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1031350-98.2022.4.01.3800/MG IMPETRANTE : CONTRIFER COMERCIO DE TRILHOS LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO ABREU GONTIJO (OAB MG096242) ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1031350-98.2022.4.01.3800/MG IMPETRANTE : CONTRIFER COMERCIO DE TRILHOS LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO ABREU GONTIJO (OAB MG096242) ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO (OAB MG074441) SENTENÇA Assim sendo, tendo presentes as razões expostas e, pelo que mais dos autos constam, reconheço a falta de interesse de agir da Impetrante, decorrente da perda superveniente de objeto da ação, relativamente a sua pretensão de excluir o ICMS incidente sobre operações próprias (ICMS-OP), destacado nas Notas Fiscais de Saída por ela emitidas, da base de cálculo do PIS e da COFINS, no tocante a fatos geradores posteriores a 15/03/2017, razão pela qual decreto, neste capítulo específico, a extinção deste feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do Código de Processo Civil; e, de outra parte, concedo parcialmente a segurança impetrada para determinar a exclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos exatos termos do tema 1125/STJ e 1098/STF, em que restou fixada a tese no sentido de que ?o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva?, declarando, após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A CTN) o direito de compensar/restituir os valores pagos a maior, a partir de 15/03/2017, pela não incidência do ICMS-ST recolhido na base de cálculo do PIS e da COFINS, com as parcelas vincendas das contribuições de PIS e COFINS, como também de qualquer outro tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal, observado o disposto n art. 26 -A da Lei n° 11457/2002, incluído pela Lei n° 13.670/2018, conforme regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (§2°), bem como para determinar que os valores a compensar sejam atualizados utilizando-se da taxa SELIC a partir da data de pagamento, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9250, de 1995, sem acumular com juros de mora, respeitada eventual prescrição quinquenal. Transmita-se, em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada (art. 13, da Lei 12016, de 2009). Incabíveis, na espécie, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios (art. 25, da Lei 12016/2009). Custas, na forma da Lei (CPC, art. 82, § 2º). Incabível, na espécie, reexame necessário (CPC, art. 496, § 4º, II). Transitada em julgado a sentença, oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

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Processo nº 1034842-98.2022.4.01.3800

ID: 326705303

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034842-98.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILIA DE MAGALHAES

Acórdão

Advogados:

MARCOS DA CRUZ FERREIRA OLIVEIRA

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JESSYCA KATHARINE ROCHA OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 1034842-98.2022.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : MARILIA DE MAGALHAES ADVOGADO(A) : MARCOS DA CRUZ FERREIRA OLIVEIRA (OAB MG14993… Apelação Cível Nº 1034842-98.2022.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : MARILIA DE MAGALHAES ADVOGADO(A) : MARCOS DA CRUZ FERREIRA OLIVEIRA (OAB MG149938) ADVOGADO(A) : JESSYCA KATHARINE ROCHA OLIVEIRA (OAB MG176900) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. INEXIGIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. BOA-FÉ OBJETIVA DEMONSTRADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que, ao julgar parcialmente procedente o pedido da parte autora, reconheceu a inexigibilidade de restituição dos valores pagos a título de benefício assistencial, com fundamento na boa-fé do beneficiário, sem, contudo, restabelecer o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição ao erário de valores percebidos a título de benefício assistencial, quando cessado administrativamente, nos casos em que demonstrada a boa-fé objetiva do beneficiário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema 979, reconhece que, nos casos de erro administrativo material ou operacional, é devida a restituição ao erário, salvo se comprovada a boa-fé do beneficiário. 4. Conforme a modulação fixada, a tese aplica-se apenas aos processos distribuídos a partir da publicação do acórdão paradigma (23/04/2021), ressalvada a hipótese de boa-fé objetiva. 5. No caso concreto, restou demonstrado que o beneficiário não tinha meios de identificar a irregularidade no pagamento, não agiu com dolo ou má-fé, nem omitiu informações relevantes, tratando-se de pessoa em situação de vulnerabilidade social e técnica. 6. Incide, portanto, a ressalva da tese firmada no Tema 979, afastando-se o dever de restituição dos valores recebidos indevidamente por erro da administração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “É inexigível a restituição de valores recebidos a título de benefício assistencial, cessado por erro administrativo, quando demonstrada a boa-fé objetiva do beneficiário, especialmente nos casos em que não lhe era possível constatar a irregularidade no pagamento.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei 8.742/93, art. 20; CPC/2015, art. 1.012, §4º; Lei 10.666/2003, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 979 (REsp 1.381.734/MG); STJ, AgRg no AREsp 820.594/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 01/03/2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Helida Emilia Guerra x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliação E Seleção E De Promoção De Eventos - Cebraspe

ID: 307486135

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002567-12.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HELIDA EMILIA GUERRA

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICO RODRIGO DOS SANTOS SOARES

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DANIEL BARBOSA SANTOS

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THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO

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JESSICA CRISTINA MOREIRA DE DEUS

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DANILO TAVARES

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Agravo de Instrumento Nº 1002567-12.2022.4.06.0000/MG AGRAVANTE : HELIDA EMILIA GUERRA ADVOGADO(A) : DANILO TAVARES (OAB MG211686) ADVOGADO(A) : JESSICA CRISTINA MOREIRA DE DEUS (OAB MG177099) ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 1002567-12.2022.4.06.0000/MG AGRAVANTE : HELIDA EMILIA GUERRA ADVOGADO(A) : DANILO TAVARES (OAB MG211686) ADVOGADO(A) : JESSICA CRISTINA MOREIRA DE DEUS (OAB MG177099) ADVOGADO(A) : THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO (OAB MG168703) AGRAVADO : CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE DESPACHO/DECISÃO Hélida Emília Guerra interpôs o presente agravo de instrumento contra decisão do Juízo de origem, que, nos autos da ação nº 1031447-98.2022.4.01.3800, indeferiu a tutela de urgência, requerida no intuito de: a) suspender o ato administrativo que eliminou a requerente do certame na avaliação biopsicossocial e determinar que os requeridos adotem todas as providências necessárias para assegurar a permanência da candidata no concurso público da PF/2021, na condição de pessoa com deficiência, abstendo-se de desligar a candidata do Curso de Formação Profissional de Agente de Polícia Federal, mantendo sua regular participação no certame na condição de “sub judice”, entre os candidatos aprovados com deficiência, até ulterior decisão de mérito; b) determinar que, em caso de oportuna aprovação em todas as etapas do concurso público, seja garantida a nomeação e posse da requerente no cargo de Agente da Polícia Federal, entre as vagas reservadas para os candidatos com deficiência, ou, subsidiariamente, que seja garantida a reserva de vaga respeitada a oportuna escolha de lotação, conforme a lista final de classificação, ressalvando que a compatibilidade entre as atribuições do cargo e deficiência deverá ser aferida durante o estágio probatório. Na inicial do instrumental defendeu a agravante a necessidade de reforma da citada decisão, sustentando, em síntese, que participou do concurso público para o provimento de vagas nos cargos de delegado de polícia federal, agente de polícia federal, escrivão de polícia federal e papiloscopista policial federal, mediante as condições estabelecidas no edital e executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE) e pela Polícia Federal, na condição de pessoa com deficiência (PcD), conforme inscrição nº 10071201, e que o referido edital prevê no item 5.12.1 a necessidade de avaliação biopsicossocial da deficiência como medida necessária para que o candidato inscrito na qualidade de pessoa com deficiência prossiga no certame, concorrendo entre a reserva legal de vagas para PcD. Prosseguiu alegando que é pessoa com deficiência decorrente de perda auditiva unilateral (CID 90.5), impedimento de natureza sensorial - caracterizado por perda auditiva significativa no ouvido esquerdo, mas que, em 17/09/2021, a banca avaliadora a eliminou do concurso, sob o fundamentado de inaptidão por suposta incompatibilidade entre a sua deficiência auditiva e as atribuições do cargo, impedimento afastado pela medida liminar deferida nos autos da ação nº 1067687-23.2021.4.01.3800. Asseverou que, por força da mencionada medida liminar, foi convocada para a avaliação biopsicossocial, etapa em que sua condição de deficiência não foi reconhecida, em manifesto descumprimento da citada ordem judicial. Apenas a União apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório . Presentes os requisitos e os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, mas lhe nego provimento, consoante as razões adiante expostas. Na inicial do agravo, a recorrente admitiu ser “pessoa com perda auditiva unilateral moderada”, “inapto até mesmo para ampla concorrência em razão de seu impedimento sensorial, sendo cabalmente comprovado o reconhecimento de sua deficiência pelo Poder Público para outras políticas, conforme documentos que instruíram o feito”. Contudo, advoga a tese de que “a Súmula 552 do STJ, merece ser afastada, visto que é entendimento já ultrapassado e obsoleto em relação ao art. 2º §1º da Lei 13.146/2015, sob pena de negativa de vigência a dispositivo da legislação federal em vigor”. Em que pese o esforço argumentativo desenvolvido neste agravo, fato é que a definição contida no enunciado da Súmula 552 continua sendo adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o advento da Lei 13.146/2015. Nesse sentido os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. SURDEZ UNILATERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se na compreensão que a surdez unilateral não possibilita aos seus portadores concorrer às vagas de concursos públicos destinadas aos portadores de deficiência. 2 . Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.989.773/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 9/6/2022.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CONCORRÊNCIA ESPECIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXCLUSÃO. SURDEZ UNILATERAL. DECRETO FEDERAL 3.298/1999. SÚMULA 522/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos. Inteligência da Súmula 522/STJ. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 1.467.028/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 18/6/2019.) Não bastasse, o próprio Edital do Concurso, que, ressalto, não foi impugnado a tempo e modo pela ora agravante, previu: (….) 5.1.3 Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrem no artigo 2º da Lei nº 13.146/2015, e nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004, no § 1º do artigo 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), e as contempladas pelo enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949/2009. (….) Já o Decreto 3.298/1999, referido no Edital, prevê: Art. 4 o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: (….) II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) Como se vê, a pretensão da agravante se opõe ao texto expresso do Edital do Concurso, que não foi por ela impugnado. Dessa maneira, considerando a adesão da candidata às normas editalícias e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, não merece reparo a decisão agravada. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, ‘a’, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento .

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