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Processo nº 1029616-15.2022.4.01.3800

ID: 324249564

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029616-15.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RAIMUNDO NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE REIS DE CARVALHO

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LUIS FLAVIO DA ROCHA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1029616-15.2022.4.01.3800/MG AUTOR : JOAO RAIMUNDO NETO ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE REIS DE CARVALHO (OAB MG139177) ADVOGADO(A) : LUIS FLAVIO DA ROCHA SILVA (OAB MG121182)…

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Vilma De Jesus Chagas Catizane x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 336888693

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018655-15.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VILMA DE JESUS CHAGAS CATIZANE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

FLAVIO SERGIO ALVES

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2025 A 15/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1018655-15.2022.4.01.3800/ MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE : Juiz Federal RONALDO SANTOS D…

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Processo nº 1028452-15.2022.4.01.3800

ID: 327076403

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028452-15.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ZEQUIAS ANTONIO PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA IMACULADA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1028452-15.2022.4.01.3800/MG AUTOR : ZEQUIAS ANTONIO PINTO ADVOGADO(A) : SONIA IMACULADA DE OLIVEIRA (OAB MG191919) DESPACHO/DECISÃO 1. O ponto controvertido da lide é a verifi… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1028452-15.2022.4.01.3800/MG AUTOR : ZEQUIAS ANTONIO PINTO ADVOGADO(A) : SONIA IMACULADA DE OLIVEIRA (OAB MG191919) DESPACHO/DECISÃO 1. O ponto controvertido da lide é a verificação se o(s) período(s) de trabalho do autor Zequias Antônio Pinto pode(m) ser reconhecido(s) como especiais para fins de obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, em vista da alegação de exposição a agente(s) nocivo(s). Dessa forma, defiro o pedido de produção de prova pericial conforme requerido pela parte autora no evento 55, PET_INTERCORRENTE1 . 2. I ntimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, 1° §, III, c/c 183, do CPC) . Ressalvo que os quesitos formulados devem guardar pertinência com a matéria probatória, sob pena de indeferimento. 3. Considerando que a parte autora está amparada pela justiça gratuita ( evento 6, OUT1 ), a complexidade da perícia a ser realizada, o(s) local(ais) para realização das diligências, bem como o disposto nas Resoluções nºs 305/2014 e 937/2025, do Conselho da Justiça Federal, fixo os honorários periciais em R$ 1.086,00 . 4. Nomeio perito (engenharia do trabalho) WEMERSSON OLIVEIRA DANIEL , que deverá ser intimado pelo meio mais eficaz (sistema / wodaniel@ig.com.br / 9 9806-8396 / 3398-7203), para que manifeste sobre a aceitação do encargo. Prazo: 05 (cinco) dias . 5. Aceito o encargo, intime-se o perito para início dos trabalhos, para os quais fixo o prazo de 30 (trinta) dias, dando-se-lhe ciência do disposto nos artigos 466, parágrafo 2º, e 474, do CPC/2015 . 6. Caso contrário, voltem-me os autos os conclusos para substituição do expert . 7. Juntado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação (artigo 477 c/c 183, do CPC) . 8. Em seguida, pague-se o perito . 9. Após, conclusão para sentença . Cumpra-se. Intime(m)-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Marcelo Aguiar Machado Juiz Federal Substituto

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Gilmar Jose De Morais e outros x Caixa Seguradora S/A

ID: 314132081

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033884-15.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR JOSE DE MORAIS MARIA ROSA DE FARIA MORAIS

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID GABRIEL CAPICOTE SOARES

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JADER ROBERTO FERREIRA FILHO

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RITA ALCYONE PINTO SOARES

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MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS

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HELIO FERREIRA BARBOSA

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SINDIER PAMOLA SOUSA DAMASCENO

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ENIO CESAR RODRIGUES MENDES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1033884-15.2022.4.01.3800/MG AUTOR : MARIA ROSA DE FARIA MORAIS ADVOGADO(A) : ENIO CESAR RODRIGUES MENDES (OAB MG132740) ADVOGADO(A) : SINDIER PAMOLA SOUSA DAMASCENO (OAB MG131… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1033884-15.2022.4.01.3800/MG AUTOR : MARIA ROSA DE FARIA MORAIS ADVOGADO(A) : ENIO CESAR RODRIGUES MENDES (OAB MG132740) ADVOGADO(A) : SINDIER PAMOLA SOUSA DAMASCENO (OAB MG131835) ADVOGADO(A) : HELIO FERREIRA BARBOSA (OAB MG131786) AUTOR : GILMAR JOSE DE MORAIS ADVOGADO(A) : ENIO CESAR RODRIGUES MENDES (OAB MG132740) ADVOGADO(A) : SINDIER PAMOLA SOUSA DAMASCENO (OAB MG131835) ADVOGADO(A) : HELIO FERREIRA BARBOSA (OAB MG131786) RÉU : CAIXA SEGURADORA S/A DESPACHO/DECISÃO 1. O ponto controvertido da lide é a verificação sobre os danos ocorridos no imóvel descrito na inicial e consequente responsabilidade dos réus CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CAIXA SEGURADORA S/A. Dessa forma, para melhor instrução do feito, defiro o pedido de produção de prova pericial de engenharia conforme requerido pela CAIXA SEGURADORA S/A no evento 74, PET1 . 2. Intimem-se as partes , pelo prazo de 15 (quinze) dias , para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, nos termos do art. 465 do CPC. Esclareço que cabe aos interessados, não a este juízo, estabelecer contato com seus próprios assistentes técnicos. 3. Nomeio perito ( engenh aria civil) RAFAEL FERREIRA ALVES, que deverá ser intimado pelo meio mais eficaz (sistema / rafael.rfce@gmail.com / 31 97366-1530) para que manifeste sobre a aceitação do encargo e apresente sua proposta de honorários. Prazo: 05 (cinco) dias . 4. Para o trabalho pericial deve a parte autora viabilizar o acesso do expert ao imóvel na data e horário agendados para realização dos trabalhos. Em não sendo cumprida tal determinação, salvo situação excepcional devidamente justificada, poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, IV, CPC). 5. Apresentada a proposta, intime m -se, devendo a CAIXA SEGURADORA S/A , no prazo de 10 (dez) dias , comprovar o depósito dos honorários periciais. 6. Comprovado o depósito, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, agendando data para realização do exame, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias , a fim de viabilizar a intimação das partes, que deverá ser feita por seus advogados. 7. O laudo deverá ser juntado ao feito no prazo de 30 (trinta) dias a partir da realização da perícia . 8. Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 477 do CPC). 9. Em seguida, pague-se o perito . 10. Ao final, nada requerido, faça-se conclusão para sentença . Cumpra-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Marcelo Aguiar Machado Juiz Federal Substituto

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Pablo Lima Rocha x Fundacao De Desenvolvimento Da Pesquisa e outros

ID: 339900958

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004791-58.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PABLO LIMA ROCHA

Polo Passivo:

FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE

Acórdão

Advogados:

WESLEY ROBERTO DE PAULA

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CASSIA POLIANA DE AVILA NUNES RODRIGUES

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BRUNO DE MOURA TEATINI

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CAIO TIRAPANI ADUM RESENDE

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Agravo de Instrumento Nº 1004791-58.2022.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001777-15.2022.4.01.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES AGRAVANTE : PABLO LIMA ROCHA ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 1004791-58.2022.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001777-15.2022.4.01.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES AGRAVANTE : PABLO LIMA ROCHA ADVOGADO(A) : CAIO TIRAPANI ADUM RESENDE (OAB MG134317) AGRAVADO : FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA AGRAVADO : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO DE 10% DECORRENTE DO PROGRAMA PROVAB. RESTRIÇÃO IMPOSTA POR RESOLUÇÃO CNRM Nº 02/2015. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. DIREITO SUBJETIVO À PONTUAÇÃO ADICIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou tutela provisória anteriormente concedida em mandado de segurança, a qual determinava a inclusão da bonificação de 10% decorrente da participação no Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB) na nota final de candidato aprovado em processo seletivo para residência médica na Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte. O agravante pleiteia a reclassificação com base na bonificação legalmente prevista, afastando a restrição constante do edital e da Resolução CNRM nº 02/2015, que limita a utilização do benefício a uma única vez. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a vedação à reutilização da bonificação de 10% prevista na Resolução CNRM nº 02/2015 é compatível com a Lei nº 12.871/2013; (ii) determinar se o agravante faz jus à aplicação da bonificação do PROVAB em lista distinta daquela em que utilizou bonificação referente ao programa “Brasil Conta Comigo”, sem incorrer em duplicidade indevida. 3. O art. 22 da Lei nº 12.871/2013 assegura, de forma clara, objetiva e sem restrições, o direito à bonificação de 10% aos candidatos que tenham concluído ações de aperfeiçoamento na atenção básica, como o PROVAB. 4. A Resolução CNRM nº 02/2015, ao limitar a concessão da bonificação a uma única utilização, cria restrição não prevista na legislação de regência, extrapolando o poder regulamentar e afrontando o princípio da legalidade administrativa. 5. A jurisprudência do TRF da 1ª Região firmou entendimento no sentido da ilegalidade de normas infralegais que imponham limitações ao direito à bonificação não contempladas na Lei nº 12.871/2013. 6. A utilização de bonificações distintas (“Brasil Conta Comigo” e PROVAB) em listas distintas dentro do mesmo certame não configura cumulação indevida, uma vez que não houve sobreposição de benefícios para a mesma vaga. 7. A negativa administrativa baseou-se exclusivamente em cláusula editalícia que reproduz norma infralegal inválida, não podendo prevalecer sobre o direito subjetivo legalmente assegurado. 8. A decisão liminar proferida anteriormente garantiu a matrícula do agravante e consolidou situação fática cuja desconstituição não se recomenda, em respeito à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima. 9. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se inalterada a decisão que deferiu o pedido liminar, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 1000027-54.2023.4.06.0000

ID: 332316272

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000027-54.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMELIA MARIA DOS SANTOS MONICA CHRISTIANNE DOS SANTOS ALMEIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YGOR MAXWELL BARRETO MALHEIROS VIANNA

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Agravo de Instrumento Nº 1000027-54.2023.4.06.0000/MG AGRAVADO : AMELIA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : YGOR MAXWELL BARRETO MALHEIROS VIANNA (OAB MG155978) AGRAVADO : MONICA CHRISTIANNE DOS SANTOS A… Agravo de Instrumento Nº 1000027-54.2023.4.06.0000/MG AGRAVADO : AMELIA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : YGOR MAXWELL BARRETO MALHEIROS VIANNA (OAB MG155978) AGRAVADO : MONICA CHRISTIANNE DOS SANTOS ALMEIDA ADVOGADO(A) : YGOR MAXWELL BARRETO MALHEIROS VIANNA (OAB MG155978) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra a decisão proferida pelo juízo de origem, que, nos autos da ação ordinária n. 1037085-15.2022.4.01.3800, deferiu o pedido liminar para determinar a suspensão da declaração de anulação do ato administrativo consubstanciado pela Portaria 3.266/2020, que anulou a Portaria 1.839/2005. Razões recursais: a agravante defende, preliminarmente, que a parte autora, ora agravada, ajuizou ação anulatória objetivando invalidar ato administrativo emanado pela Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, consubstanciador da revisão/anulação de portaria de anistia de falecido militar. Afirma que a autoridade ministerial sujeita-se, na via mandamental, à originária competência do STJ, não sendo cabível, no juízo de primeiro grau, a concessão de medida liminar. No mérito, defende a legalidade do ato administrativo impugnado. Contrarrazões : a agravada defende que a Administração utilizou, de má-fé, o meio de publicação oficial para anular a sua anistia, ao fundamento de que informou sua mudança de endereço através da prova de vida na Aeronáutica. Alega a inobservância do devido processo legal e a consequente ofensa à ampla defesa e ao contraditório, motivo pelo qual a Portaria n. 3.266/2020 deveria ser declarada nula. É o relatório. A ação de origem foi ajuizada por Amelia Maria dos Santos e outros, na condição de viúva de ex-militar, anistiado político, e tem por objeto anulação do ato administrativo consubstanciado na emissão da Portaria 3.266/2020, que anulou a anistia concedida ao militar Adão José, por meio da Portaria 1.839/2005. Da preliminar de competência originária do STJ A União defende que “ buscando a presente ação a nulidade de ato emanado da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, deve ser preservada a competência do Superior Tribunal de Justiça, não sendo cabível, no juízo de primeiro grau, a concessão de medida liminar/tutela de urgência ”. Conforme se extrai dos autos originários, a agravada impetrou, perante o STJ, mandado de segurança contra ato da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, consubstanciado na Portaria MMFDH n. 3.266, de 18 de dezembro de 2020, pelo qual foi anulada a anterior Portaria MJ n. 1.839, de 21 de setembro de 2005, instrumento que reconheceu ao ex-militar Adão José dos Santos, falecido marido da impetrante, a qualidade de anistiado político, conferindo-lhe os direitos decorrentes. O processo foi extinto, sem resolução do mérito, ao fundamento de que “ não comprovada, pela impetrante, a sua habilitação como inventariante, em defesa dos interesses do espólio, ou a condição de herdeira única dos direitos patrimoniais reconhecidos ao falecido anistiado político, falta-lhe a legitimidade ativa para impetrar, em nome próprio, mandado de segurança para impugnar a anulação da anistia concedida a ex-militar ainda em vida ”. A própria decisão que denegou a segurança consignou que poderia a agravada “ socorrer-se do que lhe faculta o art. 19 da Lei n. 12.016/2009 para buscar, mediante ação própria, o direito que entende ter ”. Diante disso, fica prejudicada a preliminar. O presente recurso, embora tempestivo, não preenche outros requisitos de admissibilidade, especificamente no que tange ao princípio da dialeticidade recursal, conforme exponho a seguir. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que pretende ver reformada. Não basta a mera reiteração de argumentos genéricos ou a apresentação de razões dissociadas do conteúdo do ato judicial impugnado. É necessário que se estabeleça um diálogo direto com a decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso (AgRg no HC n. 978.492/MG, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Des. Convocado do TJSP), 6ª Turma, j. 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025) A dialeticidade recursal qualifica-se como um relevante requisito de admissibilidade dos recursos, na medida em que se consubstancia no ônus do recorrente de impugnar especificamente a decisão recorrida, permitindo, dessa forma, ao órgão julgador conhecer os pontos que a parte impugna na decisão da qual recorre. Além disso, encampa a ideia de argumentação e, portanto, é a forma de inaugurar, na fase recursal, a discussão. O recurso que não enfrenta, especificamente, a decisão recorrida padece de vício que enseja a sua não admissibilidade. Como leciona a doutrina mais abalizada: “ O relator deve inadmitir – isto é, não conhecer – o recurso quando esse não preencher os requisitos intrínsecos e/ou extrínsecos que viabilizam o seu conhecimento. Inadmissibilidade é gênero no qual se inserem as espécies recurso prejudicado e recurso sem impugnação específica – rigorosamente, portanto, bastaria alusão à inadmissibilidade. Recurso prejudicado é recurso no qual a parte já não tem mais interesse recursal, haja vista a perda de seu objeto – enquadrando-se, portanto, no caso de inadmissibilidade (ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal). Recurso sem impugnação específica é aquele que não enfrenta os fundamentos invocados pela decisão recorrida (ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal). (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. O novo código de processo civil [livro eletrônico]. – São Paulo: RT, 2015. Epub. ISBN 978-85-203-6024-8). No caso dos autos, o fundamento que embasa o pedido de nulidade da Portaria 3.266/2020 é a nulidade da citação por edital feita no processo administrativo, ao argumento de que a agravada atualizou seu endereço domiciliar, junto à Administração. Vejamos os fundamentos utilizados pela decisão agravada para deferir a liminar: Nesta análise perfunctória verifico que, de fato, a administração pública encaminhou à autora Amélia Maria dos Santos notificações diversas afetas à anulação da Portaria Ministerial nº 1.839, que concedeu anistia política a Adão José dos Santos, por não haver sido comprovada perseguição exclusivamente política no ato concessivo, conforme se verifica pelo teor dos seguintes documentos, quais sejam (…) O cotejo entre as informações afetas aos endereços constantes nas referidas notificações não se mostram suficientes para comprovar a necessidade da notificação editalícias da autora (id: 1256851289 – pág.39), na medida em que a administração chegou a notificá-la no endereço que indica como seu endereço residencial, donde decorre a plausibilidade do direito defendido, sendo certo que a iminência da suspensão de pagamento da parcela de natureza alimentar, traz em si, o perigo da demora. Diante do exposto e por cautela, defiro a tutela de urgência requerida para determinar a suspensão da declaração de anulação do ato administrativo consubstanciado pela Portaria 3.266/2020 e que anulou a Portaria 1.839/2005, até ulterior determinação deste Juízo. Contata-se que decisão recorrida tratou única e exclusivamente da análise da validade da intimação por edital. No seu recurso, a União alegou, em síntese: (i) a possibilidade de revisão dos atos concessórios mesmo após transcorrido o quinquênio previsto na Lei n. 9.784/199, direito, por sinal, reconhecido nas jurisprudências do STJ e do STF; (ii) o reconhecimento, pelo STF, de que a Portaria GM 1.104, em que se funda a anistia, não é, só por si, ato de exceção; (iii) as revisões são executadas em harmonia com a orientação do STF e têm por objetivo verificar a presença, em cada caso, dos requisitos constitucionais autorizadores da concessão da anistia; (iv) não cabe ao Poder Judiciário, nesta ação, dizer se a parte autora foi ou não foi sujeita a atos de perseguição política; (v) não ocorrência da proibição de produção probatória alegada pela autora, mas apenas o indeferimento de provas tidas por impertinentes, desnecessárias ou protelatórias; e (vi) que a declaração da nulidade do ato anistiador se deu após o exame da defesa, na qual não se teria provado existência de perseguição pessoal ao anistiado. Em total descompasso com o teor do pronunciamento judicial questionado, as razões recursais apresentadas pela apelante ignoraram por completo os fundamentos dessa decisão. Não há, na peça recursal, nenhum trecho destinado a comprovar a necessidade da citação por edital ou a refutar o documento de evento 1, DOC15 – pág. 92, no qual consta a comprovação de que foi feita a atualização do endereço perante a Administração. O presente recurso não enfrentou os fundamentos da decisão agravada. Arrimou-se em argumentos genéricos, limitando-se a tecer considerações ordinárias sobre a Portaria 1.104/GM3/64, que, inicialmente, concedeu anistia a cabos da Força Aérea Brasileira (FAB) licenciados com base no tempo de serviço. Nada disse sobre a questão controversa do feito: (i)legalidade da intimação por edital ante a ciência prévia da atualização do endereço da parte. Houve, assim, violação ao princípio da dilaleticidade recursal, que tem ampla relevância, tendo em vista que o principal efeito dos recursos é o devolutivo. Ou seja, somente se devolve ao órgão superior a matéria recorrida pela parte interessada ( tantum devolutum quantum appellatum ). Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Transitado em julgada a decisão, determino a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes. Belo Horizonte, data da assinatura.

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