Resultados para o tribunal: TRF6

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Giseli Alves Da Conceicao x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 262543667

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028479-95.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GISELI ALVES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 14/…

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Carlos Antonio Rodrigues Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310746898

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009273-95.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

AUKE HELEN FERRAZ

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Processo nº 1028673-95.2022.4.01.3800

ID: 309878089

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028673-95.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO CALASANS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IZIEL GOMES DO AMARAL

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ELZENY TORRES DE MENEZES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1028673-95.2022.4.01.3800/MG AUTOR : JOSE GERALDO CALASANS ADVOGADO(A) : IZIEL GOMES DO AMARAL (OAB MG151661) ADVOGADO(A) : ELZENY TORRES DE MENEZES (OAB MG154422) DESPACHO/DEC…

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Processo nº 1036821-95.2022.4.01.3800

ID: 324442556

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036821-95.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DULEO CDD CENTRO DE DISTRIBUICAO LTDA DULEO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA DULEO TRANSPORTES LTDA ENI DE AVILA MODESTO FONSECA LTDA FLEXS TRANSPORTES LTDA LUZ DIVINA TRANSPORTES LTDA SABRINE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA DE OLIVEIRA COTA

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JADER LUCIO RODRIGUES DE SOUZA

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BRUNA OTTONI LOPES

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MEIRE CRISTINA ROQUE PERDIGAO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1036821-95.2022.4.01.3800/MG RELATOR : FABIANO VERLI IMPETRANTE : DULEO CDD CENTRO DE DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADO(A) : MEIRE CRISTINA ROQUE PERDIGAO (OAB MG104438) ADVOGADO(A) … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1036821-95.2022.4.01.3800/MG RELATOR : FABIANO VERLI IMPETRANTE : DULEO CDD CENTRO DE DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADO(A) : MEIRE CRISTINA ROQUE PERDIGAO (OAB MG104438) ADVOGADO(A) : BRUNA OTTONI LOPES (OAB MG148048) ADVOGADO(A) : JADER LUCIO RODRIGUES DE SOUZA (OAB MG101060) ADVOGADO(A) : MARIANA DE OLIVEIRA COTA (OAB MG138476) IMPETRANTE : SABRINE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : MEIRE CRISTINA ROQUE PERDIGAO (OAB MG104438) ADVOGADO(A) : BRUNA OTTONI LOPES (OAB MG148048) ADVOGADO(A) : JADER LUCIO RODRIGUES DE SOUZA (OAB MG101060) ADVOGADO(A) : MARIANA DE OLIVEIRA COTA (OAB MG138476) IMPETRANTE : ENI DE AVILA MODESTO FONSECA LTDA ADVOGADO(A) : MEIRE CRISTINA ROQUE PERDIGAO (OAB MG104438) ADVOGADO(A) : BRUNA OTTONI LOPES (OAB MG148048) ADVOGADO(A) : JADER LUCIO RODRIGUES DE SOUZA (OAB MG101060) ADVOGADO(A) : MARIANA DE OLIVEIRA COTA (OAB MG138476) IMPETRANTE : DULEO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : MEIRE CRISTINA ROQUE PERDIGAO (OAB MG104438) ADVOGADO(A) : BRUNA OTTONI LOPES (OAB MG148048) ADVOGADO(A) : JADER LUCIO RODRIGUES DE SOUZA (OAB MG101060) ADVOGADO(A) : MARIANA DE OLIVEIRA COTA (OAB MG138476) IMPETRANTE : DULEO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : MEIRE CRISTINA ROQUE PERDIGAO (OAB MG104438) ADVOGADO(A) : BRUNA OTTONI LOPES (OAB MG148048) ADVOGADO(A) : JADER LUCIO RODRIGUES DE SOUZA (OAB MG101060) ADVOGADO(A) : MARIANA DE OLIVEIRA COTA (OAB MG138476) IMPETRANTE : LUZ DIVINA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : MEIRE CRISTINA ROQUE PERDIGAO (OAB MG104438) ADVOGADO(A) : BRUNA OTTONI LOPES (OAB MG148048) ADVOGADO(A) : JADER LUCIO RODRIGUES DE SOUZA (OAB MG101060) ADVOGADO(A) : MARIANA DE OLIVEIRA COTA (OAB MG138476) IMPETRANTE : FLEXS TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : MARIANA DE OLIVEIRA COTA (OAB MG138476) ADVOGADO(A) : MEIRE CRISTINA ROQUE PERDIGAO (OAB MG104438) ADVOGADO(A) : JADER LUCIO RODRIGUES DE SOUZA (OAB MG101060) ADVOGADO(A) : BRUNA OTTONI LOPES (OAB MG148048) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 46 - 03/12/2024 - CONTRARRAZÕES

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Processo nº 1037888-95.2022.4.01.3800

ID: 283442641

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1037888-95.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO AFONSO OLIVEIRA BICALHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DE AZEVEDO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1037888-95.2022.4.01.3800/MG EXECUTADO : LUCIANO AFONSO OLIVEIRA BICALHO ADVOGADO(A) : HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DE AZEVEDO (OAB MG089368) DESPACHO/DECISÃO MANDADO I. Requer o cr… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1037888-95.2022.4.01.3800/MG EXECUTADO : LUCIANO AFONSO OLIVEIRA BICALHO ADVOGADO(A) : HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DE AZEVEDO (OAB MG089368) DESPACHO/DECISÃO MANDADO I. Requer o credor novo bloqueio de bens do(s) executado(s), com utilização do Sistema SISBAJUD . Desse modo, efetuada a citação do(s) devedor(es) e não havendo nos autos garantia idônea e suficiente, defiro o pedido formulado pelo exequente em relação ao SISBAJUD, nos termos do art. 854 do CPC, e, por consequência, determino o bloqueio de eventual(is) valor(es), até o limite indicado na quadro abaixo, existente(s) em nome do(s) executado(s), devendo ser juntada aos autos a documentação respectiva. Indefiro a teimosinha, vez que praxe da execução fiscal desta Subseção Judiciária é que referida medida tem se mostrado ineficaz, causando apenas tumulto na execução da medida. Anoto que, em razão do disposto no art. 836 do CPC, valores insuficientes (aferidos de forma superficial) sequer para o pagamento das custas desta execução ou indicados expressamente pelo exequente como irrsórios, serão desbloqueados de plano por este Juízo, o mesmo sendo feito em relação à eventual indisponibilidade excessiva de valores (art. 854, § 1º, CPC). Ocorrendo o bloqueio de valores, a fim de evitar a prática de atos processuais desnecessários, aguardar por 20 (vinte) dias, após findado o prazo de cumprimento da medida , eventual manifestação do(s) executado(s). Havendo pedido de desbloqueio, vista ao(à) exequente para se manifestar em 48 (quarenta e oito) horas. Transcorrido in albis o referido prazo, efetive-se a transferência dos valores bloqueados para conta à disposição deste Juízo. Após, deverá a Secretaria intimar o(s) executado(s) para, no prazo de 5 dias, comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Encaminhe-se esta decisão para cumprimento, com força de mandado executivo, à CEMAN-BH. Cumpra-se. Belo Horizonte, (data na assinatura) (assinado eletronicamente) Daniel Castelo Branco Ramos Juiz Federal Dados para execução da ordem SISTEMA ( x ) SISBAJUD ( ) RENAJUD ( ) CNIB ( ) INFOJUD ( ) SERASAJUD ( ) outros (especificar): EXECUTADOS DESTINATÁRIOS DA ORDEM COM CPF LUCIANO AFONSO OLIVEIRA BICALHO - CPF/CNPJ:47102624620 VALOR EXECUTADO/OBJETO DO BLOQUEIO R$ 522.999,84 TEIMOSINHA (exclusivo para SISBAJUD) ( ) SIM, xx Dias ( x) Não VALOR IRRISÓRIO PARA DESBLOQUEIO IMEDIATO (exclusivo para SISBAJUD) (x ) SIM, R$ 1000,00 ( ) NÃO

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Processo nº 1012183-95.2022.4.01.3800

ID: 321961415

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1012183-95.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DAS INDUSTRIAS SID DO OESTE DE MINAS SINDIGUS

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS

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FERNANDA VARGAS DE OLIVEIRA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1012183-95.2022.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELADO : SINDICATO DAS INDUSTRIAS SID DO OESTE DE MINAS SINDIGUS (IMPETRANTE) AD… Apelação/Remessa Necessária Nº 1012183-95.2022.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELADO : SINDICATO DAS INDUSTRIAS SID DO OESTE DE MINAS SINDIGUS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS (OAB MG068329) ADVOGADO(A) : FERNANDA VARGAS DE OLIVEIRA (OAB MG082040) EMENTA APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA EMPRESAS EXPORTADORAS – REINTEGRA. EFEITOS DO DECRETO 9.393/18. LEGITIMIDADE AMPLA DO SINDICATO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE SELIC. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME Apelação cível e remessa necessária interpostas pela União contra sentença que concedeu parcialmente a segurança requerida pelo sindicato impetrante, reconhecendo o direito ao creditamento no âmbito do Reintegra com base na alíquota de 2% sobre receitas de exportação entre 1-6-2018 e 27-8-2018, em razão da inconstitucionalidade da eficácia imediata do Decreto 9.393/18. A sentença também assegurou o direito à compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente, com atualização pela taxa Selic e observância da prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se os efeitos subjetivos da sentença devem se restringir aos associados ao sindicato impetrante com domicílio fiscal sob a jurisdição da autoridade coatora; (ii) estabelecer se é cabível exigir filiação anterior ao período da alegada ilegalidade para fruição dos efeitos da sentença; (iii) determinar se incide atualização monetária pela Taxa Selic sobre os valores reconhecidos; e (iv) averiguar se a restituição deve ocorrer exclusivamente por meio de ação judicial própria, submetida ao regime de precatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR O sindicato impetrante possui legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual de toda a categoria econômica em sua base territorial, nos termos do art. 8º, III, da Constituição, sendo incabível limitar os efeitos da sentença aos associados com domicílio fiscal sob a jurisdição da autoridade coatora. A filiação ao sindicato em momento posterior ao início da ilegalidade não impede o exercício da substituição processual coletiva, uma vez que não há exigência constitucional ou legal que imponha essa condição temporal. A natureza indenizatória da devolução dos valores indevidamente recolhidos, em razão da inobservância da anterioridade nonagesimal pelo Decreto 9.393/18, justifica a atualização monetária pela taxa Selic, desde que comprovado o prejuízo financeiro nos termos do art. 6º, § 2º, do Decreto 8.415/15. A restituição por meio de ação judicial própria com submissão ao regime de precatórios não se impõe na hipótese de compensação administrativa autorizada pelo art. 24 da Lei 13.043/14, sendo esta o meio adequado e suficiente para fruição do direito declarado judicialmente. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação e remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento : O sindicato possui legitimidade ampla para representar toda a categoria econômica em mandado de segurança coletivo, independentemente do domicílio fiscal ou da data de filiação dos substituídos. A devolução de valores indevidamente recolhidos por aplicação inconstitucional do Decreto 9.393/18 admite atualização monetária pela Taxa Selic, desde que comprovado o prejuízo financeiro. A compensação administrativa prevista no art. 24 da Lei 13.043/14 é suficiente para fruição do crédito reconhecido judicialmente, sendo incabível exigir restituição por precatório. Dispositivos relevantes citados : Constituição, arts. 8º, III, e 195, § 6º; Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º; Lei 13.043/2014, art. 24; Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º; Decreto 8.415/2015, art. 6º, § 2º. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 883.642 RG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 18-6-2015; STF, Tema 823; STJ, REsp 2.135.870/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 13-8-2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 1032165-95.2022.4.01.3800

ID: 280835285

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1032165-95.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AFRANIO BATISTA DIAS RICARDO BARBOZA TRINDADE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO AUGUSTO ABREU SILVA

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LAIS PEREIRA ARAUJO

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AÇÃO PENAL Nº 1032165-95.2022.4.01.3800/MG RÉU : AFRANIO BATISTA DIAS ADVOGADO(A) : LAIS PEREIRA ARAUJO (OAB MG199654) RÉU : RICARDO BARBOZA TRINDADE ADVOGADO(A) : THIAGO AUGUSTO ABREU SILVA (OAB MG… AÇÃO PENAL Nº 1032165-95.2022.4.01.3800/MG RÉU : AFRANIO BATISTA DIAS ADVOGADO(A) : LAIS PEREIRA ARAUJO (OAB MG199654) RÉU : RICARDO BARBOZA TRINDADE ADVOGADO(A) : THIAGO AUGUSTO ABREU SILVA (OAB MG115844) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de Ricardo Barbosa Trindade pela prática dos crimes tipificados no art. 2º, da Lei n. 8.176/1991 e no art. 55, da Lei n. 9.605/1998 . Arrolou 1 (uma) testemunha (evento 80). A denúncia foi recebida em 2 7 de março de 202 5 (evento 103). Devidamente citado (evento 121, CERT2), o denunciado, por meio de advogado constituído (evento 119), apresentou resposta à acusação (evento 128), na qual alega, preliminarmente, a inépcia da denúncia ante a ausência de descrição detalhada da conduta imputada. No mérito, reserva-se a comprovar sua inocência após a instrução criminal. Arrola 3 (três) testemunhas. É o breve relatório. Decido . Alega a defesa a ocorrência de inépcia da denúncia, ao argumento de que a “ ação penal não descreve de forma detalhada a conduta específica do réu. A falta de descrição detalhada impede o exercício da ampla defesa e do contraditório, garantindo que o réu saiba exatamente o que lhe é imputado”. Razão não assiste à defesa. A exordial acusatória contém narrativa compreensível e suficientemente detalhada dos fatos descrevendo, com todos os elementos indispensáveis, a existência, em tese, dos crimes, e identificando de forma precisa o acusado, sua participação e responsabilidades, bem como as circunstâncias nas quais se deu, em tese, a empreitada delitiva. A aferição dos requisitos formais da peça acusatória já foi realizada anteriormente pelo Juízo, pois do contrário sequer teria sido recebida, à luz do art. 395 do CPP. O que torna a denúncia inepta é a narração deficiente dos fatos, dificultando ou impossibilitando a exata compreensão da acusação formulada e a ampla defesa. No caso, diferentemente do que postulado pela defesa, o conjunto probatório reunido nos autos é suficiente, ao menos nessa etapa processual, para ensejar a persecução penal. É dizer. A peça acusatória descreve fato, em tese, criminoso e vem acompanhada de suporte probatório capaz de evidenciar a justa causa para a ação penal em questão, motivo pelo qual rejeito a tese da defesa para rejeição da exordial acusatória. Ademais, após o recebimento da denúncia, oportunidade em que se verifica a admissibilidade da persecução criminal, não pode o Juiz, em sede de reconsideração, rejeitar a peça incoativa, em face da preclusão lógica ocorrida, porquanto o momento processual resta ultrapassado. Isso posto, não se vislumbra, no presente caso, em análise das alegações apresentadas pela defesa do réu, qualquer causa que pudesse ensejar o reconhecimento da nulidade ou mesmo da inépcia da inicial para a ação penal (artigo 395, III do CPP), nos termos em que previsto pelo artigo 396-A, do Código de Processo Penal. Dessa forma, inexistindo alegações de matérias que pudessem levar à absolvição sumária do acusado, com base nas hipóteses previstas no artigo 397, I a IV do CPP – redação conferida pela Lei nº 11.719/2008, determino o regular prosseguimento da instrução criminal. Designo a realização de audiência de instrução e julgamento para o dia 4 de novembro de 2025, às 14h , destinada ao interrogatório do réu e à inquirição das seguintes testemunhas: Testemunhas da acusação 1. Keemeson Henrique Santos, policial militar, matrícula 1780972, lotado na Companhia da Polícia Militar do Meio Ambiente, como testemunha Testemunhas da defesa 1. Romeu de Figueiredo Souza, RG MG10176589, residente na Rua Japão, nº 228, Bairro Jardim Universitário, Sete Lagoas/MG; 2. Luis Carlos de Castro, residente na Rua Y, nº 11, Bairro Bela Vista, Presidente Juscelino/mg; 3. Marcio Luiz Lopes, Avenida José Geraldo Figueiredo Nogueira, nº 27, Bairro Mata Grande, Sete Lagoas/MG. Nos termos do Art. 3º da Resolução n. 354/2020, na redação dada pelo Art. 4º da RESOLUÇÃO N. 481, de 22 de novembro de 2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça, intimem-se o Ministério Público Federal e a defesa do acusado, para informar se têm interesse na realização da audiência na forma telepresencial . Havendo o interesse por essa forma remota por ambas as partes , deverão informar os endereços de e-mail’s para os quais serão encaminhados o link para participação na audiência virtual designada . Definido o modo de realização da audiência (telepresencial ou presencial), após a intimação do MPF e da defesa, intime m -se as testemunhas nos endereços acima referidos e o acusado no endereço em que foi efetivada sua citação (evento 121, CERT2). Em sendo a realização da audiência na forma telepresencial, deverá o Oficial de Justiça que cumprir a diligência: a) comunicar as partes e as testemunhas de que a audiência será realizada por meio de videoconferência, através da plataforma TEAMS, acessível via web por microcomputador ou celular; b) colher o seu endereço de e-mail e o número do seu telefone celular, bem como cientificá-lo(s) de que na data e hora designada, deverá(ão) acessar o link que lhes serão encaminhados por telefone ou e-mail e ainda; c) cientificá-lo(s) de que deverá entrar em contato com servidor(a) deste Juízo, por meio do telefone (31) 3501-1337, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data da audiência, a fim de que sejam esclarecidas dúvidas e realizados testes de conexão. Não sendo realizado o contato, presumir-se-á que possuem condições de acessar a plataforma no dia designado. Em qualquer dos casos, atente-se o(a) Oficial(a) de Justiça para: a) alertar as testemunhas sobre as disposições contidas nos artigos 218 e 219 do CPP; b) observar os procedimentos legais relativos à requisição de policiais militares e servidores públicos, estabelecidos no art. 221, §§ 2º e 3º, do CPP. Fica desde já determinada a expedição de Carta Precatória para a intimação das partes/testemunhas, caso seu endereço esteja localizado em área fora da jurisdição deste Juízo e ainda nesse caso, para a realização da audiência pelo Juízo deprecado se restar definida na forma presencial pelo desinteresse de qualquer das partes na realização da audiência na forma remota. Cumpra-se. I. Belo Horizonte, data da assinatura.

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