Processo nº 1070994-73.2023.4.06.3800
ID: 308389696
Tribunal: TRF6
Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 1070994-73.2023.4.06.3800
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1070994-73.2023.4.06.3800/MG
AUTOR
: JOAO MENDES DE AMORIM
ADVOGADO(A)
: MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935)
SENTENÇA
1- Embargos de declaração acolhidos. 2- Demais termos da sentença mantidos por seus próprios fundamentos. 3 - Intime-se a União acerca dos…
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