Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1031337-02.2022.4.01.3800

ID: 333939628

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1031337-02.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE ADMINISTRADORA DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA MANSO SOARES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1031337-02.2022.4.01.3800/MG EMBARGANTE : MASSA FALIDA DE ADMINISTRADORA DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : RENATA MANSO SOARES (OAB MG119057) SENTENÇA Dispositiv…

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Gleiciele Veloso Da Silva e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 339598622

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028136-02.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GLEICIELE VELOSO DA SILVA VICTOR HUGO VELOSO SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

DANIEL BORGES MONTEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 13/…

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Processo nº 1021676-96.2022.4.01.3800

ID: 332861091

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1021676-96.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERIAN GOMES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE FELIPE RODRIGUES LEO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 1021676-96.2022.4.01.3800/MG INDICIADO : GERIAN GOMES ADVOGADO(A) : ANDRE FELIPE RODRIGUES LEO (OAB MG185511) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de autos de Comunicação … COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 1021676-96.2022.4.01.3800/MG INDICIADO : GERIAN GOMES ADVOGADO(A) : ANDRE FELIPE RODRIGUES LEO (OAB MG185511) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de autos de Comunicação de Prisão em Flagrante, destinados ao acompanhamento das medidas cautelares impostas a GERIAN GOMES , preso em 05 de maio de 2022 , em razão da suposta prática do crime de tentativa de estelionato majorado, tipificado no artigo 171, § 3º, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. No dia 09 de maio de 2022, após audiência de custódia, foi concedida a liberdade provisória ao investigado, mediante imposição das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: comparecimento bimestral em juízo; proibição de mudar de residência sem comunicar previamente ao juízo; e monitoramento eletrônico. Em manifestação acostada no evento 87, DOC1 , em que pese o reiterado descumprimento por parte do acusado, o MPF requereu a revogação das medidas cautelares anteriormente impostas. É a síntese do essencial. Decido. Com efeito, a partir da análise dos autos, observa-se que o acusado GERIAN GOMES vem descumprindo as medidas cautelares que lhe foram impostas, com reiteradas violações no monitoramento eletrônico e alteração de endereço sem a devida comunicação ao juízo. Esse cenário ensejou, inclusive, a decretação de sua revelia nos autos da ação penal nº 1022122-02.2022.4.01.3800. Contudo, apesar de o descumprimento de cautelares diversas figurar, em tese, como fundamento para a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP, fato é que, considerando as peculiaridades do caso concreto, a adoção da medida extrema de segregação cautelar, neste momento processual, não se revela a providência mais adequada. Trata-se de crime cometido há mais de três anos, sem violência ou grave ameaça à pessoa. Ademais, como bem ressaltado pelo MPF, o descumprimento das medidas cautelares no caso em tela não decorre, ao que tudo indica, de deliberada intenção do acusado de se furtar à aplicação da lei penal, mas sim de suas próprias condições sociais e econômicas . É dizer, trata-se de acusado em situação de rua há cerca de sete anos, sem vínculos familiares, residência fixa ou acesso regular aos serviços públicos. Nesse contexto, cumpre destacar os seguintes dispostivos da Resolução Nº 415/2021 do CNJ, que instituiu, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua: Art. 19. Observar-se-á, quando da determinação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP , aquela que melhor se adequa à realidade da pessoa em situação de rua, em especial quanto à sua hipossuficiência, proporcionalidade da medida diante do contexto e trajetória de vida, além da possibilidade de cumprimento, evitando-se a aplicação de múltiplas medidas cautelares concomitantemente, para garantir que alcancem a sua finalidade. § 1 o Presentes os critérios de necessidade e adequação do art. 282 do Código de Processo Penal , na determinação da medida cautelar adequada ao caso concreto e à pessoa custodiada, deve-se analisar a função e proporcionalidade da medida diante do contexto de vida da pessoa, evitando-se a prisão preventiva apenas em razão da situação de rua e a aplicação cumulativa de medidas cautelares. Ante o exposto, defiro o requerimento ministerial e revogo as medidas cautelares anteriormente impostas a GERIAN GOMES . Oficie-se ao Centro Integrado de Monitoração Eletrônica do Governo do Distrito Federal para ciência da presente decisão e adoção das providências cabíveis. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos, mantendo-se a associação com a ação penal nº 1022122-02.2022.4.01.3800. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1028427-02.2022.4.01.3800

ID: 275709225

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028427-02.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARINOS FERREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE DANTE RIBEIRO

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PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1028427-02.2022.4.01.3800/MG AUTOR : ARINOS FERREIRA CARVALHO ADVOGADO(A) : CAROLINE DANTE RIBEIRO (OAB DF031766) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIM…

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Processo nº 1013392-02.2022.4.01.3800

ID: 308981417

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013392-02.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA PEREIRA ADRIANA MARIA DOS SANTOS ALINE KROGER MAGALHAES ANGELA BATISTA DE SOUZA CLAUDIA MIRIE PEIXOTO DA SILVA DANIELA ALBANO DA CRUZ DINA MARQUES PEREIRA DORIVALDO BATISTA DE SOUZA EDVANIA MARIA PAOLINELLI DOS SANTOS FABIANA FERREIRA DIAS FABIANA RODRIGUES VIANA FRANKCINEIA APARECIDA DE ASSIS HOSANA DO CARMO NONATO IZEU DE ALMEIDA SOARES JUNIOR JOSE AGNALDO LUIZ MOREIRA MARCIANA CARVALHO PEREIRA DE SOUZA MARCILENE BENTO PASCINI NECIR FERNANDES DE OLIVEIRA NILZILENE IMACULADA LUCINDO RENATA DE SOUZA NASCIMENTO SHEILA MARGARETH TEIXEIRA ADAO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES SUELI CUNHA LACERDA RAMOS VALDIRENE MARIA CELESTINO FERREIRA VASTY AMARAL MOURAO VILMA CRISTINA MARQUES SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1013392-02.2022.4.01.3800/MG EXEQUENTE : IZEU DE ALMEIDA SOARES JUNIOR ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1013392-02.2022.4.01.3800/MG EXEQUENTE : IZEU DE ALMEIDA SOARES JUNIOR ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : VILMA CRISTINA MARQUES SOARES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : VASTY AMARAL MOURAO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : VALDIRENE MARIA CELESTINO FERREIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SUELI CUNHA LACERDA RAMOS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SHEILA MARGARETH TEIXEIRA ADAO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : RENATA DE SOUZA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : NILZILENE IMACULADA LUCINDO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : NECIR FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MARCILENE BENTO PASCINI ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MARCIANA CARVALHO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : JOSE AGNALDO LUIZ MOREIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ADRIANA APARECIDA PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : HOSANA DO CARMO NONATO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : FRANKCINEIA APARECIDA DE ASSIS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : FABIANA RODRIGUES VIANA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : FABIANA FERREIRA DIAS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : EDVANIA MARIA PAOLINELLI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : DORIVALDO BATISTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : DINA MARQUES PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : DANIELA ALBANO DA CRUZ ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : CLAUDIA MIRIE PEIXOTO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ANGELA BATISTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ALINE KROGER MAGALHAES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ADRIANA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Coordenação do Juízo Cível, intime-se o exequente, acerca do depósito da Requisição de Pagamento (RPV ou Precatório) efetuado. 1. Para efetuar o levantamento/saque d os depósitos efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF de forma mais célere , sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá o advogado solicitar "pedido de TED" , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025¹ , conforme abaixo esclarecido e demonstrado. No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de “ações” , há o botão “ PEDIDO DE TED ”, que “é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o CPF do beneficiário da requisição de pagamento seja o mesmo do titular da conta destino . Do contrário o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria”, conforme tutorial Pedido de TED ² . 2. Também poderá o exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de endereço). 3 - A modalidade "PEDIDO DE TED", neste momento, restringe-se aos depósitos da CEF, restando no caso dos depósitos efetuados no Banco do Brasil a opção declinada no item "2" (comparecimento pessoal na instituição financeira). Belo Horizonte, 26/06/2025. 1- Portaria Conjunta Presi e Coger n. 7, de 11 de fevereiro de 2025 2 - Tutorial - Pedido de TED

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Processo nº 1013004-02.2022.4.01.3800

ID: 332985441

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013004-02.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA ANDRADE ANDREA SOARES DA COSTA CLAUDIA MARIA JERONIMO CLAUDIA RIZZO ELCIA GERALDA DIAS EUNICE TEIXEIRA DE PAULO VIANA FATIMA RAQUEL DE SOUZA FRANCISCO APARECIDO COSTA IRIS XAVIER DAVID JANE MARANGON DUARTE JAQUELINE DE FATIMA MOTA LUCIA GERALDA DE ARAUJO LUCIA MARIA DA SILVA MARGARIDA MARIA GOMES DE ARAUJO MARIA APARECIDA LOPES MIRANDA MIRIAM COLARES NILSA MARIA PEREIRA TEIXEIRA NUBIA RIBEIRO DE SOUZA MONTEIRO RONAN DE ABREU RAMIREZ ROSILEA SIMOES FIGUEIREDO ROSILEINE CESAR DRUMOND VIANA SILVIA DALMAZIO FONSECA SIMONE APARECIDA PORFIRIO AGUIAR TARCIA MARIA KOSTKA DE PAIVA WAGNER RESENDE ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1013004-02.2022.4.01.3800/MG EXEQUENTE : LUCIA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : WAGNER RESENDE ALVES ADVOGADO(A) :… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1013004-02.2022.4.01.3800/MG EXEQUENTE : LUCIA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : WAGNER RESENDE ALVES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : TARCIA MARIA KOSTKA DE PAIVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SIMONE APARECIDA PORFIRIO AGUIAR ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SILVIA DALMAZIO FONSECA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ROSILEINE CESAR DRUMOND VIANA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ROSILEA SIMOES FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : RONAN DE ABREU RAMIREZ ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : NUBIA RIBEIRO DE SOUZA MONTEIRO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : NILSA MARIA PEREIRA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MIRIAM COLARES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MARIA APARECIDA LOPES MIRANDA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MARGARIDA MARIA GOMES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ANDREA ANDRADE ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : LUCIA GERALDA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : JAQUELINE DE FATIMA MOTA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : JANE MARANGON DUARTE ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : IRIS XAVIER DAVID ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : FRANCISCO APARECIDO COSTA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : FATIMA RAQUEL DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : EUNICE TEIXEIRA DE PAULO VIANA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ELCIA GERALDA DIAS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : CLAUDIA RIZZO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : CLAUDIA MARIA JERONIMO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ANDREA SOARES DA COSTA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Coordenação do Juízo Cível, intime-se o exequente, acerca do depósito da Requisição de Pagamento (RPV ou Precatório) efetuado. 1. Para efetuar o levantamento/saque d os depósitos efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF de forma mais célere , sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá o advogado solicitar "pedido de TED" , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025¹ , conforme abaixo esclarecido e demonstrado. No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de “ações” , há o botão “ PEDIDO DE TED ”, que “é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o CPF do beneficiário da requisição de pagamento seja o mesmo do titular da conta destino . Do contrário o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria”, conforme tutorial Pedido de TED ² . 2. Também poderá o exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de endereço). 3 - A modalidade "PEDIDO DE TED", neste momento, restringe-se aos depósitos da CEF, restando no caso dos depósitos efetuados no Banco do Brasil a opção declinada no item "2" (comparecimento pessoal na instituição financeira). Belo Horizonte, 23/07/2025. 1- Portaria Conjunta Presi e Coger n. 7, de 11 de fevereiro de 2025 2 - Tutorial - Pedido de TED

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Processo nº 1027651-02.2022.4.01.3800

ID: 310701938

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027651-02.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYSE VENTURINI RENATO MORENO MAIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARISSA MOTTA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1027651-02.2022.4.01.3800/MG EXECUTADO : RENATO MORENO MAIA ADVOGADO(A) : CLARISSA MOTTA REZENDE (OAB MG192707) EXECUTADO : MAYSE VENTURINI ADVOGADO(A) : CLARISSA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1027651-02.2022.4.01.3800/MG EXECUTADO : RENATO MORENO MAIA ADVOGADO(A) : CLARISSA MOTTA REZENDE (OAB MG192707) EXECUTADO : MAYSE VENTURINI ADVOGADO(A) : CLARISSA MOTTA REZENDE (OAB MG192707) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos em aplicações financeiras de titularidade dos codevedores MAYSE VENTURINI e RENATO MORENO MAIA , já transferidos à conta judicial ( evento 93, DOC1 ), arguindo, em síntese, que foram apreendidos valores referentes ao recebimento de verbas remuneratórias pela primeira e proventos de aposentadoria e montante depositado em conta poupança de titularidade do segundo. Diante da insuficiência dos elementos de prova de suas alegações, os requerentes foram intimados para complementá-los, bem como a exequente acerca da intenção dos devedores na celebração de acordo para o pagamento da dívida. Em resposta, os devedores trouxeram novos documentos e a exequente apresentou proposta de quitação, a qual foi posteriormente recusada pelos devedores. Decido. Devido à diversidade entre os fundamentos para a pretendida liberação de valores, passo a examiná-la de forma individualizada por requerente. Valores de titularidade da devedora MAYSE VENTURINI Alegada a impenhorabilidade dos valores constritos pois vinculados a recebimento de pro-labore, observo que a partir da alteração contratual do evento 96, DOC3 , datada de 11/06/2020, a requerente MAYSE cedeu parte significativa de sua participação societária na pessoa jurídica RHE - Rezende Horn Engenharia, permanecendo com 300 cotas. Dito isso, observo no extrato do Banco Itaú Unibanco no evento 96, DOC8 que a maior parte dos rendimentos recebidos pela codevedora provém de transferências da pessoa jurídica RHE, conforme os lançamentos datados de 10/01/2025 (data do bloqueio), 10 e 12/12/2024, e 08/11/2024, bem como outros aportes cuja origem não foi justificada. Assim, entendo pela impenhorabilidade dos valores provenientes da pessoa jurídica da qual a requerente é sócia, com fundamento no art. 833, IV, do CPC. Por outro lado, não foi comprovada a origem dos demais ingressos na conta-corrente da executada, referentes aos lançamentos de 09/01/2025 (R$ 520,00), 18/12/2024 (R$ 20,05), 17/12/2024 (R$ 300,00), 13/12/2024 (R$ 300,00), 06/12/2024 (R$ 221,00 e R$ 79,00), 22/11/2024 (R$ 7.000,00), 12/11/2024 (R$ 221,00) e 23/10/2024 (R$ 300,00). Assim, entendo que o desbloqueio das quantias acauteladas no Banco Itaú Unibanco deve se limitar ao valor bloqueado na conta corrente em 10/01/2025 (incluídos os pagamentos da pessoa jurídica RHE naquela data) subtraídas as entradas de origem não comprovada (R$ 26.794,29 - 8.961,05), no total de R$ 17.833,24 . Nesse ponto, registro que este Juízo não ignora a alegação de que a requerente custeia as despesas de seus pais idosos, porém, entendo que a proteção aos valores recebidos da pessoa jurídica empregadora já se mostra suficiente para resguardar a manutenção da subsistência de seu grupo familiar. Tampouco pode servir ao desbloqueio integral dos valores a necessidade de pagamento de empréstimo contratado junto ao Banco Itaú, pois seria contraditório que a dívida da instituição financeira exequente ficasse a descoberto para quitação de obrigação junto a outra. Quanto ao bloqueio realizado em aplicações na Caixa Econômica Federal de titularidade da requerente, no valor de R$ 1.636,14 (pp. 03/04 do evento 93, DOC1 ), observo que não foi apresentada qualquer causa de impenhorabilidade que autorizasse sua disponibilização à executada. Valores de titularidade do executado RENATO MORENO MAIA Considerando que foi alegada a impenhorabilidade somente dos proventos de aposentadoria, depositados no Banco do Brasil, o requerente RENATO foi intimado para justificar a liberação das quantias depositadas na Caixa Econômica Federal, no importe de R$ 838,99 (p. 02 do evento 93, DOC1 ). Juntados novos extratos da aplicação na CEF, verifico que inobstante o ingresso do valor de R$ 575,00 em 09/01/2025, a conta apresenta movimentação correspondente apenas ao recebimento de rendimentos de poupança em valor inferior a quarenta salários-mínimos, atraindo a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC. Quanto à conta mantida no Banco do Brasil, verifico que aquela que foi objeto de bloqueio e transferência de valores à conta judicial no montante ( evento 95, DOC8 ) é a mesma em que foram recebidos os proventos de aposentadoria em 03/01/2025, atraindo a impenhorabilidade com fulcro no art. 833, IV, do CPC. Sob tais considerações, reconheço a impenhorabilidade do valor de R$ 17.833,24 apreendido em aplicação financeira da executada MAYSE VENTURINI mantida no Banco Itaú Unibanco, com fundamento no art. 833, IV, do CPC. Ainda, igualmente são impenhoráveis os valores pertencentes ao executado RENATO MORENO MAIA , correspondentes aos saldos integrais de suas aplicações constritas no Banco do Brasil (R$ 5.644,72) e na CEF (R$ 838,99), a teor do art. 833, IV e X, do CPC. 2. Uma vez que a simples liberação dos valores via SISBAJUD não é mais possível em razão das transferências às contas judiciais, a restituição dos valores na forma acima decidida deverá ocorrer por meio de comunicação à CEF, instituição que administra os depósitos à disposição do Juízo. 3. Assim, oficie-se à CEF (PAB/JF) com urgência , para: a) transferência do valor de R$ 17.833,24 da conta judicial aberta com ID 072025000055799854 (p. 04 do evento 93, DOC1 ) à conta de titularidade da executada MAYSE VENTURINI no Banco Itaú, Agência 7006, C/C 024270-0; b) transferência do saldo integral da conta judicial aberta com ID 072025000058244802 (p. 02 do evento 93, DOC1 - CEF) à conta de titularidade do executado RENATO MORENO MAIA na Caixa Econômica Federal, Agência 0090, Operação 1288, C/C 000751837412-0; c) transferência do saldo integral da conta judicial aberta com ID 072025000055799838 (p. 02 do evento 93, DOC1 - BB) à conta de titularidade do executado RENATO MORENO MAIA no Banco do Brasil, Agência 1228-9, C/C 6519-6. Ainda, a CEF deverá informar o saldo das contas judiciais vinculadas a esta execução após as transferências acima determinadas. 4. Após, e reiterado o interesse dos executados na realização de audiência de conciliação, intime-se a exequente para manifestar sua aquiescência a essa diligência, no prazo de quinze dias. Em caso afirmativo, remetam-se os autos ao CEJUSC. Caso discorde da conciliação, a exequente deverá requerer o necessário à apropriação dos valores em conta judicial. Belo Horizonte, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LUIZ CLÁUDIO LIMA VIANA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1035702-02.2022.4.01.3800

ID: 298985497

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035702-02.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HERALDO BARBOSA CARLOS LUCIANA GOMES LADEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1035702-02.2022.4.01.3800/MG AUTOR : HERALDO BARBOSA CARLOS ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS ROCHA (OAB SP434164) AUTOR : LUCIANA GOMES LADEIRA ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS ROCHA (OAB SP… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1035702-02.2022.4.01.3800/MG AUTOR : HERALDO BARBOSA CARLOS ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS ROCHA (OAB SP434164) AUTOR : LUCIANA GOMES LADEIRA ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS ROCHA (OAB SP434164) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de Ação Ordinária promovida por HERALDO BARBOSA CARLOS e LUCIANA GOMES LADEIRA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , requerendo tutela de urgência para, segundo os autores, “ Afastar o comprovado uso de juros remuneratórios acima do pactuado em contrato, e ou juros acima do de mercado, sendo praticado pelo banco. E assim DEFERIR o depósito para a garantia do juízo das parcelas restantes no valor incontroverso de R$ 6.489,38 (Seis mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos), sendo este o valor incontroverso das parcelas vencidas e vincendas ”. Os autores explicam que celebraram com a ré em 21/09/2020 contrato de financiamento imobiliário com cláusula de alienação fiduciária para aquisição da casa própria. No entanto, requerem a revisão do contrato para que seja expurgado do financiamento a capitalização diária/mensal dos juros remuneratórios, bem como as práticas consideradas ilegais, compensando os valores pagos a maior nas prestações, em razão da capitalização. Sustentam que a prestação calculada com base na atualização do saldo devedor acrescido de taxas de juros ilegais na correção dos valores dos encargos, resulta em um valor majorado da prestação. À inicial, foram acostados procuração e documentos. Após emendada a inicial conforme determinado no despacho evento 6, DOC1 e evento 17, DOC1 , os autos vieram conclusos para análise. Decido. 2 - Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil em vigor, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, não podendo ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º do art. 300 do CPC de 2015). A tutela provisória de urgência poderá ser concedida liminarmente quando o perigo da demora estiver configurado antes ou durante o ajuizamento da demanda. Caso não haja risco de ocorrência do dano antes da citação do réu, não há que se concedê-la em caráter liminar, pois não haverá justificativa razoável para a postergação do exercício do contraditório por parte do demandado, vez que somente o perigo, a princípio, justifica a restrição ao contraditório (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação de tutela. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 80). De fato, o legislador estabeleceu procedimento segundo o qual a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, devendo ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 294, § único c/c art. 300, CPC). A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito, doutrinariamente conhecido como “fumaça do bom direito” (fumus boni iuris). De pronto, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Tutela cautelar e tutela antecipada. Tutelas sumárias de urgência. 3.ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 336). Ao depois, faz-se necessária a plausibilidade jurídica, mediante a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos (CARNEIRO, Athos Gusmão. Da antecipação da tutela. 5.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 28). É bem de ver que a existência de prova não conduz necessariamente a juízo de verossimilhança, a exemplo de quando os fatos, ainda que devidamente comprovados, não se subsumem ao enunciado normativo invocado ou, juridicizados, não geram os efeitos jurídicos desejados. Tampouco o juízo de verossimilhança decorre necessariamente de atos probatórios, daí ter o legislador referido “elementos que evidenciem a probabilidade”, podendo derivar de fatos incontroversos, notórios ou presumidos, ou de coisa julgada anterior (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. 12.ed. Salvador: Juspodivm, 2017. p. 676. Volume 02). A tutela provisória requer, igualmente, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo de dano justificador da tutela provisória de urgência é aquele (a) concreto (certo), e não hipotético, eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; (b) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; (c) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do mérito (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. 12.ed. Salvador: Juspodivm, 2017. p. 676. Volume 02). O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo deve estar fundado em elementos objetivos, capazes de serem expostos de forma racional, não em meras conjecturas de ordem subjetiva. De qualquer modo, basta evidenciar a probabilidade da ocorrência do dano ou do ato contrário ao direito, demonstrando-se circunstâncias que indiquem uma situação de perigo capaz de fazer surgir dano ou ilícito no curso do processo (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de urgência e tutela da evidência. Soluções processuais diante do tempo da justiça. São Paulo: RT, 2017. p. 128). Pois bem. Em exame do caso em questão, não vislumbro a ocorrência de tais requisitos descritos acima. De início cumpre esclarecer que o contrato objeto desta demanda é de compra e venda de imóvel residencial garantido por alienação fiduciária regido pela Lei 9.514/97. A alienação fiduciária tratada por esse diploma legal é, nos termos do seu art. 22, caput, verbis: “o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel”. Assim, o devedor ou fiduciante transmite a propriedade ao credor ou fiduciário, constituindo-se em favor deste uma propriedade resolúvel, é dizer, contrata como garantia a transferência ao credor ou fiduciário da propriedade resolúvel da coisa imóvel, nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.514/97. O fiduciante é investido na qualidade de proprietário sob condição resolutiva e pode tornar novamente titular da propriedade plena ao implementar a condição de pagamento da dívida, que constitui objeto do contrato principal, ou seja, com o pagamento da dívida, a propriedade fiduciária do imóvel resolve-se. A propósito da matéria versada nos autos, convém observar que o contrato é negócio jurídico bilateral na medida em que retrata o acordo de vontades com o fim de criar, modificar ou extinguir direitos, gerando com isso obrigações aos envolvidos. Trata-se, portanto, de fato que estabelece relação jurídica entre credor e devedor, podendo aquele exigir o cumprimento da prestação por este assumida. Nesse contexto, oportuno que se destaque a relevância que ganham dois dos princípios que norteiam as relações contratuais. O primeiro deles é o da autonomia de vontade, que confere às partes total liberdade para estabelecerem ou não avenças, fixando livremente seu conteúdo desde que em harmonia com as leis e a ordem pública. E é justamente dessa autonomia de vontades que decorre o segundo princípio em questão, qual seja, o da obrigatoriedade contratual, posto que uma vez travado o acordo de vontades, torna-se ele obrigatório para as partes, que deverão cumpri-lo conforme o contratado, possibilitando à parte adversa exigir o cumprimento diante da recusa injustificada daquele que livre, válida e eficazmente se obrigou. É o que se denomina “pacta sunt servanda”, preceito cuja finalidade é dar seriedade às avenças e segurança jurídica às obrigações contraídas. Por conseguinte, qualquer alteração deverá ocorrer igualmente de forma bilateral, posto que, em princípio, o contrato é exigido tal como estipulado. O contrato impõe, então, aos contratantes um dever positivo que se refere ao dever de cumprir com a prestação estabelecida. Consequentemente, o descumprimento culposo do avençado impõe a responsabilização civil pelo ressarcimento dos prejuízos advindos ao contratante prejudicado. De fato, a obrigatoriedade do cumprimento das cláusulas contratuais deve ser relativizada quando se verifica desequilíbrio contratual que importe exagerada desvantagem de um lado e vantagem excessiva de outro, a fim de que seja permitida a revisão das cláusulas contratuais para restabelecer o equilíbrio, se não totalmente, ao menos para se aproximar o máximo possível do status quo ante dos contratantes (artigos 6º, inciso V, e 51, inciso IV, §1º e §2º, do CDC). Pouco importa nas relações de consumo se o desequilíbrio contratual decorreu de situações que as partes não previram e nem podiam prever à época da contratação, nos termos da teoria da imprevisão, pois o equilíbrio e a equidade nos contratos dessa natureza são princípios cogentes que devem ser objetivamente respeitados e o direito não admite o enriquecimento sem causa e a lesão enorme. Em relação aos juros remuneratórios, a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, na assentada do dia 22/10/2008, decidindo o Recurso Especial nº 1.061.530/RS com base no procedimento dos recursos repetitivos, consagrou as seguintes orientações: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica existência de abuso; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios somente em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o caráter abusivo (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrado, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Assim, a princípio, inexiste obrigação legal da CAIXA de renegociar a dívida, sendo certo que qualquer provimento jurisdicional neste sentido configuraria ingerência indevida do Poder Judiciário a limitar a autonomia da vontade e a liberdade contratual das partes envolvidas. Não demonstrada qualquer ilegalidade, abusividade ou onerosidade excessiva, prevalece o pactuado. Já a alegação do autor, de que os juros efetivamente incidentes sobre o mútuo não estão obedecendo a previsão contratual, exige dilação probatória, não sendo possível vislumbrar neste breve exame tal fato apenas a partir dos documentos acostados aos autos. Assim, entendo que não se apresentam, ao menos no exame precário realizado em sede de análise do pedido de tutela de urgência, todos os requisitos necessários à inversão da regra geral de entrega da prestação jurisdicional ao final da demanda. Sendo medida excepcional, sua concessão em momento anterior à devida instrução do feito, somente é viável em situações nas quais se verifique, de plano, a possibilidade de ineficácia do direito da parte autora, o que entendo não se tratar o presente caso. Quanto ao requerimento de depósito judicial nos autos, destaco que este é um direito potestativo da parte, independentemente de autorização judicial. Desta forma, faculto aos autores o depósito judicial do valor que entendem incontroverso, por sua conta e risco. 3 - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 4 – CITE-SE a CAIXA no prazo legal para, querendo, apresentar contestação, oportunidade que deverá dizer se deseja produzir provas, especificando-as e justificando sua necessidade. 5 – Após, INTIME-SE a parte autora para, querendo, manifestar sobre a contestação apresentada pela CAIXA, informando se deseja produzir provas, especificando-as e justificando sua necessidade. Prazo 15 (quinze) dias. 6 - Não havendo provas a serem produzidas ou com o transcurso do prazo, REMETAM-ME os autos conclusos para sentença. 7 - P.I.

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