Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "6000233-08.2023.4.06.3807" – Página 4 de 4

Instituto Nacional Do Seguro Social x Samuel Benjamim Oliveira De Jesus

ID: 310696278

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000233-78.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

SAMUEL BENJAMIM OLIVEIRA DE JESUS

80

Advogados:

ERNANDIA PEREIRA DE FREITAS RODRIGUES

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Processo nº 6000233-59.2024.4.06.3811

ID: 310171616

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000233-59.2024.4.06.3811

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASCANIO FIRMINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA EDUARDA DE REZENDE MARIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000233-59.2024.4.06.3811/MG AUTOR : ASCANIO FIRMINO ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA DE REZENDE MARIANO (OAB MG213785) SENTENÇA Isso posto, JULGO: A. EXTINTO O…

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Ana Clara Goncalves Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 327396394

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000233-49.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA GONCALVES SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ARTHUR BATISTA FORTUNATO COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 29/…

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Processo nº 6000233-29.2024.4.06.3821

ID: 330240883

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000233-29.2024.4.06.3821

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEILA APARECIDA TEIXEIRA PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO ANDRADE DO CARMO

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ROSALIA DE FATIMA DA SILVA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000233-29.2024.4.06.3821/MG AUTOR : LEILA APARECIDA TEIXEIRA PINTO ADVOGADO(A) : DIOGO ANDRADE DO CARMO (OAB MG221979) ADVOGADO(A) : ROSALIA DE FATIMA DA SILVA SOUSA (OAB MG18… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000233-29.2024.4.06.3821/MG AUTOR : LEILA APARECIDA TEIXEIRA PINTO ADVOGADO(A) : DIOGO ANDRADE DO CARMO (OAB MG221979) ADVOGADO(A) : ROSALIA DE FATIMA DA SILVA SOUSA (OAB MG182981) DESPACHO/DECISÃO Determino a realização de e audiência de instrução e julgamento para a data de 17/09/2025 , às 15:45 horas (DF) a se realizar por VIDEOCONFERÊNCIA, a partir da sala de audiências da Subseção Judiciária de Muriaé/MG, sendo FACULTADA a participação presencial das partes, procuradores e testemunhas. Ficam intimados os participantes do ato para que, com antecedência de 10 minutos da hora agendada, conectem-se à SALA DE AUDIÊNCIAS da Vara Federal Única de Muriaé mediante acesso ao link 15h45 - 6000233-29.2024.4.06.3821 - INSS | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams , ou se façam presentes no local designado, a saber, Rua Dr. Mário Inácio Carneiro, 535, Bairro Coronel Izalino, Muriaé/MG - Justiça Federal em Muriaé. A participação pela via remota independe de prévio cadastramento, demandando apenas equipamento com conexão estável com a internet, som, câmera e microfone (notebook, desktop, smartphone etc.), caso em que os participantes deverão acessar o link, no horário estabelecido, a partir de local iluminado e livre de interferências externas, aguardando até que sejam admitidos à sala principal. Qualquer obstáculo ou impedimento justificável à participação do ato deverá ser comunicado de forma antecipada e imediata ao Juízo, nos autos e/ou através do WhatsApp da Vara Federal (32 98414-0137), fazendo referência ao número do processo e à data e hora da audiência. Em caso de participação da audiência pela via remota, sugere-se ao advogado que reúna a parte que representa e/ou as testemunhas em seu escritório ou na sede da OAB local, para a garantia da incomunicabilidade das testemunhas e participantes. Caso as testemunhas participem da audiência em local diverso de onde estiver o advogado, constitui ônus do profissional orienta-la a se conectar com conexão estável com a internet, som, câmera e microfone (notebook, desktop, smartphone etc.), caso em que os participantes deverão acessar o link, no horário estabelecido, a partir de local iluminado e livre de interferências externas, aguardando até que sejam admitidos à sala principal. Caso descumprido tal ônus a testemunha e/ou a parte será considerada ausente diante da impossibilidade de sua oitiva, suportando a parte interessada as consequências processuais pertinentes (extinção do processo sem resolução do mérito e aplicação das regras de distribuição do ônus da prova). Caso as partes e testemunhas compareçam à audiência pela via remota do mesmo local em que situado o advogado, eventuais problemas de conexão provocarão o adiamento da audiência e a sua realização em formato presencial. A critério do magistrado, a ausência injustificada ao ato judicial poderá sujeitar a parte, representante ou testemunha às sanções processuais pertinentes. Em caso de intimação pessoal, o Oficial de Justiça deverá fazer constar da certidão de diligência o número de contato da pessoa intimada ou, caso se trate de agente público, informar diretamente através do WhatsApp (32) 98414-0137. Muriaé, data e hora da assinatura. Assinatura Eletrônica Juiz Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 6000233-92.2025.4.06.3821

ID: 277823854

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000233-92.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELSO GOMES TOLEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURA BRAGA POUBEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000233-92.2025.4.06.3821/MG AUTOR : CELSO GOMES TOLEDO ADVOGADO(A) : LAURA BRAGA POUBEL (OAB MG150604) DESPACHO/DECISÃO - Considerando a possibilidade de f…

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Processo nº 6000233-58.2025.4.06.3800

ID: 338673220

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000233-58.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WILTON DE ASSIS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLEISON BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000233-58.2025.4.06.3800/MG AUTOR : WILTON DE ASSIS REIS ADVOGADO(A) : GLEISON BUENO (OAB MG126235) ATO ORDINATÓRIO A data e o horário de realização da per…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Samuel Benjamim Oliveira De Jesus

ID: 336887451

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000233-78.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

SAMUEL BENJAMIM OLIVEIRA DE JESUS

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

NICOLE CAMPOS COSTA

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ERNANDIA PEREIRA DE FREITAS RODRIGUES

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2025 A 15/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 6000233-78.2023.4.06.3816/ MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE : Juiz Federal RONALDO SANTOS D…

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Processo nº 6000233-05.2023.4.06.3808

ID: 312579444

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000233-05.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARIOSVALDO TOLEDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000233-05.2023.4.06.3808/MG AUTOR : ARIOSVALDO TOLEDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR (OAB MG133053) SENTENÇA Em face do expo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000233-05.2023.4.06.3808/MG AUTOR : ARIOSVALDO TOLEDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR (OAB MG133053) SENTENÇA Em face do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito quanto à análise da especialidade dos períodos de 15/08/2011 a 31/12/2011 e de 01/04/2015 a 31/12/2015, eis que já reconhecidos administrativamente. No mais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, para: a) reconhecer como tempo de serviço especial, nos termos da fundamentação, os períodos de 05/01/2004 a 11/03/2004, 01/11/2004 a 31/03/2006, 01/04/2006 a 23/06/2009, e determinar ao INSS que promova as averbações respectivas; b) conceder ao autor a aposentadoria programável prevista no art. 17 da Emenda Cosntitucional 103/2019, com DIB em 26/10/2022 e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença; c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada, até junho de 2009, pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, e, partir de julho/2009, incidirá o IPCA-E, em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 da repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim (RE 870.947 RG, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno). A partir de 09/12/2021, passa a incidir, para fins de atualização monetária e compensação da mora, apenas a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), em atendimento ao art. 3º da EC 113/2021. Os juros moratórios incidirão a partir da citação (súmula 204 do STJ) e serão calculados com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, não alcançado pela ADI nº 4.357/DF (STJ, REsp 1495146/MG, DJe 02/03/2018). DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a imediata implantação do benefício (aposentadoria por tempo de contribuição), tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do NCPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido), concedendo ao INSS o prazo de trinta dias para o cálculo da RMI e efetivação da medida, comprovando a implantação nos autos. Intime-se a CEAB para a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no prazo de 30 (trinta) dias, com base nos parâmetros abaixo: Defiro o benefício da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei 10.259/2001). Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Apresentado o contrato de honorários advocatícios e requerido pelo advogado, fica autorizado, desde logo, o decote, a título de honorários contratuais, de até 30% (trinta por cento) do montante da condenação. Após o trânsito em julgado, os autos deverão ser remetidos à contadoria, para liquidação da condenação, observando todos os parâmetros acima fixados. Após, expeça-se RPV e, comprovado o pagamento, arquivem-se os autos. Intimem-se. LAVRAS, (data do registro).

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Processo nº 6000233-52.2025.4.06.3802

ID: 331634747

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000233-52.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO BOTELHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN SOBREIRA DE LIMA

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GABRIEL RODRIGUES FONTENELE DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000233-52.2025.4.06.3802/MG AUTOR : LUIZ GUSTAVO BOTELHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RENAN SOBREIRA DE LIMA (OAB CE052573) ADVOGADO(A) : GABRIEL RODRIGUES FO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000233-52.2025.4.06.3802/MG AUTOR : LUIZ GUSTAVO BOTELHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RENAN SOBREIRA DE LIMA (OAB CE052573) ADVOGADO(A) : GABRIEL RODRIGUES FONTENELE DE OLIVEIRA (OAB CE045691) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, ajuizada por Luiz Gustavo Botelho de Oliveira em face da União, da Caixa Econômica Federal - CEF e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, objetivando a condenação dos réus “ a constituírem, em definitivo, a renegociaçaõ do contrato do FIES, com a redução do saldo devedor ” ( “ redução da taxa de juros a zero ”). A declinação de competência anteriormente operada sob evento 28, DESPADEC1 pautou-se na interpretação de que a pretensão autoral visava, em sua essência, à anulação de ato administrativo, o que atrairia a exceção do artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001, afastando a competência dos Juizados Especiais Federais. Contudo, o egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região , ao apreciar o mérito do CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) N.º 6005679-93.2025.4.06.0000/MG , reconheceu a competência do Juízo Federal da 3ª Vara JEF de Uberaba (Suscitado) para processar e julgar causas de natureza similar. O julgado, proferido pela Segunda Seção daquela Corte, elucidou que " não é a mera anulação de ato que afasta a competência dos Juizados Especiais ". Explicitou, ainda, que ato " não complexo, que não possui abrangência geral, e sim individual ", não configura óbice ao disposto no art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001, e que a eventual produção de prova pericial, comum em ações de revisão de contratos de financiamento estudantil, " não se afigura incompatível com o procedimento célere do JEF ". Mais especificamente, a r. decisão do Conflito de Competência destacou que o pedido em questão sequer se dirigia à anulação direta de ato administrativo, mas sim à " condenação em obrigação de fazer (aplicação de taxa de juros zero) ", e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, afasta a exceção de competência dos Juizados Especiais Federais quando " o acolhimento do pedido autoral não se voltar à anulação ou ao cancelamento do ato administrativo ou, ainda, quando tal invalidação decorrer apenas de forma reflexa da sentença de mérito ". Considerando que a pretensão veiculada na presente demanda, consistente na revisão do contrato de FIES para aplicação de taxa de “ juros zero ”, guarda estrita similitude com a matéria objeto do Conflito de Competência acima aludido, é imperioso que a competência para o processamento e julgamento do feito seja atribuída ao Juizado Especial Federal – JEF. A decisão do órgão hierarquicamente superior, que pacifica a controvérsia, deve ser prontamente observada , visando à uniformização da jurisprudência e à efetividade da prestação jurisdicional. Ante o exposto, e em estrita observância à decisão exarada pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região no CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) N.º 6005679-93.2025.4.06.0000/MG, anulo a decisão sob evento 28, DESPADEC1 para dar regular prosseguimento da ação no Juízo da 3° Vara Federal de Uberaba ( Juizado Especial Federal ). Intimem-se. Após, venham-me os autos conclusos para sentença. Uberaba-MG, data da assinatura.

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