Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "6000567-51.2023.4.06.3804" – Página 4 de 4

Processo nº 6000567-60.2024.4.06.3822

ID: 300389933

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000567-60.2024.4.06.3822

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ENI GOMES COELHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA APARECIDA FREITAS RIBEIRO CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO MAGELA BASTOS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000567-60.2024.4.06.3822/MG AUTOR : ENI GOMES COELHO ADVOGADO(A) : CARLA APARECIDA FREITAS RIBEIRO CHAVES (OAB MG167581) ADVOGADO(A) : GERALDO MAGELA BASTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000567-60.2024.4.06.3822/MG AUTOR : ENI GOMES COELHO ADVOGADO(A) : CARLA APARECIDA FREITAS RIBEIRO CHAVES (OAB MG167581) ADVOGADO(A) : GERALDO MAGELA BASTOS MARTINS (OAB MG123354) ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem do MM Juiz Federal da Subseção Judiciária de Ponte Nova/MG fica designada audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência através do aplicativo TEAMS , da Microsoft. A data, horário e local de realização da audiência, devem ser consultados no evento: Audiência de conciliação, instrução e julgamento designada - (coluna central) No caso de indicação de testemunhas (máximo de três), estas deverão comparecer em audiência independentemente de intimação. A parte autora e as testemunhas deverão comparecer preferencialmente no escritório de seus representantes , f icando facultado, na impossibilidade de realização da audiência por videoconferência, comparecer à Sede da Subseção Judiciária de Ponte Nova, localizada na Rua Dr. Antônio Gonçalves Lana, 119. Bairro Guarapiranga, mediante requerimento prévio e expresso. 2. O pedido de acesso à sala de audiência, deverá ser feito com antecedência, onde as partes deverão permanecer aguardando no lobby até admissão pelo Magistrado ou auxiliar da audiência, cientes de que poderá haver atraso . 3. O link para a sala de audiência será disponibilizado nos autos, dispensando-se a sala de testemunhas. 4. Deverá o representante da parte zelar pela incomunicabilidade das testemunhas. 5. Nos processos de aposentadoria por tempo de contribuição , caso haja pedido de reconhecimento e indenização de período rural posterior à novembro de 1991, deverá a parte autora, antes da realização da audiência, esclarecer se a pretensão formulada na petição inicial envolve a aplicação da regra de transição prevista no artigo 17 da Emenda Constitucional n°103/2019. Em caso positivo, o feito será suspenso, nos termos do que foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1329. Na ausência de manifestação, o processo terá seu regular prosseguimento, sem a aplicação da referida regra de transição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6000567-62.2025.4.06.3810

ID: 309001853

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6000567-62.2025.4.06.3810

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDINEIA DE OLIVEIRA CAMARGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERA LUCIA MARCOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6000567-62.2025.4.06.3810/MG REQUERENTE : VALDINEIA DE OLIVEIRA CAMARGO ADVOGADO(A) : VERA LUCIA MARCOTTI (OAB SP121263) ATO ORDINATÓRIO De or… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6000567-62.2025.4.06.3810/MG REQUERENTE : VALDINEIA DE OLIVEIRA CAMARGO ADVOGADO(A) : VERA LUCIA MARCOTTI (OAB SP121263) ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIMA-SE o credor do depósito do precatório/RPV, realizado em conta judicial, para que providencie o saque diretamente na agência bancária e informe nos autos sua efetivação, viabilizando a baixa . Conforme consta nos autos, o documento que informa o depósito também indica a data exata a partir da qual o saque poderá ser realizado, bem como a instituição financeira responsável (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Nesse sentido, a Resolução Presi nº 50/2024 do TRF6. "Art. 34. As contas cujos levantamentos se darão independentemente de alvará judicial serão abertas à disposição dos beneficiários, e estarão liberadas para saque após 05 (cinco) dias úteis , contados a partir do primeiro dia útil posterior à data do envio dos demonstrativos de pagamento pelo Tribunal aos juízos requisitantes. Caso o saque seja realizado pela própria parte credora, bastará comparecer à agência bancária munida de seus documentos pessoais de identificação e comprovante de endereço . Nesse sentido, destaca-se o art. 49, §1º, da Resolução CJF 822/2023: "Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." Na hipótese de o credor ser pessoa incapaz , seu representante legal (pais, tutores, curadores etc.) deverá apresentar à instituição financeira documento atualizado que comprove a representação legal ( termo de guarda, tutela ou curatela ), pois se trata de requisito essencial para a prática de atos civis em favor de seus representados perante as instituições financeiras. Senhores(as) advogados(as), O sistema e-Proc permite a emissão de certidões diretamente pela parte ou por seu representante legal, conforme as instruções abaixo: 1. Acesse os autos do respectivo processo no eproc. 2. No menu " Ações " , selecione a opção " Certidão Narratória " . 3. O sistema gerará automaticamente a certidão, que poderá ser impressa por meio da opção disponível na parte superior da tela.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 6000567-53.2025.4.06.3813

ID: 307551134

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000567-53.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WALTER GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVAIR CAETANO DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000567-53.2025.4.06.3813/MG AUTOR : WALTER GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : IVAIR CAETANO DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB MG161405) ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000567-53.2025.4.06.3813/MG AUTOR : WALTER GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : IVAIR CAETANO DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB MG161405) ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA (OAB MG149554) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM Juiz Federal, DESIGNO audiência virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para a data e horário indicados na movimentação processual destes autos. A data e horário da realização da Audiência , constam no evento que antecede este ato ordinatório praticado. Cientifiquem-se as partes de que poderão trazer para a audiência até 03 (três) testemunhas, independente de intimação, advertindo a parte autora de que sua ausência ao ato ensejará a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 51, inciso I, da Lei. 9.099/95. Nos termos do Enunciado 219 do FONAJEF, informe-se, ainda, às partes, que a audiência previamente designada será realizada através do aplicativo Microsoft Teams . https://www.youtube.com/watch?v=zOM0x0Fp7F8&list=PLtCBAtSmTcHBl23vI72I5ESUcyFCCCF9X&index=1 https://www.youtube.com/watch?v=8P2JbUuPzLc&list=PLtCBAtSmTcHBl23vI72I5ESUcyFCCCF9X&index=2 https://www.youtube.com/watch?v=41qYgKdPW_E&list=PLtCBAtSmTcHBl23vI72I5ESUcyFCCCF9X&index=3 Deverá a parte autora, no dia e horário marcados, entrar na sala virtual de audiências por meio do hiperlink juntado aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. O hiperlink necessário à participação da audiência será informado nos autos na semana anterior à realização do ato. É oportuno lembrar que a parte autora, procuradores e testemunhas podem acessar a sala virtual, por meio do hiperlink, de locais distintos, cada qual utilizando um dispositivo de informática. É importante que os participantes, previamente, acessem o link recebido e façam o teste, dentro do aplicativo, com relação ao funcionamento dos dispositivos de áudio e vídeo de seu equipamento (computador, tablet, etc.), o que pode ser realizado em: "Configurações; Dispositivos; e Fazer chamada de teste". No dia e horário da audiência, a câmera do equipamento precisará enquadrar, além do depoente e de seu representante, a porta por onde entrarão as testemunhas. O ambiente deve ser fechado e silencioso. Ficará a cargo dos participantes o acesso ao link , devendo estes aguardar a autorização do Juízo que ocorrerá dentro do aplicativo e após o término da audiência antecedente, quando houver. https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSe1ZzBdt7GDGJIiWk8AHITCsHeohKDI6yRRYbw0DDAw5l_ZSg/viewform Governador Valadares, 24/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004291-51.2023.4.06.3804

ID: 329387983

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004291-51.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MESSIAS DE FARIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO TIAGO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004291-51.2023.4.06.3804/MG EXECUTADO : JOSE MESSIAS DE FARIA ADVOGADO(A) : EDUARDO TIAGO RIBEIRO (OAB SP407202) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executivida… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004291-51.2023.4.06.3804/MG EXECUTADO : JOSE MESSIAS DE FARIA ADVOGADO(A) : EDUARDO TIAGO RIBEIRO (OAB SP407202) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por JOSE MESSIAS DE FARIA , na qual alega, em síntese, ilegitimidade passiva, sustentando que teria vendido o imóvel rural objeto da tributação em 2005, motivo pelo qual não poderia ser responsabilizado pelo pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR) cobrado na presente execução fiscal. A exequente, União – Fazenda Nacional, apresentou impugnação, refutando os argumentos deduzidos. A seguir, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, fundamento e decido, FUNDAMENTAÇÃO Via de regra, o processo de execução, por estar fundado em título executivo que já reconhece a existência do direito, prescinde de dilação probatória e não se submete ao contraditório pleno. Não obstante, admite-se, inclusive de ofício, o exame de matérias relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação. É nesse cenário que se insere a exceção de pré-executividade , construção pretoriana que permite ao executado suscitar, independentemente da oposição de embargos, questões que possam ser conhecidas ex officio pelo juízo. Trata-se, porém, de instrumento de alcance restrito, devendo a matéria arguida estar acompanhada de prova pré-constituída. Do contrário, haverá indevida conversão da execução em processo de conhecimento, em afronta ao que dispõe a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, a alegação de nulidade das CDAs, por supostos vícios formais, exige mera análise da documentação anexada aos autos. A Certidão de Dívida Ativa de nº 60 8 21 000543-63, que embasa a presente execução, refere-se ao exercício de 2004 , conforme expressamente indicado na notificação de lançamento ( evento 11, DOC3 , p. 3). Portanto, mesmo que o executado tenha, de fato, transferido a propriedade do imóvel em 2005, à época do fato gerador do tributo (ano-base 2004), ainda era o proprietário do bem e, como tal, legitimado para figurar no polo passivo da obrigação tributária correspondente ao ITR, conforme disposto no art. 4º da Lei nº 9.393/96: “ Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. ” Assim, a alegação de ilegitimidade passiva não se sustenta, uma vez que a transferência do imóvel somente teria ocorrido posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. A titularidade do imóvel no momento do fato gerador é suficiente para legitimar a cobrança em face do então proprietário. Dessa forma, não há nulidade a ser reconhecida. A CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80 e do art. 204 do CTN, presunção essa não elidida no caso concreto. DISPOSITIVO Ante o exposto, à vista da fundamentação expendida, REJEITO a exceção de pré-executividade . Oportunizo ao executado novo prazo para pagamento, em 15 (quinze) dias. Não efetuado o depósito, intime-se a exequente para prosseguir com a execução, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem condenação em honorários, diante da falta de previsão do art. 26 da lei 6.830/1980. Nesse sentido: "não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada nos processos de execução fiscal" (STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp n. 1.972.516/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 21/3/2022). Intimem-se. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6000567-22.2025.4.06.9999

ID: 329308729

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6000567-22.2025.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA ELENA BATISTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIANA CHAME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6000567-22.2025.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELANTE : SILVIA ELENA BATISTA ADVOGADO(A) : ELIANA CHAME (OAB MG116546) EMENTA DIREITO PREV… Apelação Cível Nº 6000567-22.2025.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELANTE : SILVIA ELENA BATISTA ADVOGADO(A) : ELIANA CHAME (OAB MG116546) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento/concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A parte autora sustenta existir prova suficiente nos autos da sua condição de incapacidade e impugna o laudo médico do perito oficial. Requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para reabertura da instrução processual e realização de nova perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade, com base em prova técnica e documental; (ii) estabelecer se o laudo pericial judicial apresenta vícios ou omissões que justifiquem a anulação da sentença e a reabertura da instrução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de benefícios por incapacidade exige demonstração da qualidade de segurado, cumprimento de carência (salvo dispensa legal) e existência de incapacidade total e temporária ou permanente para o trabalho, conforme os arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. 4. O laudo médico do perito oficial registra a inexistência de incapacidade laborativa da parte autora. 5. O magistrado não está adstrito ao laudo pericial quando presentes outros elementos probatórios robustos; todavia, no caso concreto, não se identificam falhas técnicas ou omissões capazes de desqualificar a perícia judicial realizada. 6. A jurisprudência do STJ permite a concessão de benefício em hipóteses de incapacidade parcial quando demonstrada inviabilidade de reabilitação pelas condições pessoais e sociais do segurado; contudo, tal circunstância não se verifica nos autos. 7. A ausência de elementos técnicos idôneos a infirmar o laudo judicial afasta a pretensão de anulação da sentença para a realização de nova perícia. 8. A sentença observou o devido processo legal, garantiu o contraditório e foi devidamente fundamentada em prova técnica oficial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A concessão de benefício por incapacidade exige prova técnica da incapacidade total e temporária ou permanente, não sendo suficiente a alegação subjetiva ou documentação médica unilateral. 2. O laudo pericial judicial goza de presunção de imparcialidade e só pode ser desconstituído mediante a apresentação de vícios técnicos, omissões relevantes ou contradições materiais. 3. A análise das condições pessoais e sociais do segurado pode justificar a concessão de benefício em casos de incapacidade parcial, desde que tais elementos estejam comprovadamente evidenciados nos autos. Dispositivos relevantes citados : CF/1988; Lei nº 8.213/91, arts. 26, II, 42, §2º, 59, parágrafo único; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.05.2013, DJe 21.05.2013; STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.09.2022, DJe 09.09.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela PARTE AUTORA, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 35 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes