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Processo nº 6003779-34.2024.4.06.3808

ID: 291770232

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6003779-34.2024.4.06.3808

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PORTELA VENTURINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003779-34.2024.4.06.3808/MG IMPETRANTE : PEDRO PORTELA VENTURINI ADVOGADO(A) : BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA (OAB DF056145) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta c… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003779-34.2024.4.06.3808/MG IMPETRANTE : PEDRO PORTELA VENTURINI ADVOGADO(A) : BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA (OAB DF056145) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta contra a sentença em que reconhecida a improcedência liminar do pedido, com dispensa da fase instrutória, em razão de ser contrário ao entendimento firmado em incidente de assunção de competência n. 1010082-64.2023.4.06.0000, proferido em 18/12/2024 , a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6). Em síntese, alega a parte recorrente a inaplicabilidade do decidido no referido IAC ao caso, pois dentre as teses reconhecida no julgamento esta a de que "não ofende a legalidade a regra do artigo 7º, caput da Portaria nº 1.151/2023 quanto à obrigatoriedade da utilização da plataforma Carolina Bori, para o procedimento de revalidação". No mais, são trazidas no recurso os temas expostos na peça inaugural. A UFLA foi intimada para apresentar contrarrazões e em suma defendeu a manutenção da sentença. Vieram-me os autos conclusos. Exposto o necessário. Decido. Embora não acompanhados os procedimentos previstos no 3º e 4º do art. 332, tendo sido intimada a apelada antes da análise da possibilidade ou não de retratação, não observo prejuízo que culmine em nulidade, pois a sentença deve ser mantida como proferida por seus próprios fundamentos. Para o caso em apreço, cabe ressaltar, por ser pertinente, que conforme se infere do precedente supracitado, a obrigatoriedade de utilização da plataforma Carolina Bori restou reconhecida apenas para o procedimento de revalidação/reconhecimento de diplomas de medicina em que a Instituição Federal de Ensino Superior - IFES não tenha aderido ao REVALIDA ou para os demais cursos (art. 7º, Portaria nº 1.151/2023). Isso porque, adotando-se o procedimento do REVALIDA, afasta-se a necessidade de outros métodos de revalidação, para os quais a utilização da referida plataforma é imprescindível, tal como se infere da fundamentação do acórdão: "A existência de texto legal novo disciplinando o tema demonstra que a possibilidade de utilização do Revalida pelas Instituições Federais de Ensino Superior suprime a necessidade de outros métodos revalidação , até porque, desde o primeiro momento, a interpretação jurisprudencial foi no sentido de respeitar a autonomia didático-científica de tais instituições, mormente quando se considera que toda lei goza de presunção de constitucionalidade até declaração em contrário por parte do Poder Judiciário." (nosso grifo) "Seguindo, quanto às demais modalidades de reconhecimento/revalidação , no que tange à obrigatoriedade da utilização da plataforma Carolina Bori, consta do texto da Portaria nº 1.151/2023 (...)", Destaco que, nesse sentido, tem sido negado provimento a recursos interpostos junto ao TRF6º Região, como ocorrido nos processos de números 60017934520244063808, 60009013920244063808, 6000539712023406380, 60008079120244063808 e 60012963120244063808. Desta forma, tratando-se de impetrante que busca a revalidação de diploma de medicina em IFES que adotou o Revalida para tanto, consoante Resolução Normativa CEPE n. 65/2023, não há que se falar em distinguishing. Ante o exposto, fica a mantida a sentença em razão de seus próprios termos. Considerando que já apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao e. TRF da 6ª Região. Intimem-se. LAVRAS, data do registro.

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Processo nº 6000869-67.2025.4.06.3818

ID: 309657904

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000869-67.2025.4.06.3818

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RILDO PAULO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONATAS JEAN DA CRUZ SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000869-67.2025.4.06.3818/MG AUTOR : JOAQUIM PEREIRA LIMA ADVOGADO(A) : RILDO PAULO DA SILVA (OAB DF026780) ADVOGADO(A) : JONATAS JEAN DA CRUZ SILVA (OAB DF… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000869-67.2025.4.06.3818/MG AUTOR : JOAQUIM PEREIRA LIMA ADVOGADO(A) : RILDO PAULO DA SILVA (OAB DF026780) ADVOGADO(A) : JONATAS JEAN DA CRUZ SILVA (OAB DF047870) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal Diretora desta Subseção Judiciária , independente de despacho, conforme a faculdade prevista no Art. 203, §4°, do CPC, com rito subsidiário nos Art. 16, §§1° e 2° e Arts. 26 e 27, da Lei n° 12.153/09; autorização da Lei n°13.994, de 24 de abril de 2020; decisão do Conselho Nacional de Justiça/CNJ no PEDIDO DE PROVIDENCIAS - 0000073-50.2010.2.00.0000, que admitiu a condução de audiências de instrução por conciliadores no âmbito dos Juizados Especiais , por força do princípio da informalidade que rege os atos regidos pela Lei n° 9.099/95, conforme seu art. 2°, aplicando-se subsidiariamente, também, a Lei no 12.153/2009; Art. 28 da RESOLUÇÃOCONSOLIDADA PRESI 33/2021. Fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 1. Consoante contato prévio, designação de audiência de CONCILIAÇÃO/INSTRUÇÃO , a ser realizada pelo aplicativo TEAMS, em data e hora a serem informados, devendo a parte autora e suas testemunhas , apresentar depoimento presencial/virtual no local indicado pelo seu patrono. 2. A audiência será supervisionada, conforme o Art. 16, §1°, da Lei n°12.153/09, c/c o Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, pela Exma. Dra. CELIA REGINA ODY BERNARDES , Titular da Vara Única da Subsecção Judiciária de Unaí. 3. A data, horário e link de realização da audiência deverão ser consultados noevento: Audiência de conciliação/instrução designada (coluna central). 4. As partes e as TESTEMUNHAS (no número máximo de três) deverão portar documento pessoal com foto para identificação. 5. Fica facultado o comparecimento à sede do Juízo (Rua João Pinheiro n. 548,Centro, Unaí/MG) para participação presencial. 6. Ficará a cargo das partes, através de seus procuradores constituídos, a disponibilização dos recursos eletrônicos necessários e a escolha do local, a fim de participar da audiência virtual. 7. Para fins de encaminhamento da composição amigável, serão ouvidas as partes e as testemunhas, sobre os contornos fáticos da controvérsia (Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021). 8. Não obtida a conciliação e tomado o depoimento das partes e dastestemunhas do autor, ficará aberto o prazo facultativo de 5 dias, independentemente de nova intimação, para eventual impugnação. Após, com ou sem manif e stação das partes, os autos serão conclusos à MM. Juíza Federal. 9. O INSS deverá se fazer presente ao ato virtual/presencial por meio de procurador ou preposto, legalmente designado, com poderes para transigir e prestar esclarecimentos adicionais, estando ainda ciente de que o não comparecimento ou recusa injustificada em participar da tentativa de conciliação não presencial, serão os autos imediatamente conclusos à MM. Juíza Federal, para fins de eventual sentença. 10. Advertir às partes que a audiência de conciliação tem caráter confidencial(Art. 166 do CPC), sendo vedada, portanto, a sua gravação, reprodução e/ou divulgação. 11. O acesso à sala virtual é de exclusiva responsabilidade da parte. Equivale a ausência, nos termos do art. 23, da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020, a falta de cautela da parte ou de seu defensor em relação à adoção de providências técnicas acerca da disponibilidade de equipamento de informática com recursos de imagem(vídeo), som (áudio), voz (microfone) e de rede (internet) que inviabilize a realização do ato na data e horário designados. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, com a antecedência necessária, via contato nos seguintes telefones: (38) 98406-3856 ou (38) 2102-1891. 12. Fica ciente a parte autora de que o não comparecimento acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 13. Intimem-se as partes. Unaí, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "6000869-34.2024.4.06.3808" – Página 4 de 4

Processo nº 6003779-34.2024.4.06.3808

Processo nº 6000869-67.2025.4.06.3818