Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "6001036-08.2025.4.06.3811" – Página 4 de 5

Claudia Viviane Rodrigues Santana x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310734400

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6001036-20.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA VIVIANE RODRIGUES SANTANA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

VLADER TEIXEIRA GONCALVES

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Silvia Gomes Do Nascimento x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 338194952

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6001036-03.2024.4.06.3824

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 12/…

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Processo nº 6004140-08.2025.4.06.3811

ID: 317193485

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6004140-08.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSE DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA LAURA MARIANO LIBANIO MELO

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YASMIM TOMÁS GONÇALVES

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ANA RITA RIBEIRO TELES

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LETÍCIA GOMES OLIVEIRA

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TATIANA TORRES DE CARVALHO VARGAS

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LISA BARCELOS OLIVEIRA REZENDE

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PLACIDIO FERREIRA DA SILVA

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MATHEUS HENRIQUE VAZ CARDOSO

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PATRICIA ALVES CAETANO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004140-08.2025.4.06.3811/MG AUTOR : EDSON JOSE DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO(A) : PATRICIA ALVES CAETANO (OAB MG226348) ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE VAZ CARDOSO (OAB MG162162…

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Processo nº 6004528-08.2025.4.06.3811

ID: 313756750

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004528-08.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DA SILVA RIBEIRO CAEIRO VICENTE DE PAULA CAEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO CANEDO DOS SANTOS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004528-08.2025.4.06.3811/MG AUTOR : ALINE DA SILVA RIBEIRO CAEIRO ADVOGADO(A) : MARCELO CANEDO DOS SANTOS SILVA (OAB MG136393) AUTOR : VICENTE DE PAULA CAE…

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Processo nº 6001230-08.2025.4.06.3811

ID: 330992965

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001230-08.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA FONSECA AMARAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINI BORGES PEIXOTO ADAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001230-08.2025.4.06.3811/MG AUTOR : MARCOS DA FONSECA AMARAL ADVOGADO(A) : ALINI BORGES PEIXOTO ADAO (OAB MG200356) ATO ORDINATÓRIO De ordem , nos termos d…

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Processo nº 6002685-08.2025.4.06.3811

ID: 276287222

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002685-08.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILMAR DE SOUSA MESQUITA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002685-08.2025.4.06.3811/MG AUTOR : FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GILMAR DE SOUSA MESQUITA (OAB MG082216) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte a…

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Processo nº 6001036-94.2024.4.06.3826

ID: 277728362

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001036-94.2024.4.06.3826

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PABLO DANIEL FRANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI ALVES PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001036-94.2024.4.06.3826/MG AUTOR : PABLO DANIEL FRANCO ADVOGADO(A) : DAVI ALVES PEREIRA (OAB MG195691) DESPACHO/DECISÃO A parte autora alega, através de e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001036-94.2024.4.06.3826/MG AUTOR : PABLO DANIEL FRANCO ADVOGADO(A) : DAVI ALVES PEREIRA (OAB MG195691) DESPACHO/DECISÃO A parte autora alega, através de embargos de declaração ( evento 23, EMBDECL1 ), haver contradição e omissão na sentença evento 19, SENT1 , argumentando de que “… HOUVE prova reconhecida pelo juízo, pelo protocolo gerado e após mencionou que não houve, em clara contradição ”, e que “… houve OMISSÃO quanto ao pedido de Inversão do ônus da Prova, que imprescindível sua apreciação para fins de distribuição de ônus, omisso no julgado, reiterada venia ”. ( sic ) Os embargos não podem ser conhecidos porque não há nenhuma das hipóteses legais autorizativas previstas no art. 1.022 do CPC. Ao revés do alegado pelo embargante, a sentença dispôs textualmente não haver prova de que tenha sido requerido formalmente à CEF o bloqueio ou cancelamento da transação feita livremente pela parte autora, ora embargante, e alegar que o pelo fato de na sentença constar que foram apresentados “ números d e protocolos de suposto contato telefônico ” signifique existir prova judicialmente reconhecida é, no mínimo, ilação equivocada. Quanto ao questionamento de ter havido omissão acerca da inversão do ônus da prova requerida pela parte autora, saliento que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Assim, os embargos demonstram mero inconformismo, intenção de rediscutir a matéria, o que exige recurso outro. Pelo exposto, não conheço dos embargos de declaração e, tendo em vista o seu caráter protelatório, condeno a parte autora/embargante em litigância de má-fé ao pagamento de multa, no importe de 5% sobre o valor da causa.

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Processo nº 6002006-08.2025.4.06.3811

ID: 278450940

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002006-08.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REINALDO MATEUS VILANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULIANA DE OLIVEIRA MACHADO

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CINTIA REZENDE DE MELO

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ANA CLAUDIA MOREIRA ARAUJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002006-08.2025.4.06.3811/MG AUTOR : REINALDO MATEUS VILANO ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA MOREIRA ARAUJO (OAB MG132277) ADVOGADO(A) : CINTIA REZENDE DE MELO (OA…

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Processo nº 6004916-08.2025.4.06.3811

ID: 333894192

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004916-08.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINO GERALDO PIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUNIA DE FARIA SOARES

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ITALO SERGIO SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004916-08.2025.4.06.3811/MG AUTOR : ROSALINO GERALDO PIO ADVOGADO(A) : JUNIA DE FARIA SOARES (OAB MG149299) ADVOGADO(A) : ITALO SERGIO SOARES (OAB MG093494… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004916-08.2025.4.06.3811/MG AUTOR : ROSALINO GERALDO PIO ADVOGADO(A) : JUNIA DE FARIA SOARES (OAB MG149299) ADVOGADO(A) : ITALO SERGIO SOARES (OAB MG093494) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a análise da probabilidade do direito depende de dilação probatória, INDEFIRO o pedido de tutela provisória (art. 300 do CPC). Concedo ao autor a assistência judiciária gratuita. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, (conforme documento acostado aos autos), INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar , expressamente, interesse ou não, em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, no prazo de 30 dias , juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. CUMPRA-SE. Divinópolis-MG

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Processo nº 6004043-08.2025.4.06.3811

ID: 294236484

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004043-08.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO EDMAR DA SILVA RESENDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA AMARAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004043-08.2025.4.06.3811/MG AUTOR : GERALDO EDMAR DA SILVA RESENDE ADVOGADO(A) : VINICIUS DE OLIVEIRA AMARAL (OAB MG187800) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a pa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004043-08.2025.4.06.3811/MG AUTOR : GERALDO EDMAR DA SILVA RESENDE ADVOGADO(A) : VINICIUS DE OLIVEIRA AMARAL (OAB MG187800) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321), de forma a suprir o(s) seguinte(s): - juntar procuração atualizada (emitida nos últimos 12 meses) devidamente assinada e datada ; caso a parte autora não seja alfabetizada ou esteja impossibilitada de assinar, apresentar procuração particular assinada a rogo (a propósito, assinar a rogo, para os efeitos do art. 595 do Código Civil, exige a presença de três outras pessoas devidamente identificadas no ato: a que assina a pedido (rogo) daquele que não sabe/não pode assinar/ler, juntamente com duas testemunhas presenciais) ou, alternativamente, procuração lavrada por instrumento público; - juntar comprovante de endereço idôneo e contemporâneo ao ajuizamento da ação (até os últimos três meses) em seu próprio nome ou, no caso de comprovante em nome de terceiros, esclarecer a relação de parentesco ou o vínculo civil entre a parte autora e a pessoa que consta como titular da conta/boleto/comprovante. Servem como comprovante de residência, por exemplo: (1) faturas de contas de água, energia ou telefone; (2) cadastro no CadÚnico; (3) cadastro no Programa Saúde da Família (PSF); (4) guia de IPTU; (5) contrato de locação; (6) contas de condomínio; ou (7) declaração de terceira pessoa no sentido de que o autor reside em sua propriedade, firmada sob as penas da lei (não necessita de reconhecimento de firma em cartório), acompanhada de cópia de seu documento de identificação; - juntar declaração de hipossuficiência econômica atualizada firmada pela parte ou por seu advogado(a), desde que munido(a) de procuração com poderes específicos para esse fim, nos termos do art. 105 do CPC, como condição para análise do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita; Após, com a emenda à inicial, venham os autos conclusos para decisão. Não havendo a emenda à inicial, venham os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento " CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO " na opção Movimentar/Peticionar , sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento , o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: PETIÇÃO-EMENDA INICIAL).

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