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Processo nº 6001036-94.2024.4.06.3826

ID: 277728362

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001036-94.2024.4.06.3826

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PABLO DANIEL FRANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI ALVES PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001036-94.2024.4.06.3826/MG AUTOR : PABLO DANIEL FRANCO ADVOGADO(A) : DAVI ALVES PEREIRA (OAB MG195691) DESPACHO/DECISÃO A parte autora alega, através de e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001036-94.2024.4.06.3826/MG AUTOR : PABLO DANIEL FRANCO ADVOGADO(A) : DAVI ALVES PEREIRA (OAB MG195691) DESPACHO/DECISÃO A parte autora alega, através de embargos de declaração ( evento 23, EMBDECL1 ), haver contradição e omissão na sentença evento 19, SENT1 , argumentando de que “… HOUVE prova reconhecida pelo juízo, pelo protocolo gerado e após mencionou que não houve, em clara contradição ”, e que “… houve OMISSÃO quanto ao pedido de Inversão do ônus da Prova, que imprescindível sua apreciação para fins de distribuição de ônus, omisso no julgado, reiterada venia ”. ( sic ) Os embargos não podem ser conhecidos porque não há nenhuma das hipóteses legais autorizativas previstas no art. 1.022 do CPC. Ao revés do alegado pelo embargante, a sentença dispôs textualmente não haver prova de que tenha sido requerido formalmente à CEF o bloqueio ou cancelamento da transação feita livremente pela parte autora, ora embargante, e alegar que o pelo fato de na sentença constar que foram apresentados “ números d e protocolos de suposto contato telefônico ” signifique existir prova judicialmente reconhecida é, no mínimo, ilação equivocada. Quanto ao questionamento de ter havido omissão acerca da inversão do ônus da prova requerida pela parte autora, saliento que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Assim, os embargos demonstram mero inconformismo, intenção de rediscutir a matéria, o que exige recurso outro. Pelo exposto, não conheço dos embargos de declaração e, tendo em vista o seu caráter protelatório, condeno a parte autora/embargante em litigância de má-fé ao pagamento de multa, no importe de 5% sobre o valor da causa.

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Processo nº 6001424-17.2025.4.06.3808

ID: 291797320

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6001424-17.2025.4.06.3808

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RIBEIRO MODAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA

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JOÃO FERNANDO COSMO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001424-17.2025.4.06.3808/MG IMPETRANTE : RIBEIRO MODAS LTDA ADVOGADO(A) : JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA (OAB SP464856) ADVOGADO(A) : JOÃO FERNANDO COSMO (OAB SP491587)… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001424-17.2025.4.06.3808/MG IMPETRANTE : RIBEIRO MODAS LTDA ADVOGADO(A) : JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA (OAB SP464856) ADVOGADO(A) : JOÃO FERNANDO COSMO (OAB SP491587) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança em que busca a parte impetrante o reconhecimento de arguido direito a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento das contribuições ao PIS e a COFINS sem a dedução da despesa com intermediação para operar no âmbito dos denominados Marketplaces (Shopee e Mercado Livre). Pugna a impetrante que a segurança lhe seja concedida de forma liminar. Menciona a parte impetrante que "a incongruência surge a partir do fato de que, para cada venda realizada por intermédio de plataformas de marketplace, parte significativa do valor pago pelo consumidor final não ingressa na esfera patrimonial da presente Impetrante, pois esse montante específico e vinculado ao produto é destinado diretamente às plataformas digitais, que retêm comissões e taxas como contraprestação pelos serviços de intermediação, logística, processamento de pagamentos e publicidade". Menciona que , "por conta disso, aufere como receita operacional líquida apenas o montante que efetivamente lhe é repassado, ou seja, o valor total da venda, subtraído das comissões e taxas retidas pelas plataformas. Não obstante, a Autoridade Coatora tem incluído a totalidade do valor faturado, sem considerar essas retenções, na base de cálculo de tributos como o o PIS, a COFINS e o DAS, para as empresas optantes pelo Simples Nacional". Vieram-me os autos conclusos. Exposto o necesssário. Decido. Quanto ao pedido de concessão de liminar, anoto, desde já, que este será apreciado quando da prolação da sentença, tendo em vista que o mandado de segurança possui rito célere e, no caso em tela, mostra-se imprescindível que seja exercido o contraditório para maiores esclarecimentos. Custas Recolhidas . Anote-se. Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) para prestar(em) informações no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para os fins e nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/09. Após, colha-se o parecer do MPF e façam-se os autos conclusos para análise. Por medida de economia processual, atribuo paralelamente a forma de CARTA PRECATÓRIA à presente decisão, a fim de que, por meio dela, possa ser cumprida a determinação acima de notificação do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em Varginha, no endereço Avenida Rui Barbosa, nº 10, Bairro Centro, na cidade de Varginha/MG, CEP:37.002-140, para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Deverá ser instruída com cópia da inicial e dos documentos, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/09. Chave do processo:612627032025 LAVRAS, na data da assinatura.

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Processo nº 6000939-17.2025.4.06.3808

ID: 308203181

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000939-17.2025.4.06.3808

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO SAID MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGINALDO GONCALVES DA SILVA LAZARO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000939-17.2025.4.06.3808/MG AUTOR : DIEGO SAID MOREIRA ADVOGADO(A) : REGINALDO GONCALVES DA SILVA LAZARO (OAB MG183732) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO 1. Defiro à parte autora o pe… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000939-17.2025.4.06.3808/MG AUTOR : DIEGO SAID MOREIRA ADVOGADO(A) : REGINALDO GONCALVES DA SILVA LAZARO (OAB MG183732) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO 1. Defiro à parte autora o pedido de justiça gratuita. Anote-se. 2. Com fundamento no art. 381, II, do CPC, aplicável por extensão à presente hipótese – em que se revela recomendável a subversão da ortodoxa ordem das fases do procedimento ordinário –, DE TERMINO A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, a ser realizada por médico especialista em ORTOPEDIA . 2.1. Para tanto, a Secretaria judicial deverá nomear o ilustre expert, bem como designar data e horário para realização do ato. 2.2. O perito deverá entregar o laudo em até 10 dias após o exame técnico. 2.3. Tendo em vista as especificidades do caso concreto – em especial, o tempo estimado para a realização do exame e para a confecção do laudo, além da especialização exigida –, arbitro os honorários em R$ 362,00 , nos termos do art. 28, §1º, da Res. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, alterada pela Resolução CJF n. 937, de 22 de janeiro de 2025 e da Portaria Conjunta CJF/MPO n. 2, de 16 de dezembro de 2024. 2.4. Intimem-se as partes para apresentarem seus quesitos e indicarem seus assistentes técnicos no prazo de 15 dias (CPC, art. 465, § 1º). 2.5. Do laudo, deverão ser as partes intimadas para se manifestarem no prazo de cinco dias , tendo em vista a existência de pedido de tutela de urgência nos autos a demandar celeridade processual. 2.6. Adotadas todas as providências acima, deverão ser pagos, por meio do sistema eProc, os honorários periciais. 3. Havendo proposta de acordo, intimar a parte autora para se manifestar em cinco dias . 3.1. Após, conclusos. 4. Não havendo proposta de acordo, cite-se a parte requerida para que, no prazo de 30 dias , apresente contestação. 5. Na contestação , deverá, a parte requerida: 5.1. alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor; 5.2. manifestar-se acerca de novas provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas; 5.3. juntar todos os documentos disponíveis que sejam necessários à resolução da demanda, sob pena de preclusão (arts. 342 e 435, § único, do CPC). 6. Após a contestação, a parte autora deverá ser intimada para que se manifeste acerca dos documentos apresentados e das matérias do rol do art. 337 do CPC eventualmente alegadas, bem como para que, assim como a parte ré, se manifeste acerca das novas provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas. 7. Requerida a produção de novas provas, à conclusão para decisão. 8. Não havendo requerimentos alusivos à produção de provas ou inexistindo circunstâncias de fato a serem esclarecidas, à conclusão para a sentença. 9. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a manifestação da autora na petição inicial, contrária à realização do aludido ato processual (art. 319, VII, do CPC). Lavras/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6002200-17.2025.4.06.3808

ID: 332316916

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002200-17.2025.4.06.3808

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO FAGUNDES RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002200-17.2025.4.06.3808/MG AUTOR : APARECIDA DE FATIMA DOS SANTOS CARVALHO ADVOGADO(A) : MARCELO FAGUNDES RODRIGUES (OAB MG152609) ATO ORDINATÓRIO 1. Cons… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002200-17.2025.4.06.3808/MG AUTOR : APARECIDA DE FATIMA DOS SANTOS CARVALHO ADVOGADO(A) : MARCELO FAGUNDES RODRIGUES (OAB MG152609) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC ( “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” ), e no prazo de 15 (quinze) dias, CONFERIR: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - A petição inicial deve indicar o valor da causa (para ser competência do JEF, esse valor tem que ser até 60 (sessenta) salários mínimos; - Procuração devidamente assinada com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF).; - Cópias legíveis do CPF e do RG; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora; - Termo de curatela, nos casos de absolutamente incapaz maior de 18 anos; - Renúncia expressa aos valores que ultrapassarem o limite de competência dos Juizados Especiais Federais, que é de 60 (sessenta) salários mínimos); b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento ou não da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Lavras, que abrange os seguintes Municípios: Aguanil, Andrelândia, Arantina, Boa Esperança, Bom Jardim de Minas, Bom Sucesso, Campo Belo, Cana Verde, Candeias, Carrancas, Coqueiral, Cristais, Ibituruna, Ijaci, Ingaí, Itumirim, Itutinga, Lavras, Luminárias, Madre de Deus de Minas, Minduri, Nepomuceno, Perdões, Ribeirão Vermelho, Santana do Jacaré, Santo Antônio do Amparo e São Vicente de Minas. 2. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial, que, constatando a ausência dos documentos e/ou informações listados acima, promoverá, de imediato, e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC. 3. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. Lavras, data da assinatura.

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Processo nº 6002103-17.2025.4.06.3808

ID: 316274381

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002103-17.2025.4.06.3808

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AELSON DE SOUZA PEIXOTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002103-17.2025.4.06.3808/MG AUTOR : AELSON DE SOUZA PEIXOTO ADVOGADO(A) : JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO (OAB BA049455) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os pr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002103-17.2025.4.06.3808/MG AUTOR : AELSON DE SOUZA PEIXOTO ADVOGADO(A) : JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO (OAB BA049455) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC ( “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” ), e no prazo de 15 (quinze) dias, CONFERIR: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - A petição inicial deve indicar o valor da causa (para ser competência do JEF, esse valor tem que ser até 60 (sessenta) salários mínimos; - Procuração devidamente assinada com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF).; - Declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime da previdência. Caso não tenha o modelo, deverá entrar em contato com nosso atendimento; - Cópias legíveis do CPF e do RG; - Cópia completa da CTPS ou extrato detalhado extraído do CNIS; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora; - Termo de curatela, nos casos de absolutamente incapaz maior de 18 anos; - Indeferimento administrativo do benefício pretendido; - Renúncia expressa aos valores que ultrapassarem o limite de competência dos Juizados Especiais Federais, que é de 60 (sessenta) salários mínimos); - CadÚnico, CPF de todos os membros do grupo familiar e comprovar que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, c aso a parte autora seja segurada facultativa de baixa renda; - Indicação se a atividade rural foi exercida individualmente, em regime de economia familiar ou como empregado rural, n os casos de aposentadoria por idade híbrida, averbação de tempo rural em período remoto para fins de aposentadorias urbanas; -Indicação dos CPF dos familiares (incluindo cônjuge/companheiro(a) e pais) e a apresentação da certidão de casamento, se houver, n os casos de aposentadoria por idade híbrida, averbação de tempo rural em período remoto para fins de aposentadorias urbanas; - Fornecer documentos e informações da propriedade rural no qual tenha exercido a atividade, n os casos de aposentadoria por idade híbrida, averbação de tempo rural em período remoto para fins de aposentadorias urbanas; - Dados e informações do empregador, no caso de empregado rural, n os casos de aposentadoria por idade híbrida, averbação de tempo rural em período remoto para fins de aposentadorias urbanas. b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Lavras, que abrange os seguintes Municípios: Aguanil, Andrelândia, Arantina, Boa Esperança, Bom Jardim de Minas, Bom Sucesso, Campo Belo, Cana Verde, Candeias, Carrancas, Coqueiral, Cristais, Ibituruna, Ijaci, Ingaí, Itumirim, Itutinga, Lavras, Luminárias, Madre de Deus de Minas, Minduri, Nepomuceno, Perdões, Ribeirão Vermelho, Santana do Jacaré, Santo Antônio do Amparo e São Vicente de Minas. 2. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial, que, constatando a ausência dos documentos e/ou informações listados acima, promoverá, de imediato, e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC. 3. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. Lavras/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6002297-17.2025.4.06.3808

ID: 329671407

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002297-17.2025.4.06.3808

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SAULA SELESIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAIARA FRANCIELE SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002297-17.2025.4.06.3808/MG AUTOR : SAULA SELESIA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : MAIARA FRANCIELE SILVA (OAB MG167856) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os princípi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002297-17.2025.4.06.3808/MG AUTOR : SAULA SELESIA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : MAIARA FRANCIELE SILVA (OAB MG167856) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC ( “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” ), e no prazo de 15 (quinze) dias, CONFERIR: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - A petição inicial deve indicar o valor da causa (para ser competência do JEF, esse valor tem que ser até 60 (sessenta) salários mínimos; - Procuração devidamente assinada com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF).; - Declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime da previdência. Caso não tenha o modelo, deverá entrar em contato com nosso atendimento; - Cópias legíveis do CPF e do RG; - Cópia completa da CTPS ou extrato detalhado extraído do CNIS; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora; - Termo de curatela, nos casos de absolutamente incapaz maior de 18 anos; - Indeferimento administrativo do benefício pretendido; - Renúncia expressa aos valores que ultrapassarem o limite de competência dos Juizados Especiais Federais, que é de 60 (sessenta) salários mínimos); - CadÚnico, CPF de todos os membros do grupo familiar e comprovar que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, c aso a parte autora seja segurada facultativa de baixa renda; - Indicação se a atividade rural foi exercida individualmente, em regime de economia familiar ou como empregado rural, n os casos de aposentadoria por idade híbrida, averbação de tempo rural em período remoto para fins de aposentadorias urbanas; -Indicação dos CPF dos familiares (incluindo cônjuge/companheiro(a) e pais) e a apresentação da certidão de casamento, se houver, n os casos de aposentadoria por idade híbrida, averbação de tempo rural em período remoto para fins de aposentadorias urbanas; - Fornecer documentos e informações da propriedade rural no qual tenha exercido a atividade, n os casos de aposentadoria por idade híbrida, averbação de tempo rural em período remoto para fins de aposentadorias urbanas; - Dados e informações do empregador, no caso de empregado rural, n os casos de aposentadoria por idade híbrida, averbação de tempo rural em período remoto para fins de aposentadorias urbanas. b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Lavras, que abrange os seguintes Municípios: Aguanil, Andrelândia, Arantina, Boa Esperança, Bom Jardim de Minas, Bom Sucesso, Campo Belo, Cana Verde, Candeias, Carrancas, Coqueiral, Cristais, Ibituruna, Ijaci, Ingaí, Itumirim, Itutinga, Lavras, Luminárias, Madre de Deus de Minas, Minduri, Nepomuceno, Perdões, Ribeirão Vermelho, Santana do Jacaré, Santo Antônio do Amparo e São Vicente de Minas. 2. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial, que, constatando a ausência dos documentos e/ou informações listados acima, promoverá, de imediato, e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC. 3. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. Lavras/MG, data da assinatura.

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