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Processo nº 6002345-79.2025.4.06.3806

ID: 279695950

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002345-79.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAGNA GONCALVES BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIMAR APARECIDA MENDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002345-79.2025.4.06.3806/MG AUTOR : MAGNA GONCALVES BARBOSA ADVOGADO(A) : LUCIMAR APARECIDA MENDES (OAB MG191833) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a justiça gratuit…

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Processo nº 6002927-79.2025.4.06.3806

ID: 317270153

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002927-79.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LANITA MARIA BORGES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SARA RIBEIRO LOPES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002927-79.2025.4.06.3806/MG AUTOR : LANITA MARIA BORGES PEREIRA ADVOGADO(A) : SARA RIBEIRO LOPES (OAB MG236371) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc.…

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Processo nº 6002442-79.2025.4.06.3806

ID: 278066864

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002442-79.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO ROBERTO DOS REIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002442-79.2025.4.06.3806/MG AUTOR : JESSICA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCELO ROBERTO DOS REIS (OAB MG115855) DESPACHO/DECISÃO Considerando a possib… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002442-79.2025.4.06.3806/MG AUTOR : JESSICA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCELO ROBERTO DOS REIS (OAB MG115855) DESPACHO/DECISÃO Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Após, cite-se a parte ré para responder a ação, no prazo legal, bem como ofertar proposta de acordo e/ou juntar os documentos indispensáveis à elucidação da causa, sob pena de preclusão. Apresentada a contestação e havendo quaisquer das hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC/2015, bem como a apresentação de documento novo, intime-se a autora a falar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. P.I. Patos de Minas/MG, data infra.

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Processo nº 6001569-28.2025.4.06.3823

ID: 280893017

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001569-28.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DALVA MARIA VIEIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EGIDIO FREITAS MORAIS JUNIOR

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BERNARDO BADARO BIANCHINI CRUZ

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LEONARDO BIANCHINI MORAIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001569-28.2025.4.06.3823/MG AUTOR : DALVA MARIA VIEIRA DE PAULA ADVOGADO(A) : LEONARDO BIANCHINI MORAIS (OAB MG112628) ADVOGADO(A) : BERNARDO BADARO BIANCH… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001569-28.2025.4.06.3823/MG AUTOR : DALVA MARIA VIEIRA DE PAULA ADVOGADO(A) : LEONARDO BIANCHINI MORAIS (OAB MG112628) ADVOGADO(A) : BERNARDO BADARO BIANCHINI CRUZ (OAB MG186113) ADVOGADO(A) : EGIDIO FREITAS MORAIS JUNIOR (OAB MG104930) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa (art. 487, I, do CPC/15), nos seguintes termos: CONDENO o INSS à concessão do benefício de auxílio-doença à autora DALVA MARIA VIEIRA DE PAULA (CPF n. 068.867.586-75), a partir de 07/02/2025 (DIB), com DIP em 01/05/2025 - (mesmo efeito da antecipação de tutela ? deve haver IMPLANTAÇÃO IMEDIATA do benefício); prazo: 30 dias; o benefício deverá perdurar até 04/10/2025 (DCB), exceto se o segurado requerer sua prorrogação junto ao INSS, na forma do art. 60, §9°, da Lei n. 8.213/91; CONDENO o INSS ao pagamento das parcelas vencidas no período de 07/02/2025 (DIB) até 30/04/2025 (dia anterior à DIP), descontadas as parcelas eventualmente recebidas pela parte autora no período de cálculo a título de benefício previdenciário, assistencial e emergencial inacumulável, com juros moratórios e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; CONDENO o INSS a reembolsar os honorários periciais antecipados pelo Tribunal Regional Federal, devendo tal valor ser incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor deste, nos termos do que dispõe o §1º do art. 12 da Lei 10.259/01; DECLARO prejudicado o pedido de antecipação de tutela; DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita; INTIME-SE a CEAB/DJ-INSS para cumprir as determinações, no prazo de 30 dias, com base nos parâmetros abaixo: Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95 art. 55). Havendo interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões e encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Por fim, impende registrar que esta Subseção Judiciária Federal não dispõe de um setor de contadoria especializado para elaboração dos cálculos. Desde a inauguração desta Subseção, os cálculos eram elaborados em gabinete em razão do volume compatível do serviço com a estrutura pessoal. Entretanto, com a inauguração do Processo Judicial Eletrônico ? PJE e o mais recente retorno à Justiça Federal da competência outrora delegada a comarcas próximas, o número de processos distribuídos tem se avolumado sobremaneira. Nesse cenário em que se revela imprescindível racionalizar a força de trabalho, concentrando na elaboração de sentenças e decisões, a atribuição da elaboração de cálculos às partes se revela mais adequada. Vale destacar que este entendimento não malfere a sistemática dos Juizados Especiais Federais; a fixação dos parâmetros na condenação é suficiente para tornar a sentença líquida. (Enunciado FONAJEF n.32). Assim, com o trânsito em julgado e tão logo seja cumprida a obrigação de fazer determinada, INTIME-SE a parte autora para promover o cumprimento da sentença, apresentando os cálculos dos valores devidos no prazo de 15 dias. Após, DÊ-SE vista à parte ré, que poderá impugná-los no prazo de 30 dias. Não havendo impugnação, expeça-se o requisitório pertinente. Efetuado o pagamento, arquive-se com as providências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 6001569-34.2025.4.06.3821

ID: 300895070

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001569-34.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MONICA PEREIRA SIMAO RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS HENRIQUE CACADOR SIMOES LISBOA DIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001569-34.2025.4.06.3821/MG AUTOR : MONICA PEREIRA SIMAO RAMOS ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE CACADOR SIMOES LISBOA DIAS (OAB MG151136) ATO ORDINATÓRIO Co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001569-34.2025.4.06.3821/MG AUTOR : MONICA PEREIRA SIMAO RAMOS ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE CACADOR SIMOES LISBOA DIAS (OAB MG151136) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado em despacho proferido nestes autos, INTIMO as partes acerca da designação de PERÍCIA MÉDICA , que será realizada: Pelo(a) médico(a): ANTONIO CLARET DE ALMEIDA Dia: 08/08/2025 Hora: 08:40 Local: Sede da Justiça Federal, localizada na Rua Mário Inácio Carneiro, 535, Bairro Coronel Izalino, Muriaé/MG De acordo com a Portaria Conjunta 01/2013, INTIMO o INSS, ainda, para que junte aos autos cópia dos documentos de que dispuser sobre o objeto da ação até cinco dias úteis antes da data designada para a realização da perícia, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001. Oportunamente, transcrevo trecho do despacho inicial: Quanto à perícia médica, esclareça-se à parte autora que deverá comparecer no endereço, dia e hora marcada para exame, munida de documentos de identificação e de todos os documentos médicos de que dispuser relacionados à causa , tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames. No caso de documentos supervenientes ao ajuizamento da ação, deverão ser juntados aos autos antes da perícia , sobretudo quando a parte estiver assistida por advogado. Informe-se ao médico perito que o acesso aos autos será feito pelo Sistema PJE e que deverá responder aos quesitos unificados do juízo e do INSS depositados em secretaria (disponíveis para vista e consulta dos interessados), bem como os eventualmente apresentados pela parte autora , além dos seguintes: 1) esclareça o ilustre perito se o autor tem condições de realizar atos do cotidiano (ex. Higiene, alimentação, vestuário, lazer etc.). Justifique; 2) o autor em razão da moléstia/lesão que possui necessita da assistência permanente de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades do autor; 3) Caso positiva a resposta ao quesito dois, pode o perito precisar desde quando o autor necessita desta ajuda? Além disso, nos termos da Lei 14.331/2022, que incluiu o artigo 129-A na Lei 8.213/91, o perito do juízo deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente o que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando . A não participação da parte autora à perícia ou audiência eventualmente designada implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Qualquer impedimento quanto ao comparecimento deverá ser informado nos autos , de forma inequívoca, antes da data e hora designada para o ato, acompanhado de comprovação documental . Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos . Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema PJe. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Servidor(a) indicado(a) no rodapé

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Processo nº 6001569-73.2025.4.06.3808

ID: 278574493

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001569-73.2025.4.06.3808

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA VITA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO ROSA DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001569-73.2025.4.06.3808/MG AUTOR : LUCIMARA VITA DA SILVA ADVOGADO(A) : MURILO ROSA DA COSTA (OAB GO050744) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os princípios … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001569-73.2025.4.06.3808/MG AUTOR : LUCIMARA VITA DA SILVA ADVOGADO(A) : MURILO ROSA DA COSTA (OAB GO050744) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC ( “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” ), e no prazo de 15 (quinze) dias, CONFERIR: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - A petição inicial deve indicar o valor da causa (para ser competência do JEF, esse valor tem que ser até 60 (sessenta) salários mínimos; - A petição inicial deve indicar, objetivamente, todas as pessoas que residem com a parte autora no mesmo endereço, especificando o grau de parentesco e os rendimentos porventura auferidos, ainda que informais. A petição inicial deve instruída com cópias dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar (RG, CPF e certidão de casamento) e dos respectivos comprovantes de rendimentos (Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, contracheques, contratos sociais etc.), se houver. OBS: Para efeitos do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, “ a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto ” ; -Comprovante de inscrição no CADÚnico (atualizado até 2 anos); - Procuração devidamente assinada com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF).; - Cópias legíveis do CPF e do RG da parte autora; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora. - Termo de curatela, nos casos de absolutamente incapaz maior de 18 anos. - Indeferimento administrativo do benefício pretendido. - Relatório médico (contendo a descrição da doença que acomete a parte autora e a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10)), devendo ser atualizado ( emitido em, no máximo, 90 (noventa) dias) apenas se já houver ajuizado ação com mesmo objeto anteriormente; - Renúncia expressa aos valores que ultrapassarem o limite de competência dos Juizados Especiais Federais, que é de 60 (sessenta) salários mínimos; - Cópia completa da CTPS ou extrato detalhado extraído do CNIS da parte autora; b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Lavras, que abrange os seguintes Municípios: Aguanil, Andrelândia, Arantina, Boa Esperança, Bom Jardim de Minas, Bom Sucesso, Campo Belo, Cana Verde, Candeias, Carrancas, Coqueiral, Cristais, Ibituruna, Ijaci, Ingaí, Itumirim, Itutinga, Lavras, Luminárias, Madre de Deus de Minas, Minduri, Nepomuceno, Perdões, Ribeirão Vermelho, Santana do Jacaré, Santo Antônio do Amparo e São Vicente de Minas . 2. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial, que, constatando a ausência dos documentos e/ou informações listados acima, promoverá, de imediato, e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC. 3. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. Lavras, data da assinatura.

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Processo nº 6003509-79.2025.4.06.3806

ID: 323652990

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003509-79.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PEREIRA BRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELIO BICALHO GUIMARAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003509-79.2025.4.06.3806/MG AUTOR : ANA MARIA PEREIRA BRAGA ADVOGADO(A) : HELIO BICALHO GUIMARAES (OAB MG147795) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003509-79.2025.4.06.3806/MG AUTOR : ANA MARIA PEREIRA BRAGA ADVOGADO(A) : HELIO BICALHO GUIMARAES (OAB MG147795) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, na qual o(a) autor(a) pretende a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade na condição de trabalhador(a) rural. Nos termos do julgamento, pelo STJ, sob a égide do art. 543-C, do CPC, do Resp 1.352.721/SP, a “ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem julgamento de mérito (art. 485, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 486 do CPC) caso reúna elementos necessários à tal iniciativa”. Com efeito, DETERMINO que a parte autora promova, sob pena de extinção do feito, a juntada da(s) certidão(ões) atualizada(s) de interior teor da(s) fazenda(s) onde trabalhou, seja como proprietário, arrendatário ou qualquer outro título, inclusive daquelas já vendidas a terceiros . Prazo de 30 dias. No mesmo prazo, a parte autora deverá emendar a inicial e elucidar: 1) O local de exercício da atividade rural por períodos específicos; 2) Se segurado(a) especial, informar se reside(ia) no imóvel rural e sua distância do aglomerado urbano onde reside(ia); 3) Descrever por período se se trata de produtor rural, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro, comodatário ou arrendatário rural e: a. a dimensão da(s) propriedade(s) onde exercia a atividade rural e se atende a quantidade de 4 (quatro) módulos fiscais; b. a produção rural desenvolvida no tempo; 4) Se exerceu a atividade de seringueiro, extrativista ou pescador como meio de vida e os respectivos períodos e locais; 5) O nome de cada membro que integra do grupo familiar se a atividade for desenvolvida pela família, relacionando a atividade a participação no tempo; 6) Se houve exercício de atividade urbana de algum membro do grupo familiar e, se positivo, especificar a ocupação, a remuneração e o período laboral; 7) Os bens rurais e urbanos do grupo familiar; 8) Se houve auxílio de empregados ou colaboradores e a periodicidade; 9) Se houve emprego de maquinário na produção rural, inclusive ordenha mecânica, tratores e o custo de instalação, ou se o maquinário é de associação ou cooperativa; 10) Quais os produtos rurais que são manufaturados e vendidos e qual a renda periódica e 11) No tocante aos pedidos, que seja informado/esclarecido: a) qual a atividade exercida pela parte autora; b) especificar o tempo de trabalho rural exercido em cada atividade e c) qual o período de labor que deseja ser reconhecido em juízo. 12) Juntar o comprovante de endereço atualizado no seu nome, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja possível, deverá ser juntada declaração pelo terceiro identificado no documento (Evento 1 End5) informando que reside no endereço apontado. Na oportunidade, a parte autora deve juntar aos autos inícios de provas materiais de sua atividade rural relativamente ao período de carência,a contar regressivamente do requerimento administrativo, tais como fichas de posto de saúde, recibos de comércio, declaração escolar, notas fiscais, contas de energia elétrica e água, boletins escolares e outros, bem como os documentos pertinentes aos membros do grupo familiar (certidão de nascimento e CTPS), da propriedade e da produção rural (CCIR, CRI, notas fiscais etc). De outra parte , Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, cumprida a emenda à inicial, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, Intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. P.I. Patos de Minas/MG, data infra.

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Processo nº 6001763-79.2025.4.06.3806

ID: 324401993

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001763-79.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIANNE PAULA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001763-79.2025.4.06.3806/MG AUTOR : MARIANNE PAULA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB G… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001763-79.2025.4.06.3806/MG AUTOR : MARIANNE PAULA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MARIANNE PAULA OLIVEIRA em desfavor do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE , da UNIÃO FEDER AL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , na qual postula, em tutela de urgência, a suspensão da cobrança das parcelas mensais do FIES e a retirada do seu nome dos cadastros restritivos de crédito. No mérito, requer a revisão do saldo devedor do FIES mediante a aplicação analógica e a interpretação extensiva do desconto de 77% (setenta e sete por cento) previsto na Lei n. 14.375/2022 e a condenação dos réus à restituição dos valores indevidamente pagos. A parte autora sustenta, em resumo, que firmou contrato de adesão ao FIES em 13/07/2011 para o financiamento do curso de Psicologia (diploma anexo), que se encontra na fase de amortização e que em razão de dificuldades financeiras está inadimplente desde 05/11/2024. Aduz que a Lei n. 14.375/2022 trouxe possibilidades de renegociação da dívida do FIES por parte dos inadimplentes com descontos que podem chegar até mesmo em 99% do saldo devedor, enquanto que aos adimplentes está previsto apenas o valor irrisório de 12% mediante pagamento à vista da totalidade do débito, enquanto que aos inadimplentes é prevista a possibilidade de efetuar o pagamento de forma parcelada – o que importa em violação ao princípio da isonomia. Informa que de acordo com a aludida lei, estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 90 dias na data da apresentação da medida (30 de dezembro de 2021) podem ter desconto de 12% no pagamento à vista do débito ou parcelá-lo em 150 meses, com perdão dos juros e das multas. Quando o prazo de vencimento do débito ultrapassar 360 dias, podem-se aplicar descontos a partir de 77%, percentual que pode chegar a 99% para os devedores inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou para aqueles que foram beneficiários do auxílio emergencial em 2021. Menciona que não é inscrita no CadÚnico nem recebeu auxílio emergencial em 2021, defendendo que faz jus ao desconto de 77%, em aplicação analógica da Lei 14.375/2022. Afirma que o saldo devedor de R$21.057,24 deverá ser reduzido em R$16.214,07, resultando em um saldo devedor atualizado de R$4.843,17). A inicial foi instruída com procuração e documentos. Decido . Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015, a tutela de urgência sujeita-se à verificação conjunta da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. E, segundo dispõe o §3º daquele dispositivo legal, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida se subsistir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, a parte autora juntou o contrato n. 185.000533680 de abertura de crédito para o financiamento de encargos educacionais ao estudante do ensino superior celebrado com o FNDE (Evento 1, COMP15) e respectivo Cronograma de Amortização (Evento 1, COMP15, p. 12/17), demonstrando que participa do referido programa de financiamento estudantil. Juntou extrato com dados do contrato, o qual registra a data de 05/11/2024 como a data da última parcela paga (Evento 1, COMP10). Considerando que o desconto de 77% postulado na inicial é previsto na Lei n. 14.375/2022 para estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias em 30 de dezembro de 2021 – o que não se comprovou na espécie, reputo não atendido o requisito da probabilidade do direito, somado à inexistência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Ressalto que a formação de um convencimento necessário ao acolhimento do pleito antecipatório só virá, neste caso, com o juízo de convicção plena, o qual será alcançado quando as informações produzidas pelo autor forem submetidas ao contraditório e à completa jurisdicionalização. Por derradeiro, destaco que uma vez reconhecido o direito ora perquirido, em julgamento de mérito - oportunidade em que as questões trazidas à apreciação serão examinadas com maior profundidade - não haverá qualquer obstáculo para que seja alcançado o fim pretendido nos autos. Enfim, a natureza da presente causa e o juízo de mera probabilidade que se faz em sede liminar não permitem, na espécie, o acolhimento do pleito antecipatório pelas razões expendidas. Por outro lado, malgrado o pedido de retirada do nome da autora de cadastros restritivos de crédito, não foram juntados aos autos quaisquer documentos que evidenciem a negativação. Portanto, quanto ao ponto, nada a prover. Ante o exposto INDEFIRO a tutela de urgência requerida. CITE M -SE os réus para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, oportunidade em que deverão especificar as provas que pretendem produzir (art. 336, do CPC). Apresentada a contestação e havendo quaisquer das hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC, CPC/2015, bem como a apresentação de documento novo, intime-se a autora a falar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para especificação de provas, justificando-as. Intime-se. Citem-se. Patos de Minas, data da assinatura.

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