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Processo nº 6002567-35.2025.4.06.3810

ID: 272429203

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6002567-35.2025.4.06.3810

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE BERNARDES PAULINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA DE SOUZA PERIM

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002567-35.2025.4.06.3810/MG IMPETRANTE : CLEIDE BERNARDES PAULINO ADVOGADO(A) : BRUNA DE SOUZA PERIM (OAB SP454662) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetra… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002567-35.2025.4.06.3810/MG IMPETRANTE : CLEIDE BERNARDES PAULINO ADVOGADO(A) : BRUNA DE SOUZA PERIM (OAB SP454662) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CLEIDE BERNARDES PAULINO contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS- POUSO ALEGRE , no qual requer que seja proferida decisão no processo administrativo indicado na inicial, sob o argumento de que transcorreu o prazo legal para manifestação. De fato, tanto a Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII) quanto a Lei 9.784/99 (art. 49) asseguram a razoável duração do processo (administrativo e judicial). Entretanto, tais normas não podem ser interpretadas de forma isolada, ignorando-se o atual contexto político de contenção de despesas (art. 5º, LINDB). Como é de amplo conhecimento, há tempos o INSS vem efrentando percalços na tentativa de preenchimento dos cargos vagos, além de problemas administrativos de longa data, agravados ainda pela recente pandemia que assolou o mundo. Ademais, eventual concessão da segurança à parte impetrante faria com que ela saltasse à frente daqueles que também estão aguardando o desenrolar de seus processos administrativos, causando um injustificado tratamento diferenciado, já que sabidamente a maior parte dos prejudicados não busca o Poder Judiciário. Não é demais mencionar, ainda, que a demora na análise do processo administrativo, na visão do STF, equivale ao indeferimento tácito. Desse modo, superado o prazo de 45 dias previsto no art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, pode o segurado ingressar em Juízo, utilizando-se das vias processuais adequadas, para buscar o direito que afirma fazer jus. Ante o exposto, nego a liminar pleiteada . Oficie-se à autoridade impetrada, para que preste informações, no prazo legal. Prestadas as informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal (art. 12, Lei 12016/09). Notifique-se o INSS para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009). Defiro ao impetrante os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica.

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Natalia Carvalho Nascimento x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 343363696

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6000530-29.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

NATALIA CARVALHO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

MARIANA MARA DA SILVA

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LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6000530-29.2024.4.06.9999/ MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA PRESIDENTE : Desembargador Fed…

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Adriano Marques Batista x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 343474971

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004642-29.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MARQUES BATISTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004642-29.2024.4.06.9999/ MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA PRESIDENTE : Desembargador Federal…

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Processo nº 1004933-29.2024.4.06.9999

ID: 292957755

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004933-29.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAIS VIEIRA ROCHA

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Apelação Cível Nº 1004933-29.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : JOSE ALVES DA CRUZ ADVOGADO(A) : THAIS VIEIRA ROCHA (OAB MG162361) EMENTA PREVIDENC… Apelação Cível Nº 1004933-29.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : JOSE ALVES DA CRUZ ADVOGADO(A) : THAIS VIEIRA ROCHA (OAB MG162361) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE NÃO CONCEDIDO. EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORAL. CONDIÇÕES PESSOAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO COMPROMETIMENTO DA APTIDÃO PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL SEGURO. NOVA PERÍCIA OU OUTROS EXAMES. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, previstos respectivamente nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, faz-se necessária a verificação de três requisitos: (i) a qualidade de segurado; (ii) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (inciso I do art. 25 da Lei 8.213/91, exceto em caso de isenção da própria carência); e (iii) a constatação da existência de incapacidade laboral temporária ou permanente, destacando-se que essa não pode ser preexistente à filiação ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social (sendo que para o auxílio-doença a incapacidade deve ser parcial e temporária, conforme art. 59 da Lei 8.213/91, e para a aposentadoria por invalidez deve ser total e permanente, conforme art. 42 da Lei 8.213/91). 2. A perícia médica oficial atestou de forma segura que há capacidade laboral no caso concreto, sendo inviável a concessão do benefício pleiteado. 3. A constatação de doença, mesmo que crônica ou sujeita a progressão, não equivale à existência de incapacidade. 4. A análise das condições pessoais da parte recorrente, como idade e nível de escolaridade, não conduz a solução diversa e não basta ao reconhecimento da incapacidade laboral, que pressupõe a comprovação do efetivo comprometimento da aptidão do segurado ao desempenho da sua atividade laborativa. 5. Nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC, cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como a designação de novas perícias ou outros exames para apreciar matéria fática já solucionada com o laudo pericial oficial. 6. Não tendo ocorrido o trabalho adicional previsto no § 11 do art. 85 do CPC (pois o INSS não apresentou contrarrazões), deixa-se de majorar os honorários advocatícios nesta instância. 7. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 6002567-02.2025.4.06.3821

ID: 315503079

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002567-02.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCINETE CECCONELLO CORDEIRO TAVARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE SILVA BARROCA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002567-02.2025.4.06.3821/MG AUTOR : LUCINETE CECCONELLO CORDEIRO TAVARES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SILVA BARROCA (OAB MG165650) ATO ORDINATÓRIO Conforme au… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002567-02.2025.4.06.3821/MG AUTOR : LUCINETE CECCONELLO CORDEIRO TAVARES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SILVA BARROCA (OAB MG165650) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado em despacho proferido nestes autos, INTIMO as partes acerca da designação de PERÍCIA MÉDICA , que será realizada: Pelo(a) médico(a): Marcela Silva Freitas Dia: 13 /08/2025 Hora: 11:00 Local: Sede da Justiça Federal, localizada na Rua Mário Inácio Carneiro, 535, Bairro Coronel Izalino, Muriaé/MG De acordo com a Portaria Conjunta 01/2013, INTIMO o INSS, ainda, para que junte aos autos cópia dos documentos de que dispuser sobre o objeto da ação até cinco dias úteis antes da data designada para a realização da perícia, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001. Oportunamente, transcrevo trecho do despacho inicial: Quanto à perícia médica, esclareça-se à parte autora que deverá comparecer no endereço, dia e hora marcada para exame, munida de documentos de identificação e de todos os documentos médicos de que dispuser relacionados à causa , tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames. No caso de documentos supervenientes ao ajuizamento da ação, deverão ser juntados aos autos antes da perícia , sobretudo quando a parte estiver assistida por advogado. Informe-se ao médico perito que o acesso aos autos será feito pelo Sistema PJE e que deverá responder aos quesitos unificados do juízo e do INSS depositados em secretaria (disponíveis para vista e consulta dos interessados), bem como os eventualmente apresentados pela parte autora , além dos seguintes: 1) esclareça o ilustre perito se o autor tem condições de realizar atos do cotidiano (ex. Higiene, alimentação, vestuário, lazer etc.). Justifique; 2) o autor em razão da moléstia/lesão que possui necessita da assistência permanente de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades do autor; 3) Caso positiva a resposta ao quesito dois, pode o perito precisar desde quando o autor necessita desta ajuda? Além disso, nos termos da Lei 14.331/2022, que incluiu o artigo 129-A na Lei 8.213/91, o perito do juízo deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente o que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando . A não participação da parte autora à perícia ou audiência eventualmente designada implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Qualquer impedimento quanto ao comparecimento deverá ser informado nos autos , de forma inequívoca, antes da data e hora designada para o ato, acompanhado de comprovação documental . Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos . Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema PJe. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Servidor(a) indicado(a) no rodapé

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Processo nº 6002567-90.2025.4.06.3824

ID: 338395799

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002567-90.2025.4.06.3824

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DE FATIMA CANDIDA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZANA EVANGELISTA MODESTO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002567-90.2025.4.06.3824/MG AUTOR : SANDRA DE FATIMA CANDIDA PEREIRA ADVOGADO(A) : SUZANA EVANGELISTA MODESTO DOS SANTOS (OAB MG162940) DESPACHO/DECISÃO IN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002567-90.2025.4.06.3824/MG AUTOR : SANDRA DE FATIMA CANDIDA PEREIRA ADVOGADO(A) : SUZANA EVANGELISTA MODESTO DOS SANTOS (OAB MG162940) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, uma vez que as alegações e os documentos que instruem a inicial não são suficientes para demonstrar, de plano, o direito da parte autora. A verossimilhança das alegações exige, portanto, prova técnica. Tendo em vista o primado da celeridade que rege o processo no âmbito dos juizados especiais, deixo de aplicar o disposto no art. 334, caput, do CPC, afastando a audiência prévia de conciliação. Determino a realização de perícia médica , nos termos do art. 370 do CPC, ficando a cargo da Secretaria a nomeação do perito e a determinação de data, hora e local para a sua realização. O médico judicial deverá responder aos quesitos, conforme formulário elaborado por este juízo, apresentando o laudo em até 15 (quinze) dias úteis. As partes poderão apresentar quesitos suplementares no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Desde já indefiro quesitos que não sejam imprescindíveis para a resolução do feito e os que já estejam, ainda que indiretamente, abrangidos pela quesitação padrão do juízo, constante da Portaria DISUB 4/2023. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador constituído , observando que deverá o advogado providenciar a comunicação da data da perícia à parte autora. Intime-se a parte autora, ainda, para que junte aos autos, até a data designada para a perícia médica, todos os documentos médicos que possuir (laudos, exames, prontuários, receitas etc.) referentes à patologia alegada como incapacitante, bem como compareça à perícia portando os referidos documentos , para possibilitar a análise do perito. No caso de a parte autora não comparecer à perícia médica agendada, fica intimada a justificar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data marcada para o exame, os motivos do não comparecimento, por meio de petição devidamente fundamentada e acompanhada dos documentos que comprovem as eventuais justificativas, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Intime-se a parte ré da data do exame pericial acima designado. Os honorários periciais ficam arbitrados de acordo com a Portaria DISUB 1/2025. Observo que será deferida apenas uma perícia médica às custas da Justiça Federal , nos termos do art. 1°, § 4° da Lei n° 13.876/2019, com redação dada pela Lei n° 14.331/2022. Apresentado o laudo pericial, CITE-SE a parte ré para oferecer resposta em 30 (trinta) dias úteis, ficando advertida de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. No prazo de resposta, deverá informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, ouça-se a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ressaltando que o seu silêncio será considerado como não aceitação. Finalmente, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1003769-29.2024.4.06.9999

ID: 295745575

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003769-29.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO MINGATI

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Apelação Cível Nº 1003769-29.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : FRANCISCO JOSE RIBEIRO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MINGATI (OAB SP230283) EMENT… Apelação Cível Nº 1003769-29.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : FRANCISCO JOSE RIBEIRO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MINGATI (OAB SP230283) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL EFICAZ. PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), e o empregado rural (art. 11, I, “a”, da Lei nº 8231/91), para fazerem jus à aposentadoria por idade, necessitam preencher os seguintes requisitos: idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural (na forma do art. 106 da Lei nº 8.213/91), ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência estabelecida no art. 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/1991 (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. A comprovação do efetivo labor como trabalhador rural em regime de economia familiar (segurado especial) se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, e, por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. 3. A fim de comprovar sua condição de rurícola, a parte autora juntou aos autos documentos que, apesar de conterem elementos de atividade rural, demonstram a preponderância de trabalho urbano, na época da carência, considerando que o requisito etário foi implementado em 2022 e o requerimento administrativo formulado no mesmo ano. Nesse sentido, sobreleva o fato de que autor exerceu labor urbano entre 2011 e 2017, conforme aponta o dossiê previdenciário, o que torna inviável afirmar que a parte se inseria em contexto essencialmente campesino, em regime de subsistência. 4. Assim sendo, em razão da fragilidade da prova documental colacionada aos autos, a conclusão a que se chega é que não restou demonstrada, de forma razoavelmente satisfatória, a condição de trabalhador rural e, portanto, de segurado especial, devendo ser mantida a sentença de improcedência. 5. Considerando-se que a sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC/2015 e que ao presente recurso é negado provimento, em observância ao princípio da causalidade, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em dois pontos percentuais, na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, cuja execução fica, contudo, suspensa por litigar a parte recorrente sob o benefício da justiça gratuita. 6. Recurso da parte autora desprovido. Majorados os honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e MAJORAR os honorários advocatícios, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 6000530-29.2024.4.06.9999

ID: 332184124

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6000530-29.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA CARVALHO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA MARA DA SILVA

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LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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Apelação Cível Nº 6000530-29.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : NATALIA CARVALHO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARIANA MARA DA SILVA (OAB MG160378) ADVO… Apelação Cível Nº 6000530-29.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : NATALIA CARVALHO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARIANA MARA DA SILVA (OAB MG160378) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL INDICA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela parte autora contra sentença que determinou a concessão de auxílio por incapacidade temporária desde a data do requerimento administrativo e o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. 2.Recorrente sustenta a necessidade de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, alegando incapacidade total e permanente para o trabalho, em razão de transtorno mental crônico e degenerativo. Requer, ainda, de diante do caráter definitivo da incapacidade, que seja afastada a fixação de DCB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez diante da alegação de incapacidade permanente para o trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O laudo pericial judicial é categórico ao apontar que a incapacidade da parte autora é total, porém temporária, com possibilidade de melhora mediante tratamento. 5. A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente exige prova de incapacidade total e definitiva, o que não se verifica no caso concreto. 6. A análise das condições pessoais e sociais do segurado, como fator adicional para concessão da aposentadoria, pressupõe a constatação de incapacidade duradoura ou insuscetibilidade de reabilitação, não configuradas na hipótese. 7. A jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que a desconsideração do laudo pericial exige prova robusta em sentido contrário, não bastando alegações genéricas. 8. A fixação do termo final do auxílio-doença mostra-se adequada, haja vista se tratar de incapacidade temporária. Ademais, há previsão legal para a estimativa do prazo de duração desse benefício, nos termos do art. 60, §§8º e 9º, da Lei 8.23/1991. 9. Mantida a concessão do benefício de auxílio-doença, na forma definida na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente exige a demonstração de incapacidade total e definitiva para o trabalho, não sendo suficiente a constatação de incapacidade temporária, ainda que total. 2. O laudo pericial judicial é elemento central para a formação do convencimento judicial nas ações de natureza previdenciária e somente pode ser afastado por prova técnica robusta em sentido contrário. " ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, I; Lei 8.213/91, arts. 42, 59 e 62; CPC, arts. 371 e 479. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1004739-29.2024.4.06.9999

ID: 301197354

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004739-29.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESSICA MEDEIROS BIDO

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RONIZE FLAVIANA DINIZ TELES BIANCHINI

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FABIANA MARIA GARCIA NASCIMENTO TELES

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Apelação Cível Nº 1004739-29.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : MANOEL MARIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANA MARIA GARCIA NASCIMENTO TELES (OAB MG109428) ADV… Apelação Cível Nº 1004739-29.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : MANOEL MARIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANA MARIA GARCIA NASCIMENTO TELES (OAB MG109428) ADVOGADO(A) : RONIZE FLAVIANA DINIZ TELES BIANCHINI (OAB SP213987) ADVOGADO(A) : JESSICA MEDEIROS BIDO (OAB SP200847) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PERÍODO INTERMEDIÁRIO SEM COBERTURA. INCAPACIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que reconheceu a perda do objeto quanto ao pedido de aposentadoria por invalidez, diante da concessão administrativa do benefício no curso do processo, e julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença no período compreendido entre a cessação do benefício anterior (22/03/2017) e a concessão do novo benefício (10/08/2017). O autor pleiteia o pagamento das parcelas de auxílio-doença vencidas no interstício não coberto ou, alternativamente, o retorno dos autos à origem para nova perícia judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o autor faz jus ao recebimento de parcelas de auxílio-doença entre 22/03/2017 (data da cessação do benefício NB: 31/550.629.265-8) e 10/08/2017 (data de concessão de novo benefício NB: 31/619.699.132-2, convertido em aposentadoria por invalidez). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia judicial atesta que o autor é portador de patologias degenerativas e irreversíveis (estenose do canal cervical, estenose da coluna vertebral e tetraplegia espástica), com incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, impedindo suas atividades laborais habituais. 4. Ainda que o perito judicial não tenha fixado a data do início da incapacidade, o conjunto probatório, incluindo laudos médicos, atestados e perícias administrativas, comprova que a incapacidade laboral perdura desde 17/05/2012, data da concessão do primeiro benefício de auxílio-doença. 5. A Autarquia Previdenciária reconheceu a continuidade da incapacidade em sucessivas concessões de benefícios por incapacidade, culminando na aposentadoria por invalidez, com DIB fixada em 17/08/2017. 6. O princípio in dubio pro misero deve ser aplicado diante da dúvida quanto à fixação precisa da data de início da incapacidade, em favor do segurado, conforme entendimento consolidado pelo STJ (AgInt no AgInt no AREsp n. 900.658/SP). 7. O conjunto das provas demonstra que o autor se manteve incapacitado no período entre 22/03/2017 e 10/08/2017, devendo ser reconhecido o direito à percepção de auxílio-doença nesse interregno. 8. A correção monetária das parcelas vencidas deve observar os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, harmonizados com os Temas 810/STF (RE 870.947/SE) e 905/STJ (REsp 1.495.146/MG), e os juros de mora devem seguir os parâmetros legais e constitucionais atualizados, especialmente após a EC nº 113/2021. 9. Invertendo-se os ônus da sucumbência, condena-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão, conforme Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do autor provido. Tese de julgamento : 1. Comprovada a permanência da incapacidade parcial e definitiva do segurado, é devido o auxílio-doença no período compreendido entre a cessação de benefício anterior e a posterior concessão de aposentadoria por invalidez. 2. Diante da ausência de fixação precisa da data de início da incapacidade, aplica-se o princípio in dubio pro misero em favor do segurado. 3. A correção monetária e os juros de mora sobre os atrasados devem observar os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com os Temas 810/STF e 905/STJ, e a EC nº 113/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 6004895-29.2024.4.06.9999

ID: 312344558

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6004895-29.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JESUS JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AGAMENON GUILHERME MOREIRA DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 6004895-29.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000622-44.2024.8.13.0477/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : JESUS JOSE DE OLIVEIRA ADVOGAD… Apelação Cível Nº 6004895-29.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000622-44.2024.8.13.0477/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : JESUS JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : AGAMENON GUILHERME MOREIRA DOS SANTOS (OAB MG182677) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. Prova documental contemporânea aos fatos corroborada por testemunhas. RECURSO PROVIDO. sentença reformada. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou o exercício de atividade rural pelo período correspondente à carência legalmente exigida para a concessão da aposentadoria por idade rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar, ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que preencheu ambos os requisitos (carência e idade) previamente, mas não requereu o benefício. Afastando-se da atividade campesina antes do implemento da idade mínima para a aposentadoria, o segurado especial deixa de fazer jus ao benefício (Tema 642 do STJ). 4. O entendimento do STJ é firme quanto à desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, a ser complementado por prova testemunhal. 5. É possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, ou posterior ao documento mais recente, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório (Tema 638 do STJ). 6. A CTPS com registro de vínculo empregatício de natureza rural (a exemplo de vaqueiro, serviços gerais, tratorista, safrista, retireiro) configura prova plena do período anotado, além de constituir início de prova material para fins de comprovação da alegada condição de rurícola em períodos não registrados - ainda que sob regime diverso - a ser corroborado por prova testemunhal. 7. O segurado empregado rural - que presta serviços a empregador mediante salário, com subordinação e habitualidade - pode optar pela aposentadoria por idade com o requisito etário reduzido em 5 (cinco) anos e renda mensal fixada em 1 salário-mínimo, sendo-lhe permitido, também, o cômputo de parte da carência como segurado especial e parte como empregado rural, para fins de obtenção do referido benefício. Além disso, para o empregado rural basta comprovar o exercício da atividade rural nesta qualidade, sendo do empregador a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias devidas, não podendo o descumprimento da referida obrigação obstar os direitos previdenciários do trabalhador. 8. O fato de o trabalhador rural residir na zona urbana ou em local diverso daquele onde trabalha não necessariamente descaracteriza a sua condição de segurado especial, tendo em vista que, legalmente, esta qualidade é definida pelo efetivo exercício de atividade rural, independentemente do local onde o trabalhador possua residência. De qualquer modo, trata-se de elemento cujo escopo principal é aferir a plausibilidade da alegação de que atividade rural fora exercida de forma habitual, o que não se afiguraria crível em sendo muito distantes as localidades de trabalho e de residência. Por essa razão, não influi no deslinde da causa o apontamento de endereço diverso/urbano relativo a outros membros da família ou a períodos fora da carência que se pretende comprovar. 9. A prova testemunhal corroborou integralmente a continuidade do labor rural, inclusive em períodos anteriores aos documentos apresentados, demonstrando que a parte autora sempre exerceu atividades no campo, mesmo antes de ter sua carteira assinada. 10. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cenot) sobre o valor da condenação. Sem custas pelo INSS, na forma da lei. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação da parte autora provida. Sentença reformada para conceder o benefício de aposentadoria por idade rural ao autor. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.666/2003, art. 3º, § 1º; Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º; Lei nº 8.213/1991, art. 48, § 1º; Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.354.908, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 09/09/2015; Súmula nº 34 da TNU; STJ, AREsp 1.550.603, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/10/2019; STJ, AgRg no AREsp 436.471, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25/03/2014; STJ, REsp 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/08/2013; Súmula nº 577 do STJ; TRF1, AC 1000246-52.2021.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal César Jatahy, Segunda Turma, j. 02/06/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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