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Processo nº 6008678-57.2024.4.06.3814

ID: 308996464

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6008678-57.2024.4.06.3814

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR LUIZA DE AMORIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYCON CEZAR OLIVEIRA ROCHA

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THIAGO GONÇALVES LEITE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6008678-57.2024.4.06.3814/MG REQUERENTE : LUCIMAR LUIZA DE AMORIM ADVOGADO(A) : MAYCON CEZAR OLIVEIRA ROCHA (OAB MG137659) ADVOGADO(A) : THIAG… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6008678-57.2024.4.06.3814/MG REQUERENTE : LUCIMAR LUIZA DE AMORIM ADVOGADO(A) : MAYCON CEZAR OLIVEIRA ROCHA (OAB MG137659) ADVOGADO(A) : THIAGO GONÇALVES LEITE (OAB MG229444) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora para ciência do envio da requisição ao Tribunal para pagamento. Fica a parte autora ciente de que os autos serão ARQUIVADOS e que será seu ônus acompanhar o pagamento da requisição acessando o link gerado no próprio sistema e-proc , e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência. Alternativamente, o beneficiário, por meio de seu advogado, poderá solicitar a transferência bancária para conta de mesma titularidade, via TED , utilizando a ferramenta específica disponível no painel de ações do sistema EPROC. Ressalto que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/2024, o prazo para o levantamento de depósitos judiciais é de 2 (dois) anos, contados da data da intimação ou notificação. Findo esse prazo sem manifestação da parte interessada, os valores serão transferidos ao Tesouro Federal. A referida legislação também disciplina prazos para a reclamação de depósitos esquecidos, bem como estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para requerer a restituição de valores após o encerramento da conta vinculada. O processo será arquivado, sem prejuízo ao exercício do direito da parte autora de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. No mais, de ordem do MM Juiz, visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação.

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Processo nº 6008484-57.2024.4.06.3814

ID: 325989880

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6008484-57.2024.4.06.3814

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CELIO GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO SILVA DE ANDRADE

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BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE

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MILENA QUEIROZ ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008484-57.2024.4.06.3814/MG AUTOR : CELIO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182) ADVOGADO(A) : BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008484-57.2024.4.06.3814/MG AUTOR : CELIO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MILENA QUEIROZ ANDRADE (OAB MG130182) ADVOGADO(A) : BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE (OAB MG119670) ADVOGADO(A) : SERGIO SILVA DE ANDRADE (OAB MG055419) DESPACHO/DECISÃO As partes divergem quanto ao cumprimento do julgado, em especial no que diz respeito aos valores dos valores utilizados na confecção do cálculo do valor da aposentadoria, bem como nas eventuais deduções realizadas pelo INSS na forma de consignação, motivo pelo qual entendo pela necessidade da realização de perícia contábil. Considerando que a Subseção Judiciária de Ipatinga não possui um setor de Contadoria; que o andamento processual depende da realização dos cálculos, faculto à parte autora o pagamento dos honorários de perito contábil para elaboração dos cálculos. Prazo: 15 dias. Nomeio, para apuração do quantum devido, o perito contábil DIEGO ORNELLAS SILVA MAGALHÃES e arbitro os honorários periciais em R$400,00 (quatrocentos reais). Comprovado o depósito identificado de R$400,00 (quatrocentos reais) na conta do expert nomeado nestes autos: DIEGO ORNELLAS SILVA MAGALHÃES, CPF 102.235.496-57, BANCO SANTANDER (033), AGENCIA 4234, CONTA 01000696-5, intime-se o ilustre perito para elaboração dos cálculos de acordo com os termos do julgado, ficando o perito desde já ciente de que permanecerá vinculado para quaisquer esclarecimentos, independentemente de novo pagamento. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação dos cálculos, devendo conter a planilha do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento , ferramenta integrada ao eproc e que viabiliza a importação automatizada da planilha de cálculos de execução e sua integração com o sistema de requisições de pagamento. Apresentados os cálculos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem impugnação de qualquer das partes, expeça-se RPV/precatório. Juntado o contrato de prestação de serviços advocatícios, o valor dos honorários contratuais deverá ser requisitado ao Tribunal de forma destacada do principal, segundo autoriza o art. 22, §4.º, da Lei n.º 8.906/94, limitado ao percentual de 30% de destaque em favor do patrono. Disponibilizado o ofício de depósito, intime-se a parte autora para se apresentar na instituição bancária, munida de seus documentos e comprovante de endereço atualizado, e efetivar o saque do valor depositado. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6000045-57.2024.4.06.3814

ID: 327522278

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000045-57.2024.4.06.3814

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

APDDAP ACOLHER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES

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JOANA GONCALVES VARGAS

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SOFIA COELHO ARAUJO

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DANIEL GERBER

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JANE GRANDO

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RECURSO CÍVEL Nº 6000045-57.2024.4.06.3814/MG RECORRENTE : APDDAP ACOLHER (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) ADVOGADO(A) : THAYNARA … RECURSO CÍVEL Nº 6000045-57.2024.4.06.3814/MG RECORRENTE : APDDAP ACOLHER (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) ADVOGADO(A) : THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES (OAB DF063425) ADVOGADO(A) : JANE GRANDO (OAB RS124581) ADVOGADO(A) : SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) DESPACHO/DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifico que o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela Associação recorrente não foi apreciado pelo Juízo monocrático. Tal pedido foi reiterado nas razões recursais. 2. Uma vez que o juízo de admissibilidade a partir da entrada em vigor do CPC/2015 passou a ser também atribuição do relator, passo à análise do referido pedido, na forma do § 1º do art. 101 do CPC. 3. Conforme Enunciado nº. 38 do FONAJEF, “A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei nº 1.060/50. Para fins da Lei nº 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda”. 4. No caso, não há como deferir a assistência judiciária gratuita à entidade requerente, por não haver, nos autos, prova robusta e contundente da incapacidade da associação-ré de prover as despesas processuais, sem comprometer sua existência. Com efeito, não obstante seja perfeitamente admissível, à luz do disposto no inciso LXXIV do art. 5º da CF/88, a concessão do benefício da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, incumbe à requerente, mesmo na hipótese de entidade filantrópica, microempresa ou EPP, demonstrar, cabalmente, a impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. A matéria, inclusive, está pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consoante enunciado da Súmula n. 481, verbis : “ Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais .” (g.n.) 5. Sobre o tema, confira-se, ainda, recente julgado do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Com efeito, a Corte Especial firmou compreensão segundo a qual, independentemente do fato de se tratar de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício da assistência judiciária apresenta-se condicionada à efetiva demonstração da impossibilidade de a parte requerente arcar com os encargos processuais. 2. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). 3. In casu, o Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que a empresa ora recorrente não comprovou não possuir condições para arcar com as custas do processo. 4. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.” (AREsp 1501805/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019) 6. Verifica-se que a requerente não coligiu aos autos nenhum documento comprobatório de sua hipossuficiência econômica, cujo ônus lhe incumbe, nos moldes do art. 373 do CPC e da jurisprudência do STJ acima mencionada. 7. Por essa razão, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita . 8. Intime-se a Associação recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o preparo recursal, sob pena de deserção (art. 101, § 2º, CPC). 9. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. 10. P. I. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 6006738-57.2024.4.06.3814

ID: 303474913

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6006738-57.2024.4.06.3814

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BENICIO AUGUSTO SANTOS DE MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARA VERBENO SATHLER

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ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6006738-57.2024.4.06.3814/MG REQUERENTE : BENICIO AUGUSTO SANTOS DE MORAIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LARA VERBENO SAT… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6006738-57.2024.4.06.3814/MG REQUERENTE : BENICIO AUGUSTO SANTOS DE MORAIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LARA VERBENO SATHLER (OAB ES019216) ADVOGADO(A) : ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO (OAB ES031430) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, pendente a apuração dos valores devidos à parte autora. Considerando que a eg. TURMA RECURSAL, reiteradamente, tem decidido que a confecção dos cálculos é diligência cabível à parte autora, ainda que sob o pálio da assistência judiciária gratuita, intime-se a parte autora/exequente para, em 10 (dez) dias , promover o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, instruindo sua petição com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme as diretrizes estabelecidas pelo art. 534 do CPC e em observância aos parâmetros estabelecidos no decisum transitado em julgado. Visando a correta expedição do precatório/RPV, necessário se faz que a parte autora discrimine obrigatoriamente as seguintes informações na tabela de cálculos apresentada, inclusive para honorários sucumbenciais: 1- soma do valor principal; 2- soma do valor do juros; 3- quantidade de parcelas; 4- data-base dos cálculos. Apresentados os cálculos pela parte autora, nos termos do art. 535 do CPC, intime-se parte ré/executada para, querendo, impugnar a execução, ciente de que, caso haja discordância em relação aos cálculos apresentados pela parte autora, a impugnação deverá conter o valor diverso reputado correto, devidamente amparado por planilha de cálculo, sob pena de não conhecimento da arguição. Prazo: 30 dias . Assim não agindo a autora, e tendo em vista o grande volume de processos na fase de cumprimento e a inexistência de Contadoria Judicial nesta Subseção Judiciária, bem como a observância dos princípios que regem o Juizado, dentre eles a celeridade, nomeio , para apuração do quantum devido, o perito contábil DIEGO ORNELLAS SILVA MAGALHÃES e arbitro os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Considerando, ainda, que a Eg. TURMA RECURSAL tem decidido que a existência de valores atrasados a receber pressupõe capacidade financeira da parte autora para arcar com a despesa processual de honorários do perito contábil, intime-se a parte autora/exequente para, em 10 (dez) dias , comprovar o(a) depósito/transferência de R$ 300,00 (trezentos reais) na conta do expert nomeado nestes autos: DIEGO ORNELLAS SILVA MAGALHÃES , CPF 102.235.496-57, CONTA 01000696-5, AGENCIA 4234, BANCO SANTANDER (033). A parte autora também poderá realizar o pagamento por meio do PIX, cujo identificador é o CPF da contadora (CPF: 102.235.496-57). Após a comprovação do depósito, intime-se o perito para elaboração dos cálculos de acordo com os termos do julgado, ficando o perito desde já ciente de que permanecerá vinculado para quaisquer esclarecimentos, independentemente de novo pagamento. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação dos cálculos, devendo conter a planilha do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento , ferramenta integrada ao eproc e que viabiliza a importação automatizada da planilha de cálculos de execução e sua integração com o sistema de requisições de pagamento. Apresentados os cálculos pelo perito, abra-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias , oportunidade em que a parte autora deverá se manifestar a respeito da eventual renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos. Transcorrido o prazo sem impugnação de qualquer das partes, expeça-se RPV/precatório. Juntado o contrato de prestação de serviços advocatícios, o valor dos honorários contratuais deverá ser requisitado ao Tribunal de forma destacada do principal, segundo autoriza o art. 22, §4.º, da Lei n.º 8.906/94, limitado ao percentual de 30% de destaque em favor do patrono. Disponibilizado o ofício de depósito, intime-se a parte autora para se apresentar na instituição bancária, munida de seus documentos e comprovante de endereço atualizado, e efetivar o saque do valor depositado. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6007126-57.2024.4.06.3814

ID: 335634890

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007126-57.2024.4.06.3814

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE APARECIDA DA SILVA ROSADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BARBARA CRISTINA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007126-57.2024.4.06.3814/MG AUTOR : ROSILENE APARECIDA DA SILVA ROSADO ADVOGADO(A) : BARBARA CRISTINA SILVA (OAB MG213991) ATO ORDINATÓRIO 1) Inclusão de p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007126-57.2024.4.06.3814/MG AUTOR : ROSILENE APARECIDA DA SILVA ROSADO ADVOGADO(A) : BARBARA CRISTINA SILVA (OAB MG213991) ATO ORDINATÓRIO 1) Inclusão de processo em pauta de audiências - orientação sobre as formas de comparecimento (virtual ou presencial) e informação da data e do horário Em cumprimento à decisão judicial proferida, promovo o AGENDAMENTO de audiência de instrução e julgamento para a data de 10/09/2025 15:10:00 a se realizar na sala de audiências da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG, com duração prevista de 20 (vinte) minutos. Considerando as diversas dificuldades que estão sendo verificadas em relação a perdas de conexão, atraso no acesso a links, comportamento inadequado de depoentes durante as audiências, utilização de ambientes inadequados para os depoimentos e atrasos nas pautas, e buscando conciliar esses problemas com as dificuldades de deslocamento de pessoas que residem em municípios mais remotos, tendo em vista que cabe ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial, nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do CNJ, fica FACULTADA a participação remota dos advogados e procuradores, devendo os depoentes (autor e testemunhas), quando residentes em Ipatinga ou municípios localizados em um raio de até 30km da Sede da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG (Coronel Fabriciano, Ipaba, Santana do Paraíso e Timóteo), comparecer PRESENCIALMENTE na sede da subseção para depoimento presencial , sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Ficam intimados os participantes do ato para que, com antecedência de 10 minutos da hora agendada, conectem-se à SALA DE AUDIÊNCIAS da 1ª Vara Federal de Ipatinga/MG mediante acesso ao link único abaixo ou compareçam presencialmente, conforme o caso de acordo com o parágrafo acima. Todos os participantes por videoconferência deverão se IDENTIFICAR adequadamente no cadastro da sala, utilizando informações que permitam reconhecer sua relação com o processo (ex.: nome do autor, número do processo ou horário da audiência). https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a84_fvwYB6Og3cCwDFYGR_vEbDpN7x1yE4q9dfbJf2WM1%40thread.tacv2/1753384046215?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22626784bb-e700-4ca7-8b95-f2a2317a4a10%22%7d A participação pela via remota para aqueles cuja participação está sendo deferida independe de prévio cadastramento, demandando apenas equipamento com conexão estável com a internet, som, câmera e microfone (notebook, desktop, smartphone etc.), caso em que os participantes deverão acessar o link no horário estabelecido, a partir de local iluminado e livre de interferências externas, aguardando até que sejam admitidos à sala principal. 2) Deveres dos advogados Fica a cargo dos advogados/defensores/procuradores as atribuições de: (I) encaminhar o link e os dados de acesso à sala de audiência virtual em tela ao seu constituinte e à(s) sua(s) testemunha(s) arrolada(s); (II) orientá-lo(s) quanto aos requisitos técnicos necessários à participação na videoconferência; (III) alertá-los de que deverão estar em um ambiente devidamente iluminado, livre de intervenções e ruídos externos; (IV) informá-los de que, embora não haja exigência de vestimentas formais, elas deverão ser condizentes com o decoro e a formalidade do ato. V) No caso de participação remota da(s) testemunha(s) arrolada(s), incumbirá ao(à) advogado(a)/defensor(a)/procurador(a) zelar pela incomunicabilidade entre a parte e os demais depoentes - e também entre estes -, garantindo que cada testemunha acesse e permaneça no recinto em que o ato transcorrerá tão somente por ocasião do respectivo depoimento. Em razão da necessária incomunicabilidade das testemunhas, não será aceito que todas estejam em um único recinto. 3) Advertências aos participantes Deverão, ainda, ficar cientes os interessados de que, independentemente da decretação de segredo de justiça, é vedada a divulgação e transmissão (streaming) não autorizada dos registros audiovisuais. Qualquer obstáculo ou impedimento justificável à participação do ato deverá ser comunicado de forma antecipada e imediata ao Juízo, nos autos e/ou através do WhatsApp da 1ª Vara Federal (31) 99915-1684, fazendo referência ao número do processo e à data e hora da audiência. A critério do magistrado, a ausência injustificada ao ato judicial poderá sujeitar a parte, representante ou testemunha às sanções processuais pertinentes. 4) Efeitos deste ato Por esse ato, ficam as partes intimadas para: a) comparecimento presencial para autores e testemunhas residentes em Ipatinga e nos municípios cuja distância da Sede da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG seja de até 30 km (Coronel Fabriciano, Ipaba, Santana do Paraíso e Timóteo) ou remoto para autores e testemunhas dos demais municípios, facultando a opção de escolha da modalidade de participação remota ou presencial para não depoentes (advogados e procuradores) à audiência ora designada, cientes das formalidades acima explicitadas, cujo descumprimento poderá obstar a solenidade, e advertidas de que o não comparecimento injustificado (presencial ou por falta de acesso) provocará a extinção e arquivamento do processo. b) apresentar rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º, do CPC), devidamente qualificadas (art. 450 do CPC) e acompanhado de reprodução digital/cópia de documento de identificação com foto, devendo elas comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão, exceto nas hipóteses do art. 455, §1º, do CPC. 5) Orientações aos Oficiais de Justiça Em caso de intimação pessoal, o Oficial de Justiça deverá fazer constar da certidão de diligência o número de contato da pessoa intimada ou, caso se trate de agente público, informar diretamente através do WhatsApp (31) 99915-1684.

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