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Processo nº 0000427-11.2010.4.01.3806

ID: 280880119

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000427-11.2010.4.01.3806

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA ELISA MATTOS BOLIVAR APARECIDA DOS REIS COELHO CARLOS WANDER PORTELA DEUSDEDE DONIZETTI PINHEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PAVAN LTDA GASPAR XAVIER DA CUNHA HELENA RIBEIRO PORTELA HELENA SAMPAIO GERETTO PAVAN GUIMARAES ILMO VERGUTZ JOAO FERREIRA LEITE JOSEFINA FERRER DE ARAUJO LEITE JOSE MARRA PINHEIRO JULIANO SAMPAIO GERETTO PAVAN LEONARDUS VERGUTZ LUZIA APARECIDA PINHEIRO DA CUNHA LUZIANO PINTO COELHO NELI DE JESUS VERGUTZ RAFAEL SAMPAIO GERETTO PAVAN RAIMUNDA CORREA PINHEIRO STEPHANY VERGUTZ LAMOUNIER SUELI SOUTO PACHECO PINHEIRO THOMAS VERGUTZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIBENCIO JOSE MUNDIM DA FONSECA

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RICARDO SOUTO CARNEIRO

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LAURO AGOSTINHO MUNDIM DA FONSECA

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JUAREZ LOPES DA SILVA

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PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA

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MARIA PAULA FONSECA QUEIROZ

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000427-11.2010.4.01.3806/MG RELATOR : WILLIAM MATHEUS FOGACA DE MORAES AUTOR : JOSE MARRA PINHEIRO ADVOGADO(A) : MARIA PAULA FONSECA QUEIROZ (OAB MG128407) ADVOGADO(A) : PEDRO … PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000427-11.2010.4.01.3806/MG RELATOR : WILLIAM MATHEUS FOGACA DE MORAES AUTOR : JOSE MARRA PINHEIRO ADVOGADO(A) : MARIA PAULA FONSECA QUEIROZ (OAB MG128407) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA (OAB MG104628) ADVOGADO(A) : JUAREZ LOPES DA SILVA (OAB MG015971) ADVOGADO(A) : LAURO AGOSTINHO MUNDIM DA FONSECA (OAB MG113794) ADVOGADO(A) : RICARDO SOUTO CARNEIRO (OAB MG118323) AUTOR : THOMAS VERGUTZ ADVOGADO(A) : MARIA PAULA FONSECA QUEIROZ (OAB MG128407) ADVOGADO(A) : RICARDO SOUTO CARNEIRO (OAB MG118323) ADVOGADO(A) : LAURO AGOSTINHO MUNDIM DA FONSECA (OAB MG113794) ADVOGADO(A) : JUAREZ LOPES DA SILVA (OAB MG015971) AUTOR : RAFAEL SAMPAIO GERETTO PAVAN ADVOGADO(A) : MARIA PAULA FONSECA QUEIROZ (OAB MG128407) ADVOGADO(A) : RICARDO SOUTO CARNEIRO (OAB MG118323) ADVOGADO(A) : LAURO AGOSTINHO MUNDIM DA FONSECA (OAB MG113794) ADVOGADO(A) : JUAREZ LOPES DA SILVA (OAB MG015971) AUTOR : DEUSDEDE DONIZETTI PINHEIRO ADVOGADO(A) : MARIA PAULA FONSECA QUEIROZ (OAB MG128407) ADVOGADO(A) : RICARDO SOUTO CARNEIRO (OAB MG118323) ADVOGADO(A) : LAURO AGOSTINHO MUNDIM DA FONSECA (OAB MG113794) ADVOGADO(A) : JUAREZ LOPES DA SILVA (OAB MG015971) AUTOR : APARECIDA DOS REIS COELHO ADVOGADO(A) : MARIA PAULA FONSECA QUEIROZ (OAB MG128407) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA (OAB MG104628) ADVOGADO(A) : JUAREZ LOPES DA SILVA (OAB MG015971) ADVOGADO(A) : LAURO AGOSTINHO MUNDIM DA FONSECA (OAB MG113794) ADVOGADO(A) : RICARDO SOUTO CARNEIRO (OAB MG118323) AUTOR : LUZIANO PINTO COELHO ADVOGADO(A) : MARIA PAULA FONSECA QUEIROZ (OAB MG128407) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA (OAB MG104628) ADVOGADO(A) : JUAREZ LOPES DA SILVA (OAB MG015971) ADVOGADO(A) : LAURO AGOSTINHO MUNDIM DA FONSECA (OAB MG113794) ADVOGADO(A) : RICARDO SOUTO CARNEIRO (OAB MG118323) AUTOR : STEPHANY VERGUTZ LAMOUNIER ADVOGADO(A) : MARIA PAULA FONSECA QUEIROZ (OAB MG128407) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA (OAB MG104628) ADVOGADO(A) : JUAREZ LOPES DA SILVA (OAB MG015971) ADVOGADO(A) : LAURO AGOSTINHO MUNDIM DA FONSECA (OAB MG113794) ADVOGADO(A) : RICARDO SOUTO CARNEIRO (OAB MG118323) AUTOR : LEONARDUS VERGUTZ ADVOGADO(A) : MARIA PAULA FONSECA QUEIROZ (OAB MG128407) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA (OAB MG104628) ADVOGADO(A) : JUAREZ LOPES DA SILVA (OAB MG015971) ADVOGADO(A) : LAURO AGOSTINHO MUNDIM DA FONSECA (OAB MG113794) ADVOGADO(A) : RICARDO SOUTO CARNEIRO (OAB MG118323) AUTOR : HELENA SAMPAIO GERETTO PAVAN GUIMARAES ADVOGADO(A) : MARIA PAULA FONSECA QUEIROZ (OAB MG128407) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA (OAB MG104628) ADVOGADO(A) : JUAREZ LOPES DA SILVA (OAB MG015971) ADVOGADO(A) : LAURO AGOSTINHO MUNDIM DA FONSECA (OAB MG113794) ADVOGADO(A) : RICARDO SOUTO CARNEIRO (OAB MG118323) AUTOR : JULIANO SAMPAIO GERETTO PAVAN ADVOGADO(A) : MARIA PAULA FONSECA QUEIROZ (OAB MG128407) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA (OAB MG104628) ADVOGADO(A) : JUAREZ LOPES DA SILVA (OAB MG015971) ADVOGADO(A) : LAURO AGOSTINHO MUNDIM DA FONSECA (OAB MG113794) ADVOGADO(A) : RICARDO SOUTO CARNEIRO (OAB MG118323) AUTOR : RAIMUNDA CORREA PINHEIRO ADVOGADO(A) : MARIA PAULA FONSECA QUEIROZ (OAB MG128407) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA (OAB MG104628) ADVOGADO(A) : JUAREZ LOPES DA SILVA (OAB MG015971) ADVOGADO(A) : LAURO AGOSTINHO MUNDIM DA FONSECA (OAB MG113794) ADVOGADO(A) : RICARDO SOUTO CARNEIRO (OAB MG118323) AUTOR : ANA ELISA MATTOS BOLIVAR ADVOGADO(A) : MARIA PAULA FONSECA QUEIROZ (OAB MG128407) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA (OAB MG104628) ADVOGADO(A) : JUAREZ LOPES DA SILVA (OAB MG015971) ADVOGADO(A) : LAURO AGOSTINHO MUNDIM DA FONSECA (OAB MG113794) ADVOGADO(A) : RICARDO SOUTO CARNEIRO (OAB MG118323) AUTOR : JOSEFINA FERRER DE ARAUJO LEITE 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ADVOGADO(A) : MARIA PAULA FONSECA QUEIROZ (OAB MG128407) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA (OAB MG104628) ADVOGADO(A) : JUAREZ LOPES DA SILVA (OAB MG015971) ADVOGADO(A) : LIBENCIO JOSE MUNDIM DA FONSECA (OAB MG028549) ADVOGADO(A) : LAURO AGOSTINHO MUNDIM DA FONSECA (OAB MG113794) ADVOGADO(A) : RICARDO SOUTO CARNEIRO (OAB MG118323) AUTOR : LUZIA APARECIDA PINHEIRO DA CUNHA ADVOGADO(A) : MARIA PAULA FONSECA QUEIROZ (OAB MG128407) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA (OAB MG104628) ADVOGADO(A) : JUAREZ LOPES DA SILVA (OAB MG015971) ADVOGADO(A) : LAURO AGOSTINHO MUNDIM DA FONSECA (OAB MG113794) ADVOGADO(A) : RICARDO SOUTO CARNEIRO (OAB MG118323) AUTOR : GASPAR XAVIER DA CUNHA ADVOGADO(A) : MARIA PAULA FONSECA QUEIROZ (OAB MG128407) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA (OAB MG104628) ADVOGADO(A) : JUAREZ LOPES DA SILVA (OAB MG015971) ADVOGADO(A) : LIBENCIO JOSE MUNDIM DA FONSECA (OAB MG028549) ADVOGADO(A) : LAURO AGOSTINHO MUNDIM DA FONSECA (OAB MG113794) ADVOGADO(A) : RICARDO SOUTO CARNEIRO (OAB MG118323) AUTOR : EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PAVAN LTDA ADVOGADO(A) : MARIA PAULA FONSECA QUEIROZ (OAB MG128407) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA (OAB MG104628) ADVOGADO(A) : JUAREZ LOPES DA SILVA (OAB MG015971) ADVOGADO(A) : LAURO AGOSTINHO MUNDIM DA FONSECA (OAB MG113794) ADVOGADO(A) : RICARDO SOUTO CARNEIRO (OAB MG118323) AUTOR : SUELI SOUTO PACHECO PINHEIRO ADVOGADO(A) : MARIA PAULA FONSECA QUEIROZ (OAB MG128407) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA (OAB MG104628) ADVOGADO(A) : JUAREZ LOPES DA SILVA (OAB MG015971) ADVOGADO(A) : LIBENCIO JOSE MUNDIM DA FONSECA (OAB MG028549) ADVOGADO(A) : LAURO AGOSTINHO MUNDIM DA FONSECA (OAB MG113794) ADVOGADO(A) : RICARDO SOUTO CARNEIRO (OAB MG118323) AUTOR : HELENA RIBEIRO PORTELA ADVOGADO(A) : MARIA PAULA FONSECA QUEIROZ (OAB MG128407) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA (OAB MG104628) ADVOGADO(A) : JUAREZ LOPES DA SILVA (OAB MG015971) ADVOGADO(A) : LAURO AGOSTINHO MUNDIM DA FONSECA (OAB MG113794) ADVOGADO(A) : RICARDO SOUTO CARNEIRO (OAB MG118323) AUTOR : CARLOS WANDER PORTELA ADVOGADO(A) : MARIA PAULA FONSECA QUEIROZ (OAB MG128407) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA (OAB MG104628) ADVOGADO(A) : JUAREZ LOPES DA SILVA (OAB MG015971) ADVOGADO(A) : LAURO AGOSTINHO MUNDIM DA FONSECA (OAB MG113794) ADVOGADO(A) : RICARDO SOUTO CARNEIRO (OAB MG118323) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 205 - 19/05/2025 - PETIÇÃO Evento 145 - 24/08/2023 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro x Ejls Embalagens Ltda

ID: 290439318

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005880-41.2006.4.01.3801

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Polo Passivo:

EJLS EMBALAGENS LTDA

80

Advogados:

RODRIGO LOPES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005880-41.2006.4.01.3801/MG EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETR… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005880-41.2006.4.01.3801/MG EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: EJLS EMBALAGENS LTDA EDITAL Nº 380002467378 EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO A Excelentíssima Juíza Federal Substituta da 4ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, Dra. Laura Lima e Silva Mansur, torna pública a realização de LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO (ON-LINE) do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos das Execuções abaixo especificadas, nos termos dos arts. 22 e 23, da LEF, c/c art. 886 e seguintes do CPC, e tendo em vista as medidas previstas na Resolução nº 236/CNJ de 13/07/2016. I- DATA, HORÁRIO E LOCAL 1º Leilão: 23/07/2025 – 14:00 horas. 2º Leilão: 23/07/2025 – 14:30 horas. Leilões on-line: www.isaiasleiloes.com.br Leiloeiro Público: Isaias Rosa Ramos Junior – JUCEMG 831 Telefones: (34) 3814-2286 e (34) 99924-8692. E-mail: leiloes@isaiasleiloes.com.br Os leilões serão realizados exclusivamente ON-LINE através do site do leiloeiro, www.isaiasleiloes.com.br, com encerramento nas datas e horários acima especificados, onde os interessados deverão habilitar-se antecipadamente para efetuar lances por meio eletrônico, bem como acompanhar os leilões em tempo real. II - OBJETO DA HASTA DESCRIÇÃO DOS BENS: UMA MÁQUINA DE TOSA COM DUAS VELOCIDADES, MARCA OSTER GOLDEN, NA COR MARROM, EM CONDIÇÕES SATIFATÓRIAS DE USO. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) Lance mínimo: 1º Leilão: R$ 750,00 2º Leilão: R$ 375,00 - 50% do valor de avaliação, além da comissão do leiloeiro. O bem se encontra à Rua Rômulo Ribeiro de Castro, nº 135, Bairro Santa Rita, em Juiz de Fora/MG. III - OBSERVAÇÕES 1. Na contagem dos prazos deste edital serão computados somente os dias úteis (art. 219, do CPC). 2. O leiloeiro adotará providências para ampla divulgação da alienação (art. 887, caput, do CPC), inclusive na rede mundial de computadores (art. 884, I, c/c 887, § 2º, ambos do CPC), sendo providenciada pelo juízo a afixação do edital no local de costume e sua publicação, nos termos do art. 22, da Lei nº 6.830/1980, dispensada, em face da especialidade, a publicação em jornal local, prevista no art. 887, § 3º, do CPC. 3. Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão (art. 14, § 2º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), encaminhando ao juízo omissões porventura detectadas e, ainda, expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias (art. 884, III, do CPC). 4. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, incumbindo aos interessados a prévia verificação de suas condições (art. 18, da Resolução nº 236/2016-CNJ). Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. (art. 29, da Resolução nº 236/2016-CNJ). 5. Nem todos os interessados podem arrematar. “Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção: I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V – dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes.” (art. 890, do CPC). 6. Devem ser observadas as preferências na arrematação. 6.1. “É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições” (art. 843, § 1º, do CPC). 6.2. No caso de concorrência entre o cônjuge e outros membros da família, dispõe o CPC: “Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem.” (art. 892, § 2º, do CPC). 6.3. Além disso, “Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles.” (art. 893, do CPC). 6.4. No caso de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação em igualdade de oferta (art. 892, § 3º, do CPC). 7. Se o leilão incidir sobre mais de um bem do executado, “Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens for suficiente para o pagamento do credor e para a satisfação das despesas da execução.” (art. 899, do CPC). 8. No caso de bem indivisível, a quota-parte a ser reservada para o coproprietário ou cônjuge, que não sejam parte na execução, é calculada sobre o valor da avaliação, não o da arrematação. Desse modo, “Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.” (art. 843, § 2º, do CPC). 9. Não havendo interessados no primeiro, será realizado um segundo leilão, também ON-LINE (art. 886, V, do CPC), objetivando a alienação pelo maior lance, vedada a oferta de preço vil, considerado aquele abaixo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, do CPC). 10. Tratando-se de imóvel de incapaz, caso não alcançado pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, será adotado o procedimento previsto no art. 896, do CPC. 11. A venda será realizada pelo maior lance. O pagamento deverá ser realizado de imediato, à vista, pelo arrematante, seja por meio eletrônico ou por depósito judicial (art. 892, caput, do CPC). 11.1. Recebendo, o leiloeiro, o produto da alienação (art. 884, IV, do CPC), deverá providenciar tal depósito dentro de 1 (um) dia, bem como prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito (art. 884, V, do CPC). O pagamento da arrematação, “recebido (...) pelo leiloeiro, (...) pode ser feito por meio de cheque (...). O apregoador poderá, no entanto, caso tenha razões plausíveis, acautelar-se no recebimento de cheques. Para tanto, pode pedir garantias e, até mesmo, se possível, solicitar do banco confirmação de saldo”. O cheque deverá ser de titularidade do arrematante. 11.2. Em conformidade com o artigo 895 do CPC, serão aceitas propostas para arrematação do bem em prestações, cabendo ao arrematante o pagamento mínimo de 25% a título de sinal e o restante em até 30 parcelas mensais e consecutivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada parcela, que serão corrigidas pelo índice legal, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. A proposta para pagamento à vista, em igualdade de valores, sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. (art. 895, inciso II, § 7º CPC). 12. Sem prejuízo de aplicação do disposto no art. 903, § 6º, do CPC, havendo indício de conluio entre o arrematante e a parte executada, com o intuito de tumultuar o processo e obstar a venda do bem, deve ser efetuada a comunicação ao Ministério Público Federal, para que adote as providências necessárias à apuração dos fatos, uma vez que constituem violência ou fraude em arrematação judicial: “impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. Pena: detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.” (art. 358, do Código Penal). 13. Cabe ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão do leiloeiro (art. 23, § 2º, da Lei nº 6.830/1980), arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 7º, da Resolução nº 236/2016-CNJ, e art. 880, § 1º, art. 884, parágrafo único, art. 886, II, art. 901, § 1º, todos do CPC), inclusive na hipótese de acordo ou remição após realizada a alienação (art. 7º, § 3º, da Resolução nº 236/2016-CNJ). 13.1. Na hipótese de adjudicação, cabe ao(s) adjudicante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro, arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor de avaliação do imóvel. 13.2. Na hipótese de acordo ou remição após realizada a alienação (art. 7º, § 3º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), é devido pela executada o pagamento da comissão do leiloeiro, no valor de 5% sobre o lanço vencedor. 13.3. Na hipótese de acordo, ou remição entre a publicação do edital e a realização da hasta pública, é devido pela executada o pagamento de 1% sobre o valor de avaliação do bem ao leiloeiro, a título de despesas com divulgação, que deverá ser pago pela executada até a véspera da hasta, sob pena de manutenção dela. 13.4. Não será devida a comissão, que retornará ao depositante, na hipótese da anulação da arrematação ou resultado negativo das hastas (art. 7º, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 236/2016-CNJ). 14. O arrematante também é responsável pelo recolhimento das custas de arrematação, no valor de 0,5% (meio por cento) da arrematação (art. 901, § 1º, do CPC, bem como Tabela III e item 23 do Anexo II, da Portaria Presi nº 54/2016); e pelo pagamento das despesas com remoção, guarda e conservação, nos casos dos veículos que estiverem depositados no pátio do leiloeiro. O valor das despesas estará disponível no site do leiloeiro para ciência dos arrematantes. 14.1. Caso não cheguem a ocorrer ou se forem negativas as hastas e o bem constrito liberado em favor do executado, este não estará dispensado de ressarcir as despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, inclusive se, depois da remoção sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação (art. 7º, §7º, da Resolução 236/2016 – CNJ), podendo o leiloeiro reter os bens em seu poder até que o pagamento devido seja efetuado (art. 708 do Código Civil e art. 40 do Decreto nº 21.981/1932). 14.2. Devidamente intimado, e se decorrido o prazo de 30 dias o executado não retirar o bem constrito do pátio do leiloeiro, mediante as condições descritas no item 14.1, será caracterizado abandono do bem e o mesmo será dado em pagamento ao leiloeiro. 15. Em se tratando de imóvel, os créditos de que trata o art. 130 do Código Tributário Nacional sub-rogar-se-ão sobre o respectivo preço, não ficando o adquirente responsável por quaisquer tributos devidos até a data da alienação, nem quando o preço for insuficiente para cobrir o débito tributário. A ordem de preferência no recebimento dos créditos observará os arts. 186 e 187 do Código Tributário Nacional. 16. Tendo em vista a natureza propter rem dos débitos referentes ao condomínio (art. 1.345, do Código Civil) e “o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o arrematante de imóvel em condomínio é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação”, os interessados ficam desde já advertidos de que deverão diligenciar previamente junto ao imóvel objeto das hastas a fim de verificar eventual ocorrência de ocupação e, ainda, de débitos condominiais, com os quais arcarão os arrematantes (art. 23, § 2º, da Lei nº 6.830/1980). 17. Em se tratando de bem móvel, ocorrerá a "aplicação analógica do artigo 130, parágrafo único, do CTN" e serão observadas as preferências descritas nos arts. 186 e 187, ambos dos CTN. No caso de automotores, “Todas as pendências incidentes sobre o veículo (taxa de licenciamento, multas por infração de trânsito, IPVA e seguro obrigatório) relativas ao período anterior à arrematação, poderão sub-rogar-se no preço pago (...), sendo descabida a exigência de tais valores diretamente ao adquirente, que, como já explicitado, recebe o veículo livre de quaisquer ônus ou pendências.”. 18. Não sendo efetuados os depósitos, o leiloeiro comunicará os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz (art. 26, da Resolução nº 236/2016-CNJ). V - ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS 1. Caso não encontrado(s), ficam desde já intimados o(s) devedor(es) quanto às condições, datas e horários de realização da(s) hasta(s), bem como da (re)avaliação do(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s) (art. 889, parágrafo único, do CPC). 2. Ficam intimados, ainda, se não localizados, o cônjuge do devedor (art. 842, do CPC) e ainda o: a) coproprietário de bem indivisível; b) proprietário e titular de direito quando a penhora recair sobre bens gravados com direitos ou sobre esses próprios direitos, quais sejam: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, além de penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária, penhora anteriormente averbada; c) cessionário, promitente comprador ou vendedor, quando a promessa de cessão ou de compra ou de venda são registradas; d) União, Estado e Município, no caso de alienação de bem tombado (arts. 804 e 889, II a VIII, do CPC). 3. Aos participantes da hasta pública e partes na execução fiscal é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema E-proc e poderá ser acessado mediante a chave 719775944724, no endereço https://eproc1g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica. SEDE DO JUÍZO: 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG. ENDEREÇO DO JUÍZO: Rua Leopoldo Schmidt, 145, Centro, JUIZ DE FORA - MG - CEP: 36060-040. Juiz de Fora/MG, 02 de junho de 2025.

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União - Fazenda Nacional x Reny Chaipp Mockdeci

ID: 290440126

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000821-67.2009.4.01.3801

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

RENY CHAIPP MOCKDECI

80

Advogados:

FLAVIO FERNANDES TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAGNO FERNANDO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIUS CLAUDIUS DIAS DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN WILLIAM SCORALICK FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS CAMPOS VIEIRA

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OTAVIO JOSE VAZ DE CAMPOS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000821-67.2009.4.01.3801/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RENY CHAIPP MOCKDECI … EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000821-67.2009.4.01.3801/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RENY CHAIPP MOCKDECI EDITAL Nº 380002466997 EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO O Excelentíssimo Juiz Federal Titular da 4ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, Dr. Renato Grizotti Junior, torna pública a realização de LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO (ON-LINE) do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos das Execuções abaixo especificadas, nos termos dos arts. 22 e 23, da LEF, c/c art. 886 e seguintes do CPC, e tendo em vista as medidas previstas na Resolução nº 236/CNJ de 13/07/2016. I- DATA, HORÁRIO E LOCAL 1º Leilão: 23/07/2025 – 14:00 horas 2º Leilão: 23/07/2025 – 14:30 horas Leilões on-line: www.isaiasleiloes.com.br Leiloeiro Público: Isaias Rosa Ramos Junior – JUCEMG 831 Telefones: (34) 3814-2286 e (34) 99924-8692. E-mail: leiloes@isaiasleiloes.com.br Os leilões serão realizados exclusivamente ON-LINE através do site do leiloeiro, www.isaiasleiloes.com.br, com encerramento nas datas e horários acima especificados, onde os interessados deverão habilitar-se antecipadamente para efetuar lances por meio eletrônico, bem como acompanhar os leilões em tempo real. II - OBJETO DA HASTA DESCRIÇÃO DOS BENS: 1- GRANJA DE NÚMERO 147, SITUADA NA TABA PORANGA, PRÓXIMA À BARREIRA DO TRIUNFO, DISTRITO DE PAULA LIMA, NA ESTRADA ELIAS JOSÉ MOCKDECI (ESTRADA QUE VAI À REPRESA DR. JOÃO PENIDO), EM JUIZ DE FORA/MG, COM MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES DESCRITAS NA MATRÍCULA Nº 36.013 DO C.R.I DO 3º OFÍCIO DE JUIZ DE FORA/MG, MEDINDO EM SUA TOTALIDADE 5.000,00 M², SEM EDIFICAÇÕES. A GRANJA APRESENTA TOPOGRAFIA EM ACENTUADO ACLIVE EM RELAÇÃO Á RUA, COM DEMARCAÇÃO EM CERCA DE ARAME FARPADO E ECONTRA-SE EM FRENTE À GRANJA Nº 8.930, COM PRÓXIMIDADE À ENTRADA DO CLUBE NÁUTICO, COM VISTA TEMPORÁRIA PARA A REPRESA. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS) Lance mínimo: 1º Leilão: R$ 160.000,00 2º Leilão: R$ 120.000,00, 75% do valor de avaliação, além da comissão do leiloeiro. 2- GRANJA DE NÚMERO 198, SITUADA NA TABA PORANGA, PRÓXIMA À BARREIRA DO TRIUNFO, DISTRITO DE PAULA LIMA, NA ESTRADA ELIAS JOSÉ MOCKDECI (ESTRADA QUE VAI À REPRESA DR. JOÃO PENIDO), EM JUIZ DE FORA/MG, COM MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES DESCRITAS NA MATRÍCULA Nº 36.014 DO C.R.I DO 3º OFÍCIO DE JUIZ DE FORA/MG, MEDINDO EM SUA TOTALIDADE 4.800,00 M², SEM EDIFICAÇÕES. A GRANJA APRESENTA TOPOGRAFIA EM ACENTUADO ACLIVE EM RELAÇÃO Á RUA, COM DEMARCAÇÃO EM CERCA DE ARAME FARPADO E ECONTRA-SE EM FRENTE À GRANJA DE Nº 8.930, COM PROXIMIDADE AO CLUBE NÁUTICO, COM VISTA TEMPORÁRIA PARA A REPRESA. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS) Lance mínimo: 1º Leilão: R$ 160.000,00 2º Leilão: R$ 120.000,00, 75% do valor de avaliação, além da comissão do leiloeiro. Nos termos do artigo 843 do CPC, considerando que o executado possui a fração de 50% dos imóveis, os quais são indivisíveis e, portanto, serão levados à hasta na sua integralidade, o lance mínimo será de 75% da avaliação, a fim de se resguardar a quota-parte pertencente aos co-proprietários alheios à execução. III – ÔNUS Constam averbados nas matrículas dos imóveis os seguintes ônus: Mat. 36.013: R-3: Penhora nos autos 2009.3801.00834-7 da 2ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG. R-4: Penhora nos autos 0025348-87.2010.8.13.0145 da 1ª Vara de Registros Públicos, Fazenda Pública e Autarquias Municipais, Falências e Recuperação de Juiz de Fora/MG. Mat. 36.014: R-3:Penhora nos autos 2009.3801.00834-7 da 2ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG. IV - OBSERVAÇÕES 1. Na contagem dos prazos deste edital serão computados somente os dias úteis (art. 219, do CPC). 2. O leiloeiro adotará providências para ampla divulgação da alienação (art. 887, caput, do CPC), inclusive na rede mundial de computadores (art. 884, I, c/c 887, § 2º, ambos do CPC), sendo providenciada pelo juízo a afixação do edital no local de costume e sua publicação, nos termos do art. 22, da Lei nº 6.830/1980, dispensada, em face da especialidade, a publicação em jornal local, prevista no art. 887, § 3º, do CPC. 3. Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão (art. 14, § 2º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), encaminhando ao juízo omissões porventura detectadas e, ainda, expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias (art. 884, III, do CPC). 4. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, incumbindo aos interessados a prévia verificação de suas condições (art. 18, da Resolução nº 236/2016-CNJ). Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. (art. 29, da Resolução nº 236/2016-CNJ). 5. Nem todos os interessados podem arrematar. “Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção: I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V – dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes.” (art. 890, do CPC). 6. Devem ser observadas as preferências na arrematação. 6.1. “É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições” (art. 843, § 1º, do CPC). 6.2. No caso de concorrência entre o cônjuge e outros membros da família, dispõe o CPC: “Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem.” (art. 892, § 2º, do CPC). 6.3. Além disso, “Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles.” (art. 893, do CPC). 6.4. No caso de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação em igualdade de oferta (art. 892, § 3º, do CPC). 7. Se o leilão incidir sobre mais de um bem do executado, “Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens for suficiente para o pagamento do credor e para a satisfação das despesas da execução.” (art. 899, do CPC). 8. No caso de bem indivisível, a quota-parte a ser reservada para o coproprietário ou cônjuge, que não sejam parte na execução, é calculada sobre o valor da avaliação, não o da arrematação. Desse modo, “Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.” (art. 843, § 2º, do CPC). 9. Não havendo interessados no primeiro, será realizado um segundo leilão, também ON-LINE (art. 886, V, do CPC), objetivando a alienação pelo maior lance, vedada a oferta de preço vil, considerado aquele abaixo de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação (art. 891, do CPC). 10. Tratando-se de imóvel de incapaz, caso não alcançado pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, será adotado o procedimento previsto no art. 896, do CPC. 11. A venda será realizada pelo maior lance. O pagamento deverá ser realizado de imediato, à vista, pelo arrematante, seja por meio eletrônico ou por depósito judicial (art. 892, caput, do CPC). 11.1. Recebendo, o leiloeiro, o produto da alienação (art. 884, IV, do CPC), deverá providenciar tal depósito dentro de 1 (um) dia, bem como prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito (art. 884, V, do CPC). O pagamento da arrematação, “recebido (...) pelo leiloeiro, (...) pode ser feito por meio de cheque (...). O apregoador poderá, no entanto, caso tenha razões plausíveis, acautelar-se no recebimento de cheques. Para tanto, pode pedir garantias e, até mesmo, se possível, solicitar do banco confirmação de saldo”. O cheque deverá ser de titularidade do arrematante. 11.2. Em conformidade com o artigo 895 do CPC, serão aceitas propostas para arrematação do bem em prestações, cabendo ao arrematante o pagamento mínimo de 25% a título de sinal e o restante em até 30 parcelas mensais e consecutivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada parcela, que serão corrigidas pelo índice legal, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. A proposta para pagamento à vista, em igualdade de valores, sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. (art. 895, inciso II, § 7º CPC). 12. Sem prejuízo de aplicação do disposto no art. 903, § 6º, do CPC, havendo indício de conluio entre o arrematante e a parte executada, com o intuito de tumultuar o processo e obstar a venda do bem, deve ser efetuada a comunicação ao Ministério Público Federal, para que adote as providências necessárias à apuração dos fatos, uma vez que constituem violência ou fraude em arrematação judicial: “impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. Pena: detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.” (art. 358, do Código Penal). 13. Cabe ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão do leiloeiro (art. 23, § 2º, da Lei nº 6.830/1980), arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 7º, da Resolução nº 236/2016-CNJ, e art. 880, § 1º, art. 884, parágrafo único, art. 886, II, art. 901, § 1º, todos do CPC), inclusive na hipótese de acordo ou remição após realizada a alienação (art. 7º, § 3º, da Resolução nº 236/2016-CNJ). 13.1. Na hipótese de adjudicação, cabe ao(s) adjudicante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro, arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor de avaliação do imóvel. 13.2. Na hipótese de acordo ou remição após realizada a alienação (art. 7º, § 3º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), é devido pela executada o pagamento da comissão do leiloeiro, no valor de 5% sobre o lanço vencedor. 13.3. Na hipótese de acordo, ou remição entre a publicação do edital e a realização da hasta pública, é devido pela executada o pagamento de 1% sobre o valor de avaliação do bem ao leiloeiro, a título de despesas com divulgação, que deverá ser pago pela executada até a véspera da hasta, sob pena de manutenção dela. 13.4. Não será devida a comissão, que retornará ao depositante, na hipótese da anulação da arrematação ou resultado negativo das hastas (art. 7º, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 236/2016-CNJ). 14. O arrematante também é responsável pelo recolhimento das custas de arrematação, no valor de 0,5% (meio por cento) da arrematação (art. 901, § 1º, do CPC, bem como Tabela III e item 23 do Anexo II, da Portaria Presi nº 54/2016); e pelo pagamento das despesas com remoção, guarda e conservação, nos casos dos veículos que estiverem depositados no pátio do leiloeiro. O valor das despesas estará disponível no site do leiloeiro para ciência dos arrematantes. 14.1. Caso não cheguem a ocorrer ou se forem negativas as hastas e o bem constrito liberado em favor do executado, este não estará dispensado de ressarcir as despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, inclusive se, depois da remoção sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação (art. 7º, §7º, da Resolução 236/2016 – CNJ), podendo o leiloeiro reter os bens em seu poder até que o pagamento devido seja efetuado (art. 708 do Código Civil e art. 40 do Decreto nº 21.981/1932). 14.2. Devidamente intimado, e se decorrido o prazo de 30 dias o executado não retirar o bem constrito do pátio do leiloeiro, mediante as condições descritas no item 14.1, será caracterizado abandono do bem e o mesmo será dado em pagamento ao leiloeiro. 15. Em se tratando de imóvel, os créditos de que trata o art. 130 do Código Tributário Nacional sub-rogar-se-ão sobre o respectivo preço, não ficando o adquirente responsável por quaisquer tributos devidos até a data da alienação, nem quando o preço for insuficiente para cobrir o débito tributário. A ordem de preferência no recebimento dos créditos observará os arts. 186 e 187 do Código Tributário Nacional. 16. Tendo em vista a natureza propter rem dos débitos referentes ao condomínio (art. 1.345, do Código Civil) e “o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o arrematante de imóvel em condomínio é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação”, os interessados ficam desde já advertidos de que deverão diligenciar previamente junto ao imóvel objeto das hastas a fim de verificar eventual ocorrência de ocupação e, ainda, de débitos condominiais, com os quais arcarão os arrematantes (art. 23, § 2º, da Lei nº 6.830/1980). 17. Em se tratando de bem móvel, ocorrerá a "aplicação analógica do artigo 130, parágrafo único, do CTN" e serão observadas as preferências descritas nos arts. 186 e 187, ambos dos CTN. No caso de automotores, “Todas as pendências incidentes sobre o veículo (taxa de licenciamento, multas por infração de trânsito, IPVA e seguro obrigatório) relativas ao período anterior à arrematação, poderão sub-rogar-se no preço pago (...), sendo descabida a exigência de tais valores diretamente ao adquirente, que, como já explicitado, recebe o veículo livre de quaisquer ônus ou pendências.”. 18. Não sendo efetuados os depósitos, o leiloeiro comunicará os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz (art. 26, da Resolução nº 236/2016-CNJ). V - ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS 1. Caso não encontrado(s), ficam desde já intimados o(s) devedor(es) quanto às condições, datas e horários de realização da(s) hasta(s), bem como da (re)avaliação do(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s) (art. 889, parágrafo único, do CPC). 2. Ficam intimados, ainda, se não localizados, o cônjuge do devedor (art. 842, do CPC) e ainda o: a) coproprietário de bem indivisível; b) proprietário e titular de direito quando a penhora recair sobre bens gravados com direitos ou sobre esses próprios direitos, quais sejam: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, além de penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária, penhora anteriormente averbada; c) cessionário, promitente comprador ou vendedor, quando a promessa de cessão ou de compra ou de venda são registradas; d) União, Estado e Município, no caso de alienação de bem tombado (arts. 804 e 889, II a VIII, do CPC). 3. Aos participantes da hasta pública e partes na execução fiscal é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema E-proc e poderá ser acessado mediante a chave 719775944724, no endereço https://eproc1g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica. SEDE DO JUÍZO: 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG. ENDEREÇO DO JUÍZO: Rua Leopoldo Schmidt, 145, Centro, JUIZ DE FORA - MG - CEP: 36060-040. Juiz de Fora/MG, 02 de junho de 2025.

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União - Fazenda Nacional x Vic Transportes Ltda

ID: 311093767

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004983-67.2017.4.01.3820

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

VIC TRANSPORTES LTDA

80

Advogados:

ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI

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VANDER FRANCISCO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARILENE COSTA DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ENEUSA TEIXEIRA FRANCO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ARCANJO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004983-67.2017.4.01.3820/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VIC TRANSPORTES LTDA … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004983-67.2017.4.01.3820/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VIC TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): ROBERTO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB MG046686) ADVOGADO(A): MIGUEL ARCANJO DA SILVA (OAB MG063362) ADVOGADO(A): ENEUSA TEIXEIRA FRANCO COSTA (OAB MG066109) ADVOGADO(A): MARILENE COSTA DE OLIVEIRA LIMA (OAB MG117592) ADVOGADO(A): VANDER FRANCISCO COSTA (OAB MG117961) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI (OAB MG067455) PERITO: THAIS COSTA BASTOS TEIXEIRA EDITAL Nº 380002740588 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, o bem penhorado, na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 10/07/2025, com encerramento às 09:30 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da Leiloeira, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 31/07/2025, com encerramento às 09:30 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. REPASSE: OS BENS NÃO ARREMATADOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NOVAMENTE EM REPASSE, EM ATÉ 15 MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DO 2º LEILÃO, COM DURAÇÃO DE 01:00 HORA. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.thaisteixeiraleiloes.com.br. DESCRIÇÃO DO BEM: Parte ideal de 5% (cinco por cento) de uma Área de terreno com 23.624,29 m², situado no lugar denominado PEROBAS, Município de Contagem/MG (Avenida Helena de Vasconcelos Costa, nº 1365, Bairro Cincão, Contagem/MG) e as seguintes benfeitorias: Patio com área de manobra e reservatório de água elevado com capacidade de 30,30m³; Portaria/Guarita, medindo 8,00m²; Galpão 1, medindo 2.762,82m²; Prédio Administrativo, contendo dois pavimentos, medindo 172,00m²; Galpão 2, medindo 3.211,90m², anexo uma oficina; Vestiários e banheiros, medindo 96,56m²; Torre de Comunicação – American Tower (locada) e uma substração de energia. Imóvel Cadastrado INCRA sob nº 426.059.000.906/3 e matriculado sob nº 60.009 no Cartório de Registro de Imóveis de Contagem/MG. EVENTO 21 – vol 2 – fls. 73/74 (RE)AVALIAÇÃO PARTE IDEAL: R$ 1.436.989,23 (um milhão, quatrocentos e trinta e seis mil, novecentos e oitenta e nove reais e vinte e três centavos), em 24 de setembro de 2024. EVENTO 55 – doc3 LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: R$ 718.494,62 (setecentos e dezoito mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 536.101,46 (quinhentos e trinta e seis mil, cento e um reais e quarenta e seis centavos), em 04 de julho de 2011. EVENTO 21 – vol 2 – fls. 153 LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: VIC TRANSPORTES LTDA., na pessoa do Representante Legal, VANDER FRANCISCO COSTA, CI n. MG-752302, com endereço na Alameda das Perobas, 150, Fazenda das Perobas, Cidade Industrial, Contagem/MG e/ou Avenida Helena de Vasconcelos Costa, nº 1365, Bairro Cincão, Contagem/MG. EVENTO 21 – vol 2 – fls. 73/74 ÔNUS: Servidão de passagem em favor de Oldemar Rocha e Francelina Rocha; Hipoteca em favor do Banco Mercantil do Brasil S/A; Arrolamento de bens expedido pela Fazenda Nacional; Penhora nos autos nº 0206833-73.2000.8.13.0079 (07900020683-3), em trâmite na 1º Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas e Registro Públicas de Contagem/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0102618-12.2001.8.13.0079 (07901010261-8), em trâmite na 1º Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas e Registro Públicas de Contagem/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 0229793-23.2000.8.13.0079 (007900022979-3), em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas e Registro Públicas de Contagem/MG (Baixado); Arrolamento de bens; Penhora nos autos nº 0827319-25.2003.8.13.0079 (007903082731-9), em trâmite na 2º Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas e Registro Públicas de Contagem/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 2558550-07.2006.8.13.0079 (007906255855-0), em trâmite na 2º Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas e Registro Públicas de Contagem/MG; Penhora nos autos nº 0892065-96.2003.8.13.0079 (0079.03.089206-5), em trâmite na 2º Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas e Registro Públicas de Contagem/MG (Baixado); Penhora nos autos nº 3722518-65.2007.8.13.0079 (007907372251-8), em trâmite na 1º Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas e Registro Públicas de Contagem/MG (Baixado); Penhora e indisponibilidade nos autos nº 0010794-42.2016.4.01.3820, em trâmite na 6ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte/MG; Penhora e Indisponibilidade nos autos nº 0002034-07.2016.4.01.3820, em trâmite na 6ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte/MG; Penhora e indisponibilidade nos autos nº 0004297-12.2016.4.01.3820, em trâmite na 6ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte/MG; Penhora e indisponibilidade nos autos nº 0001161-07.2016.4.01.3820, em trâmite na 6ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte/MG; Penhora e indisponibilidade nos autos nº 0006068-25.2016.4.01.3820, em trâmite na 36ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte/MG; Penhora e indisponibilidade nos autos nº 0251746-09.2001.8.13.0079 (0079.01.025.174-6), em trâmite na 1º Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas e Registro Públicas de Contagem/MG; Penhora e indisponibilidade nos autos nº 0000055-05.2019.4.01.3820, em trâmite na 6ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte/MG; Penhora e indisponibilidade nos autos nº 10505-12.2016.4.01.3820, em trâmite na 6ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte/MG; Penhora e indisponibilidade nos autos nº 0124967-57.2011.8.13.0079 (0079.11.012.496-7), em trâmite na 2º Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas e Registro Públicas de Contagem/MG; Penhora e indisponibilidade nos autos nº 0263006-83.2001.8.13.0079 (0079.01.026.300-6), em trâmite na 1º Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas e Registro Públicas de Contagem/MG; Penhora e indisponibilidade nos autos nº 0039109-07.2002.8.13.0295, em trâmite na Vara única de Ibiá/MG. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. EVENTO 21 – vol 2 – fls. 200/209 Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe nenhuma responsabilização deste profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo MM. Juízo Comitente. MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.thaisteixeiraleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, Sra. THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA, JUCEMG sob n°. 629/2006, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br. COMISSÃO DA LEILOEIRA: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, mediante depósito judicial junto à CEF/PAB Justiça Federal, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro poderá cobrar judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.thaisteixeiraleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). PARCELAMENTO: O pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC. No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Poderá ocorrer o pagamennto parcelado, observado o disposto na Portaria PGFN nº 1026/2024. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da Leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço contato@thaisteixeiraleiloes.com.br. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da Leiloeira, www.thaisteixeiraleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). OBSERVAÇÕES GERAIS: a Leiloeira Pública Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o Executado VIC TRANSPORTES LTDA., na pessoa de seus Representantes Legais, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital. Observações: O processo tramita no sistema eletrônico EPROC e os seus documentos podem ser visualizados mediante utilização da chave de acesso abaixo informada, através do site: https://eproc1g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica Chave do processo: 191634926924 Juízo Substituto da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Endereço da Central de Atendimento: Avenida Álvares Cabral, 1807, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG; acesso ao e-mail no link: https://portal.trf6.jus.br/central-de-atendimento/contato/; telefone: (31) 3501-1010. Horário de 12h às 18h. P/ Diretor(a) da Secretaria Única de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ-BH

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Agência Nacional De Transportes Terrestres - Antt x Araguari Logistica - Em Recuperacao Judicial Ltda

ID: 306305245

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001084-56.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Polo Passivo:

ARAGUARI LOGISTICA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001084-56.2021.4.01.3803/MG EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: ARAG… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001084-56.2021.4.01.3803/MG EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: ARAGUARI LOGISTICA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA EDITAL Nº 380002654347 Prazo de 20 (vinte) dias Processo n. 10010845620214013803 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente(s): AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Executado(a)(s): ARAGUARI LOGISTICA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A MM. Juiza Federal Substituta da Subseção Judiciária de Uberlândia, Drª. DEBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA, com o auxílio de THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA, Leiloeira Pública Oficial, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 2ª Vara Federal de Uberlândia, levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICO, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) ação(ões) a seguir relacionada(s): EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1001084-56.2021.4.01.3803 EXEQUENTE(S): AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT (CNPJ: 04.898.488/0001-77) EXECUTADO(A)(S): ARAGUARI LOGÍSTICA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CNPJ: 06.232.499/0001-49) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Veículo Fiat/Palio EX, placa LCK-4476, ano/modelo 1988/1989, cor branca, a gasolina, Chassi 9BD178096W0725322, Renavam 00705012670. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), em 03 de janeiro de 2025. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 3.707,12 (três mil, setecentos e sete reais e doze centavos), em 26 de julho de 2024. DEPOSITÁRIO: MANOEL PÓVOA DE CARVALHO NETO, Rua Manoel Cruz Povoa, 430, Bairro Industrial, Araguari/MG. ÔNUS: Restrição de Transferência nos autos nº 2585/2010, da Vara do Trabalho de Araguari/MG. Outros eventuais constantes no Detran/MG. FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: O pagamento poderá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC/2015). PARCELAMENTO COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). PARA OS PROCESSOS DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL: PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA NOS MOLDES DA PORTARIA PGFN Nº 1026/2024: O pagamento poderá ser parcelado, observado o disposto na Portaria PGFN nº 1026/2024: O valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. É vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I – de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II – de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III – do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, § 2°, desta Portaria; IV – caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V – no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI – para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos desta Portaria ou das Portaria PGFN n° 79, de 3 de fevereiro de 2014, e Portaria PGFN n° 262, de 11 de junho de 2002; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal). A dívida do adquirente/arrematante será consolidada na data da alienação judicial. O valor de cada prestação, a partir da segunda, será obtido mediante a divisão do valor da alienação judicial, subtraída a primeira prestação a que se refere o art. 2º desta Portaria, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes. O valor mínimo da parcela será o mesmo que os previstos para o parcelamento de débitos administrados pela PGFN de que tratam os arts. 10, 10-A, 11, 12, 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da alienação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Os pagamentos das prestações deverão ser efetuados da seguinte forma: I – a primeira prestação deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais – DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o Código de Receita n° 4396; II – as demais prestações até a formalização do parcelamento deverão ser depositadas mensalmente na Caixa Econômica Federal, da mesma forma disposta no inciso I deste artigo; e III – após a formalização do parcelamento nos termos do art. 5° desta Portaria, o pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações – SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do site www.thaisteixeiraleiloes.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,58), conforme Lei nº 9.289/96, e comissão da leiloeira de 5% do valor da arrematação ou, em caso de cancelamento do certame, 2% sobre o valor do débito consignado no edital (limitado a R$ 1.000,00) que será devido por quem der causa a suspensão ou cancelamento do certame após a sua publicação. Em qualquer caso, o valor da comissão não será inferior a R$ 100,00. Neste caso, deverá ser observado o valor mínimo de R$ 100,00 e máximo de R$ 1.000,00. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe da leiloeira. Ficam cientes os licitantes que, se tratar de leilão de veículos apreendidos, devido a irregularidades, estão sujeitos à alterações no estado original em razão de sinistros, adulterações e outras alterações não detectadas no momento da perícia. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Através do site www.thaisteixeiraleiloes.com.br. 1º Leilão: 25/07/2025, com encerramento às 09:30 horas; e 2º Leilão: 25/07/2025, com encerramento às 10:30 horas – que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será por valor igual ou superior a 60% do valor da avaliação. observado o disposto no art. 891, do CPC/2015. REPASSE: OS BENS NÃO ARREMATADOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NOVAMENTE EM REPASSE, EM ATÉ 15 MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DO 2º LEILÃO, COM DURAÇÃO DE 01:00 HORA. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.thaisteixeiraleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015); 02) Havendo pagamento ou pedido de parcelamento da dívida após a intimação (pessoal ou por edital), caberá ao executado pagar comissão à leiloeira n débito e limitada a R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo devido a partir da publicação do edital e deverá ser paga por quem lhe der causa; 03) O executado não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 04) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades 05) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de ar rogados no valor ofertado na arrematação; 06) O arrematante fica ciente de que além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições Judiciais originárias de outras Varas que poderão ocasionar a demora no registro da Carta de Arrematação. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois pode haver novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. E isso pode ocasionar demora para liberar a documentação do veículo. Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados no processo para as devidas providências. 07) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 08) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 09) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 10) Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. (art. 893 do CPC/2015). 11) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. OBSERVAÇÕES: A Leiloeira, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. A Leiloeira Pública Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação da Leiloeira Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto a leiloeira oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe nenhuma responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pela Leiloeira Oficial para o ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, à Leiloeira Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeira até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. EXPEDIDO nesta cidade de Uberlândia, aos 17 de Junho de 2025. Eu, Rubens Francalanci Filho, Técnica Judiciário, o digitei e conferi. E eu ______________, Diretor de Secretaria, reconferi e subscrevi. DÉBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

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União - Advocacia Geral Da União x Dario Mendes Linhares

ID: 308387831

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004163-53.2009.4.01.3812

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

DARIO MENDES LINHARES

80

Advogados:

JURACY GUIMARAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004163-53.2009.4.01.3812/MG EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: DARIO MENDES … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004163-53.2009.4.01.3812/MG EXEQUENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: DARIO MENDES LINHARES EDITAL Nº 380002557532 O MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Sete Lagoas, Dr. MARCO FRATEZI GONÇALVES, com o auxílio de THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA, Leiloeira Pública Oficial, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas, levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICO, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o bem penhorado nos autos da ação a seguir relacionada: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº. 0004163-53.2009.4.01.3812 EXEQUENTE: UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (CNPJ: 26.994.558/0001-23) EXECUTADO: DARIO MENDES LINHARES (CPF: 087.774.036-49) DESCRIÇÃO DO BEM: Veiculo VW/FOX 1.6, placa GWF-9818, ano/modelo 2004/2005, cor prata, a álcool/gasolina, Chassi 9BWKB05Z054042877, Renavam 00841969531, amassado na porta dianteira esquerda e danificado pelo tempo, eis que parado no pátio aberta há cerca de 08 anos. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em 28 de abril de 2025. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 20.876,39 (vinte mil, oitocentos e setenta e seis reais e trinta e nove centavos), em 13 de maio de 2024. DEPOSITÁRIO: DARIO MENDES LINHARES, Avenida Cel. Custódio Alvarenga, 292, Centro, Capim Branco/MG. ÔNUS: Alienação Fiduciária; Impedimento Judicial; Restrição de Circulação nos autos nº 0004163-53.2009.4.01.3812 (2009.38.1200166-63), da 1ª Vara Federal de Sete Lagoas/MG (este feito); Restrição de Transferência nos autos nº 0040691-62.2014.8.13.0411 (0411.14.004069-1), da 1ª Vara Cível de Matozinhos/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 5001601-83.2019.8.13.0411, da 2ª Vara Cível de Matozinhos/MG; Débitos perante o Detran/MG, referente ao IPVA e Licenciamento, exercícios 2021 a 2025, no valor de R$ 1.389,60, consulta realizada em 05/06/2025. Outros eventuais constantes no Detran/MG. FORMAS DE PAGAMENTO À VISTA: O pagamento poderá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC/2015). PARCELAMENTO COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). PARA OS PROCESSOS DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL: PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA NOS MOLDES DA PORTARIA PGFN Nº 1026/2024: O pagamento poderá ser parcelado, observado o disposto na Portaria PGFN nº 1026/2024: O valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. É vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I – de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II – de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III – do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, § 2°, desta Portaria; IV – caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V – no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI – para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos desta Portaria ou das Portaria PGFN n° 79, de 3 de fevereiro de 2014, e Portaria PGFN n° 262, de 11 de junho de 2002; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal). A dívida do adquirente/arrematante será consolidada na data da alienação judicial. O valor de cada prestação, a partir da segunda, será obtido mediante a divisão do valor da alienação judicial, subtraída a primeira prestação a que se refere o art. 2º desta Portaria, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes. O valor mínimo da parcela será o mesmo que os previstos para o parcelamento de débitos administrados pela PGFN de que tratam os arts. 10, 10-A, 11, 12, 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da alienação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Os pagamentos das prestações deverão ser efetuados da seguinte forma: I – a primeira prestação deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais – DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o Código de Receita n° 4396; II – as demais prestações até a formalização do parcelamento deverão ser depositadas mensalmente na Caixa Econômica Federal, da mesma forma disposta no inciso I deste artigo; e III – após a formalização do parcelamento nos termos do art. 5° desta Portaria, o pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações – SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do site www.thaisteixeiraleiloes.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,58), conforme Lei nº 9.289/96, e comissão da leiloeira de 5% do valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro. Ficam cientes os licitantes que, se tratar de leilão de veículos apreendidos, devido a irregularidades, estão sujeitos à alterações no estado original em razão de sinistros, adulterações e outras alterações não detectadas no momento da perícia. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Através do site www.thaisteixeiraleiloes.com.br. 1º Leilão: 10/07/2025, com encerramento às 09:00 horas; e 2º Leilão: 10/07/2025, com encerramento às 10:00 horas – que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será por valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação. observado o disposto no art. 891, do CPC/2015. REPASSE: OS BENS NÃO ARREMATADOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NOVAMENTE EM REPASSE, EM ATÉ 15 MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DO 2º LEILÃO, COM DURAÇÃO DE 01:00 HORA. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.thaisteixeiraleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015); 02) Na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital do Leilão e a segunda hasta pública, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas da leiloeira, limitado ao valor máximo de R$1.000,00 (um mil reais).; 03) O executado não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 04) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades 05) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de ar rogados no valor ofertado na arrematação; 06) O arrematante fica ciente de que além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições Judiciais originárias de outras Varas que poderão ocasionar a demora no registro da Carta de Arrematação. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois pode haver novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. E isso pode ocasionar demora para liberar a documentação do veículo. Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados no processo para as devidas providências. 07) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 08) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 09) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 10) Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. (art. 893 do CPC/2015). 11) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. OBSERVAÇÕES: O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. à Leiloeira Pública Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe nenhuma responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pela Leiloeira Oficial para o ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, à Leiloeira Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeira até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. EXPEDIDO nesta cidade de Sete Lagoas, aos 09 de Junho de 2025. Eu, Marcus Vinícius Rocha Pereira, Técnico Judiciário, o digitei e conferi. E eu João Paulo Castro Carvalho, Diretor de Secretaria, reconferi e subscrevi.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Anderson Alves Dos Santos e outros

ID: 259137465

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007761-30.2018.4.01.3802

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ANDERSON ALVES DOS SANTOS JLA SERVICOS LTDA VICENTE ALVES DOS SANTOS WASHINGTON GLADSON LUIZ

80

Advogados:

RICHARD CRISOSTOMO BORGES MACIEL

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WENDERSON CHIMANGO DOS SANTOS

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PETTERSON CHIMANGO DOS SANTOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0007761-30.2018.4.01.3802/MG EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: JLA SER… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0007761-30.2018.4.01.3802/MG EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: JLA SERVICOS LTDA EXECUTADO: ANDERSON ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: WASHINGTON GLADSON LUIZ EXECUTADO: VICENTE ALVES DOS SANTOS EDITAL Nº 380002035806 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O Meritíssimo Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba, Estado de Minas Gerais, Dr. Élcio Arruda, torna pública a realização de LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO EXCLUSIVAMENTE ON-LINE, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da execução fiscal, devidamente abaixo especificada, nos termos do artigo 880 e seguintes do CPC, consoante com o disposto nas Resoluções nº 160/2011 CJF e 236/2016 CNJ, na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 05 de maio de 2025, com encerramento às 13:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da Leiloeira, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 05 de maio de 2025, com encerramento às 14:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.thaisteixeiraleiloes.com.br PROCESSO: Autos n° 0007761-30.2018.4.01.3802 de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em que é Exequente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (CNPJ: 00.360.305/0001-04) e Executados ANDERSON ALVES DOS SANTOS (CPF: 012.351.286-79), JLA SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 14.990.593/0001-95), VICENTE ALVES DOS SANTOS (CPF: 080.158.806-53), WASHINGTON GLADSON LUIZ (CPF: 012.351.276-05) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Veículo VW/Gol 1.6 Trend Line MC S, placa PVQ-5696, ano/modelo 2015/2015, cor branca, a álcool/gasolina, Renavam 01041087052, Chassi 9BWAB45U1FT107122, em regular estado de conservação, com um buraco de bala na porta traseira direita. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em 26 de fevereiro de 2025. LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 160.966,44 (cento e sessenta mil, novecentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), em 31 de outubro de 2018. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Jorge José Silveira, 131, Cidade Nova, Uberaba/MG. DEPOSITÁRIO: ANDERSON ALVES DOS SANTOS, Rua Jorge José Silveira, 131, Cidade Nova, Uberaba/MG. ÔNUS: Alienação Fiduciária (com informação de quitação da restrição financeira); Restrição de Transferência nos autos nº 0010555-.72.2018.5.03.0152, da 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005040-08.2018.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0006227-51.2018.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Débitos perante o Detran/MG referente ao IPVA, exercícios 2023 a 2025 no valor de R$ 5.353,07, consulta realizada em 16/04/2025. Outros eventuais constantes no Detran/MG. LEILOEIRA: Thais Costa Bastos Teixeira, JUCEMG sob nº 629 e Alessandro de Assis Teixeira, JUCEMG sob nº 992. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através dos sites www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site dos leiloeiros oficiais a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (Resolução 236/2016, artigos. 21 e 22, do CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Código Penal, artigo 335), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (Código de Processo Civil, artigo 897). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Ficam os leiloeiros autorizados a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo leiloeiro oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o CPC, artigo 880. VISITAÇÃO: É vedado aos senhores depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao Código de Processo Civil, artigo 77, inciso IV, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site dos leiloeiros e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço contato@leiloesjudiciaismg.com.br. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio dos Leiloeiros www.leiloesjudiciaismg.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no Código de Processo Civil, art. 887, § 2º. I - OBSERVAÇÕES 1.1 – Na contagem dos prazos deste edital serão computados somente os dias úteis (CPC, art. 219). 1.2 – O leiloeiro adotará providências para ampla divulgação da alienação (CPC, art. 887, caput), inclusive na rede mundial de computadores (CPC, art. 884, I, c/c 887, § 2º), sendo providenciada pelo juízo a afixação do edital no local de costume e sua publicação, nos termos da Lei nº 6.830/1980, art. 22, dispensada, em face da especialidade, a publicação em jornal local, prevista no CPC, art. 887, § 3º. 1.3 – Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 14, § 2º), encaminhando ao juízo omissões porventura detectadas e, ainda, expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias (CPC, art. 884, III). 1.4 – Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, incumbindo aos interessados a prévia verificação de suas condições (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 18). Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 29). 1.5 – Nem todos os interessados podem arrematar. “Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção: I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes.” (CPC, art. 890). 1.6 – Devem ser observadas as preferências na arrematação: 1.6.1. “É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições” (CPC, art. 843, § 1º); 1.6.2. No caso de concorrência entre o cônjuge e outros membros da família, dispõe o CPC: “Se houver mais de um pretendente, proceder-se- á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem.” (CPC, art. 892, § 2º); 1.6.3. Além disso, “Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles.” (CPC, art. 893); 1.6.4. No caso de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação em igualdade de oferta (CPC, art. 892, § 3º). 1.7 – Se o leilão incidir sobre mais de um bem do executado, “Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens for suficiente para o pagamento do credor e para a satisfação das despesas da execução.” (CPC, art. 899). 1.8 – No caso de bem indivisível, a quota-parte a ser reservada para o coproprietário ou cônjuge, que não sejam parte na execução, é calculada sobre o valor da avaliação, não o da arrematação. Desse modo, “não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação” (CPC, art. 843, § 2º). 1.9 – A venda será realizada exclusivamente ON-LINE (CPC, art. 886, V), objetivando a alienação pelo maior lance, vedada a oferta de preço vil, considerado aquele abaixo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (CPC, art. 891). 1.10 – Tratando-se de imóvel de incapaz, caso não alcançado pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, será adotado o procedimento previsto no CPC, art. 896. 1.11 – O pagamento deverá ser realizado de imediato, à vista, pelo arrematante, seja por meio eletrônico ou por depósito judicial (CPC, art. 892, caput), com as especificações que se seguem: 1.11.1 – Recebendo, o leiloeiro, o produto da alienação (CPC, art. 884, IV), deverá providenciar tal depósito dentro de 1 (um) dia, bem como prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito (CPC, art. 884, V). O pagamento da arrematação, “recebido (...) pelo leiloeiro, (...) pode ser feito por meio de cheque (...). O apregoador poderá, no entanto, caso tenha razões plausíveis, acautelar-se no recebimento de cheques. Para tanto, pode pedir garantias e, até mesmo, se possível, solicitar do banco confirmação de saldo”. O cheque deverá ser de titularidade do arrematante; 1.11.2 – Em conformidade com o CPC, artigo 895, serão aceitas propostas para arrematação do bem em prestações, cabendo ao arrematante o pagamento mínimo de 25% a título de sinal e o restante em até 30 parcelas mensais e consecutivas, que serão corrigidas pelo índice legal, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. A proposta para pagamento à vista, em igualdade de valores, sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. (CPC, art. 895, inciso II, § 7º). O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais). 1.12 – Sem prejuízo de aplicação do disposto no CPC, art. 903, § 6º, havendo indício de conluio entre o arrematante e a parte executada, com o intuito de tumultuar o processo e obstar a venda do bem, deve ser efetuada a comunicação ao Ministério Público Federal, para que adote as providências necessárias à apuração dos fatos, uma vez que constituem violência ou fraude em arrematação judicial: “impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. Pena: detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.” (Código Penal, art. 358). 1.13 – Cabe ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão do leiloeiro (Lei nº 6.830/1980, art. 23, § 2º), arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 7º, e CPC, art. 880, § 1º, art. 884, parágrafo único, e art. 886, II, art. 901, § 1º), inclusive na hipótese de acordo ou remição após realizada a alienação (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 7º, § 3º); 1.13.1 – Na hipótese de adjudicação, cabe ao(s) adjudicante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro, arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor de avaliação do bem; 1.13.2 – Na hipótese de acordo ou remição após realizada a alienação (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 7º, § 3º), é devido pela executada o pagamento da comissão do leiloeiro, no valor de 5% sobre o lanço vencedor; 1.13.3 – Na hipótese de acordo, ou remição entre a publicação do edital e a realização da hasta pública, é devido pela executada o pagamento de 1% sobre o valor de avaliação do bem ao leiloeiro, a título de despesas com divulgação, que deverá ser pago pela executada até a véspera da hasta, sob pena de manutenção dela; 1.13.4 – Não será devida a comissão, que retornará ao depositante, na hipótese da anulação da arrematação ou resultado negativo das hastas (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 7º, §§ 1º e 2º). 1.14 – O arrematante também é responsável pelo recolhimento das custas de arrematação, no valor de 0,5% (meio por cento) da arrematação (CPC, art. 901, § 1º, bem como da Portaria Presi nº 32/2022, Tabela III); e pelo pagamento das despesas com remoção, guarda e conservação, nos casos dos veículos que estiverem depositados no pátio do leiloeiro. O valor das despesas estará disponível no site do leiloeiro para ciência dos arrematantes; 1.14.1 – Caso não cheguem a ocorrer ou se forem negativas as hastas e o bem constrito liberado em favor do executado, este não estará dispensado de ressarcir as despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, inclusive se, depois da remoção sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação (Resolução 236/2016 – CNJ, art. 7º, §7º), podendo o leiloeiro reter os bens em seu poder até que o pagamento devido seja efetuado (Código Civil, art. 708, e Decreto nº 21.981/1932, art. 40); 1.14.2 – Devidamente intimado, e se decorrido o prazo de 30 dias o executado não retirar o bem constrito do pátio do leiloeiro, mediante as condições descritas no item 14.1, será caracterizado abandono do bem e o mesmo será dado em pagamento ao leiloeiro. 1.15 – Em se tratando de imóvel, os créditos de que trata o Código Tributário Nacional, art. 130, sub-rogar-se-ão sobre o respectivo preço, não ficando o adquirente responsável por quaisquer tributos devidos até a data da alienação, nem quando o preço for insuficiente para cobrir o débito tributário. A ordem de preferência no recebimento dos créditos observará o Código Tributário Nacional, artigos 186 e 187. 1.16 – Tendo em vista a natureza propter rem dos débitos referentes ao condomínio (Código Civil, art. 1.345) e a responsabilidade do arrematante do imóvel em condomínio pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, mesmo se anteriores à arrematação, os interessados ficam desde já advertidos de que deverão diligenciar previamente junto ao imóvel objeto das hastas a fim de verificar eventual ocorrência de ocupação e, ainda, de débitos condominiais, com os quais arcarão os arrematantes (Lei nº 6.830/1980, art. 23, § 2º). 1.17 – Em se tratando de bem móvel, ocorrerá a aplicação analógica do CTN, artigo 130, parágrafo único, e serão observadas as preferências descritas no CTN, arts. 186 e 187. No caso de automotores, todas as pendências incidentes sobre o veículo (taxa de licenciamento, multas por infração de trânsito, IPVA e seguro obrigatório) relativas ao período anterior à arrematação, poderão sub-rogar-se no preço pago, sendo descabida a exigência de tais valores diretamente ao adquirente, que, como já explicitado, recebe o veículo livre de quaisquer ônus ou pendências. 1.18 – Não sendo efetuados os depósitos, o leiloeiro comunicará os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 26). II - ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS 2.1 – Caso não encontrado(s), ficam desde já intimados o(s) devedor(es) quanto às condições, datas e horários de realização da(s) hasta(s), bem como da (re)avaliação do(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s) (CPC, art. 889, parágrafo único). 2.2 – Ficam intimados, ainda, se não localizados, o cônjuge do devedor (CPC, art. 842) e ainda o: a) coproprietário de bem indivisível; b) proprietário e titular de direito quando a penhora recair sobre bens gravados com direitos ou sobre esses próprios direitos, quais sejam: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, além de penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária, penhora anteriormente averbada; c) cessionário, promitente comprador ou vendedor, quando a promessa de cessão ou de compra ou de venda são registradas; d) União, Estado e Município, no caso de alienação de bem tombado (CPC, arts. 804 e 889, II a VIII); d) Fica(m) cientificado(s), ainda, de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no CPC, artigo 903, § 1º, será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (Código de Processo Civil, artigo 903, § 2º). 2.3 – Aos participantes da hasta pública e partes na execução fiscal é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas. Dado e passado nesta cidade de Uberaba (MG), aos 22 dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco. Confeccionado pela leiloeira Thais Costa Bastos Teixeira e conferido por mim, _______ Aparecido Castanheira Silva, Servidor da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

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União - Fazenda Nacional x Xodo Transportes E Servicos Ltda

ID: 256122834

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000093-47.2014.4.01.3802

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

XODO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

80

Advogados:

LEONARDO SOARES TITO

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MARIA CLEUSA DE ANDRADE

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VINICIOS LEONCIO

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AMANDA ELIAS CASTRO

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LILIANE DE CASSIA NICOLAU GOMM SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE DA SILVA BARROSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO TAGLIAFERRO LOPES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000093-47.2014.4.01.3802/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: XODO TRANSPORTES E SERVICOS L… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000093-47.2014.4.01.3802/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: XODO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA EDITAL Nº 380001998520 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O Meritíssimo Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba, Estado de Minas Gerais, Dr. Élcio Arruda, torna pública a realização de LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO EXCLUSIVAMENTE ON-LINE, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da execução fiscal, devidamente abaixo especificada, nos termos do artigo 880 e seguintes do CPC, consoante com o disposto nas Resoluções nº 160/2011 CJF e 236/2016 CNJ, na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 05 de maio de 2025, com encerramento às 13:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da Leiloeira, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 05 de maio de 2025, com encerramento às 14:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.thaisteixeiraleiloes.com.br PROCESSO: Autos n° 0000093-47.2014.4.01.3802 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (CNPJ: 00.394.460/0001-41) e Executado XODÓ TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 21.230.222/0002-51) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) Ônibus Scania/F113 HL, placa GKQ-8411, ano/modelo 1993/1993, a diesel, cor branca, Renavam 00249608626, Chassi 9BSFU4X2ZP3405322, em péssimo estado de conservação; 02) Tanque marca REB/RANDON SR TQ TL, placa LVJ-2009, carroceria tanque, cor branca, ano/modelo 1996/1996, a diesel, Chassi 9ADV12330TM122778, Renavam 00661368068, sem pneus, e péssimo estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em 10 de outubro de 2024. LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 175.111,22 (cento e setenta e cinco mil, cento eu nze reais e vinte e dois centavos), em 10 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rodovia Posto Xodó, BR 262, Km 601, Zona Rural, Campos Altos/MG. DEPOSITÁRIO: AFONSO MARIA DE RESENDE, Rodovia BR 262, Km 601, Zona Rural, Campos Altos/MG. ÔNUS: 01) Restrição de Circulação nos autos nº 0024600-93.2013.5.17.0014, da 14ª Vara do Trabalho de Vitoria/ES (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 1301/07, da Vara do Trabalho de Araxá/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005719-93.2014.8.14.0005, da 3ª Vara Cível de Altamira/PA (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 0000098-23.2015.4.01.3903 da Vara Federal de Altamira/PA (Baixado); Restrição de Transferência nos autos nº 0001001-46.2011.8.13.0115 (0115.11.000.100-1), da Vara Cível de Campos Altos/MG (Baixado); Débitos perante o Detran/MG, referente ao IPVA exercícios 2021 a 2025, no valor de R$ 1.394,01, e Multa no valor de R$ 293,47, consulta realizada em 06/04/2025. Outros eventuais constantes no Detran/MG; 02) Restrição de Circulação nos autos nº 0024600-93.2013.5.17.0014, da 14ª Vara do Trabalho de Vitoria/ES (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 1301/07, da Vara do Trabalho de Araxá/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005719-93.2014.8.14.0005, da 3ª Vara Cível de Altamira/PA (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 0000098-23.2015.4.01.3903 da Vara Federal de Altamira/PA (Baixado); Restrição de Transferência nos autos nº 0001001-46.2011.8.13.0115 (0115.11.000.100-1), da Vara Cível de Campos Altos/MG (Baixado); Débitos perante o Detran/MG. Referente ao IPVA exercícios 2021 a 2025, no valor de R$ 517,51, consulta realizada em 06/04/2025. Outros eventuais constantes no Detran/MG LEILOEIRA: Thais Costa Bastos Teixeira, JUCEMG sob nº 629 e Alessandro de Assis Teixeira, JUCEMG sob nº 992. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através dos sites www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site dos leiloeiros oficiais a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (Resolução 236/2016, artigos. 21 e 22, do CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Código Penal, artigo 335), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (Código de Processo Civil, artigo 897). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Ficam os leiloeiros autorizados a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo leiloeiro oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o CPC, artigo 880. VISITAÇÃO: É vedado aos senhores depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao Código de Processo Civil, artigo 77, inciso IV, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site dos leiloeiros e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço contato@leiloesjudiciaismg.com.br. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio dos Leiloeiros www.leiloesjudiciaismg.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no Código de Processo Civil, art. 887, § 2º. I - OBSERVAÇÕES 1.1 – Na contagem dos prazos deste edital serão computados somente os dias úteis (CPC, art. 219). 1.2 – O leiloeiro adotará providências para ampla divulgação da alienação (CPC, art. 887, caput), inclusive na rede mundial de computadores (CPC, art. 884, I, c/c 887, § 2º), sendo providenciada pelo juízo a afixação do edital no local de costume e sua publicação, nos termos da Lei nº 6.830/1980, art. 22, dispensada, em face da especialidade, a publicação em jornal local, prevista no CPC, art. 887, § 3º. 1.3 – Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 14, § 2º), encaminhando ao juízo omissões porventura detectadas e, ainda, expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias (CPC, art. 884, III). 1.4 – Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, incumbindo aos interessados a prévia verificação de suas condições (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 18). Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 29). 1.5 – Nem todos os interessados podem arrematar. “Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção: I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes.” (CPC, art. 890). 1.6 – Devem ser observadas as preferências na arrematação: 1.6.1. “É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições” (CPC, art. 843, § 1º); 1.6.2. No caso de concorrência entre o cônjuge e outros membros da família, dispõe o CPC: “Se houver mais de um pretendente, proceder-se- á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem.” (CPC, art. 892, § 2º); 1.6.3. Além disso, “Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles.” (CPC, art. 893); 1.6.4. No caso de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação em igualdade de oferta (CPC, art. 892, § 3º). 1.7 – Se o leilão incidir sobre mais de um bem do executado, “Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens for suficiente para o pagamento do credor e para a satisfação das despesas da execução.” (CPC, art. 899). 1.8 – No caso de bem indivisível, a quota-parte a ser reservada para o coproprietário ou cônjuge, que não sejam parte na execução, é calculada sobre o valor da avaliação, não o da arrematação. Desse modo, “não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação” (CPC, art. 843, § 2º). 1.9 – A venda será realizada exclusivamente ON-LINE (CPC, art. 886, V), objetivando a alienação pelo maior lance, vedada a oferta de preço vil, considerado aquele abaixo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (CPC, art. 891). 1.10 – Tratando-se de imóvel de incapaz, caso não alcançado pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, será adotado o procedimento previsto no CPC, art. 896. 1.11 – O pagamento deverá ser realizado de imediato, à vista, pelo arrematante, seja por meio eletrônico ou por depósito judicial (CPC, art. 892, caput), com as especificações que se seguem: 1.11.1 – Recebendo, o leiloeiro, o produto da alienação (CPC, art. 884, IV), deverá providenciar tal depósito dentro de 1 (um) dia, bem como prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito (CPC, art. 884, V). O pagamento da arrematação, “recebido (...) pelo leiloeiro, (...) pode ser feito por meio de cheque (...). O apregoador poderá, no entanto, caso tenha razões plausíveis, acautelar-se no recebimento de cheques. Para tanto, pode pedir garantias e, até mesmo, se possível, solicitar do banco confirmação de saldo”. O cheque deverá ser de titularidade do arrematante; 1.11.2 – Em conformidade com o CPC, artigo 895, serão aceitas propostas para arrematação do bem em prestações, cabendo ao arrematante o pagamento mínimo de 25% a título de sinal e o restante em até 30 parcelas mensais e consecutivas, que serão corrigidas pelo índice legal, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. A proposta para pagamento à vista, em igualdade de valores, sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. (CPC, art. 895, inciso II, § 7º). O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais). 1.12 – Sem prejuízo de aplicação do disposto no CPC, art. 903, § 6º, havendo indício de conluio entre o arrematante e a parte executada, com o intuito de tumultuar o processo e obstar a venda do bem, deve ser efetuada a comunicação ao Ministério Público Federal, para que adote as providências necessárias à apuração dos fatos, uma vez que constituem violência ou fraude em arrematação judicial: “impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. Pena: detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.” (Código Penal, art. 358). 1.13 – Cabe ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão do leiloeiro (Lei nº 6.830/1980, art. 23, § 2º), arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 7º, e CPC, art. 880, § 1º, art. 884, parágrafo único, e art. 886, II, art. 901, § 1º), inclusive na hipótese de acordo ou remição após realizada a alienação (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 7º, § 3º); 1.13.1 – Na hipótese de adjudicação, cabe ao(s) adjudicante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro, arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor de avaliação do bem; 1.13.2 – Na hipótese de acordo ou remição após realizada a alienação (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 7º, § 3º), é devido pela executada o pagamento da comissão do leiloeiro, no valor de 5% sobre o lanço vencedor; 1.13.3 – Na hipótese de acordo, ou remição entre a publicação do edital e a realização da hasta pública, é devido pela executada o pagamento de 1% sobre o valor de avaliação do bem ao leiloeiro, a título de despesas com divulgação, que deverá ser pago pela executada até a véspera da hasta, sob pena de manutenção dela; 1.13.4 – Não será devida a comissão, que retornará ao depositante, na hipótese da anulação da arrematação ou resultado negativo das hastas (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 7º, §§ 1º e 2º). 1.14 – O arrematante também é responsável pelo recolhimento das custas de arrematação, no valor de 0,5% (meio por cento) da arrematação (CPC, art. 901, § 1º, bem como da Portaria Presi nº 32/2022, Tabela III); e pelo pagamento das despesas com remoção, guarda e conservação, nos casos dos veículos que estiverem depositados no pátio do leiloeiro. O valor das despesas estará disponível no site do leiloeiro para ciência dos arrematantes; 1.14.1 – Caso não cheguem a ocorrer ou se forem negativas as hastas e o bem constrito liberado em favor do executado, este não estará dispensado de ressarcir as despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, inclusive se, depois da remoção sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação (Resolução 236/2016 – CNJ, art. 7º, §7º), podendo o leiloeiro reter os bens em seu poder até que o pagamento devido seja efetuado (Código Civil, art. 708, e Decreto nº 21.981/1932, art. 40); 1.14.2 – Devidamente intimado, e se decorrido o prazo de 30 dias o executado não retirar o bem constrito do pátio do leiloeiro, mediante as condições descritas no item 14.1, será caracterizado abandono do bem e o mesmo será dado em pagamento ao leiloeiro. 1.15 – Em se tratando de imóvel, os créditos de que trata o Código Tributário Nacional, art. 130, sub-rogar-se-ão sobre o respectivo preço, não ficando o adquirente responsável por quaisquer tributos devidos até a data da alienação, nem quando o preço for insuficiente para cobrir o débito tributário. A ordem de preferência no recebimento dos créditos observará o Código Tributário Nacional, artigos 186 e 187. 1.16 – Tendo em vista a natureza propter rem dos débitos referentes ao condomínio (Código Civil, art. 1.345) e a responsabilidade do arrematante do imóvel em condomínio pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, mesmo se anteriores à arrematação, os interessados ficam desde já advertidos de que deverão diligenciar previamente junto ao imóvel objeto das hastas a fim de verificar eventual ocorrência de ocupação e, ainda, de débitos condominiais, com os quais arcarão os arrematantes (Lei nº 6.830/1980, art. 23, § 2º). 1.17 – Em se tratando de bem móvel, ocorrerá a aplicação analógica do CTN, artigo 130, parágrafo único, e serão observadas as preferências descritas no CTN, arts. 186 e 187. No caso de automotores, todas as pendências incidentes sobre o veículo (taxa de licenciamento, multas por infração de trânsito, IPVA e seguro obrigatório) relativas ao período anterior à arrematação, poderão sub-rogar-se no preço pago, sendo descabida a exigência de tais valores diretamente ao adquirente, que, como já explicitado, recebe o veículo livre de quaisquer ônus ou pendências. 1.18 – Não sendo efetuados os depósitos, o leiloeiro comunicará os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 26). II - ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS 2.1 – Caso não encontrado(s), ficam desde já intimados o(s) devedor(es) quanto às condições, datas e horários de realização da(s) hasta(s), bem como da (re)avaliação do(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s) (CPC, art. 889, parágrafo único). 2.2 – Ficam intimados, ainda, se não localizados, o cônjuge do devedor (CPC, art. 842) e ainda o: a) coproprietário de bem indivisível; b) proprietário e titular de direito quando a penhora recair sobre bens gravados com direitos ou sobre esses próprios direitos, quais sejam: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, além de penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária, penhora anteriormente averbada; c) cessionário, promitente comprador ou vendedor, quando a promessa de cessão ou de compra ou de venda são registradas; d) União, Estado e Município, no caso de alienação de bem tombado (CPC, arts. 804 e 889, II a VIII); d) Fica(m) cientificado(s), ainda, de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no CPC, artigo 903, § 1º, será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (Código de Processo Civil, artigo 903, § 2º). 2.3 – Aos participantes da hasta pública e partes na execução fiscal é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas. Dado e passado nesta cidade de Uberaba (MG), aos 11 dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco. Confeccionado pela leiloeira Thais Costa Bastos Teixeira e conferido por mim, _______ Aparecido Castanheira Silva, Servidor da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

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União - Fazenda Nacional x Claudio Oliveira Dupin e outros

ID: 294690433

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003990-46.2011.4.01.3816

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

CLAUDIO OLIVEIRA DUPIN MARTHA RIBEIRO RODRIGUES SOCIEDADE PETROLEO TEOFILO OTONI LTDA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003990-46.2011.4.01.3816/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARTHA RIBEIRO RODRIGUES EXEC… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003990-46.2011.4.01.3816/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARTHA RIBEIRO RODRIGUES EXECUTADO: CLAUDIO OLIVEIRA DUPIN EXECUTADO: SOCIEDADE PETROLEO TEOFILO OTONI LTDA EDITAL Nº 380002538409 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 2025 O MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni, Dr. ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, com o auxílio de ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiro Público Oficial, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni, levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICO, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações a seguir relacionadas: 01. EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0002279-59.2018.4.01.3816 EXEQUENTE(S): INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO(A)(S): EVERTON SILVA FERNANDES (CPF: 047.343.746-51) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Motocicleta HONDA/NXR BROS 160 ESDD, placa PVL-0747, ano/modelo 2014/2015, cor preta, Flex, Renavam 01035793145, Chassi 9C2KD0810FR412528, apresenta rasgados no banco, pintura com arranhões, pneus ruins, motor funcionando bem, demais características em ruim estado de conservação e funcionamento. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 13.000,00 (treze mil reais), em 26 de fevereiro de 2025. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 1.572,37 (mil, quinhentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos), em 30 de abril de 2025. DEPOSITÁRIO: EVERTON SILVA FERNANDES, Rua Capitão Leonardo, 641, Centro, Teófilo Otoni/MG. ÔNUS: Restrição de Transferência nos autos nº 5000848-14.2018.8.13.0686, da 2ª Vara Cível de Teófilo Otoni/MG; Débitos perante o Detran/MG, referente ao IPVA e Licenciamento, exercícios 2022 a 2025, no valor de R$ 1.412,58, e Multas no valor de R$ 1.692,08, consulta realizada em 29/05/2025. Outros eventuais constantes no Detran/MG. 02. EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0003990-46.2011.4.01.3816 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (CNPJ: 00.394.460/0001-41) EXECUTADO(A)(S): CLÁUDIO OLIVEIRA DUPIN (CPF: 063.699.796-00), MARTHA RIBEIRO RODRIGUES (CPF: 466.563.836-53), SOCIEDADE PETRÓLEO TEÓFILO OTONI LTDA (CNPJ: 25.111.899/0001-40) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Imóvel urbano situado na Rua Elza Roth, s/nº, Bairro Ipiranga, nesta cidade de Teófilo Otoni/MG, constituído pelo Terreno com a área de 336,00m² (trezentos e trinta e seis metros quadrados), limitando-se pela frente, com a Avenida Elza Rothe; pelo lado direito, com Cláudio Oliveira Dupin, pelo lado esquerdo, com o lote 07, e, pelos fundos, com o lote 04. Terreno desocupado, bem localizado em área nobre da cidade de Teófilo Otoni/MG, com área plana e com possibilidade de ser utilizado como comercial ou residencial. Imóvel matriculado sob nº 7.437 no Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Teófilo Otoni/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 434.450,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais), em 03 de abril de 2025. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 217.225,00 (duzentos e dezessete mil, duzentos e vinte e cinco reais) VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 45.950,95 (quarenta e cinco mil, novecentos e cinquenta reais e noventa e cinco centavos), em 06 de maio de 2025. DEPOSITÁRIO: CLÁUDIO OLIVEIRA DUPIN, Rua Luiz Boali Porto Salman, 164, Centro, Teófilo Otoni/MG. ÔNUS: Hipotecas em favor do Banco do Brasil S/A; Ajuizamento de Ação de Execução nos autos nº 0854170-82.1997.8.13.0024 (0024.97.085417-0), da 1ª Vara da Fazenda Estadual de Belo Horizonte/MG; Penhora nos autos nº 0005094-73.2011.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Penhora nos autos nº 0005164-90.2011.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 03. EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1007201-24.2021.4.01.3816 EXEQUENTE(S): DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT (CNPJ: 04.892.707/0001-00) EXECUTADO(A)(S): MINERAÇÃO GRANDUVALE LTDA (CNPJ: 05.284.593/0004-21) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Motocicleta Honda/NXR160 BROS ESDD, placa QQL-4411, ano/modelo 2019/2019, cor azul, a álcool/gasolina, Renavam 01185223344, Chassi 9C2KD0810KR125497. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 16.309,00 (dezesseis mil, trezentos e nove reais), em 15 de outubro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 8.154,50 (oito mil, cento e cinquenta reais e cinquenta centavos. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 5.942,77 (cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos), em 17 de fevereiro de 2025. DEPOSITÁRIO: TARCÍSIO FERNANDO FELIZ D’ASSENÇÃO, Rua Alagoas, 44, Maristela, Curral de Dentro/MG. ÔNUS: Eventuais constantes no Detran/MG. 04. EXECUÇÃO FISCAL Nº. 6010271-18.2024.4.06.3816 EXEQUENTE(S): AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (CNPJ: 04.898.488/0001-77) EXECUTADO(A)(S): TINGA VIAGENS, TURISMO E TRANSPORTES LTDA. (CNPJ: 10.560.794/0001-00) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Veículo I/M.Benz/310D Sprinter, placa JYL2A95, ano/modelo 1997/1997, a diesel, cor branca, Renavam 00673966070, Chassi 8AC690331VA501692, categoria aluguel, em razoável estado de conservação, a carroceria apresenta alguns arranhões desgaste na pintura, demais características em razoável estado de conservação e funcionamento. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em 26 de fevereiro de 2025. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais). VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 24.511,51 (vinte e quatro mil, quinhentos e onze reais e cinquenta e um centavos), em 11 de março de 2025. DEPOSITÁRIO: GERALDO RODRIGUES DE SOUZA, Alameda Rafael Freire de Melo, 81, Bairro Castro Pires, Teófilo Otoni/MG. ÔNUS: Restrição de Transferência; Débitos perante o Detran/MG, referente a Multa no valor de R$ 390,46, consulta realizada em 28/05/2025. Outros eventuais constantes no Detran/MG. FORMAS DE PAGAMENTO À VISTA: O pagamento poderá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC/2015). PARCELAMENTO COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). PARA OS PROCESSOS DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL: PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA NOS MOLDES DA PORTARIA PGFN Nº 1026/2024: O pagamento poderá ser parcelado, observado o disposto na Portaria PGFN nº 1026/2024: O valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. É vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I – de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II – de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III – do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, § 2°, desta Portaria; IV – caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V – no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI – para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos desta Portaria ou das Portaria PGFN n° 79, de 3 de fevereiro de 2014, e Portaria PGFN n° 262, de 11 de junho de 2002; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal). A dívida do adquirente/arrematante será consolidada na data da alienação judicial. O valor de cada prestação, a partir da segunda, será obtido mediante a divisão do valor da alienação judicial, subtraída a primeira prestação a que se refere o art. 2º desta Portaria, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes. O valor mínimo da parcela será o mesmo que os previstos para o parcelamento de débitos administrados pela PGFN de que tratam os arts. 10, 10-A, 11, 12, 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da alienação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Os pagamentos das prestações deverão ser efetuados da seguinte forma: I – a primeira prestação deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais – DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o Código de Receita n° 4396; II – as demais prestações até a formalização do parcelamento deverão ser depositadas mensalmente na Caixa Econômica Federal, da mesma forma disposta no inciso I deste artigo; e III – após a formalização do parcelamento nos termos do art. 5° desta Portaria, o pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações – SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do site www.alessandroteixeiraleiloes.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Ficam os Leiloeiros autorizados a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei nº. 9.289/96, e comissão dos leiloeiros de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro. Ficam cientes os licitantes que, se tratar de leilão de veículos apreendidos, devido a irregularidades, estão sujeitos à alterações no estado original em razão de sinistros, adulterações e outras alterações não detectadas no momento da perícia. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Através do site www.alessandroteixeiraleiloes.com.br. 1º Leilão: 07/07/2025, com encerramento às 09:30 horas; e 2º Leilão: 07/07/2025, com encerramento às 10:30 horas – que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será por valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação. observado o disposto no art. 891, do CPC/2015. REPASSE: OS BENS NÃO ARREMATADOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NOVAMENTE EM REPASSE, EM ATÉ 15 MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DO 2º LEILÃO, COM DURAÇÃO DE 01:00 HORA. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.alessandroteixeiraleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015); 02) Caso haja adjudicação antes do leilão público, adimplemento ou parcelamento do débito após a publicação do edital, a comissão do leiloeiro será de 2% do valor devido à parte exequente ou do valor correspondente a 50% da avaliação do bem, o que for de menor valor, mas limitada à quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser paga por quem lhe der causa; 03) O executado não poderá impedir o leiloeiro e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 04) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou o leiloeiro quaisquer responsabilidades; 05) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 06) O arrematante fica ciente de que além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições Judiciais originárias de outras Varas que poderão ocasionar a demora no registro da Carta de Arrematação. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois pode haver novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. E isso pode ocasionar demora para liberar a documentação do veículo. Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados no processo para as devidas providências; 07) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 08) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 09) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 10) Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. (art. 893 do CPC/2015); 11) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. OBSERVAÇÕES: O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O Leiloeiro Publico Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o Leiloeiro Oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, ao Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. EXPEDIDO nesta cidade de Teófilo Otoni/MG, data da assinatura eletrônica. (ASSINADO DIGITALMENTE) Juiz Federal ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA Juiz Federal

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Departamento Nacional De Infra-Estrutura De Transportes - Dnit x Mineracao Granduvale Ltda

ID: 294691375

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007201-24.2021.4.01.3816

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Polo Passivo:

MINERACAO GRANDUVALE LTDA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1007201-24.2021.4.01.3816/MG EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT EX… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1007201-24.2021.4.01.3816/MG EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT EXECUTADO: MINERACAO GRANDUVALE LTDA EDITAL Nº 380002538408 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 2025 O MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni, Dr. ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, com o auxílio de ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiro Público Oficial, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni, levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICO, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações a seguir relacionadas: 01. EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0002279-59.2018.4.01.3816 EXEQUENTE(S): INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO(A)(S): EVERTON SILVA FERNANDES (CPF: 047.343.746-51) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Motocicleta HONDA/NXR BROS 160 ESDD, placa PVL-0747, ano/modelo 2014/2015, cor preta, Flex, Renavam 01035793145, Chassi 9C2KD0810FR412528, apresenta rasgados no banco, pintura com arranhões, pneus ruins, motor funcionando bem, demais características em ruim estado de conservação e funcionamento. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 13.000,00 (treze mil reais), em 26 de fevereiro de 2025. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 1.572,37 (mil, quinhentos e setenta e dois reais e trinta e sete centavos), em 30 de abril de 2025. DEPOSITÁRIO: EVERTON SILVA FERNANDES, Rua Capitão Leonardo, 641, Centro, Teófilo Otoni/MG. ÔNUS: Restrição de Transferência nos autos nº 5000848-14.2018.8.13.0686, da 2ª Vara Cível de Teófilo Otoni/MG; Débitos perante o Detran/MG, referente ao IPVA e Licenciamento, exercícios 2022 a 2025, no valor de R$ 1.412,58, e Multas no valor de R$ 1.692,08, consulta realizada em 29/05/2025. Outros eventuais constantes no Detran/MG. 02. EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0003990-46.2011.4.01.3816 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (CNPJ: 00.394.460/0001-41) EXECUTADO(A)(S): CLÁUDIO OLIVEIRA DUPIN (CPF: 063.699.796-00), MARTHA RIBEIRO RODRIGUES (CPF: 466.563.836-53), SOCIEDADE PETRÓLEO TEÓFILO OTONI LTDA (CNPJ: 25.111.899/0001-40) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Imóvel urbano situado na Rua Elza Roth, s/nº, Bairro Ipiranga, nesta cidade de Teófilo Otoni/MG, constituído pelo Terreno com a área de 336,00m² (trezentos e trinta e seis metros quadrados), limitando-se pela frente, com a Avenida Elza Rothe; pelo lado direito, com Cláudio Oliveira Dupin, pelo lado esquerdo, com o lote 07, e, pelos fundos, com o lote 04. Terreno desocupado, bem localizado em área nobre da cidade de Teófilo Otoni/MG, com área plana e com possibilidade de ser utilizado como comercial ou residencial. Imóvel matriculado sob nº 7.437 no Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Teófilo Otoni/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 434.450,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais), em 03 de abril de 2025. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 217.225,00 (duzentos e dezessete mil, duzentos e vinte e cinco reais) VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 45.950,95 (quarenta e cinco mil, novecentos e cinquenta reais e noventa e cinco centavos), em 06 de maio de 2025. DEPOSITÁRIO: CLÁUDIO OLIVEIRA DUPIN, Rua Luiz Boali Porto Salman, 164, Centro, Teófilo Otoni/MG. ÔNUS: Hipotecas em favor do Banco do Brasil S/A; Ajuizamento de Ação de Execução nos autos nº 0854170-82.1997.8.13.0024 (0024.97.085417-0), da 1ª Vara da Fazenda Estadual de Belo Horizonte/MG; Penhora nos autos nº 0005094-73.2011.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Penhora nos autos nº 0005164-90.2011.4.01.3816, da Vara Federal de Teófilo Otoni/MG. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 03. EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1007201-24.2021.4.01.3816 EXEQUENTE(S): DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT (CNPJ: 04.892.707/0001-00) EXECUTADO(A)(S): MINERAÇÃO GRANDUVALE LTDA (CNPJ: 05.284.593/0004-21) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Motocicleta Honda/NXR160 BROS ESDD, placa QQL-4411, ano/modelo 2019/2019, cor azul, a álcool/gasolina, Renavam 01185223344, Chassi 9C2KD0810KR125497. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 16.309,00 (dezesseis mil, trezentos e nove reais), em 15 de outubro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 8.154,50 (oito mil, cento e cinquenta reais e cinquenta centavos. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 5.942,77 (cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos), em 17 de fevereiro de 2025. DEPOSITÁRIO: TARCÍSIO FERNANDO FELIZ D’ASSENÇÃO, Rua Alagoas, 44, Maristela, Curral de Dentro/MG. ÔNUS: Eventuais constantes no Detran/MG. 04. EXECUÇÃO FISCAL Nº. 6010271-18.2024.4.06.3816 EXEQUENTE(S): AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (CNPJ: 04.898.488/0001-77) EXECUTADO(A)(S): TINGA VIAGENS, TURISMO E TRANSPORTES LTDA. (CNPJ: 10.560.794/0001-00) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Veículo I/M.Benz/310D Sprinter, placa JYL2A95, ano/modelo 1997/1997, a diesel, cor branca, Renavam 00673966070, Chassi 8AC690331VA501692, categoria aluguel, em razoável estado de conservação, a carroceria apresenta alguns arranhões desgaste na pintura, demais características em razoável estado de conservação e funcionamento. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em 26 de fevereiro de 2025. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais). VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 24.511,51 (vinte e quatro mil, quinhentos e onze reais e cinquenta e um centavos), em 11 de março de 2025. DEPOSITÁRIO: GERALDO RODRIGUES DE SOUZA, Alameda Rafael Freire de Melo, 81, Bairro Castro Pires, Teófilo Otoni/MG. ÔNUS: Restrição de Transferência; Débitos perante o Detran/MG, referente a Multa no valor de R$ 390,46, consulta realizada em 28/05/2025. Outros eventuais constantes no Detran/MG. FORMAS DE PAGAMENTO À VISTA: O pagamento poderá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC/2015). PARCELAMENTO COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). PARA OS PROCESSOS DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL: PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA NOS MOLDES DA PORTARIA PGFN Nº 1026/2024: O pagamento poderá ser parcelado, observado o disposto na Portaria PGFN nº 1026/2024: O valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. É vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I – de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II – de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III – do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, § 2°, desta Portaria; IV – caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V – no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI – para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos desta Portaria ou das Portaria PGFN n° 79, de 3 de fevereiro de 2014, e Portaria PGFN n° 262, de 11 de junho de 2002; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal). A dívida do adquirente/arrematante será consolidada na data da alienação judicial. O valor de cada prestação, a partir da segunda, será obtido mediante a divisão do valor da alienação judicial, subtraída a primeira prestação a que se refere o art. 2º desta Portaria, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes. O valor mínimo da parcela será o mesmo que os previstos para o parcelamento de débitos administrados pela PGFN de que tratam os arts. 10, 10-A, 11, 12, 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da alienação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Os pagamentos das prestações deverão ser efetuados da seguinte forma: I – a primeira prestação deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais – DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o Código de Receita n° 4396; II – as demais prestações até a formalização do parcelamento deverão ser depositadas mensalmente na Caixa Econômica Federal, da mesma forma disposta no inciso I deste artigo; e III – após a formalização do parcelamento nos termos do art. 5° desta Portaria, o pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações – SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do site www.alessandroteixeiraleiloes.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Ficam os Leiloeiros autorizados a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei nº. 9.289/96, e comissão dos leiloeiros de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro. Ficam cientes os licitantes que, se tratar de leilão de veículos apreendidos, devido a irregularidades, estão sujeitos à alterações no estado original em razão de sinistros, adulterações e outras alterações não detectadas no momento da perícia. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Através do site www.alessandroteixeiraleiloes.com.br. 1º Leilão: 07/07/2025, com encerramento às 09:30 horas; e 2º Leilão: 07/07/2025, com encerramento às 10:30 horas – que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será por valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação. observado o disposto no art. 891, do CPC/2015. REPASSE: OS BENS NÃO ARREMATADOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NOVAMENTE EM REPASSE, EM ATÉ 15 MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DO 2º LEILÃO, COM DURAÇÃO DE 01:00 HORA. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.alessandroteixeiraleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015); 02) Caso haja adjudicação antes do leilão público, adimplemento ou parcelamento do débito após a publicação do edital, a comissão do leiloeiro será de 2% do valor devido à parte exequente ou do valor correspondente a 50% da avaliação do bem, o que for de menor valor, mas limitada à quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser paga por quem lhe der causa; 03) O executado não poderá impedir o leiloeiro e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 04) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou o leiloeiro quaisquer responsabilidades; 05) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 06) O arrematante fica ciente de que além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições Judiciais originárias de outras Varas que poderão ocasionar a demora no registro da Carta de Arrematação. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois pode haver novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. E isso pode ocasionar demora para liberar a documentação do veículo. Os impedimentos para registro do veículo devem ser informados no processo para as devidas providências; 07) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 08) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 09) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 10) Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. (art. 893 do CPC/2015); 11) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. OBSERVAÇÕES: O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O Leiloeiro Publico Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o Leiloeiro Oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, ao Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. EXPEDIDO nesta cidade de Teófilo Otoni/MG, data da assinatura eletrônica. (ASSINADO DIGITALMENTE) Juiz Federal ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA Juiz Federal

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