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Processo nº 1000147-56.2022.4.06.3808

ID: 313225073

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-56.2022.4.06.3808

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EFIGENIA DE FATIMA RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ASTROGILDA GALDINA DE JESUS

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THAMYRIS GALDINA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000147-56.2022.4.06.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO AUTOR : EFIGENIA DE FATIMA RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A) : ASTROGILDA GALDINA DE JESUS (OAB MG09266…

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Processo nº 1000147-68.2022.4.06.3804

ID: 335893897

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-68.2022.4.06.3804

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE INES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS OTAVIO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000147-68.2022.4.06.3804/MG AUTOR : JOSE INES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIS OTAVIO DE OLIVEIRA (OAB MG105601) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o INSS informou o cumprimento p…

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Processo nº 1005870-80.2022.4.06.3800

ID: 339572540

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005870-80.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO VARELLA CALDEIRA FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE RIBEIRO DE MELO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1005870-80.2022.4.06.3800/MG EXECUTADO : ROGERIO VARELLA CALDEIRA FILHO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE RIBEIRO DE MELO (OAB MG168183) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio f… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1005870-80.2022.4.06.3800/MG EXECUTADO : ROGERIO VARELLA CALDEIRA FILHO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE RIBEIRO DE MELO (OAB MG168183) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio formulado por ROGERIO VARELLA CALDEIRA FILHO de valores constritos em conta-corrente de sua titularidade. Informa o executado que a conta bloqueada em questão é a conta que recebe verba salarial e que a quantia é impenhorável, eis que inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Colaciona extrato de conta corrente e TRCT (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho). Decido. Inobstante tratar-se ou não de conta salário, é entendimento assente na jurisprudência de que os valores depositados na conta corrente e/ou aplicações que não ultrapassem o valor de 40 salários mínimos, são impenhoráveis, em razão de seu caráter alimentar. A jurisprudência do STJ tem se consolidado nesse sentido, conforme se observa do acórdão abaixo colacionado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno desprovido. (AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1445026 2019.00.32705-8, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:03/10/2019 ..DTPB:.) Assim, acolho o requerimento para determinar o desbloqueio do valor constrito até o limite de 40 salários mínimos, em aplicação analógica do art. 833, X do CPC. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte executada, para que seja transferido o saldo existente em conta judicial vinculada ao presente feito (evento 49) para conta informada na petição do evento 52. Cumpra-se, com urgência. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 6114629-48.2025.4.06.3800

ID: 323027381

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 6114629-48.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO HENRIQUE PEREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO SERGIO DE LIRA ALMEIDA

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INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 6114629-48.2025.4.06.3800/MG REQUERENTE : REGINALDO HENRIQUE PEREIRA FERNANDES ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO DE LIRA ALMEIDA (OAB MG190573) DESPACHO/DE… INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 6114629-48.2025.4.06.3800/MG REQUERENTE : REGINALDO HENRIQUE PEREIRA FERNANDES ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO DE LIRA ALMEIDA (OAB MG190573) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de Restituição de Coisas Apreendidas no qual REGINALDO HENRIQUE PEREIRA FERNANDES objetiva a restituição de cheques apreendidos no interesse do inquérito policial nº 1013339-80.2022.4.06.3800. O requerente afirma que os bens são lícitos, devidamente registrados e com origem comprovada, sem qualquer vínculo com os crimes investigados. Ademais, argumenta que necessita dos cheques para honrar compromissos legais. Em que pese a apreensão de seu telefone celular, na ocasião, o requerente renunciou à restituição do referido bem. Intimado, o MPF manifestou-se de forma contrária ao requerimento, alegando que a restituição dos cheques, nesta etapa processual, poderia comprometer a coleta de provas e o deslinde do inquérito policial ( evento 14, DOC1 ). Brevemente relatado. Decido. Conforme dispõe o artigo 118 do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas, enquanto interessarem ao processo, não podem ser devolvidas antes de transitada em julgado a sentença final. Assim, enquanto imprescindíveis para a apuração da autoria e da materialidade do delito, os bens apreendidos devem permanecer à disposição do juízo. Nesse sentido, a restituição de coisa apreendida deve atender aos seguintes pressupostos: a) comprovação de propriedade; b) o bem não ser confiscável (art. 91, II, do CP); e c) o bem não mais interessar ao inquérito policial ou à ação penal. Dessa forma, a restituição apenas pode ser concedida quando demonstrada a propriedade do bem a ser devolvido e, simultaneamente, sua prescindibilidade à persecução penal. No caso em tela, a parte requereu a restituição de cheques apreendidos na residência do investigado REGINALDO HENRIQUE PEREIRA FERNANDES , por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 6052800-03.2024.4.06.3800. Na decisão que deferiu a referida medida cautelar, no que diz respeito ao requerente, restou consignado: 18) REGINALDO HENRIQUE PEREIRA FERNANDES REGINALDO HENRIQUE PEREIRA FERNANDES é filho de LEONARDO FERNANDES DE ALMEIDA e consta como ex-sócio da L.R. MEDIAÇÃO DE MINÉRIO LTDA, CNPJ 37191388/0001-65. Contudo, de acordo com as trocas de mensagens entre os investigados PAULO HENRIQUE NUNES DIAS e LAURO MULLER DE LIMA, REGINALDO continuaria atuando com responsabilidade direta na referida "Peneira", inclusive atestando a qualidade do material fornecido pelos investigados a ser adquirido pela empresa ( evento 1, DOC4 , fl. 23). 19) EMPREENDIMENTOS MINERAIS VICENTE & FERNANDES LTDA. Trata-se de outra Unidade de Tratamento de Minerais que conta com o investigado REGINALDO HENRIQUE PEREIRA FERNANDES como sócio-administrador. Nos termos da Informação de Polícia Judiciária de n. 2399010/2024 ( evento 75, DOC1 , fl. 12), a pessoa jurídica EMPREENDIMENTOS MINERAIS VICENTE & FERNANDES LTDA. estaria atuando no segmento de comércio atacadista de produtos de extração mineral, sem a devida licença ambiental vigente para tanto. Nesse contexto, observa-se que REGINALDO HENRIQUE PEREIRA FERNANDES figura como um dos investigados nos autos do inquérito policial nº 1013339-80.2022.4.06.3800, em razão dos indícios de sua participação nos crimes previstos no art. 2º da Lei 8.176/91 , art. 40 e art. 55 da Lei 9.605/98 , art. 1º da Lei n. 9.613/98 e art. 288 do Código Penal . Por essa razão, foi deferido o cumprimento de busca e apreensão em sua residência, restando expressamente autorizada a "apreensão de dinheiro em espécie, veículos e itens de luxo encontrados em posse dos investigados que apresentem indícios de relação com os crimes investigados e/ou tenham origem não justificada ou irregular" , tendo em vista tratar-se da apuração de crimes que, indubitavelmente, geram prejuízos expressivos à União . Assim, em que pesem os argumentos defensivos, entendo que, ao menos por ora, não é possível a restituição dos cheques apreendidos na residência do investigado, uma vez que há indícios de que os referidos objetos sejam de interesse da persecução penal em curso. Nesse ponto, cumpre salientar que a mera apresentação de notas fiscais não é suficiente para demonstrar a proveniência lícita e a ausência de relação dos cheques apreendidos com os fatos criminosos em apuração. Com efeito, a análise dos cheques é imprescindível para a identificação de fluxos financeiros, de modo a auxiliar na compreensão da dinâmica delitiva. Portanto, tem-se que, nesta quadra processual, a restituição dos cheques poderia comprometer a coleta de provas e o deslinde do inquérito policial e, até mesmo, afetar eventual ressarcimento dos danos gerados ao erário. Assim, a manutenção da apreensão é, por ora, medida prudente para assegurar o completo desvelamento dos fatos. Ante o exposto, INDEFIRO , por ora, o requerimento de restituição de coisas apreendidas formulado por REGINALDO HENRIQUE PEREIRA FERNANDES . Por outro lado, verifico que há risco de perecimento do valor monetário dos títulos de crédito apreendidos. Dessa forma, determino à Secretaria que diligencie junto à autoridade policial e à Caixa Econômica Federal, de modo a providenciar o depósito do cheque em conta judicial vinculada ao presente processo. Oficie-se a autoridade policial para que junte aos autos cópia dos cheques apreendidos. Destaco que a presente decisão poderá ser revista em razão de eventuais alterações fáticas. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Lery Marcelino Da Conceicao

ID: 339597266

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000147-05.2022.4.06.3825

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

LERY MARCELINO DA CONCEICAO

80

Advogados:

DOMINIQUE PEREIRA FERREIRA

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 13/…

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Processo nº 1004318-80.2022.4.06.3800

ID: 308981616

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004318-80.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANNA MARTINS ANNITA DA SILVA ALMEIDA JOSE CARLOS LANCAS MERCES LUCIA DE FATIMA GONCALVES FERREIRA LUCIA MARIA FERREIRA ALEXANDRE EXPEDITO MARIO EDUARDO CARDOSO COSTA NAIR DE OLIVEIRA NEUZA MARIA LOPES NORMA LUIZA DA FONSECA SANTOS REGINA COELI GUARINELLO HUBAIX TRINDADE & ARZENO - ADVOGADOS ASSOCIADOS WILSON AMANCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1004318-80.2022.4.06.3800/MG EXEQUENTE : ANNA MARTINS ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : ANNITA DA SILVA A… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1004318-80.2022.4.06.3800/MG EXEQUENTE : ANNA MARTINS ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : ANNITA DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : JOSE CARLOS LANCAS MERCES ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : LUCIA DE FATIMA GONCALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : LUCIA MARIA FERREIRA ALEXANDRE EXPEDITO ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : MARIO EDUARDO CARDOSO COSTA ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : NAIR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : NEUZA MARIA LOPES ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : NORMA LUIZA DA FONSECA SANTOS ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : REGINA COELI GUARINELLO HUBAIX ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : TRINDADE & ARZENO - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : WILSON AMANCIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Coordenação do Juízo Cível, intime-se o exequente, acerca do depósito da Requisição de Pagamento (RPV ou Precatório) efetuado. 1. Para efetuar o levantamento/saque d os depósitos efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF de forma mais célere , sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá o advogado solicitar "pedido de TED" , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025¹ , conforme abaixo esclarecido e demonstrado. No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de “ações” , há o botão “ PEDIDO DE TED ”, que “é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o CPF do beneficiário da requisição de pagamento seja o mesmo do titular da conta destino . Do contrário o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria”, conforme tutorial Pedido de TED ² . 2. Também poderá o exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de endereço). 3 - A modalidade "PEDIDO DE TED", neste momento, restringe-se aos depósitos da CEF, restando no caso dos depósitos efetuados no Banco do Brasil a opção declinada no item "2" (comparecimento pessoal na instituição financeira). Belo Horizonte, 26/06/2025. 1- Portaria Conjunta Presi e Coger n. 7, de 11 de fevereiro de 2025 2 - Tutorial - Pedido de TED

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Processo nº 1012078-80.2022.4.06.3800

ID: 299605437

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012078-80.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ELOI DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UBIRATAN CAMPELO REIS

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RECURSO CÍVEL Nº 1012078-80.2022.4.06.3800/MG RECORRENTE : SEBASTIAO ELOI DE SOUZA ADVOGADO(A) : UBIRATAN CAMPELO REIS (OAB MG082134) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização naci… RECURSO CÍVEL Nº 1012078-80.2022.4.06.3800/MG RECORRENTE : SEBASTIAO ELOI DE SOUZA ADVOGADO(A) : UBIRATAN CAMPELO REIS (OAB MG082134) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto por SEBASTIAO ELOI DE SOUZA (Evento 96) , com fundamento no art. 14, inciso V, alíneas “c” e “d”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 75): "(...) 4. No caso dos autos, a parte autora completou 60 anos de idade em 25/08/2019 e ingressou com o requerimento administrativo em 20/09/2021, devendo comprovar o efetivo exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício pelo prazo de 180 meses, ou seja, no período entre 25/08/2004 e 25/08/2019. 5. Como prova material da atividade rural alegada, a parte autora apresentou os seguintes documentos: 01) Conta CEMIG em nome da parte autora para área rural, estrada principal de Capão Grosso, Jaboticatubas – MG, com vencimento em 14/10/2021. 02) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural em nome de Raimundo Venâncio Marques, Sítio Boa Esperança, com 12,1 ha, em Jaboticatubas – MG, dos anos de 1986, 1987 e 1990. 03) Notificações/Declarações de ITR do imóvel rural de Raimundo Venâncio Marques, Sítio Boa Esperança, com 12,1 ha, em Jaboticatubas – MG, dos anos de 2011 e 2013. 04) Certidão da Justiça Eleitoral informando a profissão declarada pela parte autora como agricultor, expedida em 18/04/2022. 05) Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jaboticatubas – MG, informando que a parte autora é trabalhador rural como parceiro de 1971 a 2005 e de 2012 até a presente data. Expedida em 27/08/2021. 06) Declarações de vários vizinhos da parte autora afirmando que ele é trabalhador rural como parceiro de 1971 a 2005 e de 2012 até a presente data. 07) Declaração CEMIG, informando que a parte autora tem contrato de energia elétrica em imóvel rural, na Estrada Principal Capão Grosso, Jaboticatubas – MG, desde 19/11/2007. 6. Ocorre que a simples prova de endereço rural não se presta como início de prova material do exercício de atividade rural, não se podendo ainda considerar como tal documentos emitidos em nome de terceiros não integrantes do grupo familiar da parte autora. Além disso, os demais documentos apresentados são todos posteriores ao implemento do requisito etário. 7. Como não bastasse, consta da sua CTPS e CNIS longo vínculo de emprego doméstico registrado no período de 01/07/2005 a 15/01/2012, portanto, dentro do período de carência, o que representa descontinuidade do trabalho rural como segurado especial. (...)." - Grifei. 3. Art. 14, inciso V, "c": o recorrente não observou o regramento legal ao deixar de efetuar o devido cotejo analítico e, assim, demonstrar similitude fática entre as hipóteses confrontadas. Para a TNU (PEDILEF n. 0065380-21.2004.4.03.6301): “[...] – A petição do incidente será obrigatoriamente instruída com cópia dos julgados no caso de divergência entre Turmas de diferentes regiões Questão de Ordem n.º 3 da TNU), exigindo-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito.” 4. Art. 14, inciso V, "d": divergir do entendimento da Turma Recursal demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 42/TNU. Intimem-se.

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Processo nº 1000147-13.2023.4.06.3811

ID: 296115902

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-13.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO EVANGELISTA MESQUITA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA ARAUJO

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ALINE CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000147-13.2023.4.06.3811/MG AUTOR : MARCELO EVANGELISTA MESQUITA ADVOGADO(A) : ANA PAULA ARAUJO (OAB MG144825) ADVOGADO(A) : ALINE CRISTINA RIBEIRO RODRIGU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000147-13.2023.4.06.3811/MG AUTOR : MARCELO EVANGELISTA MESQUITA ADVOGADO(A) : ANA PAULA ARAUJO (OAB MG144825) ADVOGADO(A) : ALINE CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES (OAB MG149949) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por MARCELO EVANGELISTA MESQUITA em face do IBAMA , objetivando a anulação de auto de infração, multa, e seus consectários. Quanto à matéria de competência do Juizado Especial Federal, dispõe o art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/2001: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (…) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; O ato administrativo que a autora pretende anular não tem natureza previdenciária ou de lançamento fiscal. Destarte, o caso sob julgamento não é de competência do Juizado Especial Federal. Nesse sentido: PJe- PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA FEDERAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3º, § 1º INCISO III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. O art. 3º, § 1º, Inciso III, da Lei nº 10.259/2001 exclui da competência dos Juizados Especiais Federais JEF, as ações que visam a anulação ou cancelamento de atos administrativos, exceto aqueles de natureza previdenciária ou lançamento fiscal. 2. Na espécie, a ação ajuizada busca tornar nulo o procedimento administrativo sancionador e da multa dele proveniente, instrumentalizada no auto de infração n. 9045729/E, aplicado por agentes de fiscalização do IBAMA. 3. Irrelevante o fato do valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos, pois a matéria versada nos autos se amolda à exceção constante do artigo 3.º, § 1.º, III, da Lei 10.259/01. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, o suscitado, para processar e julgar a ação originária. (CC 1035513-80.2019.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 24/01/2020 PAG.) - destaquei. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal. Redistribua-se o presente feito para uma das Varas Cíveis desta Subseção Judiciária. Intimem-se. Cumpra-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1007810-80.2022.4.06.3800

ID: 339575385

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007810-80.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINA NUNES TIMPONI FRANCA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA MOLISANI MONTEIRO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1007810-80.2022.4.06.3800/MG EXECUTADO : CAROLINA NUNES TIMPONI FRANCA ADVOGADO(A) : RENATA MOLISANI MONTEIRO (OAB MG084581) DESPACHO/DECISÃO CAROLINA NUNES FRANÇA VILELA opôs EXC… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1007810-80.2022.4.06.3800/MG EXECUTADO : CAROLINA NUNES TIMPONI FRANCA ADVOGADO(A) : RENATA MOLISANI MONTEIRO (OAB MG084581) DESPACHO/DECISÃO CAROLINA NUNES FRANÇA VILELA opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE , em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS – CRA/MG , objetivando a extinção do presente feito executivo. De conformidade com a orientação contida na Súmula n. 393 do Superior Tribunal de Justiça, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009). A excipiente sustenta à decadência/prescrição do crédito tributário referente ao exercício de 2016. Contudo, as anuidades pagas aos conselhos profissionais, embora possuam natureza tributária, o que, em tese, admitiria o dia seguinte ao vencimento da obrigação como sendo o termo inicial da prescrição, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, há que se considerar que o prazo prescricional tenha início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atinja o patamar mínimo exigido pela norma. Assim, considerando a data do ajuizamento da execução, não houve, por certo, o transcurso de mais de 05 anos após a consolidação da dívida no patamar mínimo exigido pela norma. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002783-87.2016.4.03.6109 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: DENIS CAMARGO PASSEROTTI - SP178362-A APELADO: DANIELE CRISTINA DE GODOY NOGUEIRA OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002783-87.2016.4.03.6109 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: DENIS CAMARGO PASSEROTTI - SP178362-A APELADO: DANIELE CRISTINA DE GODOY NOGUEIRA OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem de Sao Paulo contra a r. sentença que julgou extinto o processo, pois a cobrança não ultrapassa em 4 vezes o valor anual exigido. Em suas razões recursais, sustenta o apelante que o total do débito cobrado é superior a quatro anuidades profissionais, atendendo, assim, ao artigo 8º da Lei nº 12.514/11. Sem contrarrazões. É o relatório.APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002783-87.2016.4.03.6109 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: DENIS CAMARGO PASSEROTTI - SP178362-A APELADO: DANIELE CRISTINA DE GODOY NOGUEIRA OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Com efeito, o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 assim dispõe: "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente." Da interpretação de referido dispositivo legal extrai-se claramente que a limitação imposta para o ajuizamento da execução fiscal refere-se ao valor da dívida, que não poderá ser "inferior a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". Desse modo, não se condiciona a promoção da execução pelo órgão de classe à cobrança de certo número mínimo de anuidades, mas sim ao fato de que o valor pleiteado corresponda a montante não inferior à soma de quatro anuidades. Posta a questão de outro modo, tem-se que o valor das anuidades devidas, acrescido aos juros, à correção monetária e às multas, em sua integralidade, não poderá ser inferior à quantia correspondente ao somatório de quatro anuidades, na época do aparelhamento da ação executiva. A propósito, esse é o entendimento firmado pelas 1ª e 2ª Turmas do C. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/73. OFENSA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a precisa demonstração de omissão (Súmula 284 do STF). 2. Esta Corte, interpretando o art. 8º da Lei n. 12.514/2011, consolidou o entendimento de que no valor correspondente a quatro anuidades no ano do ajuizamento computam-se, inclusive, as multas, juros e correção monetária, e não apenas a quantidade de parcelas em atraso. 3. O processamento da execução fiscal fica desautorizado somente quando os débitos exequendos correspondam a menos de 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, tomando-se como parâmetro para definir este piso o valor da anuidade referente ao ano de ajuizamento, bem como os encargos legais (multa, juros e correção monetária). No caso dos autos, a ação fiscal foi ajuizada em 2013, quando já em vigor a Lei n. 12.514/11, assim, aplicável a limitação acima descrita. 4. As anuidades pagas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, o que, em tese, admitiria o dia seguinte ao vencimento da obrigação como sendo o termo inicial da prescrição. 5. No entanto, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a ocorrência da prescrição. (REsp 1524930/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017). (…). APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv - Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE - TRF - TERCEIRA REGIÃO - 4ª Turma – 01/09/2020. A excipiente sustenta ainda que a presente execução deve ser extinta, uma vez que não realiza atividades privativas de Bacharel ou Técnico em Administração, além de ter formalizado pedido de cancelamento do registro profissional. Neste ponto, observo que é inequívoco que a tese sustentada pela excipiente demanda dilação probatória, uma vez que não é possível aferir, de plano, se as atividades realizadas se enquadram ou não dentre as listadas pelo art. 3º do Decreto 61.934/67. Por certo tais alegações fogem ao alcance da via estreita da exceção, devendo ser apresentada em sede de ação própria (embargos à execução), após a efetiva penhora de bens. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimem-se, devendo o exequente requerer o que de direito. Belo Horizonte, (data no rodapé) .

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Processo nº 6027179-67.2025.4.06.3800

ID: 309921179

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 6027179-67.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBENS WILLIAM LOURA

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INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 6027179-67.2025.4.06.3800/MG REQUERENTE : MARLENE PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : RUBENS WILLIAM LOURA (OAB MG052677) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de … INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 6027179-67.2025.4.06.3800/MG REQUERENTE : MARLENE PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : RUBENS WILLIAM LOURA (OAB MG052677) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas, instaurado a partir de petição formulada por MARLENE PEREIRA DE ALMEIDA , por meio da qual requer a restituição dos veículos Land Rover Range Rover Velar P300, cor branca, ano 2019/2020, placa FHC1D32 e Chevrolet Camaro 2SS, cor preta, ano 2018, placa BDU1B47, apreendidos por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão em desfavor de LEONARDO FERNANDES DE ALMEIDA em residência localizada na Av. Norte Sul, nº 1000, Bairro Boa Vista, Sete Lagoas/MG. Os referidos veículos foram apreendidos em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Pedido de Busca e Apreensão nº 6052800-03.2024.4.06.3800, formulado no interesse de investigação destinada à apuração da suposta prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei 8.176/91 , art. 40 e art. 55 da Lei 9.605/98 , art. 1º da Lei n. 9.613/98 e art. 288 do Código Penal . Nesse contexto, a requerente alega que os veículos de sua propriedade foram apreendidos de maneira indevida, tendo em vista não figurar como alvo das investigações, tampouco ter sido mencionada na decisão que deferiu a medida de busca e apreensão. Assim, sustenta que se trata de bens de origem lícita, que não guardam qualquer vínculo com os crimes investigados. O pedido foi instruído com cópia dos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo emitidos em nome da requerente ( evento 1, DOC2 e evento 1, DOC3 ), bem como do comprovante de residência ( evento 1, DOC5 ). Intimado, o MPF manifestou-se contrariamente ao pedido formulado, argumentando ausência de comprovação da origem lícita dos bens e efetiva possibilidade de existência de confusão patrimonial entre a requerente e seu filho, alvo das investigações em curso ( evento 16, DOC1 ). A defesa, então, apresentou documentação complementar, consistente na declaração de imposto de renda transmitida à Receita Federal, na qual foram declarados os veículos apreendidos ( evento 17, DOC1 ). É o breve relatório. Decido. O artigo 118 do Código de Processo Penal dispõe que as coisas apreendidas, enquanto interessarem ao processo, não poderão ser devolvidas antes de transitar em julgado a sentença final. Assim, enquanto imprescindíveis para apuração da autoria e materialidade do delito, os bens apreendidos devem permanecer à disposição do juízo. Nesse contexto, tem-se que a restituição de bens deve atender aos seguintes pressupostos: a) comprovação de propriedade; b) o bem não ser confiscável (art. 91, II, do CP); e c) o bem não mais interessar ao inquérito policial ou à ação penal. Dessa forma, a restituição apenas pode ser concedida quando demonstrada a propriedade do bem a ser devolvido e, simultaneamente, sua prescindibilidade à persecução penal. Pois bem. No caso dos autos, verifico que os bens da requerente foram apreendidos por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em desfavor de seu filho, LEONARDO FERNANDES DE ALMEIDA, investigado no âmbito do IPL nº 1013339-80.2022.4.06.3800. Em decorrência das investigações, a autoridade policial representou pela medida cautelar nos autos nº 6052800-03.2024.4.06.3800, a qual foi deferida por este Juízo em decisão proferida em 13/03/2025 (evento 8 dos referidos autos). Na ocasião, foi apontado como residência do investigado LEONARDO o imóvel localizado na Av. Norte/Sul, 1.000, Boa Vista, Sete Lagoas/MG, o qual, conforme comprovado nestes autos, pertence a MARLENE PEREIRA DE ALMEIDA , sua genitora e ora requerente ( evento 1, DOC5 ). Contudo, fato é que, tanto nos autos da medida cautelar, quanto no próprio inquérito policial, não houve qualquer menção à pessoa da requerente MARLENE PEREIRA DE ALMEIDA . É dizer, não consta da representação policial, tampouco da manifestação do MPF, indícios mínimos de qualquer envolvimento da requerente nos fatos delitivos apurados, uma vez que ela nem sequer é mencionada ao longo das investigações. Não se olvida que a Lei n. 9.613/98, em seu art. 4º, autoriza a decretação de medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores existentes em nome de interpostas pessoas. Entretanto, na espécie, o pedido de medida cautelar formulado pela autoridade policial não teve o referido dispositivo como um de seus fundamentos, de modo que o requerimento restringiu-se às pessoas diretamente investigadas. Ademais, não foi trazido à apreciação do Juízo qualquer elemento que pudesse indicar eventual envolvimento de MARLENE com o crime de lavagem de capitais. Outrossim, cumpre salientar que, em que pesem os argumentos ministeriais, não é possível presumir o envolvimento de determinada pessoa na prática delitiva e, por conseguinte, tampouco é razoável presumir a ilicitude da origem de certos bens, tão somente em razão de pertencerem a parentes de indivíduos investigados. Assim, o ônus de comprovar essas alegações incumbe ao órgão acusatório, o que não se verificou no caso dos autos, ainda que de forma indiciária . Na presente hipótese, o direito de propriedade da requerente MARLENE PEREIRA DE ALMEIDA restou devidamente demonstrado por meio dos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo juntados aos autos ( evento 1, DOC2 e evento 1, DOC3 ). Além disso, a presença dos referidos bens na Declaração de Ajuste Anual ( evento 17, DOC1 ), embora não se trate de atestado inequívoco de sua origem lícita, consiste em indicativo suficiente, o qual não foi minimamente infirmado pelos argumentos do órgão acusatório. Não obstante a argumentação exposta anteriormente, há de se mencionar que, no caso em tela, a comprovação da propriedade, por si só, se revelaria suficiente para deferir o pedido de restituição formulado. Isso porque a decisão que deferiu a medida de busca e apreensão nos autos nº 6052800-03.2024.4.06.3800 foi cristalina ao estabelecer os alvos da medida constritiva, não havendo, repita-se, qualquer menção à requerente MARLENE PEREIRA DE ALMEIDA dentre eles. Com efeito, na decisão que deferiu a medida investigativa, constou expressamente a autorização para "apreensão de dinheiro em espécie, veículos e itens de luxo encontrados em posse dos investigados que apresentem indícios de relação com os crimes investigados e/ou tenham origem não justificada ou irregular " , tendo em vista tratar-se da apuração de crimes que, indubitavelmente, geram prejuízos expressivos à União. Entretanto, não há, no Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação, mínima demonstração de que os referidos bens encontravam-se em posse do investigado LEONARDO FERNANDES DE ALMEIDA, nem de que tenham origem não justificada ou irregular. Assim, ao que parece, houve excesso por parte da autoridade policial no cumprimento do mandado de busca e apreensão, uma vez que MARLENE PEREIRA DE ALMEIDA não figurava como alvo da medida outrora pleiteada. Diante disso, mostra-se indubitável o direito da requerente de reaver os bens indevidamente apreendidos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela requerente, de modo a autorizar a restituição dos veículos Land Rover Range Rover Velar P300, cor branca, ano 2019/2020, placa FHC1D32 e Chevrolet Camaro 2SS, cor preta, ano 2018, placa BDU1B47, de propriedade de MARLENE PEREIRA DE ALMEIDA . Expeçam-se os alvarás de restituição dos bens apreendidos. Oficie-se à autoridade policial para que proceda à restituição dos bens, sem ônus para a proprietária, mediante lavratura de termo próprio a ser encaminhado a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias , a contar da data da efetiva devolução. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa, mantendo a associação deste feito aos autos da Medida de Busca e Apreensão nº 6052800-03.2024.4.06.3800. Belo Horizonte, data da assinatura.

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