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"1001032-51.2023.4.06.3803" - Resultados da Busca – Página 5 de 6

Processo nº 1001032-61.2022.4.06.3811

ID: 326726954

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001032-61.2022.4.06.3811

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LAURA MORAIS ROSA

Ato ordinatório

Advogados:

LILIAN MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 1001032-61.2022.4.06.3811/MG RELATOR : WALTER HENRIQUE VILELA SANTOS RÉU : ANA LAURA MORAIS ROSA ADVOGADO(A) : LILIAN MACHADO (OAB MG096901) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no siste…

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Processo nº 1001032-11.2022.4.01.3808

ID: 306801586

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001032-11.2022.4.01.3808

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO JOSE DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE SANTANA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1001032-11.2022.4.01.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO REQUERENTE : MAURICIO JOSE DE PAULA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL (OAB MG123432) ADVOGADO(A) : FRA…

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Processo nº 1001032-69.2022.4.01.3821

ID: 292406838

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001032-69.2022.4.01.3821

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEVAILTON ANTONIO CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO MORETO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE LUZ ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001032-69.2022.4.01.3821/MG RELATOR : GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE RECORRENTE : DEVAILTON ANTONIO CORREA ADVOGADO(A) : LEONARDO MORETO MIRANDA (OAB MG100873) ADVOGADO(A) : SI…

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Processo nº 1001032-70.2022.4.06.3808

ID: 273101180

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001032-70.2022.4.06.3808

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EURICO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDILAINE GIBRAM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE GIBRAM CARVALHO HARAKI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001032-70.2022.4.06.3808/MG AUTOR : EURICO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDILAINE GIBRAM (OAB MG081012) ADVOGADO(A) : GABRIELLE GIBRAM CARVALHO HARAKI (O…

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Processo nº 1001032-33.2023.4.06.3809

ID: 292687159

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001032-33.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOILSON APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA NADUR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001032-33.2023.4.06.3809/MG REQUERENTE : JOILSON APARECIDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA NADUR (OAB MG171360) DESPACHO/DE…

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Processo nº 1001032-85.2023.4.06.3824

ID: 295697499

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001032-85.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELZA APARECIDA DE LIMA FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA YAMASHITA DE FREITAS CALIXTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PALOMA NAYARA BALDOINO DE LIMA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001032-85.2023.4.06.3824/MG REQUERENTE : ELZA APARECIDA DE LIMA FERNANDES ADVOGADO(A) : CAMILA YAMASHITA DE FREITAS CALIXTO (OAB MG205808) ADVOGADO(A) : PALOMA NAYA…

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Processo nº 1001032-85.2023.4.06.3824

ID: 278677435

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001032-85.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELZA APARECIDA DE LIMA FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA YAMASHITA DE FREITAS CALIXTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PALOMA NAYARA BALDOINO DE LIMA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001032-85.2023.4.06.3824/MG REQUERENTE : ELZA APARECIDA DE LIMA FERNANDES ADVOGADO(A) : CAMILA YAMASHITA DE FREITAS CALIXTO (OAB MG205808) ADVOGADO(A) : PALOMA NAYA…

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Processo nº 1001032-61.2022.4.06.3811

ID: 274735604

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001032-61.2022.4.06.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LAURA MORAIS ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIAN MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 1001032-61.2022.4.06.3811/MG RÉU : ANA LAURA MORAIS ROSA ADVOGADO(A) : LILIAN MACHADO (OAB MG096901) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Designo audiência (híbrida) de instrução e jul… AÇÃO PENAL Nº 1001032-61.2022.4.06.3811/MG RÉU : ANA LAURA MORAIS ROSA ADVOGADO(A) : LILIAN MACHADO (OAB MG096901) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Designo audiência (híbrida) de instrução e julgamento para o dia 09/07/2025, às 14:00 destinada a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e interrogatório da parte ré. Por híbrida entende-se que as partes, procuradores, testemunhas e demais participantes poderão optar pela participação no ato de forma remota ou presencial. A gravação audiovisual será realizada por meio da ferramenta Microsoft TEAMS , que pode ser acessada via computador ou smartphone, o que possibilita aos interessados a participação na audiência independentemente da sua localização física. O acesso à sala de audiência virtual dar-se-á via link (se, após clicar, não houver o redirecionamento, copie e cole o link diretamente no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzE1MDZmYzktZGZhZS00NzFkLTlhNDgtZGJjMGZkNzlkMmI1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%225ec2863a-8ea7-4680-95f2-57e5b68d55fd%22%7d No caso de participação pela via remota (videoconferência), os participantes deverão acessar a sala de audiência com 10 (dez) minutos de antecedência, para eventuais ajustes necessários. Ficam as partes cientificadas de que todos devem portar documento pessoal com foto para identificação no momento da inquirição e/ou do início do ato, ressalvados, a critério do juízo, os notoriamente conhecidos. Havendo algum empecilho ou contratempo, deverão entrar em contato com a secretaria desta 2ª Vara, para os ajustes necessários. Quanto à testemunha Marco Túlio que devidamente intimado não compareceu à audiência anterior, o oficial de justiça deverá intimá-lo a comparecer à audiência com antecedência de no mínimo 90 minutos e, não se fazendo ele presente nesse horário, determino sua condução coercitiva, devendo o oficial de justiça acionar a polícia militar para sua condução. Servirá esta decisão como ofício a ser apresentado à Polícia Militar, caso necessário. Intimem-se, inclusive a testemunha Wanderlei, uma vez que o MPF manifestou-se por sua oitiva em ev. 93. Divinópolis, MG, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 1018104-51.2023.4.06.3803

ID: 332029239

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1018104-51.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS RIBEIRO CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE MARES CONSTANTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY AURELIANO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tutela Antecipada Antecedente Nº 1018104-51.2023.4.06.3803/MG EXEQUENTE : VINICIUS RIBEIRO CARDOSO ADVOGADO(A) : ALINE MARES CONSTANTINO (OAB MG135177) ADVOGADO(A) : SHIRLEY AURELIANO TEIXEIRA (OAB … Tutela Antecipada Antecedente Nº 1018104-51.2023.4.06.3803/MG EXEQUENTE : VINICIUS RIBEIRO CARDOSO ADVOGADO(A) : ALINE MARES CONSTANTINO (OAB MG135177) ADVOGADO(A) : SHIRLEY AURELIANO TEIXEIRA (OAB MG138940) DESPACHO/DECISÃO Altere-se a classe processual do presente feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, figurando como exequente o autor VINICIUS RIBEIRO CARDOSO e, como executado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Intimada, a parte exequente manifestou sua concordância com os cálculos inicialmente apresentados pelo INSS em execução invertida (Evento 82). Desse modo, resta a este Juízo acatar os cálculos inicialmente apresentados pelo INSS sob o Evento 78, ANEXO2. Assim, expeçam-se as requisições de pagamento nos seguintes valores: a) para o exequente VINICIUS RIBEIRO CARDOSO : R$ 21.982,68 (vinte e um mil, novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos), em abril de 2025. b) para a advogada do exequente, Aline Mares Constantino (OAB/MG 135.177): R$ 3.718,85 (três mil, setecentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos), em abril de 2025, a título de honorários advocatícios sucumbenciais . Nos termos do art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), é direito do advogado o recebimento dos honorários convencionados, dos fixados por arbitramento judicial e dos de sucumbência. Outrossim, conforme o § 4º do artigo supracitado, caso seja juntado aos autos o contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, o juiz deve determinar que sejam os valores pagos diretamente ao advogado, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou . No entanto, a jurisprudência do STJ vem se firmando no sentido de que deve ser assegurado o direito do advogado aos honorários contratados, até 30% do montante a ser recebido pelo constituinte . Nos casos em que o acordo prevê pagamento em percentual maior, a solução é permitir que se destaque até 30% para pagamento direto ao advogado nos autos do processo, sem prejuízo de que os interessados – constituinte e patrono, pelas vias próprias – judiciais ou extrajudiciais, busquem seus interesses. Confira-se o julgado do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida.” ( REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011 ) Assim sendo, defiro a retenção dos honorários advocatícios contratuais, que deverão ser destacados do montante do crédito do exequente Vinicius Ribeiro Cardoso, mas no percentual de 30% (trinta por cento) , e solicitados na mesma requisição deste credor originário, em favor da sua advogada acima referida (Aline Mares Constantino - OAB/MG 135.177). Expedidas as requisições de pagamento, dê-se vista às partes do teor das mesmas. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, nada sendo requerido, venham os autos para migração das requisições ao Eg. TRF da 6ª Região, devendo permanecer sobrestados em Secretaria até o advento dos depósitos. Int. UBERLÂNDIA, data da assinatura.

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Processo nº 6009297-83.2025.4.06.3803

ID: 317310010

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6009297-83.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARISA LEONEL CLARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE MARTINS ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA CARNEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009297-83.2025.4.06.3803/MG AUTOR : MARISA LEONEL CLARO ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MARTINS ROCHA (OAB MG158623) ADVOGADO(A) : FABIANA CARNEIRO DE OLIVEIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009297-83.2025.4.06.3803/MG AUTOR : MARISA LEONEL CLARO ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MARTINS ROCHA (OAB MG158623) ADVOGADO(A) : FABIANA CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB MG094993) DESPACHO/DECISÃO Fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015. Havendo manifestação posterior acerca da possibilidade de acordo, a audiência poderá ser designada, a qualquer tempo, antes da sentença. POSTERGO a apreciação de eventual pedido de tutela de urgência/antecipada para ocasião da sentença , uma vez que as alegações e os documentos que instruem a inicial não são suficientes a demonstrar, de plano, o direito da parte autora, exigindo prova técnica para averiguação da verossimilhança das alegações. DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s)/informação(ões) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , emendar/completar a inicial: - informando qual a doença preponderante na determinação da incapacidade e respectiva especialidade para realização da perícia judicial (tendo em vista a limitação de uma perícia médica, nos termos do art. 2° da Lei n. 14.331/2022), ficando ciente de que o exame pericial será designado preferencialmente e não obrigatoriamente na área requerida; - apresentando cópia da inicial, laudos(s) pericial(is), sentença e certidão de trânsito em julgado, conforme o caso, pertinente(s) ao(s) processo(s) 1010677-12.2021.4.01.3803 e 1016649-51.2023.4.06.3803, mencionado(s) na declaração de prevenção, para melhor instrução do feito; - informando o(a) advogado(a) da parte autora, caso ainda não conste dos auto s, qual é o endereço eletrônico dela (CPC, art. 319, II), bem como o telefone para contato. Cumprida a determinação de emenda da inicial, integralmente/adequadamente, DETERMINO a realização de perícia médica , ficando a cargo da Secretaria a nomeação do perito, na especialidade indicada pela parte autora , e a determinação de data, hora e local para a sua realização, devendo o encargo recair sobre um dos peritos médicos cadastrados neste Juízo. Não havendo indicação da especialidade do perito pela parte autora, a Central de Perícias deverá nomear profissional adequado ao caso . Não havendo perito especialista no quadro da Subseção Judiciária, em caso dúvida acerca da especialidade ou havendo mais de uma especialidade indicada na inicial, a Central de Perícias deverá nomear profissional médico na especialidade de Clínica Geral, Medicina do Trabalho ou profissional especializado em perícias médicas. As partes poderão apresentar quesitos suplementares, nos mesmos prazos supra. Contudo, considerando que os quesitos do Juízo foram confeccionados com cautela, abarcando todos os pontos necessários ao deslinde da ação, somente serão deferidos novos quesitos com a correspondente justificativa detalhada e individualizada, e desde que realmente sejam imprescindíveis à resolução do feito e não estejam, ainda que indiretamente, abrangidos pela quesitação do Juízo. Caberá à Secretaria, caso a parte autora tenha apresentado quesitos juntamente com a inicial ou em qualquer momento anterior à presente decisão, verificar se há necessidade de sua inclusão à quesitação padrão, hipótese em que fará os autos conclusos ao magistrado. Em todo caso, somente será feita conclusão se a hipótese se enquadrar no que foi estabelecido no parágrafo anterior. Caso contrário, deverá ser dado prosseguimento à perícia, apenas com a quesitação padrão do Juízo. O perito judicial deverá responder aos quesitos, conforme formulário elaborado por este juízo, apresentando o laudo em até 10 (dez) dias úteis. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu/sua procurador(a) constituído(a), o(a) qual deverá comunicá-la da data da perícia, bem como de que deverá juntar aos autos, até a referida data, todos os documentos médicos que possuir (laudos, exames, prontuários, receitas etc.) referentes à patologia alegada como incapacitante, para possibilitar a análise do perito. Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia agendada, deverá ser comunicada previamente por meio de petição devidamente fundamentada e com a devida comprovação do alegado, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Intime-se a parte ré da data do exame pericial acima designado. Considerando que a parte autora se encontra sob o pálio da justiça gratuita, fixo os honorários periciais conforme Portaria SJMG-ULA-4ª VARA 1/2025, no valor previsto para o caso em questão, e determino que sejam pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Observo que será deferida apenas uma perícia médica às custas da Justiça Federal, nos termos do art. 1°, § 4° da Lei n° 13.876/2019, com redação dada pela Lei n° 14.331/2022. Apresentado o laudo pericial, CITE-SE a parte ré para oferecer resposta em 30 (trinta) dias úteis. No prazo de resposta, deverá informar se há possibilidade de acordo, indicando seus termos. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis , se manifestar acerca do laudo pericial, contestação e eventual proposta de acordo, ressaltando que o seu silêncio será considerado como não aceitação da proposta. Por fim, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária a prova oral, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001032-51.2023.4.06.3803" – Página 5 de 6

Processo nº 1001032-61.2022.4.06.3811

Processo nº 1001032-11.2022.4.01.3808

Processo nº 1001032-69.2022.4.01.3821

Processo nº 1001032-70.2022.4.06.3808

Processo nº 1001032-33.2023.4.06.3809

Processo nº 1001032-85.2023.4.06.3824

Processo nº 1001032-85.2023.4.06.3824

Processo nº 1001032-61.2022.4.06.3811

Processo nº 1018104-51.2023.4.06.3803

Processo nº 6009297-83.2025.4.06.3803