Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1001617-76.2021.4.01.3815

ID: 307271057

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001617-76.2021.4.01.3815

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAGDA HELENA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AUGUSTINHO AUTIELES GOMES BORGES

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RECURSO CÍVEL Nº 1001617-76.2021.4.01.3815/MG RELATOR : SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRENTE : MAGDA HELENA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO AUTIELES GOMES BORGES (OAB MG130600) ATO ORDINATÓRIO I…

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Processo nº 1001617-20.2018.4.01.3803

ID: 296041333

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001617-20.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADELMO FARIA COIMBRA

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1001617-20.2018.4.01.3803/MG INTERESSADO : FUNDACAO DE ASSISTENCIA ESTUDO E PESQUISA DE UBERLANDIA ADVOGADO(A) : ADELMO FARIA COIMBRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos da PORTARIA SJM…

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Processo nº 1001617-84.2018.4.01.3814

ID: 333692866

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-84.2018.4.01.3814

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GONCALVES MARTINS SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDER FARIA DE OLIVEIRA

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FABRICIO MOREIRA GUIMARAES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001617-84.2018.4.01.3814/MG AUTOR : ADRIANA GONCALVES MARTINS SOUSA ADVOGADO(A) : ALEXANDER FARIA DE OLIVEIRA (OAB MG127374) ADVOGADO(A) : FABRICIO MOREIRA GUIMARAES (OAB MG08…

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Processo nº 1004915-09.2023.4.06.3802

ID: 274453394

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004915-09.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERNANI LUIZ DE TOLEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO BOSCO VERISSIMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004915-09.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ERNANI LUIZ DE TOLEDO ADVOGADO(A) : FABIANO BOSCO VERISSIMO (OAB MG100871) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em di…

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Cleila Maria De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 283552241

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001617-86.2022.4.06.3820

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLEILA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

RODRIGO BENEDITO MARIA DOS SANTOS

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 10/…

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Processo nº 1002490-09.2023.4.06.3802

ID: 319559479

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002490-09.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SYDNEI MELO IGOR SYDNEI DE SOUZA MELO MARIA CRISTINA DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINA GIRARDI LACERDA MELO

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RECURSO CÍVEL Nº 1002490-09.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : CLAUDIO SYDNEI MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTINA GIRARDI LACERDA MELO (OAB MG097954) RECORRENTE : MARIA CRISTINA DE SOUZA MELO (AUTOR) AD… RECURSO CÍVEL Nº 1002490-09.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : CLAUDIO SYDNEI MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTINA GIRARDI LACERDA MELO (OAB MG097954) RECORRENTE : MARIA CRISTINA DE SOUZA MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTINA GIRARDI LACERDA MELO (OAB MG097954) RECORRENTE : IGOR SYDNEI DE SOUZA MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTINA GIRARDI LACERDA MELO (OAB MG097954) DESPACHO/DECISÃO O recurso deve ser conhecido, visto que atendidos aos pressupostos de admissibilidade. No ano de 2018, no Tema n.731, o STJ fixou a seguinte tese: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. No dia 12/06/2024, o STF, por sua vez, deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, definindo o seguinte: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024” (Informação disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4528066). Tal decisão tem eficácia “erga omnes” (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta) e “ex nunc” (não retroativo, mas meramente prospectivo). Assim, como o julgamento realizado pelo STF já irradia efeitos a todos os destinatários da norma, de forma obrigatória, não tendo sido dotado de eficácia retroativa (mas apenas de eficácia futura – não há valores a serem pagos à parte autora), entendo que esta ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir), devendo ser extinta sem resolução de seu mérito. Diante do exposto, conheço do recurso e lhe nego provimento. Condeno o(a) recorrente vencido(a) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa enquanto vigorar o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas processuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolvam-se à origem para o arquivamento.

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Processo nº 1001617-51.2022.4.01.3812

ID: 293858089

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001617-51.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA CHAVES DA SILVA YASMIM MOREIRA COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISIS DE FATIMA MOURA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001617-51.2022.4.01.3812/MG RÉU : YASMIM MOREIRA COSTA ADVOGADO(A) : MARISIS DE FATIMA MOURA (OAB MG059590) RÉU : MARIA EDUARDA CHAVES DA SILVA ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001617-51.2022.4.01.3812/MG RÉU : YASMIM MOREIRA COSTA ADVOGADO(A) : MARISIS DE FATIMA MOURA (OAB MG059590) RÉU : MARIA EDUARDA CHAVES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARISIS DE FATIMA MOURA (OAB MG059590) DESPACHO/DECISÃO Ratifico, na íntegra, os termos do Ato Ordinatório anterior, que agendou nova audiência nestes autos. Nos termos dos artigos 16 e 26, da Lei n. 12.153/09, do art. 28, da Resolução PRESI n. 33/2021, e em conformidade com o entendimento exarado pelo CNJ no PP n. 0000073-50.2010.2.00.0000, a audiência será conduzida pela Conciliadora nomeada para este ato, Renata Alves Peixoto, e sob a supervisão do Juiz. O ato será realizado de forma presencial na Sede do Juízo ou em uma das UAA´s, de Curvelo ou de Diamantina, facultada às partes e procuradores a participação remota, desde que informada nos autos em até cinco dias antes da AIJ, prazo também fixado para o depósito do rol de testemunhas (nome e CPF). Havendo opção pela participação remota, caberá às partes e procuradores que assim se manifestaram utilizar o link da audiência para viabilizar a conexão à sala virtual, ficando dispensada a sua remessa para o e-mail dos participantes. Em caso de ausência pessoal da parte autora na data e horário designados, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Não havendo acordo, os depoimentos colhidos em audiência serão aproveitados no julgamento, dispensando-se novas oitivas, salvo expressa e justificada oposição das partes, a ser apresentada no curso da audiência ou determinação judicial. Encerrada a audiência, o arquivo com a sua gravação será inserido no processo e colocado à disposição das partes, assim como o Termo da audiência, com assinatura digital apenas da Conciliadora que presidirá o ato. Intimem-se, inclusive do Ato Ordinatório anterior, que agendou a audiência , incluindo o MPF , por haver interesse de menor incapaz. Sete Lagoas/MG, data do registro.

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Processo nº 1001617-57.2022.4.01.3810

ID: 332990997

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001617-57.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DARIO DA SILVA ALVES JUNIOR

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FERNANDO CARLOS NUNES

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CAMILA MARQUES BARBOSA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001617-57.2022.4.01.3810/MG REQUERENTE : MARIA JOSE FERREIRA ADVOGADO(A) : CAMILA MARQUES BARBOSA (OAB MG162579) ADVOGADO(A) : FERNANDO CARLO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001617-57.2022.4.01.3810/MG REQUERENTE : MARIA JOSE FERREIRA ADVOGADO(A) : CAMILA MARQUES BARBOSA (OAB MG162579) ADVOGADO(A) : FERNANDO CARLOS NUNES (OAB MG113717) ADVOGADO(A) : DARIO DA SILVA ALVES JUNIOR (OAB MG202655) ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIMA-SE o credor do depósito do precatório/RPV, realizado em conta judicial, para que providencie o saque diretamente na agência bancária e informe nos autos sua efetivação, viabilizando a baixa . Conforme consta nos autos, o documento que informa o depósito também indica a data exata a partir da qual o saque poderá ser realizado, bem como a instituição financeira responsável (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Nesse sentido, a Resolução Presi nº 50/2024 do TRF6. "Art. 34. As contas cujos levantamentos se darão independentemente de alvará judicial serão abertas à disposição dos beneficiários, e estarão liberadas para saque após 05 (cinco) dias úteis , contados a partir do primeiro dia útil posterior à data do envio dos demonstrativos de pagamento pelo Tribunal aos juízos requisitantes. Caso o saque seja realizado pela própria parte credora, bastará comparecer à agência bancária munida de seus documentos pessoais de identificação e comprovante de endereço . Nesse sentido, destaca-se o art. 49, §1º, da Resolução CJF 822/2023: "Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." Na hipótese de o credor ser pessoa incapaz , seu representante legal (pais, tutores, curadores etc.) deverá apresentar à instituição financeira documento atualizado que comprove a representação legal ( termo de guarda, tutela ou curatela ), pois se trata de requisito essencial para a prática de atos civis em favor de seus representados perante as instituições financeiras. Senhores(as) advogados(as), O sistema e-Proc permite a emissão de certidões diretamente pela parte ou por seu representante legal, conforme as instruções abaixo: 1. Acesse os autos do respectivo processo no eproc. 2. No menu " Ações " , selecione a opção " Certidão Narratória " . 3. O sistema gerará automaticamente a certidão, que poderá ser impressa por meio da opção disponível na parte superior da tela.

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Processo nº 1001617-84.2018.4.01.3814

ID: 276685701

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001617-84.2018.4.01.3814

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA GONCALVES MARTINS SOUSA

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MOREIRA GUIMARAES

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ALEXANDER FARIA DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 1001617-84.2018.4.01.3814/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : ADRIANA GONCALVES MARTINS SOUSA ADVOGADO(A) : FABRICIO MOREIRA GUIMARAES (OAB MG08… Apelação Cível Nº 1001617-84.2018.4.01.3814/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : ADRIANA GONCALVES MARTINS SOUSA ADVOGADO(A) : FABRICIO MOREIRA GUIMARAES (OAB MG085071) ADVOGADO(A) : ALEXANDER FARIA DE OLIVEIRA (OAB MG127374) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMO TEMPO ESPECIAL. TEMA 998 DO STJ. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia na esfera recursal cinge-se ao enquadramento do exercício de atividade especial no período de 05/02/1992 a 03/07/2017 e, pois, no reconhecimento, ou não, do direito à concessão de aposentadoria especial. 2. À luz do acervo probatório carreado aos autos, observa-se que a parte autora trabalhou como atendente em consultório de dentista e auxiliar de saúde bucal, vinculada à Prefeitura Municipal de Ipatinga, exposta a agentes biológicos nocivos (vírus, bactérias, fungos), o que permite o enquadramento do período como tempo especial nos termos do código 1.3.2, do Anexo do Decreto 53.831/64; código 1.3.2 do Decreto n. 83.080/79; anexo IV, código 3.0.1, do Decreto n. 2.172/97, bem como anexo IV, código 3.0.1, do Decreto n. 3.084/99. 3. Confira-se precedentes do TRF4 e TRF3, que julgando o caso concreto em que houve exposição nas mesmas condições da autora, restou assim ementado: TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50015207620204047204 SC 5001520-76.2020 .4.04.7204, Relator.: JAIRO GILBERTO SCHAFER, Data de Julgamento: 29/01/2021, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC; TRF-3 - RI: 00014050720184036310, Relator.: MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, Data de Julgamento: 28/07/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 07/08/2023; TRF-3 - ApCiv: 50020644520204036120 SP, Relator.: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 29/03/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 03/04/2023. 4. Nos termos da fundamentação, reitera-se que a mera indicação do fornecimento de EPI não é suficiente para descaracterizar o período controvertido como especial. A avaliação da exposição a agentes biológicos é qualitativa, caracterizando-se independentemente da quantidade ou tempo da exposição, desde que comprovado o risco potencial de contaminação. 5. Também se enquadra como tempo especial os períodos em que esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária, 06/09/2000 a 02/10/2000, e de 20/09/2001 a 31/12/2001 visto que na data do afastamento a autora exercia atividades especiais, atendendo o que estabelece o tema 998 do STJ. 6. Recurso do INSS desprovido. Honorários majorados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, MAJORARANDO os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1001617-51.2022.4.01.3812

ID: 294643990

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001617-51.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA CHAVES DA SILVA YASMIM MOREIRA COSTA

Ato ordinatório

Advogados:

MARISIS DE FATIMA MOURA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001617-51.2022.4.01.3812/MG RÉU : YASMIM MOREIRA COSTA ADVOGADO(A) : MARISIS DE FATIMA MOURA (OAB MG059590) RÉU : MARIA EDUARDA CHAVES DA SILVA ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001617-51.2022.4.01.3812/MG RÉU : YASMIM MOREIRA COSTA ADVOGADO(A) : MARISIS DE FATIMA MOURA (OAB MG059590) RÉU : MARIA EDUARDA CHAVES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARISIS DE FATIMA MOURA (OAB MG059590) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto, independente de Despacho, conforme facultam o inciso XIV do art. 93 da CF, c/c o art. 203, § 4º, CPC, e nos termos da Portaria n. 7660555/2019, alterada pela Portaria n. 3/2021, tendo em vista que problemas técnicos não permitiram a realização da audiência anteriormente agendada nestes autos para o dia 06/05/2025, fica designada nova audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/06/2025, às 11h00min , sendo facultada às partes e aos Procuradores a presença na UAA Curvelo - Rua 21 de Abril, 43, Centro, Curvelo/MG, ou por meio de videoconferência, com utilização do aplicativo/site Microsoft TEAMS , devendo providenciar sua instalação (gratuita) para participar do ato remotamente. Ainda de ordem , fica facultado à Advogada dos menores Litisconsortes, Dra. MARISIS DE FATIMA MOURA a comparecer, na data e horário acima, na Sede deste Juízo, rua Santos Dumont, n. 140, bairro Canaan, em Sete Lagoas/MG. Ainda de ordem , fica facultado aos menores Litisconsortes e a sua Representante Legal, haja vista o endereço constante destes autos, a comparecerem presencialmente, na data e horário acima, na UAA Curvelo - Rua 21 de Abril, 43, Centro, Curvelo/MG. Intimar as partes para que, caso pretendam produzir prova testemunhal, providenciem que suas testemunhas, até o máximo de três, compareçam independentemente de intimação , nos termos do art. 34, da Lei 9.099/1995. É dever do(a) Advogado(a) manter a incomunicabilidade das testemunhas, sob pena de nulidade do ato. No horário designado, tanto o(a) Procurador(a) Federal, quanto as partes e seus Advogados, deverão ingressar na sala virtual do TEAMS, no link informado nos autos , caso optem pelo meio virtual. Ficam as partes cientes de que o link para acesso à audiência via aplicativo Microsoft Teams será colocado nos autos, no eProc, mediante certidão , em até dois dias antes da data designada para a audiência, e deverá ser acessado pelas partes e interessados como forma de ingresso à reunião. Dessa forma, não serão mais enviados os links por e-mail . As partes ficam cientes, ainda, de que a pauta de audiências da 2ª Vara e JEF Adjunto-SSJ-SLA ficará disponível para acesso no painel do representante no menu: "Audiências e sessões", "Pauta de audiência". ATENÇÃO ! A pauta de audiência tem previsão de início pela manhã às 10h e término ao meio-dia, e à tarde, de 14h às 17h. Em razão disso, atrasos de alguns minutos poderão ocorrer. Diante disso, a parte deverá aguardar no lobby virtual até ser admitido na sala de audiência , não havendo necessidade de ligar para a Secretaria acerca de eventuais atrasos . Ainda de ordem do MM. Juiz Federal desta 2ª Vara, a fim de se evitar qualquer prejuízo no dia designado para a audiência, e por ocasião desta intimação, deverá a parte autora juntar nos autos, antes da data da audiência, as seguintes informações: - Telefone de contato e o e-mail da parte autora; - Número da OAB, telefone de contato e o e-mail do(a) Advogado(a) da parte autora; - Nomes, CPF's, telefones, profissão, estado civil, idade, número da identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho das Testemunhas da parte autora. Em caso de ausência pessoal da parte autora na data e horário designados , sem motivo justo e devidamente documentado, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Na hipótese de pedido de juntada de documentos, a parte deverá promover a sua inclusão no eProc com até 01 (um) dia útil de antecedência em relação à data da AIJ; Encerrada a audiência, o arquivo com a gravação da audiência será inserido no processo e colocado à disposição das partes; Será lavrado termo da audiência, com assinatura digital apenas da Conciliadora que a presidiu, o qual será inserido no processo oportunamente. Sete Lagoas/MG, 06/06/2025.

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