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Processo nº 6006546-23.2024.4.06.0000

ID: 300892396

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6006546-23.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6006546-23.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001750-28.2020.4.01.3824/MG AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interpos… Agravo de Instrumento Nº 6006546-23.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001750-28.2020.4.01.3824/MG AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A , em face da decisão proferida ( evento 37, OUT1 , dos autos principais), em 11/07/2024 , que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento da ação e declinou da competência para o Juízo Estadual para uma das varas da comarca onde reside a autora. O juiz de origem entendeu que não há questionamento a respeito de ato do Conselho Gestor do Fundo do PASEP, mas sim demanda que recai sobre má gestão da conta decorrente da ausência/incorreta remuneração, hipótese em que a legitimidade passiva é exclusiva do Banco do Brasil S/A, sendo a União parte ilegítima a figurar no polo passivo da demanda. Sustenta o agravante, em síntese, inicialmente, a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.150 pelo STJ. Ainda, assevera, em síntese, que a decisão que decretou a incompetência do juízo federal não foi devidametne fundamentada, o que fere o art. 489, § 1º do CPC. No mérito do agravo sustenta que é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA (Resultado Líquido Adicional). Assim, mesmo sendo obrigado por lei a aplicar os recursos do PASEP no mercado financeiro, eventual retorno é devolvido ao Fundo, que é responsável pela distribuição proporcional aos cotistas. Ou seja, atua na condição de mero depositário das contas individuais, não podendo responder pelos valores repassados pela União. Argumenta que a competência para julgamento do feito é da Justiça Federal, tendo em vista a legitimidade da União. Alega a sua ilegitimidade passiva. É o relatório. Inicialmente, não há falar em sobrestamento do feito principal ou deste agravo, tendo em vista que os REsp’s 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF (Tema 1.150), de relatoria do Ministro Herman Benjamin, afetados em 06/05/2022 e 19/05/2022, foram julgados, com publicação em 21/09/2023 e trânsito em julgado em 17/10/2023. Quanto à ausência de fundamentação da decisão agravada, esclareço ao agravante que o fato da decisão ser sucinta não se confunde com falta de fundamentação, bem como que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas pelas partes, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Nesse mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 2.103.088/SP, Primeira Turma, Ministra Regina Helena Costa, DJe 02/05/2024. Nesses termos, na decisão agravada o magistrado de origem manifestou sobre as questões necessárias para o deslinde da controvérsia, no caso a incompetência do Juízo Federal para julgamento do feito. Assim, o mero inconformismo da agravante com o julgamento contrário a sua pretensão não caracteriza omissão ou deficiência na prestação jurisdicional. Quanto ao mérito do agravo, destaco que o art. 932, inciso IV e V, alíneas "b" do CPC/2015 dispõem, in verbis : Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Assim, está o relator legalmente autorizado a proferir decisão monocrática, quando fundamentada em julgamento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, decididos em recurso repetitivo ou repercussão geral, respectivamente, ou sumulado por essas Cortes, da qual caberá agravo interno à Turma/Colegiado (art. 932 c/c art. 1.021 do CPC/2015), cujo superveniente julgamento substituirá a decisão (se porventura recorrida), o que, em dita intercorrência, superará qualquer eventual alegação de que, ao decidir de modo unipessoal o recurso, a relatoria teria adentrado na competência do órgão fracionário em si. Nesses termos, considerando que a matéria posta em discussão foi decidida em regime de recurso repetitivo, pelo STJ , passo ao julgamento do presente agravo de instrumento. E, a questão posta para análise recursal, não comporta mais digressões. Isso porque, no julgamento dos REsp’s 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, Ministro Herman Benjamin, afetados em 06/05/2022 e 19/05/2022 (Tema 1.150), publicado em 21/09/2023 , transitado em julgado em 17/10/2023 , foi fixada a tese de que: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Conforme constou na ementa do julgamento, "desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço." Portanto, em ações judiciais nas quais a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A . No caso do presente agravo, nos termos da inicial dos autos principais, reforçado, expressamente, pelo magistrado de origem na decisão agravada, ao contrário do que sustenta o agravante, a autora busca a restituição do valor integral da conta vinculada ao PASEP, por entender que o valor existente na conta é irrisório, não correspondendo ao valor total e, não há óbice quanto ao levantamento do saldo da sua cota de PIS/PASEP, visto que deve ser aplicado o disposto na Lei Complementar 26/75, art. 4º, quanto ao recebimento do saldo por aqueles que estão na condição de militar da reserva remunerada. Vê-se, pois, que o objeto de questionamento na ação principal é justamente os aspectos desta operacionalização. Ou seja, responsabilidade tão somente do Banco do Brasil. Forçosa, portanto, a conclusão pela ilegitimidade da União e a legitimidade do Banco do Brasil, razão pela qual tenho para mim como correta a decisão do magistrado de origem que declarou a incompetência do juízo federal e determinou a remessa dos autos ao Juízo Distribuidor da Justiça Estadual, para distribuição do feito a uma das Varas da Comarca onde reside o autor. Assim, ante os efeitos vinculantes de que se revestem para as demais instâncias do Poder Judiciário os pronunciamentos emanados em sede de regime repetitivo, pelo STJ , por força do disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, deve o julgamento do recurso, ora sob exame, observar as balizas fixadas sobre o tema pela Corte Superior de Justiça, intérprete maior da Legislação Federal. Logo, nos termos da fundamentação, não merece reparo a decisão agravada. Ante o exposto , nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil. Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intime-se. Não havendo interesse em recorrer, solicito ao agravante, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifeste expressamente a renúncia ao prazo recursal. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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