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Processo nº 1003059-95.2023.4.06.3806

ID: 291242076

Tribunal: TRF6 Órgão: Contadoria da SSJ de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003059-95.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO CESAR ALVES

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PEDRO ALLAN PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003059-95.2023.4.06.3806/MG RELATOR : GUSTAVO BAIAO VILELA AUTOR : MARIA APARECIDA DE CASTRO ADVOGADO(A) : JULIANO CESAR ALVES (OAB MG113242) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 1003059-47.2023.4.06.3822

ID: 329274549

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003059-47.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA FONSECA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREDERICO AUGUSTO VENTURA PATARO

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ARIELY VALERIO RIGUEIRA

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YARA VENTURA SILVA

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Apelação Cível Nº 1003059-47.2023.4.06.3822/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003059-47.2023.4.06.3822/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : ELISANGELA FONSECA DA SILVA (A… Apelação Cível Nº 1003059-47.2023.4.06.3822/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003059-47.2023.4.06.3822/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : ELISANGELA FONSECA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : YARA VENTURA SILVA (OAB MG197150) ADVOGADO(A) : ARIELY VALERIO RIGUEIRA (OAB MG215057) ADVOGADO(A) : FREDERICO AUGUSTO VENTURA PATARO (OAB MG109770) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO AUTOR. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PREEXISTÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, alterada pela Lei 9.032/95, para que seja concedida a aposentadoria por incapacidade permanente , antes denominada aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta a subsistência (STJ, AgRg no AREsp 167.058/SE, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJ de 02/06/2016). 2. De acordo com o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária , previamente conhecido como auxílio-doença, tem como requisitos: a) a condição de segurado do beneficiário; b) o cumprimento, quando for o caso, do período de carência; e c) a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Ainda, exclui-se o benefício se a doença ou lesão preexistir à filiação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, salvos os casos de a incapacidade sobrevir de sua progressão. 3. No caso em exame , o perito judicial ( evento 38, LAUDOPERIC2 ) consignou que a autora é portadora de Cegueira e visão subnormal – H54 distrofias hereditárias da retina – H355, encontrando-se incapaz de forma total e permanente para o trabalho desde 09/04/2003 . 4. Ao proceder à análise do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), constata-se que o primeiro recolhimento da autora para o Regime Geral da Previdência Social - RGPS, como empregada, se deu em 01/03/2013 ( evento 1, CNIS11 ). Dessa forma, a incapacidade da parte autora já se manifestava no ano de 2003, sendo preexistente à filiação da autora ao RGPS, conforme perícia médica realizada em juízo. 5. Tratando-se de doença preexistente à filiação ao RGPS, nos termos do art. 42, § 2°, da Lei n° 8.213/91, não preencheu a parte autora um dos requisitos legais exigidos pela legislação de regência para a concessão dos benefícios por incapacidade, a tornar inviável a concessão do benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez postulados, motivo pelo qual a sentença deve prevalecer em todos os seus termos. 6. Apelação da parte autora não provida. 7. Considerando que a sentença foi publicada após 18/03/2016, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. 8. Fica suspensa a execução dos honorários em razão da concessão de assistência judiciária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 1000149-10.2023.4.06.3802

ID: 280257741

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000149-10.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CAMARGO CAPATI DE AQUINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATIA DE SOUZA RIBEIRO VERSIANI

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LETICIA DE SOUZA RIBEIRO JUPIACARA

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RECURSO CÍVEL Nº 1000149-10.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : LEONARDO CAMARGO CAPATI DE AQUINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KATIA DE SOUZA RIBEIRO VERSIANI (OAB MG095178) ADVOGADO(A) : LETICIA DE SOUZA RIBEI… RECURSO CÍVEL Nº 1000149-10.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : LEONARDO CAMARGO CAPATI DE AQUINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KATIA DE SOUZA RIBEIRO VERSIANI (OAB MG095178) ADVOGADO(A) : LETICIA DE SOUZA RIBEIRO JUPIACARA (OAB MG107574) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência qualificada (decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade), é possível o julgamento monocrático pelo relator. Ao julgar as ADIs 2110 e 2111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1102. Os embargos de declaração foram rejeitados. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ”. Reforçando esse entendimento, em decisão recente proferida na Reclamação 76.335, o Ministro Flávio Dino destacou que: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RE 1.387.795-RG (TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO VINCULANTE IMEDIATO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 2110 E NA ADI 2111. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPROCEDENTE. (...) 12. Os embargos de declaração ainda estão pendentes de julgamento, o que implicaria dizer que, em tese, os processos com tramitação nos tribunais inferiores deveriam permanecer suspensos, considerando a não revogação da ordem de suspensão nacional proferida nos autos do RE. (...) 16. Para a reclamante, referida decisão afastou a incidência do Tema 1102 - RG e, por conseguinte, inobservou a ordem de suspensão nacional proferida no Tema 1102 - RG. 17. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, passando a ter eficácia vinculativa desde a data de publicação da ata do julgamento da sessão plenária. Nesse sentido, a Rcl 63417 AgR, de relatoria do Min. Cristiano Zanin, cuja ementa é abaixo transcrita (...) 18. Portanto, o julgamento do processo originário, em 17.01.2025, com esteio na ADI 2110 e na ADI 2111 não implica violação à ordem de suspensão determinada no Tema 1102 - RG ante a superação da discussão veiculada em sede de recurso extraordinário, conforme posteriormente reiterado na apreciação dos Embargos de Declaração nas ADIs 2110 e 2111, verbis: (...) 19. Destaco que o assentado nos embargos de declaração nas ADIs 2110 e 2111 cuida-se de mera reiteração/confirmação daquilo que já havido definido, em 24.05.2024, portanto, anteriormente à decisão reclamada, acerca da validade da regra de transição e impossibilidade de opção por regra mais favorável para efeito de cálculo do salário de benefício. (...)” Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, ficando suspensas as condenações, visto que concedida a justiça gratuita. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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