Resultados para o tribunal: TRF6

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Valdeci Da Silva Santos

ID: 290807877

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004038-33.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

VALDECI DA SILVA SANTOS

80

Advogados:

JOSE GERALDO CAPELINHA DE OLIVEIRA

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SIMONE MARIA DE OLIVEIRA

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 18/…

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Processo nº 6008855-20.2025.4.06.3803

ID: 308559277

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6008855-20.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ BALDI FROES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLOVIS HUMBERTO DE SENE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008855-20.2025.4.06.3803/MG AUTOR : BEATRIZ BALDI FROES ADVOGADO(A) : CLOVIS HUMBERTO DE SENE (OAB GO034429) DESPACHO/DECISÃO Constato que a parte autora d…

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Processo nº 1000158-66.2023.4.06.3803

ID: 324133229

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000158-66.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MARTINS ARANTES KETLIN MARTINS ARANTES THAIS MARTINS ARANTES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR FIGUEIREDO FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000158-66.2023.4.06.3803/MG AUTOR : KETLIN MARTINS ARANTES ADVOGADO(A) : VITOR FIGUEIREDO FREITAS (OAB MG160984) AUTOR : THAIS MARTINS ARANTES OLIVEIRA ADV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000158-66.2023.4.06.3803/MG AUTOR : KETLIN MARTINS ARANTES ADVOGADO(A) : VITOR FIGUEIREDO FREITAS (OAB MG160984) AUTOR : THAIS MARTINS ARANTES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VITOR FIGUEIREDO FREITAS (OAB MG160984) AUTOR : ALINE MARTINS ARANTES ADVOGADO(A) : VITOR FIGUEIREDO FREITAS (OAB MG160984) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do acima exposto, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC, ?julgo procedente?a pretensão inicial, para condenar o INSS a pagar às autoras, herdeiras habilitadas, o valor relativo às parcelas retroativas entre a DIB (15/2/2022) e o dia anterior ao óbito da sra. Magnólia Martins , no valor mensal calculado na forma da lei e do regulamento próprio. Defiro?a gratuidade judiciária. Com fulcro no art. 300, §3º, CPC, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Transitada a sentença em julgado, os valores em atraso, compensados os valores inacumuláveis já recebidos administrativamente, deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão que estiver em vigor na época da elaboração dos cálculos de liquidação. Caberá ao INSS ser intimado,em execução invertida, para apresentação do cálculo dos valores retroativos. Sem impugnação, expeçam-se os ofícios requisitórios. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios mediante apresentação do respectivo contrato antes da expedição do ofício requisitório e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.906/94 e com amparo na jurisprudência do STJ (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal,?tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Inexistem, em primeiro grau, honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei n. 10.259/2001. Executada a presente sentença e nada mais havendo, arquivem-se os autos Intimem-se Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004038-45.2021.4.01.3813

ID: 311169106

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004038-45.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOVANO MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAREK JERMANI COELHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004038-45.2021.4.01.3813/MG AUTOR : CLAUDIOVANO MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TAREK JERMANI COELHO (OAB MG200803) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz …

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Processo nº 1008209-66.2023.4.06.3803

ID: 315421008

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008209-66.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DORALICE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAEL DIVINO SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008209-66.2023.4.06.3803/MG AUTOR : DORALICE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAPHAEL DIVINO SILVA (OAB MG178266) ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto no § … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008209-66.2023.4.06.3803/MG AUTOR : DORALICE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAPHAEL DIVINO SILVA (OAB MG178266) ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil e nos termos da Portaria nº 02/2016 deste Juízo, fica DESIGNADA a audiência de conciliação, instrução e julgamento, na sede deste Juízo (4ª Vara Federal – JEF), situada na Av. Cesário Alvim, n. 3.390, bairro Brasil, CEP: 38.400-696, nesta cidade de Uberlândia/MG. A data, horário e local de realização da audiência deverão ser consultados no evento: Audiência de conciliação, instrução e julgamento designada - (coluna central). Para a realização da audiência, será observado o seguinte: a) As audiências serão realizadas na sede da Subseção; b) As partes, testemunhas, advogados(as) públicos(as) e privados(as) e membros do Ministério Público Federal poderão optar pelo comparecimento presencial ou telepresencial , sendo dispensada manifestação prévia quanto à forma de participação; c) Caso as testemunhas estejam em escritório de advocacia, deverão permanecer em salas separadas, utilizando equipamento do estabelecimento conectado ao link da incomunicabilidade disponibilizado abaixo, permitindo que o ambiente seja eventualmente inspecionado por este Juízo , na forma do art. 456 do CPC, antes do ingresso das testemunhas no ambiente em que estiverem a parte e o(a) advogado(a); d) As partes deverão comparecer à audiência acompanhadas de suas testemunhas. Deverão ser apresentadas, preferencialmente, 02 (duas) testemunhas. Fica dispensada a comprovação, pelo(a) Advogado(a) da intimação das testemunhas nos autos, devendo, no entanto, haver a juntada de cópias dos documentos de identificação das testemunhas com antecedência mínima de dois dias; e) Como este Juízo não dispõe de monitores em número suficiente para que os Advogados/Procuradores das partes acessem os autos eletrônicos com eficiência e segurança durante a audiência, cabe a estes profissionais, caso entendam necessário, efetuar o download prévio dos autos em seus próprios dispositivos (celulares, tablets ou notebooks), para consulta no ato processual; f) Os participantes que optarem pelo comparecimento telepresencial deverão acessar, com pelo menos cinco minutos de antecedência, o link indicado abaixo (denominado AUDIÊNCIA) e aguardar a admissão pelos auxiliares do Juízo. Será utilizado link único para as audiências, com ingresso sequencial conforme a finalização de cada ato; g) A plataforma utilizada para a realização do ato será o Microsoft Teams, acessível pela web ou por aplicativo ( smartphones , computadores ou tablets ); h) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiovisual da audiência pelo juízo; i) Os depoentes deverão estar munidos de documento de identificação oficial no momento da audiência; j) A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95; k) Link para comparecimento telepresencial à AUDIÊNCIA destinado às PARTES e às TESTEMUNHAS : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTYyNzgwMDMtYzRjMy00Yjc5LTg0YzItZmY0NjA2YzMyNzc3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22a52fb040-b9df-4dc4-8fb9-71c0e1309a47%22%7d l) Link para verificação da incomunicabilidade das testemunhas (INCOMUNICABILIDADE), a ser utilizado somente caso estejam em escritório de advocacia : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWQ1NDA1ZjctZGQxOS00OWI4LTgwYjQtNTQ5MDA0MTA5MjVh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22a52fb040-b9df-4dc4-8fb9-71c0e1309a47%22%7d INTIMEM-SE . Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1017424-66.2023.4.06.3803

ID: 300783855

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1017424-66.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STOQUE MERCANTIL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CESAR DA SILVA FILHO

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LIVIA IGNES RIBEIRO DE LIMA

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ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1017424-66.2023.4.06.3803/MG EXECUTADO : STOQUE MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A) : ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB MG096702) ADVOGADO(A) : LIVIA IGNES RIBEIRO DE LIMA (OAB MG137026) AD… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1017424-66.2023.4.06.3803/MG EXECUTADO : STOQUE MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A) : ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB MG096702) ADVOGADO(A) : LIVIA IGNES RIBEIRO DE LIMA (OAB MG137026) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR DA SILVA FILHO (OAB MG128889) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO. STOQUE MERCANTIL LTDA opôs Exceção de Pré-Executividade alegando, em síntese, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, por ausência da demonstração da forma de calcular os juros de mora e por ausência de liquidez da CDA, bem como a prescrição do crédito tributário. Requer a concessão de tutela provisória para suspender o feito executivo, bem como os atos constritivos e expropriatórios em desfavor da excipiente, até o julgamento da exceção de pré-executividade. Ao final, requer seja reconhecida a nulidade das CDA’s exequendas, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, bem como seja a excepta condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Intimada, a UNIÃO argumentou que as alegações da excipiente demandam dilação probatória, o que não é cabível em sede de exceção de pré-executividade. Informou que, entre 2017 e 2023, as dívidas exequendas estiveram incluídas em parcelamento ordinário e, posteriormente, em parcelamento PERT. Defendeu que a empresa executada, devidamente citada, não pagou a dívida, nem apresentou garantia. Assim, requer nova intimação do executado para pagar ou garantir a dívida exequenda, sobre pena de bloqueio de valores, via SISBAJUD. Conclusos os autos para decisão, a parte executada/excipiente apresentou petição, acompanhada de documentos. Informou o parcelamento administrativo do débito e requereu a suspensão da exigibilidade das CDA’s, bem como o cancelamento dos protestos e a retirada do nome da executada dos cadastros de inadimplentes. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. In casu , através da via de exceção, busca a excipiente a extinção do feito executivo, sob a alegação de nulidade da CDA e prescrição do crédito tributário. Em sua argumentação, a excipiente sustenta a nulidade da CDA sob dois fundamentos: i) Ausência de Demonstração da Forma de Calcular os Juros de Mora: argumenta que a CDA não especifica de forma clara e detalhada a metodologia utilizada para o cálculo dos juros de mora, impedindo a verificação da correção dos valores cobrados e a ampla defesa. ii) Ausência de Liquidez da CDA – Inconstitucionalidade da Inclusão de Verbas Indenizatórias na Base de Cálculo de Contribuição Previdenciária: argumenta que a CDA carece de liquidez em razão da inclusão de verbas de natureza indenizatória na base de cálculo da contribuição previdenciária, o que considera inconstitucional. Quanto ao segundo argumento, anoto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sumulada no verbete n. 393, enuncia que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” , assim como “A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)” (STJ – 1ª Seção, REsp n. 1.136.144/RJ, Relator Ministro LUIZ FUX, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010). Nesse sentido, não cabe discussão em sede de exceção de pré-executividade sobre a base de cálculo utilizada para constituição da CDA, o que demanda dilação probatória, que é vedada nesta via estreita. Prosseguindo, quanto ao argumento de nulidade da CDA por ausência de demonstração da forma de calcular os juros de mora, observo que as Certidões de Dívida Ativa que instruem os autos (evento 1 – CDA3 e CDA4) preenchem claramente todos os requisitos insertos no § 5° do art. 2º da Lei n. 6.830/80, haja vista que constam expressamente: o nome do devedor, com o respectivo endereço; o valor do principal, dos juros, da multa e do total, a competência de vencimento, o fundamento legal da correção monetária e juros de mora; o número do processo administrativo; o número de inscrição da dívida; a origem da dívida, a sua natureza e a fundamentação legal. É possível verificar com facilidade, também, nas CDA, as normas jurídicas aplicáveis quanto à atualização monetária, aos juros de mora e ao encargo de 20%. Assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa podem ser perfeitamente exercitados pela Embargante na esfera judicial, não havendo falar em nulidade do título. Aliás, sobre o assunto, o eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região vem decidindo que “são suficientes para a validade formal do título executivo a discriminação das parcelas devidas na CDA e no discriminativo que a acompanha e a referência aos dispositivos legais que ensejaram a autuação e indicam o modo de cálculo dos encargos respectivos” (TRF – 1ª Região, AC n. 1998.01.00.087050-0/MG, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Olindo Menezes, Rel. Conv. Juiz Saulo José Casali Bahia, DJ de 03/11/2000, p. 15), salientando que “ a menção à legislação pertinente, na CDA, basta à perfeição formal do título , e mesmo a invocação de dispositivos legais revogados ou não aplicáveis ao caso só implica na nulidade do título se houver comprovado prejuízo para a defesa” (TRF – 1ª Região, AC n. 1999.01.00.037434-4/GO, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Olindo Menezes, Rel. Conv. Juiz Saulo José Casali Bahia, DJ de 25/08/2000, p. 74). Por oportuno, lembro que o § 1º, do art. 6º, da Lei n. 6.830/80, apenas exige que a petição inicial da execução fiscal seja instruída com a Certidão de Dívida Ativa, não fazendo qualquer exigência quanto à juntada de outros documentos. Destarte, não merece guarida a alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de demonstração da forma de calcular os juros de mora. Por fim, quanto à alegação de prescrição, melhor sorte não assiste à excipiente. Conforme manifestação e documento juntado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (evento 22 - PET1 e ANEXO2), os débitos inscritos nas CDA's exequendas (inscrição nº 13.645.402-0 e nº 13.645.403-8) foram objeto de parcelamentos pela parte executada. Em relação à inscrição nº 13.645.402-0, o primeiro pedido de parcelamento foi incluído em 07/06/2017, deferido em 12/06/2017 e encerrado em 02/02/2018. Posteriormente, em 09/08/2018, foi incluído novo pedido de parcelamento, que foi deferido em 10/08/2018 e encerrado em 17/03/2023. Em relação à iscrição nº 13.645.403-8, o primeiro pedido de parcelamento foi incluído na data de 07/06/2017, deferido em 12/06/2017 e encerrado em 05/02/2018. Posteriormente, em 09/08/2018, foi incluído novo pedido de parcelamento, que foi deferido em 10/08/2018 e encerrado em 17/03/2023. Ora, o reconhecimento expresso do débito pelo devedor causa a interrupção da prescrição, na forma do art. 174, IV do CTN, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN” . (AgRg no AgRg no REsp 1451602/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014). 5. Agravo regimental não provido. (AGRESP 201500480537, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/09/2015. DTPB). Destarte, conforme demonstrado, ocorreu a interrupção do prazo prescricional, bem como, posteriormente, a suspensão durante o parcelamento, na forma do art. 151, VI do CTN. Sendo assim, considerando que o último parcelamento foi rescindido em 17/03/2023, até a data da propositura da ação, 14/11/2023 não transcorreu o prazo estabelecido no art. 174 do CTN. Com efeito, forçoso o indeferimento dos pedidos formulados na exceção de pré-executividade. Tendo em vista que a presente decisão resolve apenas questão incidental, não é possível a condenação em honorários advocatícios, conforme ensina a jurisprudência: TRF – 1ª Região, AG n. 2001.01.00.034452-0, 3ª Turma, TRF 1ª Região, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 05.04.2002, p. 134; TRF – 1ª Região, AG n. 2002.01.00.003421-4, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Candido Ribeiro, DJ 26.07.2002, p. 28). 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. Intime-se a UNIÃO para manifestar sobre a petição e documentos da parte executada (EVENTO 23) e requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. DEBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

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Lindaiane Queiroz Dos Santos x Mrv Engenharia E Participacoes Sa

ID: 311755598

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018297-66.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LINDAIANE QUEIROZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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JONATA DE MATOS TERTULIANO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM Nº 1018297-66.2023.4.06.3803/MG AUTOR : LINDAIANE QUEIROZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JONATA DE MATOS TERTULIANO (OAB MG208820) RÉU : MRV ENGENHARIA E PARTI… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM Nº 1018297-66.2023.4.06.3803/MG AUTOR : LINDAIANE QUEIROZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JONATA DE MATOS TERTULIANO (OAB MG208820) RÉU : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO. Cuida-se de embargos de declaração opostos por LINDAIANE QUEIROZ DOS SANTOS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Diz que a sentença embargada contém omissão e contradição, aduzindo: 1) que há omissão porque não foi apreciada a expressa manifestação da Caixa de anuência com a rescisão contratual, desde que houvesse a devolução do valor liberado pela Construtora; 2) omissão pela não aplicação da Súmula n. 543 do STJ, porque o pedido de rescisão tem como fundamento a falha na prestação de serviços pelas rés; 3) contradição e omissão ao atribuir à autora a inadimplência contratual como fundamento exclusivo para indeferir o pedido de rescisão, ignorando a principal causa de pedir, que é a falha na prestação de serviços pelas rés; 4) inaplicabilidade do precedente citada para mitigar a exigência de assinatura de duas testemunhas para validade do contrato de mútuo habitacional. Intimadas, as embargadas se manifestaram, requerendo a rejeição dos embargos. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Sendo os embargos tempestivos (art. 1.023 do CPC), deles conheço. A teor do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver no julgado obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material. Sem razão a embargante. Não há nenhuma contradição ou omissão a ser sanada na sentença embargada. Destaco que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “ A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela interna, existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo , ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados ” (STJ – 2ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.306.754/SP, Relator Ministro AFRÂNIO VILELA, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). E quanto a omissão, é assente também na jurisprudência da Corte Superior que o juízo não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pelas partes, consignando que “ o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir, de modo que o fato de não haver expressa abordagem de cada alegação não indica, por si só, omissão ou contradição no acórdão” (STJ – 5ª Turma, EDcl no AgRg no RHC n. 161.337/CE, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). No caso, a sentença guerreada está devidamente fundamentada, não havendo nenhum vício a ser sanado. Quanto a alegação de que não foi apreciada a “concordância expressa” da Caixa com o pedido de rescisão contratual, cabe lembrar à parte embargante, os seguintes pontos. De fato, conforme se observa na contestação apresentada pela Caixa, no tópico II.I Da Verdade dos Fatos – do Contrato, a contestante informou que “em relação ao distrato a Caixa não se opõe, caso as partes (construtora e cliente) entrar em acordo de haver o distrato e que a caixa solicita e a devolução do valor que foi liberado para construtora. O distrato tem que ser entre as 3 partes.” (evento 22 – PROC2). A princípio, a Caixa teria anuído com o pedido de rescisão, mas veja-se que a anuência foi condicionada não apenas à devolução dos valores por ela liberados, mas também à anuência da Construtora. E a Construtora não anuiu com a rescisão contratual. Além disso, a leitura completa e atenta da petição inicial revela que a parte embargante olvidou que após o tópico II. I, a Caixa apresentou em sua contestação o tópico IV.III – Da impossibilidade do Pedido de Rescisão do Contrato e Ressarcimento – Eventualidade de Rescisão – Restituição dos Valores Desembolsados, o qual foi inteiramente dedicado pela contestante a defender a tese de impossibilidade de rescisão do contrato com ela celebrado. Portanto, a despeito da suposta anuência apresentada no tópico II.I, na verdade, a Caixa não anuiu com o pedido de rescisão contratual, o que é reforçado também no fechamento da contestação, onde pede a ré que “sejam julgados integralmente improcedentes os pedidos da parte Autora, eis que carecem de veracidade e amparo legal”. Logo, não há na sentença a omissão apontada, pois não houve anuência da Caixa com o pedido de rescisão contratual. Quanto a alegação de omissão porque não foi aplicada a súmula n. 543 do STJ e que foi atribuído como fundamento exclusivo para indeferir o pedido de rescisão a inadimplência da parte autora, ignorando a principal causa de pedir, que é a falha na prestação do serviço, também não assiste razão à parte embargante. Primeiro, a súmula n. 543 do Superior Tribunal de Justiça trata da questão relativa à aplicação da cláusula penal no caso de resolução do contrato de promessa de compra e venda e somente teria aplicação se fosse acolhido o pedido de rescisão contratual por culpa do vendedor/construtor ou no caso de desistência imotivada do comprador, o que não era o caso dos autos, pois o pedido de rescisão não tinha como fundamento a desistência imotivada do comprador e quanto a alegação de culpa exclusiva do vendedor/construtor, não foram reconhecidas as falhas na prestação do serviço alegadas pela parte autora. Assim, não é cabível a aplicação da súmula n. 543 no caso dos autos. Quanto a alegação de que não foi analisado o principal fundamento para o pedido de rescisão contratual, que é falha na prestação do serviço pelas rés, a alegação da embargante está totalmente dissociada do que foi analisado na sentença. Conforme se observa na sentença embargada, todas as falhas na prestação do serviço apontadas pela parte autora foram devidamente analisadas, uma a uma, e rejeitadas. E somente após analisar todas as alegações de falha na prestação dos serviços apontadas pela parte autora é que este juízo destacou, em abono à conclusão de ausência de falha na prestação do serviço para justificar o pedido de rescisão contratual, que na verdade, nas reclamações apresentadas pela parte autora junto aos órgãos de defesa do consumidor, a rescisão pretendida tinha como fundamento a impossibilidade financeira de arcar com o pagamento das parcelas por ela assumidas, fato que é comprovado pelas reclamações, cujo teor cabe transcrever: DESCRIÇÃO DA RECLAMAÇÃO EM Janeiro de 2023 fechei um contrato de compra e venda de um imóvel na planta pela MRV com previsão de entrega no final de 2026. Assinei um pré contrato de financiamento com a caixa e atualmente estou pagando apenas a entrada de R$50.000,00 e as taxas de obra que é descontado em conta corrente da CEF. Ocorre que no decorrer dos meses, verifiquei que não conseguiria manter o empréstimo por questões financeiras e entrei em contato com o pessoal da referida construtora . No primeiro contato fui informada que por assinar o contrato com a caixa o cancelamento teria que ser feito diretamente na agência, e bastava apenas levar a cópia do contrato assinado e que eles não conseguiriam atender minha solicitação. Ocorre que até hoje não possuo cópia do contrato assinado com a caixa, já fiz requerimentos... porem o último retorno que recebi foi "o seu contrato encontra-se em fase de registro. Ressaltamos que, a previsão é que o processo seja concluído junto ao cartório até 31/07, podendo se estender"....Ocorre que já ressaltei com o atendente que não tenho interesse em continuar com o contrato, mas ignoram minhas solicitações. Fiz como foi orientado, fui até a caixa e eles me informaram que eu assinei apenas um pré contrato e que eu teria que resolver essa questão com a imobiliária.... Todo esse desgaste está fazendo com que eu perca mais ainda o interesse contratual, s endo que quero evitar prejuízos no meu nome e evitando prejuízo para própria construtora que pode passar o imóvel QUE ESTÁ NA PLANTA para outra pessoa ... Além do mais, alegam que não podem fazer o distrato do contrato, forçando buscar a solução administrativamente ou até mesmo judicialmente. Sem contar que toda ligação traz contradições, cada pessoa me informa uma coisa....Não sei mais em que "acreditar" ou qual procedimento seguir, pois estamos tratando de um contrato onde duas pessoas manifestam sua vontade... e é nítido que no presente caso temos uma parte lesada já que o único argumento que utilizam é que não se pode fazer nada. (reclamação registada no Procon Minas Gerais em 22/07/2023 – evento 1 – COMP22) DESCRIÇÃO DA RECLAMAÇÃO Prezados, foi celebrado a assinatura de um contrato de financiamento com a instituição, contudo no decorrer dos meses, devido a condições financeiras , entrei em contrato com a MRV e com a CAIXA para distrato do contrato . A MRV informou que não seria possível o cancelamento com eles, pois o contrato já havia sido assinado com a CAIXA, e aconselhou procurar a instituição para devidas tentativas, contudo, ao entrar em contato com a CAIXA foi informando que nada poderia ser feito, e que se persistisse no distrato eu deveria resolver judicialmente a demanda. Sendo assim, faço o requerimento para mais uma tentativa de cancelamento do financiamento, tendo em vista que não possuo condições para manter o financiamento, sendo que não adianta manter um contrato que infelizmente não será possível cumprir . (reclamação junto ao PROCON Minas Gerais em 24/10/2023 – evento 1 – COMP17) Quanto a questão relativa à aplicação do Tema Repetitivo n 1.095, cumpre lembrar à embargante que a ré MRV suscitou preliminar defendendo a tese de que no julgamento da presente ação deveria ser aplicada a tese fixada no referido Tema Repetitivo, alegando que “a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando - se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.” E este juízo, com base no fundamento apresentado pela parte autora para a rescisão contratual, afastou a preliminar suscitada, pois, o fundamento para o pedido de resolução do contrato não é o inadimplemento do devedor, mas sim a imputação de falha na prestação de serviço pelas rés. Por isso, a tese fixada no referido Tema Repetitivo não é aplicável ao caso dos autos, não havendo nenhuma contradição a ser sanada, quanto a este ponto. Quanto a alegação de omissão por não ter sido apreciada a alegação de venda casada de seguro, distinto do seguro obrigatório, a questão foi expressamente analisada na sentença embargada, tendo também sido analisada a possível ocorrência de venda casada em razão da contratação do seguro habitacional, conforme se observa nos seguintes trechos: No que diz respeito à alegação de venda casada, a parte autora alega que como condição para a contratação do mútuo habitacional foi obrigada a contratar seguro. Intimada para esclarecer a qual seguro se refere, a parte autora disse que “Para melhor identificação e detalhamento da apólice de seguro (conforme anexo id. 1471587879), temos: Apólice - 3003707426975; Bilhete – 93026290014559; Valor do capital R$ 2.000,00; tendo como emissora a Caixa Seguridade Corretagem, CNPJ: 38.122.278/0001-04”. No entanto, o documento por ela juntado aos autos não comprova que a contratação tenha sido de fato efetivada (evento 1 – COMP29). É que conforme consta no bilhete – documento de cobrança, “a vigência deste bilhete só terá início após o pagamento do documento de cobrança”, e não há no documento autenticação comprovando que o boleto de cobrança tenha sido pago (evento 1 – COMP29). Portanto, não restou comprovado que a contratação do mútuo habitacional tenha sido condicionada à contratação deste seguro, até porque, o mútuo foi contratado e, como ressaltado, não há prova da efetiva contratação de seguro. Além disso, como também já ressaltado na decisão evento 12, falece competência a este juízo para o julgamento do pedido de restituição de eventual valor pago a título de prêmio deste seguro. Quanto à cobrança do seguro habitacional, anoto que decidiu o STJ, no julgamento do REsp 969129/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, que "é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC" (STJ – 2ª Sessão, RESP 200701572912, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 15/12/2009). E no caso dos autos, não houve a imposição de contratação de seguro habitacional diretamente com o agente financeiro, pois foi a contratante informada expressamente da possibilidade de optar livremente pela escolha da seguradora (Anexo I do Contrato de Financiamento Imobiliário). Por fim, quanto a alegação de que não é aplicável o precedente citado para afastar a alegação de inexigibilidade do contrato de mútuo habitacional, por ausência de assinatura de duas testemunhas, a questão está devidamente fundamentada, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada. Na verdade, os embargos de declaração opostos configuram irresignação da parte embargante em relação aos termos da sentença embargada, tratando-se, no caso, de verdadeiro pedido de reconsideração ao quanto já decidido. Nesse caminhar, lembro que os embargos de declaração não constituem a via apropriada para rediscussão de questões já examinadas na sentença ou na decisão objurgada, pois, nos termos da jurisprudência assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, “ é incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final ”, uma vez que “ há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC ” (RSTJ 30/412) – (Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, 29ª Edição, Editora Saraiva, p. 442). Dessa forma, buscando a alteração do julgado, deve a parte embargante utilizar a via recursal adequada, que não é a dos embargos de declaração. 3. CONCLUSÃO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, rejeito os embargos opostos. Devolva-se por inteiro o prazo recursal. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

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