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Processo nº 1001373-80.2023.4.06.3802

ID: 311052224

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001373-80.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS ANTONIO MANFRIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIRLEI ALVES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE ABREU PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUELI ALVES DE ABREU PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001373-80.2023.4.06.3802/MG AUTOR : DOMINGOS ANTONIO MANFRIN ADVOGADO(A) : SUELI ALVES DE ABREU PIRES (OAB MG139059) ADVOGADO(A) : MARIANA DE ABREU PIRES (…

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Processo nº 1000597-80.2023.4.06.3802

ID: 281056725

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000597-80.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANI ZAGO BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELLA SICKERT AMPARADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEYR DUTRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1000597-80.2023.4.06.3802/MG EXEQUENTE : GIOVANI ZAGO BORGES ADVOGADO(A) : ISABELLA SICKERT AMPARADO (OAB MG235803) ADVOGADO(A) : NEYR DUTRA NETO … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1000597-80.2023.4.06.3802/MG EXEQUENTE : GIOVANI ZAGO BORGES ADVOGADO(A) : ISABELLA SICKERT AMPARADO (OAB MG235803) ADVOGADO(A) : NEYR DUTRA NETO (OAB MG203279) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – GIOVANI ZAGO BORGES , via cumprimento de sentença proposto em desfavor do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, busca o recebimento do crédito total correspondente a R$486.000,00 (quatrocentos oitenta seis mil reais), sem inclusão de juros e multa (evento 85/doc. 2), decorrente de multa diária pelo atraso no cumprimento de decisão judicial. Intimado, o executado se contrapôs à execução (evento 97). É o sucinto relatório. Passa-se à decisão. II – Antes de se avançar à cognição da matéria de defesa brandida pelo executado, impõe-se a definição dos parâmetros de cálculo, ao fito de subsidiar a imprescindível consideração da contadoria judicial acerca do valor correto da execução. No bojo da ação principal, tem-se a seguinte dinâmica processual: a) aos 23-03-2023, foi proferida decisão liminar, com fixação de multa diária de R$1.000,00, para o caso de não cumprimento da ordem judicial, no prazo de 10 dias (evento 34); b) aos 27-03-2023, expediu-se intimação, via “e-mail”, à autoridade impetrada, para cumprimento da liminar (evento 40), e ao órgão de representação judicial (evento 42); c) aos 31-03-2023, vieram a lume as informações da autoridade coatora, assinada em conjunto com Procurador Federal (evento 43/doc. 2); d) aos 12-06-2023, foi proferida sentença, convalidada a liminar e concedida a segurança (evento 49); e) aos 13-09-2023, o impetrante pleiteou a aplicação de astreintes a partir de 12-09-2023, por se tratar do prazo final para apreciação do requerimento administrativo de carência estendida (evento 62); f) aos 14-09-2023, foi proferida decisão fixando o prazo de 5 (cinco) a fim de o impetrado comprovar o cumprimento da ordem concedida na sentença, sob pena de incidência de multa diária correspondente a R$1.000,00 (evento 64); g) aos 21-09-2023, expediu-se mandado de intimação em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (evento 68); h) aos 09-10-2023, o FNDE apresentou a petição sob evento 69, sem comprovar o cumprimento da ordem mandamental (sentença); i) aos 23-10-2023, intimou-se, via “e-mail”, a autoridade impetrada, para cumprimento da segurança concedida na sentença (evento 70/doc. 2); j) aos 21-11-2023, sobreveio o efetivo cumprimento da ordem judicial (evento 71/doc. 2). Neste cenário, é evidente a mora da autoridade impetrada quanto ao cumprimento da ordem judicial proferida na sentença, de modo a legitimar a cobrança da multa diária arbitrada. Contudo, é equivocada a mora apontada pela parte, 486 dias de atraso (evento 85/doc. 2). No particular, se o próprio impetrante postulou a aplicação de astreintes a partir de 12-09-2023, sob a alegação de se tratar do prazo final para apreciação do requerimento administrativo de carência estendida (evento 62/doc. 1), houve, aí, tacitamente, desconsideração do atraso atinente ao período pretérito. Até porque, antes sentença, nada foi informado sobre eventual descumprimento da liminar, convalidada na sentença, cuja atribuição era do impetrante. Nesta linha, aos 14-09-2023, a decisão sob evento 64 fixou o prazo de 5 (cinco) para a comprovação da segurança concedida, sob pena de incidência de multa diária correspondente a R$1.000,00 (evento 64). Quer dizer, a decisão sob evento 64, ao conceder prazo de 5 dias à entidade impetrada, para cumprimento da ordem deferida na sentença, com advertência de incorrer em multa, sem ressalvar direito à percepção de multa atinente ao período precedente à decisão (14-09-2023), a bem da verdade, fez exsurgir nova obrigação para o FNDE, desconsiderado o período antecedente a 14-09-2023. Com efeito, aos 21-09-2023, expediu-se mandado de intimação em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (evento 68, correspondente ao ID 1440639893, dos autos no PJe), cujo prazo final de manifestação se operou aos 09-10-2023 (cf. registrado pelo sistema eletrônico de contagem de prazo do PJe), aqui registrado sob evento 109/doc. 2. Nesta perspectiva, se o FNDE comprovou, aos 21-11-2023, o cumprimento da ordem judicial – mediante análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante (evento 71/doc. 2) –, aí, precisamente o termo final da incidência da multa diária arbitrada. Logo, as astreintes se circunscrevem ao interstício compreendido entre 10-10-2023 (terça-feira) e 21-11-2023 (terça-feira), correspondente a 28 dias úteis, já que, nos dias 1º e 2 de novembro, a rigor, é feriado no âmbito da Justiça Federal (Lei 5.010/1966, art. 62, IV), enquanto no dia 3-11-2023, igualmente, não houve expediente forense em decorrência da Portaria PRESI 182/2023, de 26-10-2023, do TRF6. III – Destarte, presente dúvida relevante quanto ao correto valor do crédito exequendo, encaminhem-se os autos à consideração da contadoria judicial, para aferição e apontamento do montante correto da execução, considerados 28 dias úteis de atraso, à base de R$1.000,00 por dia, acrescido de correção monetária, na forma do Manual de Cálculo da Justiça Federal, sem incidência de juros. IV – Após, às partes, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. V – A seguir, tornem conclusos. VI – Intimem-se. Uberaba (MG), 22 de maio de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004089-80.2023.4.06.3802" – Página 5 de 5

Processo nº 1001373-80.2023.4.06.3802

Processo nº 1000597-80.2023.4.06.3802