Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1004098-19.2019.4.01.3803

ID: 299803650

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004098-19.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAISA GRACIELLY DINIZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACQUELINE MARTINS GENUINO TRAVAGLIA

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GILBERTO CANDIDO RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004098-19.2019.4.01.3803/MG AUTOR : MAISA GRACIELLY DINIZ ADVOGADO(A) : JACQUELINE MARTINS GENUINO TRAVAGLIA (OAB MG185551) ADVOGADO(A) : GILBERTO CANDIDO …

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Processo nº 1005359-42.2023.4.06.3802

ID: 277567774

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005359-42.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEBAI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RICARDO LUIZ FRANCO BRANDAO SALETE DO ROSARIO BORGES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO TULIO NASCIMENTO MARTINS

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FABIANO MARTINS RIBEIRO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1005359-42.2023.4.06.3802/MG EXECUTADO : KEBAI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : MARCO TULIO NASCIMENTO MARTINS (OAB MG105795) ADVOGADO(A) : FABIANO MARTINS…

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Processo nº 1004098-30.2021.4.01.3809

ID: 274624194

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004098-30.2021.4.01.3809

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE ALENCAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA GRACIANI ARANTES KLEIN

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NATANIELE AUGUSTA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004098-30.2021.4.01.3809/MG RECORRENTE : MARCELO DE ALENCAR ADVOGADO(A) : ANA GRACIANI ARANTES KLEIN (OAB MG145306) ADVOGADO(A) : NATANIELE AUGUSTA DE OLIV…

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Processo nº 1004098-85.2023.4.06.3820

ID: 311271057

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004098-85.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAIANI MATOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MERIVALDO FERREIRA DAMACENA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004098-85.2023.4.06.3820/MG AUTOR : MAIANI MATOS ADVOGADO(A) : MERIVALDO FERREIRA DAMACENA (OAB MG053847) DESPACHO/DECISÃO Julgado procedente em parte o pe…

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Processo nº 1005152-03.2023.4.06.0000

ID: 277726754

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005152-03.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE PAULA ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVANDRO FERREIRA SALVI

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Agravo de Instrumento Nº 1005152-03.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004583-42.2023.4.06.3802/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : MARCIA DE PAULA ALVES RODRIG… Agravo de Instrumento Nº 1005152-03.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004583-42.2023.4.06.3802/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : MARCIA DE PAULA ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : EVANDRO FERREIRA SALVI (OAB SP246470) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETIFICAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação movida por adquirente de imóvel financiado junto à Caixa Econômica Federal – CEF, visando à retificação do contrato de financiamento habitacional. A agravante alega que o contrato contém erro na identificação do imóvel, o que impede o registro no Cartório de Registro de Imóveis e, consequentemente, o início do pagamento das parcelas, obrigando-a a arcar exclusivamente com as taxas de evolução de obra. Pleiteia a correção dos dados sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência, especialmente a plausibilidade do direito invocado, diante da alegada divergência entre o imóvel descrito no contrato de compra e venda e aquele indicado no contrato de financiamento habitacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A divergência identificada entre os contratos não se limita à numeração de quadra ou lote, mas envolve elementos materiais distintos como localização, confrontações e número de matrícula do imóvel, o que demonstra a existência de litígio complexo e impede o acolhimento imediato do pedido. 4. A constatação de que o imóvel financiado é diverso daquele adquirido demanda produção de provas e contraditório, o que afasta a possibilidade de concessão da tutela de urgência em cognição sumária. 5. A decisão de indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela se alinha ao entendimento de que não se deve conferir provimento jurisdicional de urgência quando ausente verossimilhança suficiente das alegações, sendo necessário aguardar o trâmite regular da instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência exige demonstração inequívoca da plausibilidade do direito invocado, o que não se configura quando há divergência substancial entre os imóveis descritos nos contratos de financiamento e de compra e venda, demandando dilação probatória para esclarecimento da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Processo nº 1004098-82.2022.4.06.3800

ID: 310656044

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004098-82.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANALIA ALMEIDA DINIZ GOMES

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MARINA GABRIELA SILVA NOGUEIRA SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004098-82.2022.4.06.3800/MG AUTOR : VANDERLEI GOMES ADVOGADO(A) : ANALIA ALMEIDA DINIZ GOMES (OAB MG162395) ADVOGADO(A) : MARINA GABRIELA SILVA NOGUEIRA SOARES (OAB MG171783) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004098-82.2022.4.06.3800/MG AUTOR : VANDERLEI GOMES ADVOGADO(A) : ANALIA ALMEIDA DINIZ GOMES (OAB MG162395) ADVOGADO(A) : MARINA GABRIELA SILVA NOGUEIRA SOARES (OAB MG171783) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO VANDERLEI GOMES apõe embargos declaratórios contra decisão que, suspendendo o julgamento do feito, não se manifestou acerca sobre o direito do Autor de receber os valores vencidos correspondentes ao tempo em que esteve enfermo. Após vista ao INSS, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem, conheço dos Embargos, porque tempestivos. Sem razão o embargante. Em primeiro lugar, o certo é que a decisão que indeferiu a tutela reconheceu a validade da perícia, de modo que a negligência sustentada pelo Autor para dar base à arguição de nulidade da perícia é mera alegação fundada em fatos não comprovados, o que não é suficiente para desconstituir a prova técnica. Tendo a perícia reconhecido que o Autor não trabalhou sob esforço no período para o qual se pretende o reconhecimento da incapacidade e, reconhecida pelo juízo a validade na prova técnica, não caberia, no atual estágio do processo, a declaração do recebimento de valores pretéritos. Em segundo lugar, a questão relativa a eventual direito do Autor de receber os valores vencidos correspondentes ao tempo em que esteve enfermo é objeto de sentença em que, em caso de procedência, exige-se o trânsito em julgado para seu recebimento. Não cabe, em sede de tutela de urgência, a declaração ou não de direito a verbas vencidas de benefício previdenciário. O que se constata, portanto, é que os embargos veiculam pretensão que não se harmoniza com a finalidade dos declaratórios, de integrar a decisão judicial que contenha omissão, contradição ou obscuridade. É certo que a moderna doutrina processual admite que a decisão que aprecia tal recurso possa assumir contornos de modificação da decisão embargada. Tal solução, no entanto, há de decorrer sempre da necessidade de suprir uma dessas falhas que se apresente no decisum . Não é necessário que se façam grandes lucubrações para compreender que os termos em que postos os embargos revelam o inconformismo da embargante com a decisão proferida, constatando-se a tentativa de alcançar a reforma, insurgindo-se contra os seus fundamentos. Havendo discordância das partes sobre os termos da decisão, resta-lhes a percorrer a via recursal e não o caminho dos embargos de declaração. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, não há ensejo ao recebimento dos embargos declaratórios, razão pela qual, os rejeito . P.I. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

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