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Processo nº 1006564-91.2023.4.06.3807

ID: 299557314

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006564-91.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS JULIANO SILVA COUTINHO

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OSVALDO SILVA LEAO NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006564-91.2023.4.06.3807/MG AUTOR : ANTONIO CARLOS DE JESUS ADVOGADO(A) : LUCAS JULIANO SILVA COUTINHO (OAB MG152711) ADVOGADO(A) : OSVALDO SILVA LEAO NETO…

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Processo nº 1002490-09.2023.4.06.3802

ID: 319559479

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002490-09.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SYDNEI MELO IGOR SYDNEI DE SOUZA MELO MARIA CRISTINA DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINA GIRARDI LACERDA MELO

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RECURSO CÍVEL Nº 1002490-09.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : CLAUDIO SYDNEI MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTINA GIRARDI LACERDA MELO (OAB MG097954) RECORRENTE : MARIA CRISTINA DE SOUZA MELO (AUTOR) AD… RECURSO CÍVEL Nº 1002490-09.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : CLAUDIO SYDNEI MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTINA GIRARDI LACERDA MELO (OAB MG097954) RECORRENTE : MARIA CRISTINA DE SOUZA MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTINA GIRARDI LACERDA MELO (OAB MG097954) RECORRENTE : IGOR SYDNEI DE SOUZA MELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTINA GIRARDI LACERDA MELO (OAB MG097954) DESPACHO/DECISÃO O recurso deve ser conhecido, visto que atendidos aos pressupostos de admissibilidade. No ano de 2018, no Tema n.731, o STJ fixou a seguinte tese: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. No dia 12/06/2024, o STF, por sua vez, deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, definindo o seguinte: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024” (Informação disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4528066). Tal decisão tem eficácia “erga omnes” (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta) e “ex nunc” (não retroativo, mas meramente prospectivo). Assim, como o julgamento realizado pelo STF já irradia efeitos a todos os destinatários da norma, de forma obrigatória, não tendo sido dotado de eficácia retroativa (mas apenas de eficácia futura – não há valores a serem pagos à parte autora), entendo que esta ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir), devendo ser extinta sem resolução de seu mérito. Diante do exposto, conheço do recurso e lhe nego provimento. Condeno o(a) recorrente vencido(a) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa enquanto vigorar o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas processuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolvam-se à origem para o arquivamento.

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Processo nº 1006564-66.2023.4.06.0000

ID: 275223458

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006564-66.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA SOUZA DRUMOND

Acórdão

Advogados:

AMANDA FARIA COSTA AMARAL

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Agravo de Instrumento Nº 1006564-66.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES AGRAVADO : APARECIDA SOUZA DRUMOND ADVOGADO(A) : AMANDA FARIA COSTA AMARAL (OAB MG17109… Agravo de Instrumento Nº 1006564-66.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES AGRAVADO : APARECIDA SOUZA DRUMOND ADVOGADO(A) : AMANDA FARIA COSTA AMARAL (OAB MG171097) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. CÔNJUGE NÃO EXECUTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR DANO AMBIENTAL NÃO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO COM RESGUARDO DA MEAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a possibilidade de penhora de bem indivisível pertencente ao executado e à embargante, sua cônjuge, no curso de execução fiscal por infração ambiental tipificada no art. 29 da Lei 9.605/98, consistente na manutenção de sete pássaros da fauna em cativeiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a penhora de bem indivisível de copropriedade entre o executado e terceiro (cônjuge não incluído no polo passivo da execução); e (ii) verificar se há responsabilidade solidária da embargante pelo dano ambiental que fundamenta a cobrança fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade solidária por infração ambiental exige prova da coautoria ou participação direta do terceiro na conduta infracional, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.605/98, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que a embargante não figura como parte na execução fiscal nem há comprovação de que tenha concorrido para o ilícito. O art. 843 do Código de Processo Civil e o art. 1.322 do Código Civil autorizam a penhora de bem indivisível pertencente a coproprietários, assegurado ao terceiro estranho à execução o direito de defender a meação ou de ser ressarcido com a parte que lhe couber. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de admitir a penhora de bem indivisível, mesmo em copropriedade com terceiro não devedor, desde que resguardado seu direito à meação — como decidido no REsp: 1830735/RS, relator Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 26-6-2023. A inclusão do nome do executado no Serasajud, por não ter sido objeto da decisão agravada, configura inovação recursal, afrontando os princípios da dialeticidade e da vedação à supressão de instância, devendo eventual pedido ser apresentado diretamente na execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento : A penhora de bem indivisível pertencente a executado e terceiro é admissível, desde que assegurado ao coproprietário não devedor o exercício do direito de defesa quanto à sua meação. A responsabilização solidária por infração ambiental exige comprovação da coautoria ou participação do terceiro, não sendo presumida em razão do vínculo conjugal. Pedido novo não apreciado na decisão recorrida não pode ser analisado diretamente no recurso, sob pena de ofensa à dialeticidade e à vedação da supressão de instância. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para autorizar a penhora do bem objeto dos embargos de terceiro, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1006564-18.2021.4.01.3802

ID: 303902146

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006564-18.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ALIPIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS DONIZETTI LEITE DE PAULA

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SHEILA APARECIDA MARTINS MARCUSSI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006564-18.2021.4.01.3802/MG AUTOR : SEBASTIAO ALIPIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MATHEUS DONIZETTI LEITE DE PAULA (OAB MG186009) ADVOGADO(A) : SHEILA APARECIDA MARTINS MARCUSSI (… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006564-18.2021.4.01.3802/MG AUTOR : SEBASTIAO ALIPIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MATHEUS DONIZETTI LEITE DE PAULA (OAB MG186009) ADVOGADO(A) : SHEILA APARECIDA MARTINS MARCUSSI (OAB SP195291) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por SEBASTIÃO ALÍPIO DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , em que requer o reconhecimento de tempo de serviço especial e a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Na fase de especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial e oral ( evento 49, DOC1 ). A parte ré nada requereu. É o relatório. Decido. Indefiro o pedido de produção de prova oral e pericial, eis que impertinentes ao deslinde do feito, já que a matéria deduzida nos autos comporta tão somente a prova documental, consubstanciada nos PPPs e respectivos laudos técnicos. Destaco que filio-me ao entendimento firmado pelo TRF1ª Região, no sentido de que a exibição do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP - dispensa a apresentação da perícia, por considerar que tal documento é emitido com base no próprio laudo: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSAO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. POSSIBILIDADE ATÉ A LEI 9032/95. EPI. FATOR DE CONVERSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RE 575.089 DO STF. CONSIDERADO TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À EC 20/98. DIREITO AO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03. 2. A exigência da comprovação técnica da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos (Lei nº 9.032/95), para fins de contagem diferenciada do tempo de serviço, só teve lugar a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97. Precedentes do STJ. 3. A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97. 4. É suficiente a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ainda que desacompanhado de laudo técnico, para a comprovação da exposição a agentes nocivos, uma vez que a própria Administração Pública, através da Instrução Normativa n. 27 do INSS, de 30/04/08, prevê que a sua exibição dispensa a apresentação da perícia, por considerar que o documento sob exame é emitido com base no próprio laudo técnico.(...) AC 2005.38.00.031666-5. e-DJF1 p.1233 de 22/06/2012. JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES. Considerando-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário é emitido pela empresa, com base no laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido pelo médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (art. 68, §8º, do Regulamento da Previdência Social), consubstancia-se em documento apto a comprovar a efetiva exposição do segurado aos agentes considerados nocivos pela Legislação (art. 68, § 2º do Regulamento da Previdência Social). Ademais, advirto a parte autora de que eventuais inconsistências verificadas nos PPPs e LTCAT’s por ela apresentados ou mesmo a negativa de fornecimento desses documentos por parte dos empregadores, constituem-se controvérsias decorrentes de relação de emprego, cuja competência para dirimir a questão pertenceria à Justiça Trabalhista. A propósito (destaquei): PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DO NÃO CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. DA INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR O CONTEÚDO DO PPP NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. [...] [...] 6. É preciso registrar, ainda, que a ação previdenciária não é o locus adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo seu ex-empregador e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes. De fato, o artigo 58, §4°, da Lei 8.213/91, preceitua que "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Como se vê, é obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. Tanto assim o é que a Justiça do Trabalho tem se debruçado sobre o tema. Precedentes do TST. […] 9. Reexame necessário não conhecido. Apelação parcialmente provida. (ApReeNec nº 0025469-43.2016.4.03.9999/SP, TRF3, Sétima Turma, Rel. Des. Inês Virgínia, publicação: 29/06/2018). Diante deste cenário, concedo derradeira oportunidade à parte autora, para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias , os documentos que entender necessários para comprovação de seu direito. Havendo juntada de novos documentos, oportunize-se vista dos autos ao INSS, pelo prazo de 05 (cinco) dias . Cumprida a providência ou decorrido o prazo assinalado, venham-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Intimem-se. Uberaba-MG, data infra. FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 6009866-84.2025.4.06.3803

ID: 325495850

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6009866-84.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA SOFIA RODRIGUES ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEPHANE MARIA BARROS MARTINS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6009866-84.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE : ISABELA SOFIA RODRIGUES ANDRADE ADVOGADO(A) : STEPHANE MARIA BARROS MARTINS (OAB DF079587) DESPACHO/DECISÃO A parte impetrante, devi… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6009866-84.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE : ISABELA SOFIA RODRIGUES ANDRADE ADVOGADO(A) : STEPHANE MARIA BARROS MARTINS (OAB DF079587) DESPACHO/DECISÃO A parte impetrante, devidamente assistida e representada, impetra mandado de segurança contra ato, reputado coator, do Reitor da Universidade Federal de Uberlândia , objetivando, em sede de liminar, provimento judicial para garantir seu ingresso no ensino superior, convalidando sua aprovação no exame ENEM/SISU, apesar de não atender a uma das exigências para a certificação no nível de conclusão do ensino médio, qual seja, a de possuir 18 (dezoito) anos completos na data da prova do ENEM/2024. Ao final, requer a concessão da segurança, confirmando-se a ordem de matrícula e “a realização dos exames necessários, sem a exigência da maioridade civil e, caso aprovada, obtenha a emissão do certificado”. Na inicial, instruída com procuração e documentos, narra o(a) impetrante que: (a) encontra-se regularmente matriculado(a), frequente e cursando o 3º ano do ensino médio, no Colégio Olimpo Unidade Aguas Claras, e no ano de 2024 inscreveu-se no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM); (b) submeteu-se ao Processo Seletivo Especial 2025/1 da UFU, sendo aprovado(a) em 4ª chamada; (c) em 04/07/2025, recebeu convocação para realizar matrícula na universidade, até 09/07/202, para início do curso no segundo semestre de 2025; (d) as notas obtidas pelo(a) impetrante no ENEM/2024 são suficientes para valerem como meio de conclusão do ensino médio, não fosse pela circunstância de que o(a) impetrante, na data da prova do ENEM, não contava com a idade de 18 anos; (e) com efeito, o ensino médio, no Brasil, de acordo com as normas legais e regulamentares especialmente a portaria n. 382/2025, pode ser concluído de diversas formas, tais como: a) aprovação nas três séries do ensino médio (1º, 2º e 3º ano); b) aprovação em curso supletivo; c) obtenção, no ENEM, de mais de 500 pontos na prova de redação, e mais de 450 pontos em todas as demais provas; (f) de acordo com uma leitura restritiva das normas regulamentares em vigor, o acesso aos cursos supletivos, e também à conclusão do ensino médio através das notas do ENEM, somente estariam disponíveis para os maiores de dezoito anos; (g) no caso, as notas da impetrante no ENEM são suficientes para valerem como conclusão do ensino médio, não fosse pelo fato de só completar a maioridade em 04/09/2025; (h) entretanto, a Jurisprudência desse Tribunal é no sentido de admitir que, especialmente as pessoas já aprovadas em exame vestibular para cursos universitários, tenham dispensado esse requisito de idade, podendo não apenas se matricularem em cursos supletivos durante a menoridade, mas podendo também obter o certificado de conclusão do ensino médio através das notas do ENEM, mesmo que tenham participado do certame durante a menoridade; (i) a grade horária oferecida pelo Colégio OLIMPO é notavelmente exaustiva e completa, proporcionando aos alunos uma formação que supera a média usualmente observada; (j) em decorrência desse rigoroso programa de estudos, a impetrante, embora ainda não tenha concluído formalmente o Ensino Médio, já acumulou um total de 787 horas e 30 minutos de atividades letivas, carga horária esta que se distancia por apenas 12 horas e 30 minutos do patamar mínimo estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB); (k) é urgente, portanto, que se conceda a liminar para determinar à UFU a reserva da vaga da impetrante, devendo acolher a sua matrícula mediante a entrega dos demais documentos, a exceção do certificado, permanente ou provisório, de conclusão do ensino médio e respectivo histórico escolar. Instrui a inicial com procuração e documentos. Conclusos os autos. DECIDO. Em questões semelhantes, adotei o entendimento de que, embora o(a) impetrante não disponha do certificado de conclusão do ensino médio, mostra-se despida de razoabilidade a perda da vaga conquistada por meio do vestibular prestado caso o único óbice constitua-se na exigência de prévia conclusão do ensino médio, nos termos previstos no edital do processo seletivo da Instituição de Ensino Superior. Em adendo, cumpre referenciar que, em inúmeros julgamentos, o egrégio Tribunal Regional Federal da 1° Região se posicionou no sentido de que não há óbice ao ingresso no curso superior do candidato que, por ocasião da matrícula, ainda não disponha do certificado de conclusão do ensino médio, desde que se comprove, de plano, que as condições necessárias à conclusão serão reunidas antes do início do semestre letivo da graduação pretendida, conforme precedentes a seguir transcritos: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO POSTERIORMENTE AO INÍCIO DAS AULAS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A exigência de apresentação do comprovante de conclusão do ensino médio no ato da matrícula em Instituição de Ensino Superior está prevista no artigo 44, inciso II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB). 2. O entendimento deste Tribunal é no sentido de admitir a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio após a realização da matrícula, sob a condição de apresentação do documento antes do início das aulas. 3. No caso em análise, a conclusão do ensino médio ocorreria após o início das aulas universitárias, tornando inaplicável o precedente de aceitação do certificado de conclusão do ensino médio pós-matrícula, por não cumprir a condição de entrega do documento antes do começo do período letivo. 4. Apelação desprovida." (AC 1022014-95.2021.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 20/03/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO APÓS O INÍCIO DAS AULAS. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo impetrante contra a sentença que denegou a segurança, ao fundamento de que não restou comprovado que a parte impetrante tenha reunido as condições necessárias para conclusão do ensino médio, ou que obterá tais condições antes da data prevista para o início das aulas do curso de graduação, não se enquadrando, desse modo, nas exceções que permitem seja autorizada sua matrícula no curso de graduação para o qual logrou aprovação no processo seletivo. 2. A Lei n. 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, traz, no inciso II do seu art. 44, os dois requisitos necessários para ingresso em curso de graduação: a) conclusão do ensino médio ou equivalente e b) classificação em processo seletivo. 3. Este Tribunal tem admitido, em casos excepcionais, a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio em momento posterior à matrícula, desde que tal documento seja apresentado antes do início das aulas, “permitindo a matrícula do candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, que ainda não concluiu o ensino médio, desde que a conclusão se dê antes da data prevista para o início do semestre letivo na Instituição de Ensino Superior”. (REOMS 1000095-77.2017.4.01.4001, Rel. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, Sexta Turma, PJe 02/09/2020). Precedentes. 4. No caso dos autos, o impetrante, aprovado para o curso de Engenharia Civil (Integral – Bacharelado) da Universidade Federal Uberlândia, teve sua matrícula indeferida, pois não entregou o Histórico Escolar e o Certificado de Conclusão do Ensino Médio no prazo estabelecido, uma vez que ainda estava cursando o ensino médio. Conforme se observa do Edital DIRPS Nº 2/2019, o candidato participou da seleção para ingresso no segundo semestre de 2019. No entanto, não seria possível a conclusão do ensino médio antes do início das aulas no curso superior, uma vez que concluiria o ensino médio apenas no final do ano de 2019, conforme se observa do histórico escolar (ID 37142765). 5. Apelação desprovida. (AC 1006564-83.2019.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 – SEXTA TURMA, PJe 26/10/2021 PAG.) In casu , constata-se da declaração escolar juntada ao processo digital ( evento 1, DOC12 ) que o 3º ano do ensino médio a ser cursado pelo(a) impetrante será concluído somente ao final de 2025. Ora, se a prova dos autos não permite concluir que o(a) estudante, até o dia de início das aulas no curso de graduação, preenche os requisitos necessários ao ingresso no ensino superior, não há que se falar em direito líquido e certo à matrícula. Noutra senda, embora a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) revele indiscutível mérito na trajetória estudantil, a certificação de conclusão do ensino médio somente seria suprida caso a parte autora possuísse dezoito anos na data de realização da primeira prova à qual se submeteu, em 2024. Nesse sentido, dispõe o art. 5º da Portaria MEC nº 807/2010, que “a participação no ENEM é voluntária, destinada aos concluintes ou egressos do ensino médio e àqueles que não tenham concluído o Ensino Médio, mas tenham no mínimo dezoito anos completos na data da primeira prova de cada edição do Exame”, em conformidade com o que prevê o art. 38, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), observadas as regras determinadas na Portaria MEC nº 458/2020, na redação conferida pela Portaria MEC nº 382/2025. Com efeito, em leitura teleológica das regras editalícias e das portarias do Ministério da Educação, a exigência do certificado se presta, em última instância, a valorizar o percurso educacional do candidato e comprovar seu amadurecimento intelectual para o ingresso em instituição de ensino superior. A mitigação irrestrita dessa normativa representaria, em termos de política educacional, um precedente temerário, e uma afronta ao fundamento constitucional da separação dos poderes e às balizas impostas na atuação do Poder Judiciário. Por fim, cabe registrar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.945.851 e 1.945.879, firmou tese jurídica no sentido de que “é ilegal menor de 18 anos antecipar a conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos - CEJAs, ainda que o intuito seja obter o diploma de ensino médio para matricular-se em curso superior” (Tema n.º 1.127). Por tudo o que consta, não vislumbrando o direito almejado pela parte impetrante, forçoso reconhecer que se encontra ausente o requisito do fumus boni iuris . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Notifique-se a douta autoridade apontada como coatora para, querendo, prestar as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. Nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Prestadas as informações, intime-se o i. representante do MPF para apresentação de parecer. A tempo e modo, renove-se a conclusão para sentença. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária. Decisão registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG.

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Processo nº 6001967-20.2025.4.06.3808

ID: 316485991

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6001967-20.2025.4.06.3808

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MELL BARBOSA FORSAN DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GREFICCE MIGUEL MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001967-20.2025.4.06.3808/MG IMPETRANTE : MELL BARBOSA FORSAN DE LIMA ADVOGADO(A) : ROMULO GREFICCE MIGUEL MARTINS (OAB MG180285) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGU… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001967-20.2025.4.06.3808/MG IMPETRANTE : MELL BARBOSA FORSAN DE LIMA ADVOGADO(A) : ROMULO GREFICCE MIGUEL MARTINS (OAB MG180285) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, proposto por MELL BARBOSA FORSAN DE LIMA , representada por sua genitora Marina Barbosa Forsan, em face da DIRETORA DO COLÉGIO SEI DE BOA ESPERANÇA e da REITORA DA FACULDADE DE MEDICINA DE ITAJUBÁ , com o objetivo de assegurar a realização de prova de proficiência, no prazo de 24 horas, para conclusão do ensino médio e garantir a matrícula da impetrante no curso de Medicina para o qual foi aprovada. Alega a parte autora que: a) foi aprovada em 1ª chamada no vestibular da Faculdade de Medicina de Itajubá, com início das aulas previsto para 01/08/2025; b) está cursando o 3º ano do ensino médio no Colégio SEI de Boa Esperança, mas teve negado o pedido de submissão a exame de proficiência, documento necessário para a efetivação da matrícula na faculdade de medicina, sob o argumento de ausência de previsão no regimento da escola de medidas que possam autorizar a realização da certificação de conclusão do ensino médio, com a necessidade de determinação judicial para a realização de prova de proficiência; c) o prazo final para matrícula é 04/07/2025 , o que justifica a urgência da medida. Sustenta, ainda, que: a) o direito à educação e ao acesso aos níveis mais elevados de ensino está garantido nos artigos 205 e 208, V, da Constituição Federal; b) a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96) permite a abreviação de cursos mediante avaliação específica, conforme art. 47, §2º; c) a jurisprudência consolidada admite a realização de exame supletivo por estudantes menores aprovados em vestibulares, com base na capacidade individual e no princípio da igualdade. Requer, ainda, que seja determinada à Reitora da Faculdade de Medicina de Itajubá a reserva da vaga da impetrante até o resultado da prova, permitindo inclusive sua participação nas aulas. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Juntado comprovante de recolhimento das custas em evento 8. Vieram-me os autos conclusos. A Lei 12.016/2009, em seu art. 7º, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de plausibilidade jurídica (fundamento relevante – fumus boni juris ) e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora verificado quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida). No presente caso, em análise perfunctória, não vislumbro a presença de tais requisitos. Com efeito, no que se refere à plausibilidade jurídica das alegações formuladas, em uma análise incipiente tenho que a documentação que instrui a inicial não permite a conclusão de que a negativa de realização de exame de proficiência para certificação de conclusão do ensino médio antes do término do ano letivo foi ilegítima. Isso porque o art. 44, II, da Lei 9.394/1996, estabelece que os cursos de graduação são abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente , sendo que a impetrante apenas concluirá o 3º ano do ensino médio em 12/12/2025, conforme declaração juntada em evento 1, COMP8. O dispositivo legal citado na petição de ingresso como amparo à pretensão da impetrante, art. 47, § 2º, da Lei 9.394/1996, cuida de hipótese aplicável na educação superior e não ao ensino médio. Importa registrar que em julgamentos proferidos pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 1° Região foi assegurada a expedição do certificado de conclusão do ensino médio ao estudante que logrou aprovação no ENEM, independentemente da idade mínima, como abaixo exemplificado: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM FACE DE APROVAÇÃO NO ENEM. CANDIDATO MENOR DE 18 ANOS. PORTARIA MEC Nº 807/2010. INGRESSO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEFERIMENTO DA LIMINAR. FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. I – A questão posta ao reexame refere-se à possibilidade de reconhecimento dos resultados obtidos por candidato menor de 18 anos nas provas do ENEM para fins de certificação de conclusão do ensino médio, com vistas ao ingresso em instituição de ensino superior para a qual fora aprovado. II – Não obstante a exigência etária estabelecida pela Portaria nº 807/2010 do Ministério da Educação para aqueles que intencionam obter o aludido certificado com base unicamente em aprovação no ENEM, há de se prestigiar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em detrimento de imposições meramente formais. III – A tutela jurisdicional ora buscada, além de se encontrar respaldada pela noticiada capacidade do impetrante, que alcançou ótimas notas no certame, alinha-se harmoniosamente ao exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) e à expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente. IV – Na espécie dos autos, deve-se valorizar o mérito do estudante que, a um ano de concluir o ensino médio, logrou aprovação no ENEM, tornando-se apto a ingressar em duas universidades públicas federais. Entender o contrário equivaleria a impedir injustamente a ascensão intelectual do aluno que já possui conhecimento suficiente para se matricular no curso pretendido. V – Ademais, na hipótese, por força da liminar deferida nos autos, em 16/02/2012, restaram asseguradas ao impetrante a expedição do certificado almejado e a consequente efetivação da matrícula no curso superior de sua escolha, impondo-se ao caso a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática cuja desconstituição não se mostra razoável. (AC 0001169-44.2012.4.01.3803/MG. Quinta Turma. Rel. Des. Federal Souza Prudente. Publicação em 01 mar. 2013 e-DJF1 p. 625). ____________________________ ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM FACE DE APROVAÇÃO NO ENEM. CANDIDATO MENOR DE 18 ANOS. PORTARIA MEC Nº 807/2010. INGRESSO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEFERIMENTO DA LIMINAR. FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. I – A questão posta ao reexame refere-se à possibilidade de reconhecimento dos resultados obtidos por candidato menor de 18 anos nas provas do ENEM para fins de certificação de conclusão do ensino médio, com vistas ao ingresso em instituição de ensino superior para a qual fora aprovado. II – Não obstante a exigência etária estabelecida pela Portaria nº 807/2010 do Ministério da Educação para aqueles que intencionam obter o aludido certificado com base unicamente em aprovação no ENEM, há de se prestigiar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em detrimento de imposições meramente formais. III – A tutela jurisdicional ora buscada, além de se encontrar respaldada pela noticiada capacidade do impetrante, que alcançou ótimas notas no certame, alinha-se harmoniosamente ao exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) e à expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente. IV – Na espécie dos autos, deve-se valorizar o mérito do estudante que, a um ano de concluir o ensino médio, logrou aprovação no ENEM, tornando-se apto a ingressar em duas universidades públicas federais. Entender o contrário equivaleria a impedir injustamente a ascensão intelectual do aluno que já possui conhecimento suficiente para se matricular no curso pretendido. V – Ademais, na hipótese, por força da liminar deferida nos autos, em 16/02/2012, restaram asseguradas ao impetrante a expedição do certificado almejado e a consequente efetivação da matrícula no curso superior de sua escolha, impondo-se ao caso a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática cuja desconstituição não se mostra razoável. (AC 0001169-44.2012.4.01.3803/MG. Quinta Turma. Rel. Des. Federal Souza Prudente. Publicação: 01 mar. 2013 e-DJF1 p. 625). Todavia, se de um lado o eg. Tribunal Regional Federal da 1° Região vem se posicionando no sentido de que não há óbice ao ingresso no curso superior do candidato que, por ocasião da matrícula, ainda não disponha do certificado de conclusão do ensino médio, por outro lado enuncia pela necessidade de se demonstrar a reunião de condições necessárias à conclusão do ensino médio, ou ao menos que se comprove, de plano, que tais condições serão reunidas antes do início do semestre letivo. Nesse sentido (grifos acrescentados): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO E CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO APÓS O INÍCIO DAS AULAS. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo impetrante contra a sentença que denegou a segurança, ao fundamento de que não restou comprovado que a parte impetrante tenha reunido as condições necessárias para conclusão do ensino médio, ou que obterá tais condições antes da data prevista para o início das aulas do curso de graduação, não se enquadrando, desse modo, nas exceções que permitem seja autorizada sua matrícula no curso de graduação para o qual logrou aprovação no processo seletivo. 2. A Lei n. 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, traz, no inciso II do seu art. 44, os dois requisitos necessários para ingresso em curso de graduação: a) conclusão do ensino médio ou equivalente e b) classificação em processo seletivo. 3. Este Tribunal tem admitido, em casos excepcionais, a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio em momento posterior à matrícula, desde que tal documento seja apresentado antes do início das aulas, “permitindo a matrícula do candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, que ainda não concluiu o ensino médio, desde que a conclusão se dê antes da data prevista para o início do semestre letivo na Instituição de Ensino Superior”. (REOMS 1000095-77.2017.4.01.4001, Rel. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, Sexta Turma, PJe 02/09/2020). Precedentes. 4. No caso dos autos, o impetrante, aprovado para o curso de Engenharia Civil (Integral – Bacharelado) da Universidade Federal Uberlândia, teve sua matrícula indeferida, pois não entregou o Histórico Escolar e o Certificado de Conclusão do Ensino Médio no prazo estabelecido, uma vez que ainda estava cursando o ensino médio. Conforme se observa do Edital DIRPS Nº 2/2019, o candidato participou da seleção para ingresso no segundo semestre de 2019. No entanto, não seria possível a conclusão do ensino médio antes do início das aulas no curso superior, uma vez que concluiria o ensino médio apenas no final do ano de 2019, conforme se observa do histórico escolar (ID 37142765). 5. Apelação desprovida. (AC 1006564-83.2019.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 – SEXTA TURMA, PJe 26/10/2021 PAG.) In casu , a declaração de escolaridade emitida pelo Colégio SEI de Boa Esperança atesta que a impetrante somente concluirá o 3º ano do ensino médio em dezembro de 2025, tendo sido informado na exordial que as aulas do curso de Medicina para o qual aprovada a impetrante terão início em agosto de 2025. Assim, as provas dos autos não permitem concluir que a estudante, até o dia de início das aulas no curso de graduação, preenche os requisitos necessários ao ingresso no ensino superior, pois não terá concluído, até agosto de 2025 o ensino médio, não se havendo falar em direito líquido e certo à matrícula, ou à sua reserva. Nesta seara, apreciando a tese autoral, prepondera o argumento que ressalta o mérito do candidato em ser aprovado em certame concorrido e de prestígio. Não obstante, em leitura teleológica das regras editalícias e das portarias do Ministério da Educação, a exigência do certificado se presta, em última instância, a valorizar o percurso educacional do candidato e comprovar seu amadurecimento intelectual para o ingresso em instituição de ensino superior. Dessa maneira, a mitigação irrestrita dessa normativa representaria, em termos de política educacional, um precedente temerário e uma afronta ao fundamento constitucional da separação dos poderes e às balizas impostas na atuação do Poder Judiciário. Dessarte, em apreço aos ditames da carta magna acerca dos remédios constitucionais, assevera-se que o mandado de segurança se presta à defesa de direitos que se comprovem de plano, ou seja, presentes todos os requisitos necessários para seu reconhecimento e exercício, ocasião que não se verifica na presente demanda. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Notifiquem-se as autoridades apontadas coatoras para que prestem informações no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao MPF para parecer. Decisão registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.

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