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Processo nº 1008059-45.2017.4.01.3800

ID: 291545280

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008059-45.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE CONCEICAO SANTOS MIGUEL MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

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GABRIEL PONCIANO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1008059-45.2017.4.01.3800/MG (originário: processo nº 10080594520174013800/MG) RELATOR : ROBSON DE MAGALHAES PEREIRA AUTOR : MIGUEL MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIOVANA HENR…

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Processo nº 6003762-39.2025.4.06.0000

ID: 275273923

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6003762-39.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCUS VENICIUS COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO FORTUNATO DE QUEIROZ

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Habeas Corpus Nº 6003762-39.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000202-88.2023.4.06.3802/MG PACIENTE/IMPETRANTE : MARCUS VENICIUS COSTA ADVOGADO(A) : CLAUDIO FORTUNATO DE QUEIROZ (OAB MG08876… Habeas Corpus Nº 6003762-39.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000202-88.2023.4.06.3802/MG PACIENTE/IMPETRANTE : MARCUS VENICIUS COSTA ADVOGADO(A) : CLAUDIO FORTUNATO DE QUEIROZ (OAB MG088769) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de Marcos Venicius Costa , contra ato supostamente coator praticado pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, nos autos da ação penal n.º 1000202-88.2023.4.06.3802. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos previstos no artigo 149 e no artigo 207, ambos do Código Penal, por nove vezes, em concurso material. Sustentam os impetrantes, contudo, a ausência de justa causa para a persecução penal, argumentando que inexistem provas que vinculem o paciente aos crimes narrados. Afirmam que o paciente não foi indiciado, no fim das investigações policiais, e que os depoimentos das supostas vítimas indicaram que os trabalhadores atuavam voluntariamente e possuíam liberdade de locomoção. Alegam, ainda, que o paciente regularizou a situação das supostas vítimas, por meio de Termo de Ajustamento de Conduta, o que demonstraria a natureza meramente trabalhista das irregularidades. Defendem a necessidade de diferenciação entre ilícitos trabalhistas e o crime de redução à condição análoga à de escravo, ressaltando a ausência de dolo específico e a violação ao princípio da intervenção mínima. Argumentam, também, que a denúncia seria inepta por não preencher os requisitos do artigo 395 do Código de Processo Penal. Requerem, liminarmente, a suspensão da ação penal n.º 1000202-88.2023.4.06.3802, até o julgamento de mérito deste writ , ou, subsidiariamente, o seu trancamento. No mérito, pleitearam a concessão da ordem para o trancamento definitivo da referida ação penal. É o relatório. Decido. Para a concessão de liminar em habeas corpus , é necessário que estejam presentes, simultaneamente, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora . O primeiro consiste na plausibilidade do direito alegado. O segundo representa o receio de que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem jurídico tutelado. O deferimento do pedido configura, assim, medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. Analisando o caso posto, em exame sumário, inerente ao atual momento processual, não constato a existência de constrangimento ilegal alegadamente sofrido pelo paciente ( fumus boni iuris ). O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus é admitido somente nas hipóteses em que se demonstre, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de justa causa (AgRg no RHC n. 209.028/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025). No caso dos autos, a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal descreve, de forma pormenorizada, as condutas imputadas ao paciente e ao corréu, narrando que ambos, em concurso e unidade de desígnios, teria aliciado trabalhadores com o fim de levá-los para outra localidade do território nacional e os reduzido a condições análogas às de escravo , submetendo-os a condições degradantes de trabalho. Tais fatos, abstratamente considerados, amoldam-se, em tese, aos tipos penais dos artigos 149 e 207 do Código Penal. A denúncia se lastreia em elementos informativos colhidos no bojo do inquérito policial n.º 2022.0077008, instaurado a partir de Relatório de Fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais. Dentre os elementos que a acompanham, destacam-se o próprio relatório do Ministério do Trabalho e Previdência, os termos de declaração colhidos, os autos de infração lavrados e o Termo de Ajustamento de Conduta firmado. Embora a Autoridade Policial, ao concluir as investigações, tenha se manifestado pela ausência de elementos robustos para o indiciamento dos investigados, esse posicionamento não vincula o titular da ação penal, o Ministério Público Federal , que, após análise dos autos, formou sua opinio delicti no sentido da existência de indícios suficientes de autoria e de provas da materialidade para deflagrar a persecução penal. As alegações defensivas de que o paciente não teria participado dos fatos, de que as irregularidades seriam de natureza meramente trabalhista, ou de que não haveria dolo em sua conduta, são matérias que demandam aprofundado exame do conjunto fático-probatório. Essa análise é incompatível com a via estreita e célere do habeas corpus. A instrução criminal, que se desenvolverá com a observância do contraditório e da ampla defesa, será o momento processual adequado para o minucioso esclarecimento dos fatos e da efetiva participação de cada um dos réus. Portanto, não vislumbro, de plano, a alegada ausência de justa causa, a inépcia da denúncia ou qualquer outra hipótese excepcional que autorize o trancamento prematuro da ação penal. O periculum in mora também não se faz presente para justificar a concessão da medida liminar. O paciente responde à ação penal em liberdade, e a simples existência de um processo criminal, por si só, não configura perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que demande a suspensão imediata do seu trâmite. A audiência de instrução e julgamento está designada para data próxima, a saber, 21/05/2025, oportunidade em que o paciente poderá exercer plenamente seu direito de defesa, produzindo as provas que entender pertinentes. O risco de uma condenação é inerente a toda persecução penal e será devidamente apreciada pelo juízo competente após a regular instrução probatória, com a possibilidade futura de interposição dos recursos cabíveis, caso sobrevenha decisão desfavorável ao paciente. Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada. Solicitem-se informações à autoridade coatora, no prazo de 48 horas. Após, abra-se vista à Procuradoria Regional da República , para manifestação, no prazo de 02 dias. Em seguida, refaça-se a conclusão dos autos. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1008059-94.2021.4.01.3803

ID: 308323260

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008059-94.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL CRISTIANO DO AMARAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO JULIO FONTOURA

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NAYARA PASSOS ALVES

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LORENA ALVES DOS SANTOS

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AÇÃO PENAL Nº 1008059-94.2021.4.01.3803/MG RÉU : DANIEL CRISTIANO DO AMARAL ADVOGADO(A) : LORENA ALVES DOS SANTOS (OAB MG173425) ADVOGADO(A) : NAYARA PASSOS ALVES (OAB MG158558) ADVOGADO(A) : CLAUDI…

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Processo nº 1007477-88.2023.4.06.3802

ID: 292846472

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007477-88.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA SOARES PIMENTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL LOPES NEGRAO

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GRASIELA MELO BARBOSA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007477-88.2023.4.06.3802/MG AUTOR : AMANDA SOARES PIMENTA ADVOGADO(A) : DANIEL LOPES NEGRAO (OAB MG111962) ADVOGADO(A) : GRASIELA MELO BARBOSA DE OLIVEIRA …

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Processo nº 1000299-88.2023.4.06.3802

ID: 308816055

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000299-88.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DA CRUZ MARTINS VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSA ANGELICA CAETANO CUSTODIO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000299-88.2023.4.06.3802/MG AUTOR : JOAO DA CRUZ MARTINS VIEIRA ADVOGADO(A) : ROSA ANGELICA CAETANO CUSTODIO (OAB MG073621) SENTENÇA Ante o exposto: a) julgo PARCIALMENTE EXTI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000299-88.2023.4.06.3802/MG AUTOR : JOAO DA CRUZ MARTINS VIEIRA ADVOGADO(A) : ROSA ANGELICA CAETANO CUSTODIO (OAB MG073621) SENTENÇA Ante o exposto: a) julgo PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC, ante a falta de provas da pretensão autoral, quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do labor dos períodos de 29/04/1995 a 17/09/1997 e 01/02/2001 a 10/03/2006, referente aos empregadores Manoel Carlos Barbosa e Guaporé Agropecuária S/A; b) julgo PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, em face da ausência de interesse de agir do autor, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com relação ao pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição; c) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, declarando extinto o presente processo, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: c.1) DECLARAR como exercício de atividade rural pelo autor, como segurado especial, o período de 19/11/1972 a 28/02/1979, devendo o INSS averbá-los para fins previdenciários, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições, inclusive para cômputo de tempo de serviço para aposentadoria por tempo de contribuição, exceto para carência; c.2) RECONHECER como tempo de contribuição comum o período 01/03/1979 a 31/01/1980, laborado pelo autor perante José Ribeiro Martins, devidamente anotado na CTPS (evento 1, PROCADM15, fls. 9, 17 e 20)?, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias referentes aos meses em que não foram pagas, devendo o INSS averbá-los para todos os efeitos previdenciários, inclusive cômputo no cálculo do tempo de serviço/contribuição; c.3) DECLARAR como tempo de serviço/contribuição em atividade especial os períodos de 01/03/1988 a 10/06/1988, 13/02/1989 a 30/09/1990, 03/12/1990 a 30/12/1992 e 01/02/1995 a 28/04/1995, laborados junto ao empregador Manoel Carlos Barbosa, na Fazenda Floresta, situada na cidade de Guará-SP; c.4) DETERMINAR A RETROAÇÃO DA DIB do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido administrativamente (NB 207.012.532-1), para 13/01/2022, devendo ser recalculada a RMI nos parâmetros fixados nesta sentença; c.5) CONDENAR o INSS a pagar as diferenças retroativas do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 207.012.532-1), no período compreendido entre 13/01/2022 (DIB) a 19/11/2023 (concessão administrativa) e eventuais diferenças existentes dos valores pagos no período posterior à concessão administrativa do benefício, corrigidos os valores monetariamente segundo o IPCA-E e adicionados de juros moratórios conforme a remuneração da caderneta de poupança na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870947/SE em repercussão geral até novembro de 2021, momento a partir do qual incidirá apenas a SELIC, nos termos do art. 3º da EC n° 113/2021 e do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

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Processo nº 1008059-64.2021.4.01.3813

ID: 283576589

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008059-64.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TERRA EUCALIPTO TRATADO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SYLVIA ANNE GONCALVES ANDRADE

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AMANDA MARTINS TORRES

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LUSDIVINA BREGUEZ RIBEIRO

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Apelação Cível Nº 1008059-64.2021.4.01.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : TERRA EUCALIPTO TRATADO LTDA ADVOGADO(A) : LUSDIVINA BREGUEZ RIBEIRO (OAB MG10109…

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Processo nº 1009805-88.2023.4.06.3802

ID: 277692773

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009805-88.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE ALMEIDA RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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Apelação Cível Nº 1009805-88.2023.4.06.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009805-88.2023.4.06.3802/MG APELANTE : ALEXANDRE DE ALMEIDA RAMOS ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) … Apelação Cível Nº 1009805-88.2023.4.06.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009805-88.2023.4.06.3802/MG APELANTE : ALEXANDRE DE ALMEIDA RAMOS ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por ALEXANDRE DE ALMEIDA RAMOS , contra sentença proferida em mandado de segurança cujo objeto é a instauração do processo de revalidação do diploma de medicina pelo trâmite simplificado. No mérito, o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos autorais, denegando a segurança vindicada. Em suas razões recursais, a parte apelante defende, em síntese, que possui diploma de medicina obtido perante instituição de ensino estrangeira. Sustenta que tem direito à instauração do processo de revalidação de seu diploma de medicina pela tramitação simplificada, a ser concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), da Resolução CNE/CES n. 1/2022 e da jurisprudência consolidada nos Tribunais Pátrios. Requer, por fim, a reforma da sentença para que a Instituição de Ensino Superior seja compelida a proceder a análise da documentação para revalidação do diploma da parte apelante de forma simplificada, no prazo de 90 (noventa) dias. Contrarrazões apresentadas pela UFTM. Parecer do MPF pela não intervenção no feito, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o breve relatório. Decide-se . Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, impõe-se o reconhecimento do recurso. A parte apelante requer que a autoridade impetrada seja compelida a apreciar e concluir o processo de revalidação simplificada de diploma de médico, obtido em universidade estrangeira, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, estabelecido pelo § 4º do art. 11 da Resolução CNE/CES n. 1/2022. A pretensão deduzida no presente recurso já foi objeto de apreciação da 2ª Seção deste Tribunal, por meio do Incidente de Assunção de Competência nº 1010082-64.2023.4.06.0000, no qual foi firmado entendimento no sentido de que: a) A adoção do exame nacional REVALIDA prevista na Lei nº 13.959/19, por Instituição Federal de Ensino Superior, a desobriga da prestação do serviço de revalidação quer sob a modalidade detalhada, quer sob a modalidade simplificada. b) Não há obrigatoriedade de registro por parte do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, de profissionais com diploma estrangeiro que não tenha sido objeto de revalidação por Instituição Federal Superior de Ensino (através do REVALIDA ou sob as modalidades detalhada e simplificada), ressalvados os casos em que a ordem judicial em sentido contrário esteja coberta pelo manto da coisa julgada, bem como, no prazo de cinco anos, para os profissionais que já tem o registro provisório e se encontrem em atividade, de forma que tenham tempo para submissão ao exame nacional do REVALIDA. c) Não ofende a legalidade a regra do artigo 7º, caput da Portaria nº 1.151/2023 quanto à obrigatoriedade da utilização da plataforma Carolina Bori, para o procedimento de revalidação. d) A adoção do procedimento de tramitação simplificada para revalidação/reconhecimento de diplomas estrangeiros encontra-se inserida no âmbito de discricionariedade das Instituições de Ensino Superior revalidadoras, inexistindo direito subjetivo ao procedimento, salvo se detectada ilegalidade flagrante na sua condução. e) À exceção dos diplomas estrangeiros de medicina, o não oferecimento de vagas para procedimento de reconhecimento/revalidação ou a redução do número de vagas anteriormente abertas há de ser precedida de procedimento amplamente instruído e público onde fiquem claras as razões objetivas da decisão administrativa quer pela redução, quer pelo não oferecimento de vagas. f) A contagem do prazo de 180 (cento e oitenta) dias constante do artigo 4º, § 4º da Resolução CNE/CES nº 01/22 tem como dies a quo o protocolo pelo requerente, salvo se justificável a dilação mediante procedimento administrativo onde fiquem expostas em razões claras e objetivas a demonstrar a impossibilidade de seu cumprimento ou a necessidade de novas ações administrativas para sua implementação no caso concreto. g) Por força do que dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.474/97, à exceção dos diplomas de medicina, o pedido de revalidação/reconhecimento de refugiado, reconhecido como tal pelo Estado brasileiro, deve ser processado na modalidade simplificada, salvo se justificada a sua não adoção por procedimento administrativo com razões claras e objetivas a demonstrar a sua impossibilidade. (TRF6 – IAC nº 1010082-64.2023.4.06.0000, Rel. Des. Fed. Prado de Vasconcelos, 2ª Seção, julgado em 18/12/2024, PJe 18/12/2024) No caso sob exame, verifica-se que a sentença recorrida observou os parâmetros definidos pela jurisprudência desta eg. Corte e encontra-se em consonância com a disciplina normativa aplicável à matéria, inexistindo ilegalidade na conduta da autoridade impetrada que justificasse a concessão da segurança. Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso de apelação , com fundamento no art. 932, IV, “c”, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Por oportuno, ressalte-se que a interposição de embargos de declaração e/ou agravo interno destituídos de fundamentação plausível, com nítido caráter procrastinatório, enseja a aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, e art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. I. Transcorrido o prazo legal sem manifestações, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1005246-88.2023.4.06.3802

ID: 327482664

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005246-88.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DE JESUS PASSOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA KARNOPP DA SILVA

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ANTONIO CARLOS DO CARMO

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RECURSO CÍVEL Nº 1005246-88.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : PAULO DE JESUS PASSOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIA KARNOPP DA SILVA (OAB MG133573) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DO CARMO (OAB MG056586) DES… RECURSO CÍVEL Nº 1005246-88.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : PAULO DE JESUS PASSOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIA KARNOPP DA SILVA (OAB MG133573) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DO CARMO (OAB MG056586) DESPACHO/DECISÃO 1 – A sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por perda de objeto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. 2 – Sem razão a parte autora recorrente. 3 – O STJ, no julgamento do tema repetitivo nº 731, firmou a seguinte tese para fins do art. 1.036 do CPC/2015: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice” (REsp 1614874/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 15/05/2018). 4 – No dia 12/06/2024, o STF, por sua vez, deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” (g.n.) (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). 5 – Tal decisão tem eficácia “erga omnes” (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta) e “ex nunc” (não retroativo, mas meramente prospectivo). 6 – Assim, como o julgamento realizado pelo STF já irradia efeitos a todos os destinatários da norma, de forma obrigatória, não tendo sido dotado de eficácia retroativa (mas apenas de eficácia futura – não há valores a serem pagos à parte autora), esta ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir – necessidade/utilidade), não merecendo, portanto, reparo a sentença. 7 – Saliente-se, de outra parte, que o “O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos , não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia ” (g.n.) (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024). Logo, ao contrário do defendido pela parte autora, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido na ADI 5090 para que produza efeitos imediatos. 8 – Segundo o inciso I do art. 927 do CPC, “Os juízes e os tribunais observarão: I – as decisões do Supremo Tribunal Fedral em controle concentrado de constitucionalidade” , como é o caso dos autos. 9 – Recurso não provido . Custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente vencida, suspensa sua execução diante dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita deferidos nos autos. 10 – Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para o arquivamento. Belo Horizonte, data da assinatura.

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