Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1008233-97.2023.4.06.3802" – Página 5 de 6

Instituto Federal De Educação, Ciência E Tecnologia Do Triângulo Mineiro - If Triângulo Mineiro e outros x Felipe Alcantra De Assis

ID: 327001390

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001152-97.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO - IF TRIÂNGULO MINEIRO INSTITUTO FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO CÂMPUS UBERABA - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TRIANGULO MINEIRO REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO CAMPUS UBERABA - INSTITUTO FEDERAL DO TRIANGULO MINEIRO - IFTM

Polo Passivo:

FELIPE ALCANTRA DE ASSIS

80

Advogados:

SANTO APARECIDO GUTIER

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MURILLO SAPIA GUTIER

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ANA VICTHORIA SABATINO GUIMARAES

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 28 de julho de 202…

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Instituto Federal De Educação, Ciência E Tecnologia Do Triângulo Mineiro - If Triângulo Mineiro e outros x Felipe Alcantra De Assis

ID: 256815748

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001152-97.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO - IF TRIÂNGULO MINEIRO INSTITUTO FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO CÂMPUS UBERABA - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TRIANGULO MINEIRO REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO CAMPUS UBERABA - INSTITUTO FEDERAL DO TRIANGULO MINEIRO - IFTM

Polo Passivo:

FELIPE ALCANTRA DE ASSIS

80

Advogados:

SANTO APARECIDO GUTIER

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MURILLO SAPIA GUTIER

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ANA VICTHORIA SABATINO GUIMARAES

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Divino Martins Nunes

ID: 275945737

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008233-08.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

DIVINO MARTINS NUNES

80

Advogados:

IARA COIMBRA CARDOSO

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BERNARDO PRADO AMARAL

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de …

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Processo nº 1002413-97.2023.4.06.3802

ID: 301119980

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002413-97.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANGELINA DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE MARCUSSI

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EDUARDO BERNARDINO DA COSTA

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GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002413-97.2023.4.06.3802/MG EXEQUENTE : ANGELINA DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR (OAB MG123311) ADVOGADO(A) : EDUARDO BERNARDINO DA COSTA (O…

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Wemerson Henrique De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 260175865

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006390-97.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WEMERSON HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ROGERIO MARQUES DA SILVA

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ELOIZIA LIMA MARQUES

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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Maria Euripedes De Menezes x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 339598610

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005808-97.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EURIPEDES DE MENEZES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

FABIANO BOSCO VERISSIMO

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 13/…

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Samara Dos Santos Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 343036225

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001346-97.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SAMARA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

PATRICIA TEODORA DA SILVA

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NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO

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MARCO ANTONIO AVILA FILHO

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GUSTAVO MACEDO RIBEIRO

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ALEXANDER DA SILVA ALVES

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 19/…

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Processo nº 1002413-97.2023.4.06.3802

ID: 309553163

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002413-97.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGELINA DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE MARCUSSI

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EDUARDO BERNARDINO DA COSTA

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GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1002413-97.2023.4.06.3802/MG EXEQUENTE : ANGELINA DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : GILBERTO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR (OAB MG123311) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 1008330-97.2023.4.06.3802

ID: 341734465

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008330-97.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BRENDA APARECIDA DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS VINICIUS BUENO DE SOUSA OLIVEIRA

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GILVAN NOGUEIRA DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1008330-97.2023.4.06.3802/MG IMPETRANTE : BRENDA APARECIDA DA SILVA BATISTA ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS BUENO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB MG172758) ADVOGADO(A) : GILVAN NOGUEIRA… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1008330-97.2023.4.06.3802/MG IMPETRANTE : BRENDA APARECIDA DA SILVA BATISTA ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS BUENO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB MG172758) ADVOGADO(A) : GILVAN NOGUEIRA DA SILVA (OAB MG188600) DESPACHO/DECISÃO Em petição no evento 94.1 , o autor requereu a conversão da multa diária aplicada em obrigação de pagar, em razão do cumprimento tardio da decisão judicial. Em análise aos autos, verifica-se que o despacho constante do evento 27.1 , proferido em 24/11/2023, determinou a intimação da autoridade coatora para que desse cumprimento à liminar concedida no evento 6.1 , fixando multa diária de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a até R$ 5.000,00. A autoridade coatora foi intimada em 27/11/2023, conforme certificado no evento 32.1 . Diante da inércia, decisão proferida no evento 39.1 , em 07/02/2024, concedeu à autoridade impetrada o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que comprovasse o cumprimento da ordem, sob pena de majoração da multa. A intimação correspondente foi recebida em 08/02/2024, e a comprovação do cumprimento da obrigação ocorreu em 09/02/2024, conforme petição do evento 44.2 e anexos. Pois bem. No caso dos autos, constata-se que houve mora por parte da autoridade impetrada no cumprimento da decisão judicial. A liminar deferida na decisão do evento 6.1 , proferida em 21/09/2023, apenas foi efetivamente cumprida em 24/01/2024, data do registro do diploma (evento 44.4 ), posteriormente juntado aos autos em 09/02/2024. Ressalte-se que houve intimação expressa acerca da imposição de multa diária em 27/11/2023, conforme certificado no evento 32.2 . Assim, é incontestável que entre 27/11/2023 e 24/01/2024 decorreram mais de 50 dias de descumprimento da ordem judicial, com ciência da imposição da penalidade, ainda que se considere o prazo de cinco dias para cumprimento espontâneo. Por outro lado, ao se confrontar o valor teórico da multa, de R$ 5.000,00, com a natureza da obrigação descumprida e o valor atribuído à causa, verifica-se que o montante revela-se manifestamente excessivo. Dessa forma, com fundamento no art. 537, §1º, inciso I, do CPC, que autoriza o Juízo a modificar o valor da multa, inclusive de ofício , reduzo o valor das astreintes para R$ 1.000,00 (mil reais), por entender que esse montante é suficiente e proporcional à finalidade coercitiva da medida e ao objeto da demanda. Intime-se o representante judicial da autoridade coatora, Associação Educacional Dr. Odilon Fernandes, via mandado , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da multa imposta, sob pena de penhora de bens. Intime-se. Uberaba-MG, data da assinatura - Assinado eletronicamente -

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Processo nº 1001152-97.2023.4.06.3802

ID: 283575069

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001152-97.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE ALCANTRA DE ASSIS

Acórdão

Advogados:

SANTO APARECIDO GUTIER

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MURILLO SAPIA GUTIER

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ANA VICTHORIA SABATINO GUIMARAES

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Apelação Cível Nº 1001152-97.2023.4.06.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : FELIPE ALCANTRA DE ASSIS ADVOGADO(A) : ANA VICTHORIA SABATINO GUIMARAES (OAB MG217… Apelação Cível Nº 1001152-97.2023.4.06.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : FELIPE ALCANTRA DE ASSIS ADVOGADO(A) : ANA VICTHORIA SABATINO GUIMARAES (OAB MG217059) ADVOGADO(A) : MURILLO SAPIA GUTIER (OAB MG095546) ADVOGADO(A) : SANTO APARECIDO GUTIER (OAB MG078280) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO PÚBLICO. INGRESSO EM INSTITUIÇÃO FEDERAL DE EDUCAÇÃO. SISTEMA DE COTAS. DESCLASSIFICAÇÃO NA HETEROIDENTIFICAÇÃO. DIREITO DE CONCORRER NA AMPLA CONCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por candidato contra ato da reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro – IFTM, visando à efetivação de sua matrícula no Curso Técnico em Desenvolvimento de Sistemas – Integrado ao Ensino Médio, campus Uberaba, nas vagas destinadas à ampla concorrência. O impetrante foi desclassificado na etapa de heteroidentificação do sistema de cotas raciais e, em razão disso, foi indevidamente impedido de concorrer pela lista geral, sendo alocado no final da lista de espera. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se candidato inscrito no sistema de cotas raciais, mas desclassificado na fase de heteroidentificação, pode concorrer às vagas da ampla concorrência com base na nota obtida no certame. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ato administrativo que impede o candidato desclassificado na heteroidentificação de concorrer na ampla concorrência viola o princípio da legalidade e o direito do candidato, uma vez que sua classificação na lista geral deve ser preservada, conforme prevê o art. 3º da Lei nº 12.990/2014. 4. O Superior Tribunal de Justiça vem consolidando o entendimento de que, salvo hipótese de má-fé, a desclassificação na heteroidentificação não pode acarretar a exclusão automática do candidato do certame, impedindo sua participação na ampla concorrência. O princípio da razoabilidade deve ser aplicado para evitar sanções desproporcionais aos candidatos que, mesmo não tendo a autodeclaração reconhecida, alcançaram pontuação suficiente para ingressar na instituição pela ampla concorrência. 5. A manutenção da sentença que concedeu a segurança é medida que se impõe, garantindo a efetivação da matrícula do impetrante e resguardando seu direito líquido e certo. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 12.990/2014, art. 3º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp nº 2.105.250/RJ, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 4/12/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação para manter a sentença a quo, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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