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Processo nº 1009749-52.2023.4.06.3803

ID: 336859592

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009749-52.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BATISTA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA COSTA

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DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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Apelação Cível Nº 1009749-52.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE : EDUARDO BATISTA DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO0504… Apelação Cível Nº 1009749-52.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE : EDUARDO BATISTA DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) ADVOGADO(A) : DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) EMENTA E ment a : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FIES NEGADO COM BASE NA PORTARIA MEC Nº 38/2021. cRITÉRIO OBJETIVO. PRIORIDADE A CANDIDATOS SEM CURSO SUPERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. C ASO EM EXAME 1. Apelação da parte autora interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido objetivando a concessão do financiamento estudantil, com fundamento na Lei n. 10.260/2001 e na Portaria 38/2021 do MEC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade dos critérios de classificação estabelecidos no processo seletivo do FIES que priorizam candidatos sem curso superior, nos termos da portaria n 38/2021 do MEC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Lei 10.260/2001 compete ao Ministério da Educação a atribuição dos critérios de exigibilidade e a metodologia para a seleção dos beneficiários do FIES. 4. Legítima a Portaria nº 38, de 22/01/2021 do Ministério da Educação eis que consentânea com a finalidade do programa social e com a Lei nº 10.260/01, que adotou critério objetivo de seleção, priorizando os candidatos que ainda não ingressaram no ensino superior, no âmbito da discricionariedade do gestor público. 5. O número de vagas ofertado em cada processo seletivo é limitado. A ordem de classificação que prioriza alunos que ainda não possuem graduação superior evita, inequivocamente, que sejam beneficiadas pessoas de forma casuística, sendo aderente aos princípios constitucionais da isonomia e razoabilidade. IV. D ISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. Tese do julgamento: “É legal e constitucional a adoção da ordem de classificação que prioriza candidatos sem curso superior no processo seletivo do FIES, estabelecida na portaria 38/2021, que adota critério objetivo, garantindo a razoabilidade e a isonomia entre os muitos estudantes que pleiteiam uma vaga no ensino superior”. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.260/2001, art.1º, § 8º e art.3º, § 1, inciso I; Portaria MEC 38/2021. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC nº 1034850-48.2021.4.01.3400, Rel. Des. Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, j. 14.09.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 6000690-52.2023.4.06.3803

ID: 278135983

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000690-52.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA RESENDE ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEKAUENNE EMYLLE MAGANHA MAMEDE

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NATHALIA NASCIMENTO SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 6000690-52.2023.4.06.3803/MG RECORRENTE : ROSANGELA RESENDE ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEKAUENNE EMYLLE MAGANHA MAMEDE (OAB MG176881) ADVOGADO(A) : NATHALIA NASCIMENTO SILVA (OAB M… RECURSO CÍVEL Nº 6000690-52.2023.4.06.3803/MG RECORRENTE : ROSANGELA RESENDE ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEKAUENNE EMYLLE MAGANHA MAMEDE (OAB MG176881) ADVOGADO(A) : NATHALIA NASCIMENTO SILVA (OAB MG162232) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência qualificada (decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade), é possível o julgamento monocrático pelo relator. Ao julgar as ADIs 2110 e 2111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1102. Os embargos de declaração foram rejeitados. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ”. Reforçando esse entendimento, em decisão recente proferida na Reclamação 76.335, o Ministro Flávio Dino destacou que: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RE 1.387.795-RG (TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO VINCULANTE IMEDIATO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 2110 E NA ADI 2111. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPROCEDENTE. (...) 12. Os embargos de declaração ainda estão pendentes de julgamento, o que implicaria dizer que, em tese, os processos com tramitação nos tribunais inferiores deveriam permanecer suspensos, considerando a não revogação da ordem de suspensão nacional proferida nos autos do RE. (...) 16. Para a reclamante, referida decisão afastou a incidência do Tema 1102 - RG e, por conseguinte, inobservou a ordem de suspensão nacional proferida no Tema 1102 - RG. 17. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, passando a ter eficácia vinculativa desde a data de publicação da ata do julgamento da sessão plenária. Nesse sentido, a Rcl 63417 AgR, de relatoria do Min. Cristiano Zanin, cuja ementa é abaixo transcrita (...) 18. Portanto, o julgamento do processo originário, em 17.01.2025, com esteio na ADI 2110 e na ADI 2111 não implica violação à ordem de suspensão determinada no Tema 1102 - RG ante a superação da discussão veiculada em sede de recurso extraordinário, conforme posteriormente reiterado na apreciação dos Embargos de Declaração nas ADIs 2110 e 2111, verbis: (...) 19. Destaco que o assentado nos embargos de declaração nas ADIs 2110 e 2111 cuida-se de mera reiteração/confirmação daquilo que já havido definido, em 24.05.2024, portanto, anteriormente à decisão reclamada, acerca da validade da regra de transição e impossibilidade de opção por regra mais favorável para efeito de cálculo do salário de benefício. (...)” Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, ficando suspensas as condenações, em razão da justiça gratuita ora concedida. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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Processo nº 1016927-52.2023.4.06.3803

ID: 282961002

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016927-52.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HELIO VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1016927-52.2023.4.06.3803/MG AUTOR : HELIO VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681) DESPACHO/DECISÃO Converto o ju… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1016927-52.2023.4.06.3803/MG AUTOR : HELIO VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o reconhecimento de tempo especial e a averbação de tempo rural com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Com relação ao pedido de reconhecimento de atividade especial, a parte autora requer o enquadramento do(s) período(s) de 21/04/1989 a 09/02/1990; 01/03/1991 a 01/06/1991, 21/02/1992 a 20/05/1992 ,01/03/1993 a 29/05/1993, 01/02/1994 a 23/05/1994, 08/08/1994 a 01/09/1997, 01/09/1998 a 19/07/2003 e de 03/05/2004 a 28/02/2014. Quanto ao período trabalhado para Sementes Selecta Ltda. (21/4/1989 a 9/2/1990), verifico que o PPP apresentado ( evento 1, DOC10 ) informa exposição a ruído, mas não registra a intensidade/concentração e nem a técnica utilizada. No campo próprio, não há indicação dos responsáveis pelo registros ambientais. No que tange aos períodos de labor na empresa Cooperativa Mista dos Produtores de Soja de Goiatuba (01/03/1991 a 01/06/1991, 21/02/1992 a 20/05/1992 ,01/03/1993 a 29/05/1993, 01/02/1994 a 23/05/1994) o PPP evento 1, DOC11 indica a exposição ao agente físico ruído na intensidade de 89dB, mas não especifica a técnica utilizada e há indentificação dos responsáveis pelos registros ambientais somente a partir de 1º/9/1994. Com relação ao tempo de trabalho na empresa Sul Goiana Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda. (de 08/08/1994 a 01/09/1997, 01/09/1998 a 19/07/2003 e de 03/05/2004 a 28/02/2014) o PPP evento 1, DOC12 , informa que o autor esteve exposto ao agente nocivo ruído na intensidade/concentração 87,6 a 92,4 dB, mas não faz menção à técnica e nem à metodologia utilizada. Ademais, há indicação dos responsáveis pelos registros ambientais somente a partir de 8/8/2003. A TNU fixou tese (tema 208) acerca da necessidade de indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo que, a ausência total ou parcial da indicação, pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Quanto à metodologia utilizada para medição do ruído, a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese: TEMA 174/TNU: “a) a partir de 19/11/2003, para a aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; b) “em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Nas ações em que se pleiteia o direito à contagem de tempo especial, a inicial deve ser instruída com os documentos necessários à sua comprovação (art. 320 do CPC), cuja responsabilidade é exclusiva da parte autora, uma vez que lhe compete a prova do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). À parte autora é imputado o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito e a ela é atribuído o ônus de juntar, desde o início do processo administrativo, todos os documentos que demonstrem o preenchimento dos requisitos para a obtenção da cobertura securitária. A parte autora não apresentou toda a documentação necessária para a completa análise de sua pretensão, o que, caso não satisfeito, poderá conduzir à improcedência de sua pretensão. Assim, a parte autora deverá, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis e sob pena de preclusão , regularizar o(s) Perfil (is) Profissiográfico(s) Previdenciário(s) já apresentado(s), o que deverá ser feito em consonância com as teses fixadas descritas acima, haja vista constatação de irregularidades e/ou omissão de informações no(s) formulário(s). Em caso de emissão de novos formulários, caberá a apresentação de LTCAT’s e demonstrações ambientais nas quais todos os formulários (antigos ou novos) foram embasados, a fim de que seja comparada a prova técnica que subsidiou as informações declaradas em formulário. Se necessário, também deverá ser apresentada declaração do empregador (ativo) ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tendo em vista a necessidade de dilação probatória quanto ao pleito de reconhecimento de labor rural no período de 3/5/1977 a 30/12/1988, faculto à parte autora, caso queira, complementar sua prova documental, no mesmo prazo, apresentando elementos materiais relativos a tais intervalos, contemporâneos aos fatos. Caso sejam apresentados novos documentos, dê-se vista ao INSS, com prazo de 5(cinco) dias. Após, inclua-se o feito na pauta de audiências. Intime(m)-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1012368-52.2023.4.06.3803

ID: 300783838

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1012368-52.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CMC BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TERCIO DE SOUZA TEODORO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1012368-52.2023.4.06.3803/MG EMBARGANTE : CMC BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A. ADVOGADO(A) : TERCIO DE SOUZA TEODORO (OAB MG126177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de emb… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1012368-52.2023.4.06.3803/MG EMBARGANTE : CMC BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A. ADVOGADO(A) : TERCIO DE SOUZA TEODORO (OAB MG126177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por CMC BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A em face da execução fiscal n.º 0005629-65.2016.4.01.3803, movida pela União – Fazenda Nacional. A embargante sustenta, em síntese, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e a ocorrência de excesso na penhora, pleiteando, ao final, a extinção da execução fiscal. Decido. Em primeiro lugar, no tocante à alegação de excesso de penhora, observo que, no evento 45, VOL2, págs. 28/29 e 41/42 dos autos da execução fiscal, o bem objeto de constrição foi espontaneamente oferecido à penhora pela própria parte executada, ora embargante, o que afasta, em princípio, eventual nulidade da medida. Além disso, a alegação de excesso de penhora não pode ser analisada em sede de embargos à execução, sendo inapropriada a via eleita, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a ver pelos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIA QUE DEVE SER ALEGADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. 1. Havendo execução e respectivos embargos, a alegação de excesso de penhora deve ser formulada mediante simples petição, nos autos da execução , sendo descabida sua veiculação por meio dos embargos à execução. 2. Agravo interno não provido. (STJ – 2ª Turma, AgInt no REsp n. 1.780.463/PR, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCESSO DE PENHORA. QUESTIONAMENTO EM EMBARGOS DE DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA PELO ART. 741, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 685 do Código de Processo Civil, o momento para argumentar-se sobre a ocorrência de excesso de penhora, o que se faz mediante simples petição, é o da avaliação do bem. 2. A alegação de excesso de penhora não justifica fique suspensa a execução com o recebimento de embargos, pois não se trata de defeito no título executivo, mas sim de questão relativa ao procedimento na apreensão de bens para a satisfação do débito. 3. O excesso de penhora não se insere na matéria contida no art. 741, V, do Código de Processo Civil, pois difere de excesso de execução. Precedentes. 4. Recurso especial não provido. (STJ – 4ª Turma, REsp n. 754.054/PA, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 2/12/2014, DJe de 10/12/2014.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 11, § 1º, DA LEI N. 6.830/80. ART. 620 DO CPC. EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 16, § 2º, DA LEI N. 6.830/80. EXCESSO DE PENHORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. A execução fiscal se processa no interesse do credor, a fim de satisfazer o débito cobrado. Nada obstante, deve-se dar-se da forma menos gravosa para o executado (art. 620 do CPC). 2. A controvérsia sobre a não-aceitação pelo credor dos bens oferecidos à penhora, em sede de execução, e a observância de que o processo executivo se dê da maneira menos gravosa ao devedor requerem atividade de cognição ampla por parte do julgador, com a apreciação percuciente das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ. 3. No sistema processual brasileiro ? ao contrário do italiano, cujo Código de Processo Civil prevê duas modalidades de oposição, uma para atacar o título (art. 615) e outra para impugnar os atos executivos (art. 617) ?, os embargos do devedor, ex vi do disposto no art. 741 do CPC e, mais especificamente, na execução fiscal (art. 16, § 2º, da Lei n. 6830/80), constituem remédio idôneo tanto para atacar o mérito da execução (título executivo) como também para impugnar os atos processuais praticados no processo executivo. 4. Excesso de execução e excesso de penhora são conceitos inconfundíveis. O primeiro, impugna-se mediante ação de embargos, enquanto que a ocorrência do segundo é alegável por simples petição nos próprios autos do processo de execução. O primeiro consiste em cobrança de importância superior àquela constante do título executivo, ao passo que o segundo denuncia apenas excesso na constrição judicial, vale dizer, a penhora não se limitou a "tantos bens quanto bastem para o pagamento" integral do débito (CPC, art. 659, caput), sem que, no entanto, se impute qualquer mácula ao ato executivo. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. (STJ – 2ª Turma, REsp n. 531.307/RS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 5/12/2006, DJ de 7/2/2007, p. 277.) No mesmo sentido, cito os seguintes julgados das Cortes Regionais Federais: TRF – 1ª Região, AC 0021988-90.2016.4.01.3900, 8ª Turma, Relator Desembargador Federal MAURICIO RIOS JUNIOR, PJe 26/04/2023; TRF – 3ª Região, ApCiv 5000313-81.2019.4.03.6112, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, publicado em 13/09/2022; TRF – 3ª Região, ApCiv 5176966-43.2021.4.03.9999, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, DJEN de 28/10/2022; TRF – 4ª Região, AC 2002.71.12.002526-8, 2ª Turma, Relator ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA, DJ de 29/06/2005, p. 546; TRF – 4ª Região, AC 2002.72.01.002920-8, 2ª Turma, Relator ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA, DJ de 29/06/2005, p. 551; TRF – 5ª Região, AC 2007.83.02.000547-2, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal JOSÉ MARIA LUCENA, DJE de 17/08/2012, p. 226; TRF – 5ª Região, AC 2007.81.00.001817-1, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal JOSÉ MARIA LUCENA, DJE de 17/08/2012, p. 200. Assim, a extinção do processo, sem julgamento de mérito, quanto ao pedido de reconhecimento de excesso de penhora, é medida que se impõe. O mérito dos demais pedidos formulados nos presentes embargos, notadamente quanto à higidez da CDA e à exigibilidade do crédito, será apreciado por ocasião do julgamento. Considerando que a execução fiscal se encontra devidamente garantida por bem penhorado, suspendo o feito executivo até o julgamento final dos presentes embargos, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. Intime-se a parte embargada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal dependente, processo n. 00056296520164013803. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. DEBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1010331-63.2022.4.01.9999

ID: 295745436

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010331-63.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUDELI MARIA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR GONCALVES ARAUJO

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ANISIO AMORIM GONCALVES

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Apelação Cível Nº 1010331-63.2022.4.01.9999/MG APELADO : SUDELI MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VITOR GONCALVES ARAUJO (OAB MG157165) ADVOGADO(A) : ANISIO AMORIM GONCALVES (OAB MG071315) DESPACHO/DE… Apelação Cível Nº 1010331-63.2022.4.01.9999/MG APELADO : SUDELI MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VITOR GONCALVES ARAUJO (OAB MG157165) ADVOGADO(A) : ANISIO AMORIM GONCALVES (OAB MG071315) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS, contra acórdão no qual se discute a "aplicabilidade, ou não, da prescrição prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 quando decorridos mais de 05 anos entre o indeferimento do ato de concessão do benefício e o ajuizamento da ação". É o breve relato. DECIDO. O acórdão recorrido, no ponto, encontra-se assim ementado: 7. Dessa forma, mantém-se o reconhecimento do direito da parte autora ao restabelecimento do amparo social à pessoa com deficiência, mas se limita o direito à percepção das parcelas devidas à data de 17/01/2015 (data imediatamente anterior à concessão do primeiro benefício de pensão por morte). 8. Portanto, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração opostos pelo INSS para reconhecer como devidas, a título de benefício assistencial, apenas as parcelas de 14/02/2009, ante a incidência da prescrição quinquenal (já reconhecida), até 17/01/2015. 9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. O tratamento dado à questão pelo acórdão recorrido parece divergir daquele dado pelo eg. STJ em casos semelhantes, como se nota dos julgados abaixo colacionados: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão que deu provimento ao Recurso Especial. 2. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. No caso dos autos, a parte agravante objetiva o restabelecimento do auxílio-doença cessado administrativamente pelo INSS em 30.8.2016. Todavia, a ação previdenciária somente foi ajuizada após cinco anos da data da cessação do benefício, em 4.10.2021, o que impõe o reconhecimento da prescrição. 4. A jurisprudência desta Segunda Turma é pacífica no sentido de que, quando se trata de restabelecimento de auxílio-doença cessado pelo INSS, após decorridos mais de cinco anos da cessação daquele benefício específico, ocorre a prescrição do direito de ação com o objetivo de restabelecê-lo - sem prejuízo, todavia, de que o segurado possa formular novo pedido. 5. Embora o direito material à concessão inicial do auxílio-doença seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de propor ação judicial com vistas a reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício esta sujeito à prescrição prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença (REsp 1.725.293/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25.5.2018). 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.101.077/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVERTER INDEFERIMENTO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. SÚMULA 85 DO STJ. ADI 6.096 DO STF - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E EFICIÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo e deu provimento ao Recurso Especial do INSS, em ação previdenciária em que se pleiteiava benefício por incapacidade temporária. 2. A parte agravante invoca a Súmula 85 do STJ, que estabelece que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3. Observância à Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.096. 4. O direito à concessão inicial do benefício é imprescritível, mas a pretensão de reverter o indeferimento está sujeita à prescrição, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/1932. 5. A limitação temporal do requerimento administrativo é necessária para a segurança jurídica e a eficiência da administração pública. 6. O exercício do direito fundamental à Previdência Social deve ser pautado pelos princípios da legalidade e da eficiência, incluindo o respeito aos prazos e condições legais. 7. No caso em análise, não se discute a decadência do direito material, mas sim a prescrição da pretensão de reverter o indeferimento do requerimento administrativo. 8. A limitação temporal do requerimento administrativo está em conformidade com o direito fundamental à Previdência Social, não afetando o fundo do direito, mas apenas a sua pretensão de revisão judicial. 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.348.269/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 18/12/2023.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO INDEFERITÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por José Eduardo Rodrigues Borges, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão para aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-acidente. O Tribunal de origem, confirmando a sentença que julgara extinto o processo, com resolução de mérito, para declarar prescrita a pretensão do autor, negou provimento ao recurso de Apelação da parte autora. III. Na forma do entendimento jurisprudencial desta Corte, "embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, a pretensão em reverter o ato administrativo indeferitório do auxílio-doença, mercê da temporariedade do benefício, está sujeita à prescrição do artigo 1º do Decreto 20.910/1932" (STJ, AgInt no REsp 1.819.203/PE, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2019). Precedentes do STJ. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.230.663/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) Observa-se que as razões recursais contêm, conforme exige o art. 1029 do CPC, a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento do recurso interposto e as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. Ao analisar os autos, verifica-se que foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, representação, regularidade formal e preparo) e intrínsecos (exaurimento das instâncias, cabimento e interesse recursal). Foi prequestionada a matéria objeto do recurso e satisfeitas as demais condições para o seu processamento. Ante ao exposto, ADMITO o recurso especial. I. Após, ao eg. STJ. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Maraisa Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 330060710

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008824-29.2014.4.01.3803

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARAISA SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0008824-29.2014.4.01.3803/MG AUTOR: MARAISA SANTOS RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0008824-29.2014.4.01.3803/MG AUTOR: MARAISA SANTOS RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EDITAL Nº 380002979198 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAS - lote 007 PRAZO: 20 (VINTE) DIAS O Exmo. Sr. Dr. Gustavo Soratto Uliano, Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Uberlândia, na forma da lei, Faz saber a todos os interessados que, em virtude do disposto no art. 272, §3º, do Código de Processo Civil, ficam as partes autoras abaixo relacionadas, por meio deste edital, intimadas das sentenças proferidas nos respectivos processos: Número Processo Autores Principais 0008824-29.2014.4.01.3803 MARAISA SANTOS 0008895-31.2014.4.01.3803 CELSO ANTONIO BATISTA 0009025-21.2014.4.01.3803 SHEILA APARECIDA MARTINS 0009042-57.2014.4.01.3803 EDIVALDO FELIPE DA SILVA 0009018-29.2014.4.01.3803 EDNA CLEIDE DA SILVA 0009033-95.2014.4.01.3803 ELEUZA MARQUES SILVA 0009021-81.2014.4.01.3803 VALDOMIRO ISAIAS DOS SANTOS 0009013-07.2014.4.01.3803 DONIZETE DOS SANTOS INACIO 0009094-53.2014.4.01.3803 CARLOS CESAR LUCIO ROSA 0012872-31.2014.4.01.3803 IDEILDO OLIVEIRA 0016411-05.2014.4.01.3803 ANA LUCIA DE MAGALHAES 0025187-91.2014.4.01.3803 CLEILIA BETANIA LIRA 0028436-50.2014.4.01.3803 ADRIANA DAMASIO DE MACEDO 0030034-39.2014.4.01.3803 LEANDRO DA CUNHA DIAS 0030112-33.2014.4.01.3803 CESAR SEBASTIAO DE REZENDE 0009070-25.2014.4.01.3803 CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS 0009075-47.2014.4.01.3803 GLADSTONE FELIPE COSTA DRUMMOND 0009082-39.2014.4.01.3803 LINDAMAR LIMA DA CONCEICAO 0009621-05.2014.4.01.3803 ELZA APARECIDA BORGES SILVA 0008626-89.2014.4.01.3803 EURIPEDES PEREIRA DE SOUZA 0009657-47.2014.4.01.3803 RONALDO ESTEVAO LEITE 0008952-49.2014.4.01.3803 PATRICIA OLIVEIRA MOREIRA 0008947-27.2014.4.01.3803 EDIMAR FERNANDES 0008780-10.2014.4.01.3803 LUIZ ALBERTO FERREIRA 0008740-28.2014.4.01.3803 CLAYTON GOMES FERREIRA 0008739-43.2014.4.01.3803 SEBASTIAO FERNANDES DA SILVA 0008698-76.2014.4.01.3803 PATRICIA PINTO MATOS 0009662-69.2014.4.01.3803 GERALDO MARCOS DA SILVA 0008697-91.2014.4.01.3803 LUA HENRIQUE FERREIRA 0001483-49.2014.4.01.3803 KARLA ANDRIANA DE OLIVEIRA ANDRADE 0001476-57.2014.4.01.3803 VOLNEI DIVINO DA SILVA 0008851-12.2014.4.01.3803 MARIA DE FATIMA FERREIRA SANTANA 0008618-15.2014.4.01.3803 ALESSANDRO VIEIRA BORGES 0008840-80.2014.4.01.3803 DOUGLAS MARQUES SALGADO 0008645-95.2014.4.01.3803 ROSELI APARECIDA NASCIMENTO 0008702-16.2014.4.01.3803 KELY CRISTINA LUCIO 0008839-95.2014.4.01.3803 VANDER ROSA DE JESUS 0008838-13.2014.4.01.3803 JONEUSMAR RODRIGUES DE MOURA 0008937-80.2014.4.01.3803 GILDELANDIO BASTOS CRUZ 0010160-68.2014.4.01.3803 NIVALDO PEREIRA TIAGO 0010120-86.2014.4.01.3803 VILMAR FRANCISCO BORBA 0008986-24.2014.4.01.3803 LETICIA ARAUJO DINIZ 0009058-11.2014.4.01.3803 JORGE HENRIQUE FERNANDES 0009055-56.2014.4.01.3803 WESLEY CARLOS FERREIRA 0009083-24.2014.4.01.3803 EDVALDO PEREIRA DOS SANTOS 0009078-02.2014.4.01.3803 CLAITON ANDERSON DE OLIVEIRA 0009098-90.2014.4.01.3803 DOMINGOS RODRIGUES DE SOUSA 0009115-29.2014.4.01.3803 ALDOMIRO RODRIGUES DA COSTA 0010091-36.2014.4.01.3803 TIAGO MIRANDA CANDIDO 0010178-89.2014.4.01.3803 JANDERSON PEREIRA ALVES 0010069-75.2014.4.01.3803 DEINER JOSE ALVES DA SILVA 0010086-14.2014.4.01.3803 TARCISIO ERNANE RODRIGUES DE MELO 0010054-09.2014.4.01.3803 JADIR BERNARDES RODRIGUES 0010073-15.2014.4.01.3803 JULIO CESAR LUIZ 0010038-55.2014.4.01.3803 ADRIANA RIBEIRO MACHADO 0010053-24.2014.4.01.3803 EDUARDO JERONIMO DA SILVA 0010037-70.2014.4.01.3803 SERGIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA 0010003-95.2014.4.01.3803 MARIA CELIA SILVESTRE 0010030-78.2014.4.01.3803 VALQUIRIA SILVA DE SOUSA BARBOSA 0010029-93.2014.4.01.3803 EMILIA GONCALVES DE OLIVEIRA 0009996-06.2014.4.01.3803 ALOIZIO ADRIANO 0009991-81.2014.4.01.3803 MARIANA JORDAO SILVA 0009988-29.2014.4.01.3803 MARLENE DE FATIMA SANTOS FERREIRA 0009983-07.2014.4.01.3803 GERALDA ALEXANDRE DE SOUSA 0010004-80.2014.4.01.3803 MARCELO ALMEIDA SOUZA 0009995-21.2014.4.01.3803 ADAIR JOSE DA SILVA 0009984-89.2014.4.01.3803 ANA SANTANA PEREIRA CRUZ 0009980-52.2014.4.01.3803 ROSIVALDO MONTALVAO MELO 0009951-02.2014.4.01.3803 CINTIA MARIA DA SILVA 0009947-62.2014.4.01.3803 CREUSAIR JOSE SILVA FERREIRA 0009967-53.2014.4.01.3803 CALITON MARCOS GONCALVES 0009938-32.2016.4.01.3803 EDILAINE RAMOS DE CARVALHO 0009932-93.2014.4.01.3803 MARISA DE SOUZA 0009946-77.2014.4.01.3803 ILDO AQUINO FERNANDES VIEIRA 0009931-11.2014.4.01.3803 LUCIMAR ANDRE MENDES DOS SANTOS 0009928-56.2014.4.01.3803 FABIANA BORGES DE JESUS 0009911-20.2014.4.01.3803 MARIA AUDILENE SILVA SOUSA 0028357-71.2014.4.01.3803 WEDER SILVA COSTA 0028365-48.2014.4.01.3803 IRAIDES NOGUEIRA DA SILVA 0010387-58.2014.4.01.3803 WEMBLEY TEODORO DE PAULA 0010386-73.2014.4.01.3803 NEUZA ROSA DOS SANTOS 0010379-81.2014.4.01.3803 RAQUEL PERES 0010242-02.2014.4.01.3803 OSVALDO BISPO DOS SANTOS FILHO 0010165-90.2014.4.01.3803 HELENA FERNANDES DA SILVA PEREIRA 0010087-96.2014.4.01.3803 LARISSA MARTINS OLIVEIRA 0009942-40.2014.4.01.3803 SILVIO VICTALINO DA SILVA 0009791-74.2014.4.01.3803 CARLOS ANTONIO GONCALVES 0010383-21.2014.4.01.3803 RAFAELLA MOREIRA OLIVEIRA 0010378-96.2014.4.01.3803 MAURICIO DE PAULA MOREIRA 0010352-98.2014.4.01.3803 NEIRIVALDO GONCALVES DE BORBA 0010351-16.2014.4.01.3803 KLEDYSTON JESUS DE OLIVEIRA 0010347-76.2014.4.01.3803 VILMAR DOS REIS SILVA 0010328-70.2014.4.01.3803 PAULO UMBERTO FLORO 0010315-71.2014.4.01.3803 CARLA ALVES DE OLIVEIRA 0010323-48.2014.4.01.3803 ROSANGELA DE OLIVEIRA CHAVES 0010278-44.2014.4.01.3803 WANDERSON WESLEY DA SILVA 0010243-84.2014.4.01.3803 MARIA DO CARMO FRANCISCO SILVA 0010216-67.2015.4.01.3803 JANHSEMARKS PEREIRA DA SILVA 0010197-95.2014.4.01.3803 JUDITE DA SILVEIRA 0010200-50.2014.4.01.3803 WILLIAN MORAIS DA SILVA 0010174-52.2014.4.01.3803 PAULO EDUARDO SOARES FERREIRA 0010152-91.2014.4.01.3803 SANDRA FERNANDES CUNHA 0010161-53.2014.4.01.3803 MARCELO RODRIGUES FERREIRA 0010166-75.2014.4.01.3803 PATRICIA CRISTINA DE LIMA 0007494-94.2014.4.01.3803 CLEIDE LUZIA PALHANO 0013966-14.2014.4.01.3803 JULIANA TOMAS DINIZ 0014073-58.2014.4.01.3803 WEBERTON DA SILVA CARVALHO 0028927-57.2014.4.01.3803 ALEXSSANDRA SILVA DE ARAUJO 0030974-04.2014.4.01.3803 NELSON JACINTO JUNIOR 0031020-90.2014.4.01.3803 CARLOS ANDRADE DE FREITAS 0031780-39.2014.4.01.3803 VERA LUCIA MOURA DA SILVA 0009261-70.2014.4.01.3803 WELLINGTON ALMEIDA FERREIRA 0009234-87.2014.4.01.3803 CAMILA ARAUJO SILVA FREITAS 0009218-36.2014.4.01.3803 CLEDSON FERNANDES 0009237-42.2014.4.01.3803 MAURO CAMARGO 0009195-90.2014.4.01.3803 RITA DE CASSIA DA SILVA SANTOS 0009179-39.2014.4.01.3803 ALEXANDER JOSE ROCHA FERREIRA 0009186-31.2014.4.01.3803 MANUEL GONCALVES PEREIRA 0009607-21.2014.4.01.3803 MARCIO FRANCISCO DE ALCANTARA 0009656-62.2014.4.01.3803 EDER DE SOUZA FERREIRA 0009661-84.2014.4.01.3803 MARILENE DA SILVA SOARES 0008847-72.2014.4.01.3803 ELIAS FERNANDO DOS SANTOS 0008834-73.2014.4.01.3803 REINALDO MONTEIRO 0008835-58.2014.4.01.3803 CLAUDELAINE MARIA DO NASCIMENTO 0009612-43.2014.4.01.3803 JOAO VICENTE FERREIRA 0009611-58.2014.4.01.3803 TANANI HENRIQUE MARTINS 0009059-93.2014.4.01.3803 JOSE CACIANO ROSA FILHO 0009167-25.2014.4.01.3803 NATALICE SOBRAL ALVES MENDES 0009170-77.2014.4.01.3803 CLEUZA MARIA LINA GOMES 0008762-86.2014.4.01.3803 RODRIGO RAFAEL SOUZA NUNES 0008803-53.2014.4.01.3803 REGINALDO JOSE DA SILVA 0008769-78.2014.4.01.3803 MIRIAM BORGES MACIEL 0008720-37.2014.4.01.3803 KARLA ROSIANE ALVES PESSOA 0008721-22.2014.4.01.3803 MARIA AUXILIADORA DA SILVA LEITE 0009222-73.2014.4.01.3803 ELIANE MARIANO COSTA TEODORO 0008807-90.2014.4.01.3803 EMANUELLE CABRAL DE OLIVEIRA CARDOSO 0008638-06.2014.4.01.3803 MARIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS 0020872-20.2014.4.01.3803 VIRGINIA PINHEIRO DE MELO 0009242-64.2014.4.01.3803 AMILSON ROGERIO NASCIMENTO 0009271-17.2014.4.01.3803 PEDRO SALES 0009233-05.2014.4.01.3803 OSMAIR ESTEVAO ROCHA 0009194-08.2014.4.01.3803 MARIA LUIZA DA COSTA DANTAS 0009146-49.2014.4.01.3803 EDILSON TEIXEIRA DE ANDRADE 0009107-52.2014.4.01.3803 GILMAR DELFINO DE OLIVEIRA 0008614-75.2014.4.01.3803 COSMA GOMES DA SILVA GUIMARAES 0008765-41.2014.4.01.3803 SELMA ROCHA PEREIRA DA SILVA 0013557-38.2014.4.01.3803 MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS 0019267-39.2014.4.01.3803 VANDERLEI ALVES SILVA 0019162-62.2014.4.01.3803 JOAO JOSE ALVES MARTINS 0019175-61.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA ILA 0002399-15.2016.4.01.3803 ROMAR PEREIRA CAMPOS 0002316-67.2014.4.01.3803 TELMO QUEIROS CARDOSO 1011215-81.2023.4.06.3803 ROBERTO DOS SANTOS 1009643-90.2023.4.06.3803 JULISMAR DE SOUSA 1008100-52.2023.4.06.3803 RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS 1009049-76.2023.4.06.3803 VILSON DA SILVA RIBEIRO 1009041-02.2023.4.06.3803 SIRLENE DE FATIMA SILVA GONZAGA 1009027-18.2023.4.06.3803 MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA CESARIO 1008624-49.2023.4.06.3803 MARILSA MACHADO 1009407-41.2023.4.06.3803 MOEMA APARECIDA SILVA DIAS SIQUEIRA 1007595-61.2023.4.06.3803 VALDOMIRO MEDEIROS COSTA 1007585-17.2023.4.06.3803 JOSE LUCY BARRETO DE SOUZA CAVALCANTE 1007557-49.2023.4.06.3803 REGINALDO FERNANDES DA CRUZ 1007560-04.2023.4.06.3803 JOVIANE MARTINS ALVES 1007514-15.2023.4.06.3803 ROBERTO SANTOS ROSA JUNIOR 1007680-47.2023.4.06.3803 JOSELAINE FERNANDES ALVES 1007677-92.2023.4.06.3803 WEMERSON MARTINS SILVA 1007674-40.2023.4.06.3803 SILVIA AZEVEDO RODRIGUES 1007671-85.2023.4.06.3803 MARIA DAS DORES SOUZA PEREIRA 1007645-87.2023.4.06.3803 JOSE APARECIDO DA SILVA 1007635-43.2023.4.06.3803 LORRAINE ALVES DOS SANTOS 1007633-73.2023.4.06.3803 LEANDRO MORAIS QUEIROZ 1007249-13.2023.4.06.3803 JULIA WANNY SANTOS TEIXEIRA 1007213-68.2023.4.06.3803 RENATO ALVES ARAUJO 1007183-33.2023.4.06.3803 JOSE ALEXANDRE DA SILVA JERONIMO 1007172-04.2023.4.06.3803 TIAGO NATIVIDADE VIEIRA 1007168-64.2023.4.06.3803 JOSE BEROALDO DOS SANTOS 1006888-93.2023.4.06.3803 WILLIAN DE ALMEIDA SILVA 1006874-12.2023.4.06.3803 MARCO ANTONIO CARDOSO 1007374-78.2023.4.06.3803 TAIANA GONCALVES VILELA CAMPOS 1007348-80.2023.4.06.3803 RAMON GONCALVES VILELA 1007325-37.2023.4.06.3803 MAIRA MOURA SILVA 1007128-82.2023.4.06.3803 NAJLA MAIA DA SILVA 1007108-91.2023.4.06.3803 MARCELO PALMER BARROS 1006990-18.2023.4.06.3803 PAULO ROBERTO MONTEIRO ALVES 1006943-44.2023.4.06.3803 MARCIO WERTH LEAL DE MELO 1006867-20.2023.4.06.3803 LEIRIKATY REZENDE CABRAL 0006862-68.2014.4.01.3803 OSMAR LUIZ DE SIQUEIRA 0006861-83.2014.4.01.3803 OLIMPIO ORNELAS DE SOUZA 0006902-50.2014.4.01.3803 FRANCISCO DE JESUS 0040722-60.2014.4.01.3803 MARLUCIA MARIA VINHAL E RIBEIRO 0040718-23.2014.4.01.3803 ANDREA ABADIA FERREIRA DE SOUZA 0040159-66.2014.4.01.3803 ANDERSON MARTINS DINIZ 0040093-86.2014.4.01.3803 CLEUSA MOREIRA DO AMARAL 0040085-12.2014.4.01.3803 ELISANGELA FELIPE SILVA 0039731-84.2014.4.01.3803 EDMEA REGINA CARDOSO MARCENE 0037479-11.2014.4.01.3803 JEREMIAS OLIVEIRA SANTOS 0037456-65.2014.4.01.3803 APARICIO LELIS FERREIRA 0037447-06.2014.4.01.3803 MARCIA IRENE DE MORAIS E SILVA 0035969-60.2014.4.01.3803 PEDRO ALVES LIMIRIO 0035942-77.2014.4.01.3803 LUIZ HUMBERTO VASCONCELOS 0035934-03.2014.4.01.3803 VAGNO SOUZA GUIMARAES 0035845-77.2014.4.01.3803 DARLESON ARAUJO SANTOS 0035837-03.2014.4.01.3803 HELVIO ROBERTO TAVARES 0035517-50.2014.4.01.3803 ADRIANO GONDIM DOS SANTOS 0035509-73.2014.4.01.3803 ANTONIO JOSE RODRIGUES SOARES 0035505-36.2014.4.01.3803 ADAO EDIMAR NERES DA SILVA 0035497-59.2014.4.01.3803 JOSINALDO MEDEIROS 0035493-22.2014.4.01.3803 ADELINO FERREIRA DOS SANTOS 0035489-82.2014.4.01.3803 LILIA APARECIDA DE JESUS 0035485-45.2014.4.01.3803 CLEVERSON FERREIRA DE CARVALHO 0035413-58.2014.4.01.3803 ANA PAULA DE SOUZA 0035409-21.2014.4.01.3803 MARIA CRISTINA ALVES 0035405-81.2014.4.01.3803 ANDREIA MARIA DE SANTANA LORETO 0035401-44.2014.4.01.3803 CLAUDIONOR SAGARIO DE SOUZA 0035397-07.2014.4.01.3803 MILTON SILVA 0035393-67.2014.4.01.3803 JOAO GILBERTO DA CRUZ 0035389-30.2014.4.01.3803 MAURO DIAS 0035385-90.2014.4.01.3803 JUSCELINO BATISTA DE OLIVEIRA 0035381-53.2014.4.01.3803 MARIO LUCIO DUTRA 0035139-94.2014.4.01.3803 VILMAR DE ALMEIDA 0034990-98.2014.4.01.3803 ADEBAR DA SILVA 0034936-35.2014.4.01.3803 DARCI JOSE DE ANDRADE 0034917-29.2014.4.01.3803 PABULO PICASSIO SILVA DE SOUZA 0034867-03.2014.4.01.3803 ANA DARC DOS SANTOS 0034855-86.2014.4.01.3803 MARIA DE FATIMA LOPES 0034828-06.2014.4.01.3803 CRISTIANA DOS SANTOS 0034819-44.2014.4.01.3803 ROBERTA CORREIA PEREIRA 0033682-27.2014.4.01.3803 CRISTIANE BERNARDES DE MOURA 0033627-76.2014.4.01.3803 ROSIVAL NUNES 0033069-07.2014.4.01.3803 CAROLINA LILIAN VASCONCELOS TEIXEIRA 0033020-63.2014.4.01.3803 LINDOLFO ALVES FERREIRA NETO 0033016-26.2014.4.01.3803 DEVANILDO ANTONIO DE SOUZA 0033012-86.2014.4.01.3803 CLAUDINEY FERREIRA CAVALCANTE 0032906-27.2014.4.01.3803 MIDIAN CRIS CAMPOS COSTA COIMBRA 0039321-26.2014.4.01.3803 AGNALDO DE ARAUJO 0039238-10.2014.4.01.3803 SHEILA DIVINA CANDIDO DE OLIVEIRA 0038832-86.2014.4.01.3803 LEIDA MARCIA FERREIRA 0038705-51.2014.4.01.3803 JOSE CARLOS DE LIMA 0037644-58.2014.4.01.3803 PAULO NEVES RIBEIRO 0034291-10.2014.4.01.3803 CELSO OLIVEIRA DE MENEZES 0034284-18.2014.4.01.3803 MARIA EDITE BRITO DE OLIVEIRA 0034241-81.2014.4.01.3803 ADAO FRANCISCO DE SOUSA 0034172-49.2014.4.01.3803 LUIZ ANTONIO PEREIRA 0034090-18.2014.4.01.3803 VALERIA DA SILVA 0034086-78.2014.4.01.3803 WENDER GONCALVES CAIXETA 0034080-71.2014.4.01.3803 WILTON MARQUES DE FREITAS 0034076-34.2014.4.01.3803 GILBERTO DO CARMO SILVA 0034072-94.2014.4.01.3803 BRUNO DA SILVA COSTA 0031779-54.2014.4.01.3803 FERNANDO GUIMARAES MESQUITA 0029773-74.2014.4.01.3803 ELIZABETE ALVES QUEIROZ 0029664-60.2014.4.01.3803 OLIVEIRA GOMES DA CRUZ 0032867-30.2014.4.01.3803 LUZIA NARCISA ARANTES 0032853-46.2014.4.01.3803 ELENILDA DE SOUZA 0032849-09.2014.4.01.3803 WELSON RAMON SOARES DURAES 0032845-69.2014.4.01.3803 LUCAS FERREIRA DA SILVA 0032775-52.2014.4.01.3803 DANIELLA LOPES PEIXOTO 0032574-60.2014.4.01.3803 GILBERTO DA SILVA PEREIRA 0032376-23.2014.4.01.3803 FERNANDO DANTAS DE LIMA 0032362-39.2014.4.01.3803 SINVAL PEREIRA DE JESUS 0032189-15.2014.4.01.3803 GLORIA ELENA DA SILVA 0032167-54.2014.4.01.3803 ALBERTO IDELFONSO DA FONSECA 0031690-31.2014.4.01.3803 JOSE MANOEL PEREIRA 0031651-34.2014.4.01.3803 GERALDA MARIA DA SILVA 0031157-72.2014.4.01.3803 PATRICIO DEOCLECIO DE ARAUJO 0031153-35.2014.4.01.3803 ADILSON LELIS DA SILVA 0031092-77.2014.4.01.3803 ADILSON ROCHA DA SILVA 0031056-35.2014.4.01.3803 FABIO LUIZ DE PAULA 0030990-55.2014.4.01.3803 LEONARDO DA CRUZ 0030970-64.2014.4.01.3803 EVERALDO ROBSON DAMASCENO 0030933-37.2014.4.01.3803 APARECIDA MARIA DE JESUS 0030930-82.2014.4.01.3803 JOABIO PAULINO DA SILVA 0030883-11.2014.4.01.3803 CARLOS AUGUSTO FELIX BARBOSA 0030869-27.2014.4.01.3803 WAGNER DE OLIVEIRA 0030855-43.2014.4.01.3803 JUAREZ RIBEIRO DA SILVA 0030852-88.2014.4.01.3803 ROBSON PEREIRA DOS SANTOS 0030754-06.2014.4.01.3803 CARLOS APARECIDO PEREIRA BUENO 0030707-32.2014.4.01.3803 MARIA DAS GRACAS RIBEIRO LIMA 0030651-96.2014.4.01.3803 ANDRE LUIS DA COSTA 0030647-59.2014.4.01.3803 MARLUCIA ALVES MACHADO 0030579-12.2014.4.01.3803 ADVENILSON RODRIGUES DAS NEVES 0030357-44.2014.4.01.3803 JOSE AMADEU DA SILVA 0030353-07.2014.4.01.3803 JUVENAL DOS SANTOS 0030272-58.2014.4.01.3803 ADONILTON OMAR DE JESUS 0030074-21.2014.4.01.3803 IVANALDO HERMINIO DE ARAUJO 0030066-44.2014.4.01.3803 NELITO TEIXEIRA CARDOSO 0030047-38.2014.4.01.3803 JOSE HUMBERTO ALVES DA SILVA 0030031-84.2014.4.01.3803 BRAZ AMERICO DE SOUZA 0030027-47.2014.4.01.3803 MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA PIRES 0029982-43.2014.4.01.3803 PALMARCIO DE ARAUJO 0029596-13.2014.4.01.3803 JOAO ALVINO DA SILVA 0029333-78.2014.4.01.3803 DOGIVAL TEIXEIRA DE MIRANDA 0029329-41.2014.4.01.3803 SALATIEL MOREIRA 0029285-22.2014.4.01.3803 CARLOS ANTONIO DA SILVA 0029281-82.2014.4.01.3803 OTACILIO DE CASTRO NASCIMENTO JUNIOR 0029277-45.2014.4.01.3803 ALINE ANTONIALLI ZANCHETA MIALICK 0029227-19.2014.4.01.3803 NEUSA MUNDIM DA SILVA 0029211-65.2014.4.01.3803 JOSE DONIZETE CARRIJO 0029205-58.2014.4.01.3803 ELI CARDOSO DA SILVA 0024615-38.2014.4.01.3803 DONIZETTI RIBEIRO DO NASCIMENTO 0024235-15.2014.4.01.3803 CARLOS ROBERTO SILVA 0025205-15.2014.4.01.3803 LUIZ HUMBERTO ESTEVAM 0025182-69.2014.4.01.3803 ELDA MARIA RABELO 0024804-16.2014.4.01.3803 ANTONIO DIVINO SOUSA 0024699-39.2014.4.01.3803 ANA PAULA LOPES DA SILVA BORGES 0024695-02.2014.4.01.3803 PAULO CESAR DA SILVA 0023077-22.2014.4.01.3803 ADEMIR DE DEUS 0023072-97.2014.4.01.3803 JOAO HENRIQUE GOMES 0023067-75.2014.4.01.3803 ROSIMAR LUZIA SOARES VITOR 0023052-09.2014.4.01.3803 TEREZINHA DE PAULA E SILVA 0023048-69.2014.4.01.3803 MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA 0023044-32.2014.4.01.3803 LINDINALVA SANTOS DE OLIVEIRA 0023040-92.2014.4.01.3803 AIRTON DE OLIVEIRA SANTOS 0023036-55.2014.4.01.3803 SERGIO MANOEL DA CRUZ 0023030-48.2014.4.01.3803 GLORIA CORREA XAVIER SILVA 0023018-34.2014.4.01.3803 MARCELO FERREIRA MARTINS 0022991-51.2014.4.01.3803 NILTON DOIMO FERREIRA 0022987-14.2014.4.01.3803 VANDERLI DA SILVA 0022982-89.2014.4.01.3803 MARCELO SOARES DE OLIVEIRA 0022978-52.2014.4.01.3803 ALEXSANDRA SOUZA SILVA 0022971-60.2014.4.01.3803 SINESIO ROSA DE OLIVEIRA 0022878-97.2014.4.01.3803 LUCAS RODRIGUES PEREIRA 0022866-83.2014.4.01.3803 ARISTIDES ALUIZIO AMARAL 0022852-02.2014.4.01.3803 CAROLINE DO ROSARIO SOARES 0024160-73.2014.4.01.3803 JOHN WEVERSON RODRIGUES TEODORO 0024156-36.2014.4.01.3803 JANIO TOBIAS DOS SANTOS 0024061-06.2014.4.01.3803 ROMILDA SILVA DOS ANJOS 0024056-81.2014.4.01.3803 SATLER FERREIRA GODINHO 0024052-44.2014.4.01.3803 GILSON DOS SANTOS 0024048-07.2014.4.01.3803 MARIA DA GLORIA ALVES 0024040-30.2014.4.01.3803 GILSON ALBINO JUNIOR 0024033-38.2014.4.01.3803 JANISVALDO ALVES FERREIRA 0024028-16.2014.4.01.3803 EULALIA MARIA MACIEL 0024018-69.2014.4.01.3803 ELIANDRO DA SILVA MELO 0023960-66.2014.4.01.3803 ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO NETO 0023924-24.2014.4.01.3803 ANTONIO MARCOS DA SILVA FREITAS 0023919-02.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO DA SILVA 0023915-62.2014.4.01.3803 CARLA CRISTINA APARECIDA GONCALVES 0023911-25.2014.4.01.3803 CELIA MARIA ALVES 0023547-53.2014.4.01.3803 EDMAR SERGIO FELIPE 0023500-79.2014.4.01.3803 FABRICIO RIBEIRO DOS SANTOS 0023489-50.2014.4.01.3803 JOAO RAMIRO FERREIRA 0023475-66.2014.4.01.3803 PAULO CESAR PEREIRA DOMINGUES 0023183-81.2014.4.01.3803 NELVON GONCALVES CUNHA 0023167-30.2014.4.01.3803 SELMA DE SOUZA PRADO 0023163-90.2014.4.01.3803 MARIA FRANCISCA ALEXANDRE DE ARAUJO 0023156-98.2014.4.01.3803 ANA LUCIA SILVA PEREIRA 0023152-61.2014.4.01.3803 KARLA APARECIDA SANTOS CARVALHO 0023142-17.2014.4.01.3803 VALMIR FRANCISCO DOS SANTOS 0023103-20.2014.4.01.3803 ODAIR JOSE DE SOUSA 0022840-85.2014.4.01.3803 ELIANE APARECIDA FLORIANO 0022835-63.2014.4.01.3803 CLAITON ALVES MACHADO 0022674-53.2014.4.01.3803 SHIRLENE SILVA NOGUEIRA 0022543-78.2014.4.01.3803 JOSE EUSTAQUIO TEODORO PATROCINIO 0022531-64.2014.4.01.3803 VALDECIR MARTINS DE MORAES 0022525-57.2014.4.01.3803 TEREZINHA RODRIGUES NOGUEIRA 0022436-34.2014.4.01.3803 MELQUIADES DE OLIVEIRA 0022421-65.2014.4.01.3803 WELITON ALVES VALADAO 0022397-37.2014.4.01.3803 JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA 0022320-28.2014.4.01.3803 JOLENE MARIA JOSE 0022312-51.2014.4.01.3803 JORGE IZIDORO 0022177-39.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA 0022173-02.2014.4.01.3803 ROBSON COSTA 0022166-10.2014.4.01.3803 JAQUELINE ABADIA DE ARAUJO CARDOSO 0022162-70.2014.4.01.3803 SILVANIO MONTEIRO DA SILVA 0022157-48.2014.4.01.3803 FLORINDA JOSE ALVES 0022150-56.2014.4.01.3803 LUCILENE DE MATOS 0022145-34.2014.4.01.3803 LUIS ANTONIO SANTIAGO DE OLIVEIRA 0022141-94.2014.4.01.3803 ELIS REGINA DOMINGUES DA SILVA 0022129-80.2014.4.01.3803 JOSE HUMBERTO BATISTA 0018289-62.2014.4.01.3803 SALES LUCIANO DE OLIVEIRA 0018269-71.2014.4.01.3803 LAFAIETE ISIDORO 0018233-29.2014.4.01.3803 ELIANE APARECIDA LEANDRO 0018193-47.2014.4.01.3803 REGINALDO JOSE DA SILVA 0018166-64.2014.4.01.3803 ERIKA DE AZEVEDO SILVA 0018154-50.2014.4.01.3803 CELIO HONORATO DOS SANTOS 0018106-91.2014.4.01.3803 IVAN RODRIGUES QUEIROZ 0018097-32.2014.4.01.3803 ARAO CESAR GONZAGA DO NASCIMENTO 0018075-71.2014.4.01.3803 JULIO VICTOR PALMENZONE 0017854-88.2014.4.01.3803 RICARDO FRANCISCO DOS SANTOS 0017846-14.2014.4.01.3803 MARIA MADALENA DA SILVA GOMES 0017411-40.2014.4.01.3803 INACIO AVELINO DA SILVA GOMES 0021447-28.2014.4.01.3803 MUNIQUE FERREIRA AMARO 0021440-36.2014.4.01.3803 ANNELISE DA SILVA OLIVEIRA 0021424-82.2014.4.01.3803 CAMILA CESAR PEREIRA 0021416-08.2014.4.01.3803 ANDRESA BARBOSA DA SILVA 0021408-31.2014.4.01.3803 WANDERSON ALVES OLIVEIRA 0020996-03.2014.4.01.3803 WELINGTON RIBEIRO ALVES 0020988-26.2014.4.01.3803 MARCELO CARVALHO NAVES 0020896-48.2014.4.01.3803 ORISVON BEZERRA 0020816-84.2014.4.01.3803 OSVALDO ROSA DO NASCIMENTO 0020797-78.2014.4.01.3803 PAULO CESAR DOS SANTOS 0020521-47.2014.4.01.3803 CICERO TEODORO DA SILVA 0020442-68.2014.4.01.3803 ZOZIMO ALVES DE MORAIS 0020368-14.2014.4.01.3803 IVA DOS SANTOS ESTEVAO 0020348-23.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA VIEIRA 0020343-98.2014.4.01.3803 MARIA EDNA TEIXEIRA 0020329-17.2014.4.01.3803 JOSE LOPES RODRIGUES 0020325-77.2014.4.01.3803 REINALDO VIEIRA GOMES 0020321-40.2014.4.01.3803 MAURO ANTONIO DE SOUSA 0020317-03.2014.4.01.3803 MARCIO JOSE PERES 0020313-63.2014.4.01.3803 CASSIO FERREIRA DA SILVA 0020310-11.2014.4.01.3803 ALAILTON SEBASTIAO DA SILVA 0020306-71.2014.4.01.3803 FRANCISCO FABIO FERREIRA DA SILVA 0020302-34.2014.4.01.3803 JOSEMILTON DE ARAUJO ALMEIDA 0020298-94.2014.4.01.3803 LEANDRO AZEVEDO DANTAS 0020267-74.2014.4.01.3803 JOSE MARTINS DE ARAUJO NETO 0020260-82.2014.4.01.3803 WESLEY DAVID DE OLIVEIRA ALVES 0020252-08.2014.4.01.3803 IDEILSON ALMEIDA DA SILVA 0020241-76.2014.4.01.3803 IRENE ARAUJO SILVA 0020174-14.2014.4.01.3803 TATIANA DE JESUS FREITAS 0020169-89.2014.4.01.3803 RAUL AMARAL JUNIOR 0020161-15.2014.4.01.3803 MARIA REGINA DANCONA 0020157-75.2014.4.01.3803 SANDRA APARECIDA REZENDE 0020153-38.2014.4.01.3803 JOSE LUIZ DE JESUS 0020146-46.2014.4.01.3803 IMACULADA CONCEICAO DA SILVA 0020141-24.2014.4.01.3803 REGINALDO RODRIGUES DA SILVA 0020137-84.2014.4.01.3803 EXPEDITO ALVES MEDEIROS 0020126-55.2014.4.01.3803 JOAO PINTO GONCALVES 0020118-78.2014.4.01.3803 JOSE LUIZ MARQUES SILVA 0020110-04.2014.4.01.3803 MABIA POLIANA DA SILVA FERNANDES LOURENCO 0020098-87.2014.4.01.3803 GEOVANNI LOPES DE MACEDO 0017155-97.2014.4.01.3803 EDMILSON MARTINS OLIVEIRA 0020789-04.2014.4.01.3803 NEIDE MARIA DA SILVA 0020781-27.2014.4.01.3803 EDVALDO BRAGA 0020774-35.2014.4.01.3803 MARCIO RODRIGO PEDRO 0020699-93.2014.4.01.3803 EDVALDO CESAR RAMOS 0020690-34.2014.4.01.3803 OSMIL SANTOS OLIVEIRA 0020686-94.2014.4.01.3803 CLEBER FIRMINO DA SILVA 0020681-72.2014.4.01.3803 PATRICIA MARTINS BALDOINO 0020675-65.2014.4.01.3803 MATHEUS PEREIRA RODRIGUES 0020671-28.2014.4.01.3803 ROSANA RODRIGUES GOMES 0020663-51.2014.4.01.3803 FLAVIA MARIA SOARES EMIDIO 0020658-29.2014.4.01.3803 JEFERSON CARLOS FERREIRA 0020654-89.2014.4.01.3803 ALEXSANDRA FATIMA DE OLIVEIRA LIMA 0020647-97.2014.4.01.3803 MARIONE BISPO DOS SANTOS 0020642-75.2014.4.01.3803 AGOSTINHO DONIZETTI DA SILVA 0020638-38.2014.4.01.3803 JORGE LUIZ PACHECO 0020634-98.2014.4.01.3803 AGNALDO DE SOUZA E SILVA 0020627-09.2014.4.01.3803 LUIS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS 0020622-84.2014.4.01.3803 LUCIANA ALVES PAES DE LIMA 0020610-70.2014.4.01.3803 ALEX FREITAS FERREIRA 0020531-91.2014.4.01.3803 BERENICE PACHECO QUEIROZ 0016672-67.2014.4.01.3803 DAIANE KATIUCE OLIVEIRA SILVA 0013588-58.2014.4.01.3803 MARIA MARTA CAETANO DE OLIVEIRA 0012235-80.2014.4.01.3803 FILEMON GOMES DAMASCENO 0014271-95.2014.4.01.3803 NAIANE CAMILA DA SILVA DO ROSARIO 0014236-38.2014.4.01.3803 RUBENS RODRIGUES BERNARDES 0014232-98.2014.4.01.3803 ENILSON MOREIRA 0014144-60.2014.4.01.3803 NELSON NOVAES SENA 0013437-92.2014.4.01.3803 PATRIC RODRIGUES ROCHA 0013420-56.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DA SILVA MOURA NETO 0013302-80.2014.4.01.3803 JANILCE FELICIANA DE OLIVEIRA SILVA 0013291-51.2014.4.01.3803 EDMILSON APARECIDO RODRIGUES BARBOSA 0013269-90.2014.4.01.3803 ADMILSON PEREIRA DA SILVA 0013261-16.2014.4.01.3803 REGINA APARECIDA TOME SANTOS 0013228-26.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO SANTINO DA SILVA 0013150-32.2014.4.01.3803 PRISCILLA DE MELO RATELLI 0012993-59.2014.4.01.3803 DARCI PEREIRA DA SILVA 0012982-30.2014.4.01.3803 LUCIANA CAMILA SANTOS 0012887-97.2014.4.01.3803 CARLOS ANTONIO PEREIRA 0012740-71.2014.4.01.3803 JERONIMO JUSTINO DIAS 0012590-90.2014.4.01.3803 ADAO PEREIRA DE LIMA 0012586-53.2014.4.01.3803 JOSE DO NASCIMENTO 0012582-16.2014.4.01.3803 LUCINEIDE APOLINARIA DE ALMEIDA 0011729-07.2014.4.01.3803 JOSE MARA RIBEIRO VIEIRA 0011563-72.2014.4.01.3803 MAURINO CASSIANO DO NASCIMENTO 0011517-83.2014.4.01.3803 ELIENAI DANTAS 0010700-19.2014.4.01.3803 CRISTIANA BATISTA SILVA MAGALHAES 0010607-56.2014.4.01.3803 CESAR AUGUSTO GOMES 0010587-65.2014.4.01.3803 CLAUDIO ROBERTO RAMOS 0007006-42.2014.4.01.3803 MARCIO GLEY COSTA 0007003-87.2014.4.01.3803 CICERO RUBENS REZENDE DE FREITAS 0008269-12.2014.4.01.3803 JORGE JULIO NETO 0008264-87.2014.4.01.3803 ADOMILTON GONCALVES DA SILVA 0008257-95.2014.4.01.3803 IVONE RODRIGUES DE OLIVEIRA 0008252-73.2014.4.01.3803 ARMANDO SALES DA SILVA JUNIOR 0008244-96.2014.4.01.3803 CLAUDIA CLEUSA LOPES CARDOSO DOS SANTOS 0008240-59.2014.4.01.3803 ELIZABETE PAULINA MENDONCA 0007002-05.2014.4.01.3803 ANDRE AFONSO DA SILVA 0008236-22.2014.4.01.3803 VIVIANE MARIA NERY DE LIMA 0008229-30.2014.4.01.3803 FRANCISCO GILBERTO ALMEIDA 0008224-08.2014.4.01.3803 WILKER LUIZ DA SILVA ALVES 0008219-83.2014.4.01.3803 SILVIA FERREIRA NASCIMENTO 0008212-91.2014.4.01.3803 SILVIO SOUZA DOS REIS 0006999-50.2014.4.01.3803 VINICIUS ALVES VIEIRA 0008177-34.2014.4.01.3803 ELIANE PEREIRA DA SILVA 0008173-94.2014.4.01.3803 JOSELMA RITA MOTA DE LIMA GONCALVES 0006998-65.2014.4.01.3803 MAX VINICIUS ALMEIDA MENEZES 0008171-27.2014.4.01.3803 GISLENE MARCIA RIBEIRO 0008167-87.2014.4.01.3803 IZABEL DE FATIMA BARBOSA AZZOLA 0008158-28.2014.4.01.3803 CLEYTON LUIZ RIBEIRO 0008150-51.2014.4.01.3803 ANDRE PEREIRA SILVA 0008146-14.2014.4.01.3803 MONALIZZA DORIAN MENDES DE FREITAS 0008142-74.2014.4.01.3803 FRANCIELLEN ABADIA SOUTO SILVA 0008138-37.2014.4.01.3803 PAULINO JUNIOR DE OLIVEIRA 0008137-52.2014.4.01.3803 LOHANA ALVES MARQUES 0008136-67.2014.4.01.3803 IDELMAR DE OLIVEIRA BATISTA 0008135-82.2014.4.01.3803 CRISTINALDO ALVES RODRIGUES 0008133-15.2014.4.01.3803 DIVINO FERNANDES MENDES 0008129-75.2014.4.01.3803 ALINE CAMPOS TEIXEIRA 0008125-38.2014.4.01.3803 GENIVAL DOS SANTOS 0008121-98.2014.4.01.3803 EDVALDO CARDOSO RODRIGUES 0008100-25.2014.4.01.3803 CHRISTIANO PAULINO MENDES DA SILVA 0008093-33.2014.4.01.3803 JUNIOR ANDRE PEREIRA 0006990-88.2014.4.01.3803 LEANDRO RODRIGUES DE CASTRO 0006987-36.2014.4.01.3803 IRONE RAMOS JUNIOR 0006986-51.2014.4.01.3803 CHARLES CRISTIANO MIGUEL 0006976-07.2014.4.01.3803 EDMILSON DA SILVA 0006975-22.2014.4.01.3803 JOSUE RODRIGUES DE SOUZA 0008566-19.2014.4.01.3803 IGO CARVALHO DE MATOS 0008561-94.2014.4.01.3803 ESTEVAO FERREIRA MARCELINO 0008557-57.2014.4.01.3803 SUSIANE LOPES PEREIRA DOS SANTOS 0008525-52.2014.4.01.3803 RICARDO SOARES FERREIRA 0008501-24.2014.4.01.3803 JUCINEA RODRIGUES CARRIJO 0008487-40.2014.4.01.3803 DIVINO ETERNO PAULA NUNES 0008464-94.2014.4.01.3803 HERRISSON MARTINS HERCULANO 0008459-72.2014.4.01.3803 DOUGLAS FREITAS NASCIMENTO 0008407-76.2014.4.01.3803 JOAO MALAQUIAS DE OLIVEIRA NETO 0008403-39.2014.4.01.3803 THATIANE BATISTA DE SOUZA 0008399-02.2014.4.01.3803 SERGIO LUIZ SOARES 0008364-42.2014.4.01.3803 ROGERIO TORRES DA SILVA 0008361-87.2014.4.01.3803 OSMAR PEREIRA DA SILVA 0008348-88.2014.4.01.3803 GILSON MEIRELES 0008345-36.2014.4.01.3803 WENDER GONZAGA BERTOLINO 0008328-97.2014.4.01.3803 ALEXANDRE DE OLIVEIRA 0008340-14.2014.4.01.3803 ELISIO MAGALHAES SERAFIM 0008332-37.2014.4.01.3803 ALECY MARIA TOLEDO 0008327-15.2014.4.01.3803 DEIVID RIBEIRO PAULISTA 0008315-98.2014.4.01.3803 LINDOMAR PONTES 0008308-09.2014.4.01.3803 GUTEMBERG TEODORO DE OLIVEIRA 0008302-02.2014.4.01.3803 REGINALDO BONISEGNIA BORGES 0008298-62.2014.4.01.3803 MARCIO TADEU SILVA 0008294-25.2014.4.01.3803 NAIDIANE DE BRITO PIMENTEL 0008287-33.2014.4.01.3803 MARIA DAS GRACAS RODRIGUES FLOR 0008084-71.2014.4.01.3803 NILSON RODRIGUES DE SOUZA 0008080-34.2014.4.01.3803 EURIPEDES JOSE DOS SANTOS JUNIOR 0008071-72.2014.4.01.3803 CARLOS FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS 0008053-51.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA GONCALVES 0008046-59.2014.4.01.3803 ODILON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR 0008041-37.2014.4.01.3803 MARIA DE JESUS DA SILVA 0008020-61.2014.4.01.3803 WANESSA SILVA MENEZES 0008014-54.2014.4.01.3803 CELSO BELELI PIRES 0008007-62.2014.4.01.3803 SILVIO JOVINO DOS SANTOS 0008003-25.2014.4.01.3803 JOSE ARNALDO DE OLIVEIRA 0007999-85.2014.4.01.3803 GISELE CARDOZO RAMOS SOUZA 0007995-48.2014.4.01.3803 ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA 0007991-11.2014.4.01.3803 EMERSON CARLOS SANTOS 0007987-71.2014.4.01.3803 UEIDES FREITAS DA COSTA 0007983-34.2014.4.01.3803 MURILO RAFAEL GOMES 0007966-95.2014.4.01.3803 FRANCISCO DE ASSIS XAVIER 0007963-43.2014.4.01.3803 LUZINETE LIMA PEREIRA 0007959-06.2014.4.01.3803 FRANCISCA TEREZINHA FERREIRA MARTINS 0007955-66.2014.4.01.3803 RUI CARLOS BERNARDES DA SILVEIRA 0007947-89.2014.4.01.3803 ELIAS LEMES DE JESUS 0007942-67.2014.4.01.3803 MARCELANE GOMES DE LIMA 0007934-90.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO DA SILVA ZUZA 0007922-76.2014.4.01.3803 VALTERSON BARBOSA RAMOS 0007899-33.2014.4.01.3803 DIVINO TEIXEIRA DE MELO 0007890-71.2014.4.01.3803 KAREN CARLA FERREIRA SILVA 0007886-34.2014.4.01.3803 WANDERSON PATRICIO DA SILVA 0007866-43.2014.4.01.3803 HELIO APARECIDO SIQUEIRA 0007859-51.2014.4.01.3803 SUELI DE FATIMA OLIVEIRA 0007854-29.2014.4.01.3803 ANDERSON DE ASSIS ROCHA 0007849-07.2014.4.01.3803 FRANCISCO PEREIRA DA SILVA NETO 0007845-67.2014.4.01.3803 DAVID PEREIRA NETO 0007844-82.2014.4.01.3803 ELIANE MARIA PEREIRA 0007843-97.2014.4.01.3803 DAIANE ALVARENGA SOARES 0007839-60.2014.4.01.3803 MARIA VERONICA SILVA DOMINGOS 0007835-23.2014.4.01.3803 DIERCY BARROS DA SILVA 0007832-68.2014.4.01.3803 HAROLDO DA SILVA ALCANTARA 0007828-31.2014.4.01.3803 VIRMONDES DUARTE DA SILVA 0007818-84.2014.4.01.3803 WEULER BARCELOS DE OLIVEIRA GOMES 0007814-47.2014.4.01.3803 SEBASTIANA MARIA MARQUES MARTINS 0007800-63.2014.4.01.3803 PAULO ROBERTO BATISTA 0007791-04.2014.4.01.3803 RAABE PEREIRA CAIXETA DE OLIVEIRA 0007788-49.2014.4.01.3803 THIAGO LOURENCO PEREIRA DA SILVA 0007784-12.2014.4.01.3803 ROGERIO DIAS RODRIGUES 0007781-57.2014.4.01.3803 DANIELA PEREIRA BATISTA 0007759-96.2014.4.01.3803 ANA CLAUDIA GONCALVES TEIXEIRA 0007548-60.2014.4.01.3803 LUIZ FRANCA JUNIOR 0007544-23.2014.4.01.3803 JOSE EDILSON DE LIMA 0007540-83.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR 0007535-61.2014.4.01.3803 PAULO PONTES DE PAULA DA SILVA 0007531-24.2014.4.01.3803 RENATO MENDES DE OLIVEIRA 0007428-17.2014.4.01.3803 CLEUDSON AMARAL COSTA 0007420-40.2014.4.01.3803 WENDER CAMPOS DE SOUSA 0007416-03.2014.4.01.3803 KATYA ESTRELA NETTO 0007409-11.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ BATISTA 0007404-86.2014.4.01.3803 REGINA HELENA CARDOSO OLIVEIRA 0007400-49.2014.4.01.3803 JOSE VICENTE DOS REIS 0007396-12.2014.4.01.3803 EDERSON GUIMARAES NASCIMENTO 0007384-95.2014.4.01.3803 GILMAR DA COSTA BORGES 0007372-81.2014.4.01.3803 HELIO ALVES DE ARAUJO 0007365-89.2014.4.01.3803 WAGNER JOSE BARBASSA 0007352-90.2014.4.01.3803 JOANA DARC HELENA DE SOUZA 0007344-16.2014.4.01.3803 VINICIUS DA SILVA NASCIMENTO 0007327-77.2014.4.01.3803 NELISON MAGNO DA SILVA DO ROSARIO 0007323-40.2014.4.01.3803 MARJORY LIMA DE ALMEIDA BARBOSA 0007319-03.2014.4.01.3803 THIAGO DE OLIVEIRA SILVERIO 0007309-56.2014.4.01.3803 JOEL CARVALHO 0006546-55.2014.4.01.3803 OTAVIO BEZERRA DE LIMA 0006528-34.2014.4.01.3803 FLAVIO AUGUSTO CAMARGOS 0006524-94.2014.4.01.3803 JOSE LOPES DE OLIVEIRA 0006360-32.2014.4.01.3803 JOAO ROGERIO CORREIA LIMA 0005126-15.2014.4.01.3803 CINARA AZEVEDO DA SILVA 0005122-75.2014.4.01.3803 MARIA HELENA NOGUEIRA DE SIQUEIRA 0005116-68.2014.4.01.3803 OSVALDO TAVARES DO NASCIMENTO 0005112-31.2014.4.01.3803 ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS 0005099-32.2014.4.01.3803 GIRLEI BARBOSA DOS SANTOS 0005086-33.2014.4.01.3803 ELISANGELA DOS SANTOS 0003745-69.2014.4.01.3803 EUDES GOMES FERREIRA 0003494-51.2014.4.01.3803 NIVALDO MARQUES LEAO 0003463-31.2014.4.01.3803 GESIO CARDOSO 0003455-54.2014.4.01.3803 RONALDO PIRES FERREIRA 0003436-48.2014.4.01.3803 FERNANDO DOS REIS BUENO 0003420-94.2014.4.01.3803 OSMAIR BERNARDES DE AMORIM 0003409-65.2014.4.01.3803 JOAO PAULO DA SILVA DIAS 0003404-43.2014.4.01.3803 JULIANA MENDONCA GUERRA 0007530-39.2014.4.01.3803 ROGERIO FIAIA DE OLIVEIRA 0007526-02.2014.4.01.3803 NIVALDA GONCALVES SILVA 0007518-25.2014.4.01.3803 SERGIO PAULO LOPES 0007502-71.2014.4.01.3803 LENILTON SANTOS FELIPE 0007497-49.2014.4.01.3803 FRANCINALDO CICERO DE MEDEIROS 0007478-43.2014.4.01.3803 TEREZINHA MARIA ALVES DA SILVA 0007473-21.2014.4.01.3803 ABADIA ALVES EUGENIO 0007461-07.2014.4.01.3803 THALES HENRIQUE DOS SANTOS BARBOZA 0007453-30.2014.4.01.3803 IZAQUIEL CORREA DE LIMA 0007446-38.2014.4.01.3803 MARCIA HELENA FERRANTI DOS SANTOS 0007442-98.2014.4.01.3803 ECILME APARECIDA DE OLIVEIRA 0007294-87.2014.4.01.3803 LILIAN OLIVEIRA LIMA 0007282-73.2014.4.01.3803 VERA APARECIDA DA SILVA 0007278-36.2014.4.01.3803 ROSIMEIRE DE FATIMA DA SILVA RODRIGUES 0007273-14.2014.4.01.3803 JOSE RIBEIRO DOS SANTOS 0007270-59.2014.4.01.3803 FRANCIELLE MARIA PEREIRA 0007266-22.2014.4.01.3803 ANDRE MOACIR FORCELINI DOS SANTOS 0007262-82.2014.4.01.3803 CLEIBER PEREIRA PALOMINO 0007256-75.2014.4.01.3803 ADELINO GOMES JUNIOR 0007252-38.2014.4.01.3803 EDON JOAQUIM DE OLIVEIRA 0007248-98.2014.4.01.3803 RENATO PAULINO SEVERO 0007244-61.2014.4.01.3803 FABIANO EVALDO DE ALMEIDA ALVES 0007237-69.2014.4.01.3803 TANIA MARIA DE PAULA 0007233-32.2014.4.01.3803 TARCISIO CAETANO SOUTO 0007229-92.2014.4.01.3803 JOSE MARCIO BORGES 0007217-78.2014.4.01.3803 CLEYTON COSTA MORAIS 0007208-19.2014.4.01.3803 JOSE MARCOS DA SILVA SANTOS 0007205-64.2014.4.01.3803 IZAAC NUNES DE LIMA 0007191-80.2014.4.01.3803 IVONETE COSME SOARES 0007184-88.2014.4.01.3803 DANIEL GOUVEIA DE SOUSA 0007180-51.2014.4.01.3803 SANDRA LEIA DOS REIS 0007176-14.2014.4.01.3803 IVANA RIOS DA SILVA 0007171-89.2014.4.01.3803 ALBERICO DEFENSOR MACEDO 0007164-97.2014.4.01.3803 DENIS APARECIDO REIS DOS SANTOS 0007125-03.2014.4.01.3803 PRISCILA DA SILVA PACHECO FREITAS 0007120-78.2014.4.01.3803 MARIZETE ANDRADE DOS SANTOS 0007116-41.2014.4.01.3803 DANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA 0007111-19.2014.4.01.3803 ENIR LEMES DE SOUZA 0007097-35.2014.4.01.3803 LUIZ CARLOS DA SILVA 0007092-13.2014.4.01.3803 EUSTAQUIO NOGUEIRA SOARES 0007072-22.2014.4.01.3803 MARA RUBIA DE ARAUJO LIMA SANTOS 0007067-97.2014.4.01.3803 HELIENY ANGELICA TIMOTEO 0007063-60.2014.4.01.3803 FABIO SANTANA SOARES 0007059-23.2014.4.01.3803 MARIA DAS VITORIAS BARBOSA ARAUJO DE DEUS 0007043-69.2014.4.01.3803 IDE FERNANDES DE OLIVEIRA RIBEIRO 0007028-03.2014.4.01.3803 HELTON SILVA TOMAZ 0006707-65.2014.4.01.3803 FABIO WAGNER DE SALES JUNIOR 0006607-13.2014.4.01.3803 SILVIA SOARES 0006153-33.2014.4.01.3803 EDUARDO DE OLIVEIRA VIANA 0006051-11.2014.4.01.3803 WANDERLEY QUINTAL RODRIGUES 0006009-59.2014.4.01.3803 JOSE LAERTE CURCINO 0005937-72.2014.4.01.3803 CINTIA CRISTINA DA SILVA 0005933-35.2014.4.01.3803 GERALDO FERREIRA DA SILVA 0006960-53.2014.4.01.3803 GLEBSON LAURINDO 0005079-41.2014.4.01.3803 WILLIAM SOUZA PIMENTA 0005071-64.2014.4.01.3803 REMULO CESAR DE OLIVEIRA 0005067-27.2014.4.01.3803 RAPHAEL FELICIO DA SILVA 0005052-58.2014.4.01.3803 JOSE MILTON DA CONCEICAO 0005051-73.2014.4.01.3803 PAULO ROBERTO CORREIA DA SILVA 0005050-88.2014.4.01.3803 VILSON SOUZA DA SILVA 0005027-45.2014.4.01.3803 RAQUEL DE OLIVEIRA FRIAS 0005017-98.2014.4.01.3803 GILBERTO ALVES DA SILVA 0005006-69.2014.4.01.3803 MIRIA LUIZA SOUZA FERNANDES 0004997-10.2014.4.01.3803 LAIS SILVA DE OLIVEIRA 0004985-93.2014.4.01.3803 CLEDIA ROSA LEMES DA SILVA 0004971-12.2014.4.01.3803 JOAO DOS SANTOS MESQUITA 0004963-35.2014.4.01.3803 SIMONE APOLINARIO RIBEIRO 0004952-06.2014.4.01.3803 KELEN GARCIA ROSA 0004947-81.2014.4.01.3803 ROSEMEIRE DA SILVA GONCALVES 0004936-52.2014.4.01.3803 RAFAEL SANTOS DE JESUS 0004931-30.2014.4.01.3803 ELIANE DE FATIMA SILVA 0004927-90.2014.4.01.3803 ALTEMAR PACHECO DE OLIVEIRA 0004924-38.2014.4.01.3803 JAIR MARCAL DA SILVA 0006961-38.2014.4.01.3803 JAKSON XAVIER DA SILVA 0004915-76.2014.4.01.3803 NELI RIBEIRO NOGUEIRA 0004906-17.2014.4.01.3803 EDEMILTON LAZARO DA COSTA 0004902-77.2014.4.01.3803 KLEBER PEREIRA CORREA 0004890-63.2014.4.01.3803 ADAIR PAULO DA SILVA 0004887-11.2014.4.01.3803 MARCOS LEANDRO GARCIA DA SILVA 0004878-49.2014.4.01.3803 VIRGINIA MOREIRA PIMENTA 0004799-36.2015.4.01.3803 LEONARDO HELD 0004705-25.2014.4.01.3803 ADRIANO DOS REIS FALEIROS DE AGUIAR 0004692-26.2014.4.01.3803 TININHO DE MELO FRANCO 0004684-49.2014.4.01.3803 JOAQUIM PORTILHO DA ROSA 0004680-12.2014.4.01.3803 DENIVALDO SILVERIO DO NASCIMENTO 0004610-92.2014.4.01.3803 SOLANGE APARECIDA BORGES 0006959-68.2014.4.01.3803 MONALIZA SOUZA DO NASCIMENTO ROSA 0006957-98.2014.4.01.3803 MARCOS PAULO DE SOUSA SILVA 0006956-16.2014.4.01.3803 MILTON GONZAGA DAMACENO 0004177-88.2014.4.01.3803 APARECIDO RODRIGUES DE SOUZA 0004148-38.2014.4.01.3803 GERSON PRETO CARDOSO 0004125-92.2014.4.01.3803 JAIR DOS SANTOS DE ALMEIDA 0003970-89.2014.4.01.3803 JOSE OLAVO DE LIMA 0003963-97.2014.4.01.3803 VANILDE GOMES FERNANDES 0003948-31.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ DE SOUSA 0003911-04.2014.4.01.3803 GLICELMO MOREIRA DOMINGOS 0003840-02.2014.4.01.3803 GILSON DIVINO DE OLIVEIRA 0003791-58.2014.4.01.3803 APARECIDA LUISA GOMES 0003188-82.2014.4.01.3803 NELSON DIAS DOS SANTOS 0006950-09.2014.4.01.3803 ANTONIO SOUTO SOARES 0003141-11.2014.4.01.3803 RAIMUNDO JOSE COSTA 0006949-24.2014.4.01.3803 ANA FLAVIA PIRES BARBOSA FONSECA ALVES 0002968-84.2014.4.01.3803 LEANDRO AZEVEDO DOS SANTOS 0002513-22.2014.4.01.3803 MANOEL MESSIAS JESUS DE SOUZA SILVA 0002505-45.2014.4.01.3803 ADMILSON DOS REIS MOREIRA 0002500-23.2014.4.01.3803 LUCIOLA DE CASSIA INACIO 0002481-17.2014.4.01.3803 FLORIPE DA SILVA QUARESMA 0002475-10.2014.4.01.3803 SANDRA ALVES DA SILVA MACHADO 0002471-70.2014.4.01.3803 CLAUDIO HENRIQUE MARINS DO AMARAL 0002466-48.2014.4.01.3803 LARA APARECIDA DE SOUZA SANTOS 0002462-11.2014.4.01.3803 LUCELIO KRUPINSKI 0002456-04.2014.4.01.3803 VANTUIL MARTINS DA SILVA 0002453-49.2014.4.01.3803 MEIRIANA FERREIRA DE SOUSA 0002448-27.2014.4.01.3803 VANILSON DOS REIS ANDRADE 0002416-22.2014.4.01.3803 VERA LUCIA CANDIDA FARIA 0002408-45.2014.4.01.3803 MOACIR JOSE 0002326-14.2014.4.01.3803 NEWTON MARTINS FERNANDES 0002322-74.2014.4.01.3803 LUCINEIDE LIMA MONTEIRO 0002318-37.2014.4.01.3803 FABIO ALVES DE OLIVEIRA 0002311-45.2014.4.01.3803 WANTUIR BATISTA DO NASCIMENTO 0002302-83.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA FERNANDES FILHO 0002278-55.2014.4.01.3803 URSULA CRISTINA DE ABREU GODOY 0002257-79.2014.4.01.3803 LUIZ CARLOS DA SILVA 0002236-06.2014.4.01.3803 CLEBIA LEMES DA SILVA 0002228-29.2014.4.01.3803 ONIVALDO RODRIGUES DO AMARAL 0002204-98.2014.4.01.3803 LIONEL INACIO RODRIGUES 0002196-24.2014.4.01.3803 MARLENE DAS GRACAS SILVA 0002183-25.2014.4.01.3803 ALCEIR DONIZETE DE ANDRADE 0002180-70.2014.4.01.3803 EDSON MAXIMIANO RIBEIRO 0002177-18.2014.4.01.3803 MARIA BERNARDETE DA CUNHA LOBO SILVA 0002173-78.2014.4.01.3803 MARCOS GOMES RODRIGUES 0002164-19.2014.4.01.3803 JOSE FRANCA FILHO 0002157-27.2014.4.01.3803 MAURA DE OLIVEIRA LIMA 0002153-87.2014.4.01.3803 DEVAIR DA SILVA AMORIM 0002148-65.2014.4.01.3803 MILTON GONCALVES DE SOUZA 0002137-36.2014.4.01.3803 IRAILDES DE FATIMA PEREIRA 0002134-81.2014.4.01.3803 IVONE FERREIRA GOMES MARTINS 0002121-82.2014.4.01.3803 LIGIA MARIA INACIO 0002064-64.2014.4.01.3803 MAGDA BARBOSA SILVA 0002033-44.2014.4.01.3803 ELIELSON SANTOS SILVA 0002027-37.2014.4.01.3803 MARIA CECILIA BATISTA 0002019-60.2014.4.01.3803 RENYS DE SOUZA PEREIRA 0002003-09.2014.4.01.3803 EDNA RODRIGUES DA SILVA ALVES CRUZ 0001996-17.2014.4.01.3803 ANTONIO MARCOS ARANTES 0001992-77.2014.4.01.3803 TELMA CRISTIANE DOS REIS 0001986-36.2015.4.01.3803 CARLOS HENRIQUE DA SILVA 0001804-84.2014.4.01.3803 AGUINALDO SOARES 0001793-55.2014.4.01.3803 JOSE ANTONIO ALVES 0001786-63.2014.4.01.3803 JULIMAR MIGUEL ALVES 0001770-12.2014.4.01.3803 DOUGLAS CAMPOS BARBOSA 0001719-98.2014.4.01.3803 CARLOS ANTONIO GIL 0001681-86.2014.4.01.3803 MARILENE APARECIDA DINIZ 0001649-81.2014.4.01.3803 ALESSANDRA DAVI DOS SANTOS 0001643-74.2014.4.01.3803 PAULO ANTONIO CUNHA CORTES 0001638-52.2014.4.01.3803 SEBASTIANA PEDRO ARAUJO 0001623-83.2014.4.01.3803 ELIAS LOURENCO ALVES 0001611-98.2016.4.01.3803 EROIDIO MACHADO CARRIJO 0001585-71.2014.4.01.3803 CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS 0001564-95.2014.4.01.3803 IONALDO FERNANDES NOGUEIRA 0001559-73.2014.4.01.3803 NEUBERTO FERREIRA DE SOUSA 0001554-51.2014.4.01.3803 EUGENIO DANTAS DE MACEDO 0001549-29.2014.4.01.3803 CLAUDIO DE OLIVEIRA ALVES 0001545-89.2014.4.01.3803 LINDOMAR TOME 0001538-97.2014.4.01.3803 SIRLENE FERNANDES MARQUES 0001526-83.2014.4.01.3803 JOSE COSME GONCALVES JUNIOR 0001517-24.2014.4.01.3803 CARLA RODRIGUES CARDOSO 0001513-84.2014.4.01.3803 ANDREA MARIA BORGES DA SILVA 0001509-47.2014.4.01.3803 DANIELE CRISTINA DOS SANTOS DE MORAES 0001506-92.2014.4.01.3803 EDIMAR TEIXEIRA 0001502-55.2014.4.01.3803 WAGNER CESAR ALVES 0001480-94.2014.4.01.3803 MANOEL ANTONIO ALVES CARREIRO 0001475-72.2014.4.01.3803 SUELI APARECIDA SILVA 0001471-35.2014.4.01.3803 ROGERIO LUIZ GONZAGA 0001464-43.2014.4.01.3803 JOSE HELIO COSTA ROCHA 0001463-58.2014.4.01.3803 NATANAEL HILARIO SANTOS 0001457-51.2014.4.01.3803 LYZA KARINE MARQUESINI 0001448-89.2014.4.01.3803 ROMES LOPES CARDOSO 0001442-82.2014.4.01.3803 LUIZ CARLOS DE MOURA 0001427-16.2014.4.01.3803 DIVINO DIAS DE SOUZA 0001422-91.2014.4.01.3803 HAMILTON GERALDO GOMES 0001419-39.2014.4.01.3803 JOSE GERALDO TEODORO 0001406-40.2014.4.01.3803 NEUSLENE DE FATIMA SOUZA 0001401-18.2014.4.01.3803 JULIANO RIBEIRO FELIX DE ANDRADE 0001396-93.2014.4.01.3803 ANTONIO MARCOS DE ARAUJO NOGUEIRA 0001393-41.2014.4.01.3803 PAULO DONIZETE SIMAO 0001221-02.2014.4.01.3803 NILSON DE ARAUJO FILHO 0001209-85.2014.4.01.3803 ANTONIO APARECIDO DA SILVA 0001205-48.2014.4.01.3803 WILSON LIMA DE OLIVEIRA 0001201-11.2014.4.01.3803 OZEAS FERNANDES MACEDO 0001182-05.2014.4.01.3803 WILSON CORREA DE SOUZA FILHO 0000989-87.2014.4.01.3803 SEBASTIAO BARCELOS SILVA 0000970-81.2014.4.01.3803 GISELY DARC FREITAS DE SOUZA 0000967-29.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA LOPES 0000958-67.2014.4.01.3803 CLAUCIA PEREIRA INACIO 0000954-30.2014.4.01.3803 THIAGO ALVES DE OLIVEIRA 0000815-44.2015.4.01.3803 FLAVIO DE PAULO NEVES 0000762-97.2014.4.01.3803 FABIO DIAS ALVES 0000757-75.2014.4.01.3803 RAQUEL APARECIDA NOGUEIRA SANTIAGO 0000754-23.2014.4.01.3803 GUIOMAR BARBOSA DE SOUZA 0000745-61.2014.4.01.3803 MARIA LUZIA DE FARIA SILVA 0000742-09.2014.4.01.3803 LADY ZU DALBELO 0000736-02.2014.4.01.3803 GISLENE GONCALVES DE OLIVEIRA 0000733-47.2014.4.01.3803 LORRAYNE MIRANDA MELLO DOS SANTOS 0000732-62.2014.4.01.3803 CARLOS EUSTAQUIO DOS SANTOS 0000731-77.2014.4.01.3803 ROSANGELA ALMEIDA DA SILVA 0000730-92.2014.4.01.3803 WILSON PIMENTA 0000689-28.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA HIGINO DE PAULA 0000686-73.2014.4.01.3803 RENATO LUCAS SOUZA PEREIRA RODRIGUES 0000680-66.2014.4.01.3803 DANIENDELL OLIMPIO DE BARROS 0000664-15.2014.4.01.3803 MOACIR DE SOUSA MACHADO 0000593-13.2014.4.01.3803 ANA ROSA VIEIRA DA SILVA 0000579-29.2014.4.01.3803 CASSIANO ALVES FONSECA 0000568-97.2014.4.01.3803 LUCIANA NUNES MACHADO 0000565-45.2014.4.01.3803 ELIANA CARMO SENA 0000558-53.2014.4.01.3803 PAULO PIMENTA CALDEIRA 0000551-61.2014.4.01.3803 LOURDES RODRIGUES FRANCO 0000488-36.2014.4.01.3803 MARCUS VINICIUS FERREIRA 0000478-89.2014.4.01.3803 CIBELE DE LIMA FREIRE 0000375-82.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ NASCIMENTO 0000353-24.2014.4.01.3803 EUNICE LADISLAU DA COSTA ALVES 0000342-92.2014.4.01.3803 OSMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA 0000311-72.2014.4.01.3803 JOAO PAULO ALVES RODRIGUES 0000278-82.2014.4.01.3803 MARLENE MARIA ALVES CARDOSO 0000114-20.2014.4.01.3803 CARLOS ALBERTO GOMES DE SA 0002953-18.2014.4.01.3803 LUCIANA ANDRADE SILVA FONTENELLE 0002877-91.2014.4.01.3803 CELIO SOARES DOS REIS 0002862-25.2014.4.01.3803 MARIA NEIDE DA SILVA 0002858-85.2014.4.01.3803 MARIA DA GUIA BATISTA 0002844-04.2014.4.01.3803 HERMOGENES GONCALVES RODRIGUES 0001932-07.2014.4.01.3803 MILTON DIAS RODRIGUES 0001917-38.2014.4.01.3803 WALTER MARTINS DE SOUZA 0001900-02.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA PIRES 0001861-05.2014.4.01.3803 PAULO ANTONIO MATOS 0001851-58.2014.4.01.3803 LILIAN CARLA MACHADO SILVA 0001842-96.2014.4.01.3803 ABADIA APARECIDA BORGES DE DEUS 0001818-68.2014.4.01.3803 WELICTA ALEXSANDRA DE ARAUJO 0001159-59.2014.4.01.3803 ANGELA MARIA PEREIRA 0001156-07.2014.4.01.3803 ALEX SOARES DA SILVA LOPES 0001152-67.2014.4.01.3803 JOSE HERCULANO JUNIOR 0001135-31.2014.4.01.3803 ADEMIR ANTONIO DE CAMARGO 0001126-69.2014.4.01.3803 ANGELA EUGENIO DA SILVA 0001118-92.2014.4.01.3803 RODRIGO AUGUSTO BATISTA 0001046-08.2014.4.01.3803 JOAO RIBEIRO DE LIMA SOBRINHO 0001035-76.2014.4.01.3803 JANDI MARINHO DE LIMA 0001021-92.2014.4.01.3803 FABIANO DELGADO MUNCK 0001009-78.2014.4.01.3803 MARIA LISVETE AZEVEDO 0001003-71.2014.4.01.3803 ANTONIO GOMES 0000992-42.2014.4.01.3803 WEVERTON MONTEIRO DO CARMO GOMES 0029200-36.2014.4.01.3803 SAMUEL FERREIRA MOREIRA 0028711-96.2014.4.01.3803 ANDERSON CANDIDO GONCALVES 0028707-59.2014.4.01.3803 ANNY CAMILLA MARIA BATISTA 0028694-60.2014.4.01.3803 AILTON FERREIRA DA SILVA 0028556-93.2014.4.01.3803 EDSON ANTONIO EUGENIO 0028524-88.2014.4.01.3803 ALTINO IGNACIO DE MORAIS 0028521-36.2014.4.01.3803 DIANARY MARTINS DA SILVA 0028435-65.2014.4.01.3803 EDEVALDO BATISTA DA SILVA 0028429-58.2014.4.01.3803 NEIRE IZABEL DA SILVA 0028428-73.2014.4.01.3803 VALDIRENE APARECIDA DA SILVA 0028425-21.2014.4.01.3803 EVALDO CARVALHO MATIAS 0028424-36.2014.4.01.3803 DANIEL FERREIRA DE ARAUJO 0028421-81.2014.4.01.3803 MARIA JOSE MELO DOS SANTOS 0028356-86.2014.4.01.3803 VIVIANE SILVA COSTA 0028456-41.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA 0028279-77.2014.4.01.3803 LOURIVAL DE BASTOS 0028141-13.2014.4.01.3803 ANTONIO MARCOS GALVAO 0028077-03.2014.4.01.3803 ELSON GONCALVES DE MORAES 0028073-63.2014.4.01.3803 PEDRO VIEIRA DA SILVA FILHO 0027700-32.2014.4.01.3803 CARLOS GERALDO DO NASCIMENTO 0027450-96.2014.4.01.3803 DEISE MENDONCA 0027361-73.2014.4.01.3803 ERIVELTON REIS DA SILVA 0027360-88.2014.4.01.3803 ALBERTO SEBASTIAO DA SILVA 0027357-36.2014.4.01.3803 PAULO SERGIO BUENO PANSANI 0027356-51.2014.4.01.3803 EDVALDO ALVES DA SILVA 0027353-96.2014.4.01.3803 SEBASTIANA MIGUEL FERREIRA 0027350-44.2014.4.01.3803 ANTONIO DA SILVA 0027349-59.2014.4.01.3803 JOSE ARNOBIO DE ASSIS 0027346-07.2014.4.01.3803 ANA CRISTINA DINIZ RECIFE 0027275-05.2014.4.01.3803 SABRINA MENDONCA SILVA 0027272-50.2014.4.01.3803 CLEBER JUNIO FERREIRA 0027263-88.2014.4.01.3803 CRISTINA RODRIGUES ELIAS 0027259-51.2014.4.01.3803 ELAINE ALVES SILVA 0027197-11.2014.4.01.3803 NILANDER CARLOS PEREIRA 0027182-42.2014.4.01.3803 MARILENE MACHADO DA SILVA 0027177-20.2014.4.01.3803 JOAO DOS REIS DA SILVA 0027911-68.2014.4.01.3803 SOLANGE APARECIDA DE SIQUEIRA 0027915-08.2014.4.01.3803 SINOMAR OLIVEIRA DA SILVA 0027914-23.2014.4.01.3803 ROBERTO DA SILVA COELHO 0027907-31.2014.4.01.3803 JOMAM CESAR DE SIQUEIRA 0027777-41.2014.4.01.3803 MARCELLO CARDOSO DE PAIVA 0026858-52.2014.4.01.3803 MARCELINO RODRIGUES DA SILVA 0026840-31.2014.4.01.3803 JEREMIAS PEREIRA SILVA 0026707-86.2014.4.01.3803 DANIELA DE ALMEIDA RODRIGUES MEDEIROS 0026704-34.2014.4.01.3803 VALERIA APARECIDA SILVA 0026795-27.2014.4.01.3803 ROGERIO LAVANHOLI BORTOLASSI 0026776-21.2014.4.01.3803 MIGUEL MOREIRA BORGES 0026769-29.2014.4.01.3803 ADRIANO DA SILVA 0026766-74.2014.4.01.3803 HAMILTON CESAR PEREIRA 0026662-82.2014.4.01.3803 CLAUDIA RENATA MARQUES RIBEIRO DA SILVA 0026647-16.2014.4.01.3803 CLEI FERNANDES DE MEDEIROS 0025926-64.2014.4.01.3803 SANDRA DA SILVA LIMA 0025625-20.2014.4.01.3803 IVAN PEREIRA DE LIMA 0025618-28.2014.4.01.3803 CARLOS HENRIQUE MORAIS DOS SANTOS 0025514-36.2014.4.01.3803 MANUEL CAETANO PEREIRA TASSO 0025510-96.2014.4.01.3803 JOSE RAIMUNDO LOURENCO 0025315-14.2014.4.01.3803 EDILAINE CRISTINA DA SILVA 0025311-74.2014.4.01.3803 JOAO AMORIM DA FONSECA 0025310-89.2014.4.01.3803 LUIZ JOSE MACHADO 0025307-37.2014.4.01.3803 IDELMO JOSE CECILIO 0025306-52.2014.4.01.3803 LIWYSTON SANTOS MENDONCA 0025303-97.2014.4.01.3803 GILBERTO DE CASTRO BRITO 0024835-36.2014.4.01.3803 MANOEL PEREIRA DE AZEVEDO JUNIOR 0024712-38.2014.4.01.3803 SEBASTIAO MILTON RODRIGUES OLIVEIRA 0024711-53.2014.4.01.3803 LUCIENE GONCALVES DE OLIVEIRA SILVA 0024707-16.2014.4.01.3803 VILMAR DE REZENDE 0024706-31.2014.4.01.3803 WERLEY DA SILVA PAINS 0024674-26.2014.4.01.3803 CARMEM LUCIA VAZ NUNES 0024640-51.2014.4.01.3803 ELCIO JOAQUIM DA SILVA 0024724-52.2014.4.01.3803 SONIA GOMES RIBEIRO 0024723-67.2014.4.01.3803 FRANCISCO ROMERIO ROCHA 0024720-15.2014.4.01.3803 DANIEL ALVES DE OLIVEIRA 0024719-30.2014.4.01.3803 ADAO SILVA ANDRADE 0023904-33.2014.4.01.3803 SILVANO LUIZ MIRANDA JUNIOR 0023794-34.2014.4.01.3803 FABIO EDUARDO BORGES DA SILVA 0023791-79.2014.4.01.3803 GILENO LEANDRO SANTOS 0023635-91.2014.4.01.3803 SAMUEL APARECIDO DE OLIVEIRA 0023631-54.2014.4.01.3803 PAULO CESAR DE AGUIAR 0026491-28.2014.4.01.3803 SEBASTIAO JEOVENTINO DE OLIVEIRA 0026487-88.2014.4.01.3803 EMERSON ROBERTO DO ROSARIO 0026486-06.2014.4.01.3803 JOAO RICARDO CABRAL VIEIRA DO AMARAL 0026483-51.2014.4.01.3803 STELA MARYS DA SILVA 0026482-66.2014.4.01.3803 MARIVALDO MOURA 0026474-89.2014.4.01.3803 ANTONIO CAETANO DA COSTA 0026394-28.2014.4.01.3803 RONALDO CUSTODIO FERREIRA 0026391-73.2014.4.01.3803 EDMILSON PEREIRA DE MOURA 0026385-66.2014.4.01.3803 JUVERCY SIMAO 0025990-74.2014.4.01.3803 CRISTINA MARIA DE SOUSA RODRIGUES 0025986-37.2014.4.01.3803 ILDEU MESSIAS ROSA 0025985-52.2014.4.01.3803 SILVIA REGINA DE SOUZA 0025982-97.2014.4.01.3803 TANIA INACIA GONZAGA 0026064-31.2014.4.01.3803 JOAO ANTONIO ROSA 0025974-23.2014.4.01.3803 GERSON BATISTA BORGES 0025969-98.2014.4.01.3803 PAULO ANTONIO BEZERRA 0025968-16.2014.4.01.3803 LUCIENE CARDOSO DOS SANTOS 0024610-16.2014.4.01.3803 ANA PAULA MARTINS DE SOUZA 0024566-94.2014.4.01.3803 PAULO DONIZETI DA COSTA 0024565-12.2014.4.01.3803 VANIA SILVA DA COSTA 0024562-57.2014.4.01.3803 GLEBIO VICENTE DUTRA 0024561-72.2014.4.01.3803 JULIANO BARCELOS DE FARIA 0024242-07.2014.4.01.3803 ANA LUCIA MARQUES DOS SANTOS 0024238-67.2014.4.01.3803 DONIZETE BORGES MACHADO 0024234-30.2014.4.01.3803 VALQUIRIA CAMARGO SEVERINO 0024231-75.2014.4.01.3803 JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA 0024057-66.2014.4.01.3803 ARNALDO RIBEIRO 0024032-53.2014.4.01.3803 MARLENE BARBARA DE OLIVEIRA 0024017-84.2014.4.01.3803 JOAO FLORENCIO DA SILVA 0023963-21.2014.4.01.3803 MARCIA HELENA DE CARVALHO 0023843-75.2014.4.01.3803 JOSE MARIA CAETANO 0023840-23.2014.4.01.3803 SEBASTIAO BENTO DE ANDRADE 0023828-09.2014.4.01.3803 ALAERTE DE SOUSA 0023947-67.2014.4.01.3803 BENEDITO GARCIA FERNANDES 0023939-90.2014.4.01.3803 VANILTON CABRAL FONSECA 0023622-92.2014.4.01.3803 CARLENO DE JESUS 0023618-55.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA SILVA DE PAULA 0023614-18.2014.4.01.3803 HERMOGENES DA CRUZ DE OLIVEIRA 0023574-36.2014.4.01.3803 ADELIA BARBOSA REZENDE 0023571-81.2014.4.01.3803 JANAINA PAIVA CURI BEAINI 0023562-22.2014.4.01.3803 LARICY VITORIA DE MEDEIROS SANTOS 0023561-37.2014.4.01.3803 CAROLINE OLIVEIRA HONORATO 0023393-35.2014.4.01.3803 IVONE MARIA MACIEL 0023488-65.2014.4.01.3803 GERLANE SILVA DA GAMA 0023480-88.2014.4.01.3803 DIOGENES CARLOS SOARES 0023479-06.2014.4.01.3803 SONIA APARECIDA CUNHA 0023476-51.2014.4.01.3803 LUCAS PEREIRA SILVA 0023472-14.2014.4.01.3803 GENIVALDO BERNARDES DA CUNHA 0023467-89.2014.4.01.3803 AIRTON DA SILVA RODRIGUES 0023366-52.2014.4.01.3803 DARIO PRADO DA SILVA 0023329-25.2014.4.01.3803 LUCIENE APARECIDA SILVA 0023321-48.2014.4.01.3803 ROSA MESSIAS DA SILVA 0023320-63.2014.4.01.3803 DOMINGOS APARECIDO DE FREITAS 0023317-11.2014.4.01.3803 VANDERLEI KAIM 0023316-26.2014.4.01.3803 LUIS DOS SANTOS 0023188-06.2014.4.01.3803 ROGILSY RODRIGUES SILVA 0023187-21.2014.4.01.3803 MARIA ABADIA MARCOLINO 0023184-66.2014.4.01.3803 WILLIAN FERREIRA DE JESUS 0023176-89.2014.4.01.3803 OSMAR PEDRO PEREIRA 0023175-07.2014.4.01.3803 ROSILDA RODRIGUES IZIDORO 0023171-67.2014.4.01.3803 DARCYMAR BORGES DA SILVA VILARINHO 0023168-15.2014.4.01.3803 SEBASTIAO JUSTINO DIAS 0023159-53.2014.4.01.3803 CLEITON DE CASTRO 0023011-42.2014.4.01.3803 REYNER GONCALVES SILVA 0022867-68.2014.4.01.3803 DEIVID APARECIDO PEREIRA 0023007-05.2014.4.01.3803 MARTA PEREIRA ALVES 0022995-88.2014.4.01.3803 MARIA ERENITA DE JESUS LIMA 0022670-16.2014.4.01.3803 ROGERIO RIBEIRO DA CRUZ 0022659-84.2014.4.01.3803 VALTER LANE LEANDRO 0022974-15.2014.4.01.3803 HENRIQUE LUIZ DOS SANTOS 0022970-75.2014.4.01.3803 JOSE DELMONDES CLEMENTINO 0022500-44.2014.4.01.3803 ELISANGELA GONCALVES CARDOSO SANTOS 0022496-07.2014.4.01.3803 ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS 0022424-20.2014.4.01.3803 ADELIA MARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA 0022401-74.2014.4.01.3803 RONALD PEREIRA DOS SANTOS 0022392-15.2014.4.01.3803 WANDERSON MARTINS DE OLIVEIRA 0022388-75.2014.4.01.3803 AGONCILIO BATISTA DE SA 0022387-90.2014.4.01.3803 ILDEVON MARIA DE QUEIROZ 0022384-38.2014.4.01.3803 VILMA MARTINS ANDRADE 0022540-26.2014.4.01.3803 JEFFERSON EDUARDO ROLIN 0022539-41.2014.4.01.3803 VALDIR DIAS DA SILVA 0022522-05.2014.4.01.3803 HUMBERTO DA MOTTA 0022521-20.2014.4.01.3803 ADRIANO PEREIRA DA SILVA 0022518-65.2014.4.01.3803 ADAO PEREIRA DE SOUZA 0022323-80.2014.4.01.3803 ANDERSON ROSA DA SILVA 0022315-06.2014.4.01.3803 RAQUEL GARCIA GOMES 0022303-89.2014.4.01.3803 HUMBERTO DE ALENCAR DOMINGOS BATISTA 0022290-90.2014.4.01.3803 ERIVONALDO VITAL ARAUJO 0022122-88.2014.4.01.3803 EVANDO GERALDO CRISTINO 0022121-06.2014.4.01.3803 RAIMUNDO MIRANDA GOMES 0022273-54.2014.4.01.3803 JOSE RUBENS BONIFACIO 0022272-69.2014.4.01.3803 ANA FLAVIA GONCALVES RIBEIRO 0022269-17.2014.4.01.3803 ALEXANDRE APARECIDO MOURA DE JESUS 0022170-47.2014.4.01.3803 LEILA SOARES DA SILVA 0021901-08.2014.4.01.3803 JOAO BATISTA MALAQUIAS 0021896-83.2014.4.01.3803 EDUARDO PIVA 0021815-37.2014.4.01.3803 DEGDALMA MARTINS PEREIRA 0021547-80.2014.4.01.3803 CICERA PAULA DE SOUZA 0021543-43.2014.4.01.3803 GILCLESIO PEREIRA COSTA 0021537-36.2014.4.01.3803 LUCIO MARCOS RODRIGUES 0021533-96.2014.4.01.3803 MARCIA DE OLIVEIRA SILVA 0021529-59.2014.4.01.3803 PAULO HENRIQUE MACHADO 0021448-13.2014.4.01.3803 JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA 0021439-51.2014.4.01.3803 AMARILDO GONCALVES 0021432-59.2014.4.01.3803 MARCIA HELENA EDUARDO 0021428-22.2014.4.01.3803 WELINGTON CARLOS DA SILVA 0021420-45.2014.4.01.3803 GENIVAL BARBOSA FONSECA 0021411-83.2014.4.01.3803 GILSIMAR RODRIGUES PEREIRA 0021404-91.2014.4.01.3803 ILDEU MACHADO DE MELO 0021400-54.2014.4.01.3803 JOSE LAERCIO ROSA DA SILVA 0023297-20.2014.4.01.3803 FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA 0023289-43.2014.4.01.3803 JOSE EUSTAQUIO VIEIRA 0023099-80.2014.4.01.3803 JOSE INACIO DE OLIVEIRA FILHO 0023096-28.2014.4.01.3803 MARCO ANTONIO RIBEIRO 0023095-43.2014.4.01.3803 INGRIDE SILVA DO NASCIMENTO 0023031-33.2014.4.01.3803 GILBERTO PEIXOTO ALVES 0022886-74.2014.4.01.3803 NIVALDO BATISTA 0023026-11.2014.4.01.3803 SANDOVAL DA PAZ TIMOTEO 0022885-89.2014.4.01.3803 RONE CARLOS GOES DOS SANTOS 0023022-71.2014.4.01.3803 VILMA MARIA CAMARGO 0023019-19.2014.4.01.3803 DANIELA ROBERTA ALVES FONTOURA 0023015-79.2014.4.01.3803 LINDOMAR DOS SANTOS 0022871-08.2014.4.01.3803 CLEYDIANE CAETANO BARBOSA 0021320-90.2014.4.01.3803 MARIA DAS GRACAS DE FREITAS 0020997-85.2014.4.01.3803 MARCIA OLIVEIRA PICOLI KUHN 0021399-69.2014.4.01.3803 FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA NETO 0021396-17.2014.4.01.3803 ALAN CHARLES BATISTA MARTINS 0021392-77.2014.4.01.3803 CELIO MACHADO DE OLIVEIRA 0021391-92.2014.4.01.3803 APARECIDA SILVEIRA FELIX 0020704-18.2014.4.01.3803 ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA 0020693-86.2014.4.01.3803 MILTON SOARES DE OLIVEIRA 0020678-20.2014.4.01.3803 DIONISIO MARTINS DOS SANTOS 0020666-06.2014.4.01.3803 ANTONIO DE FREITAS ROSA 0020662-66.2014.4.01.3803 ISABEL CRISTINA DA SILVA 0020631-46.2014.4.01.3803 JUDITH REZENDE MATIAS 0020356-97.2014.4.01.3803 APARICIO JOSE DA SILVA 0020443-53.2014.4.01.3803 CARLOS HENRIQUE FIGUEIRA VILAS BOAS 0020438-31.2014.4.01.3803 ADALBERTO JOSE RAFAEL 0020427-02.2014.4.01.3803 MIRIAN MARCIA PAULINO SOUSA 0020256-45.2014.4.01.3803 CILAS RAMIRO DE LIMA 0020255-60.2014.4.01.3803 ANA LUCIA CAETANO DOS SANTOS 0020191-50.2014.4.01.3803 ARI LUIZ SOBRINHO 0020170-74.2014.4.01.3803 LINA MARIA MARTINS MATEUS 0020166-37.2014.4.01.3803 JOSE DOS REIS SOUZA 0020165-52.2014.4.01.3803 RONALDO CLAUDINO DA SILVA 0020145-61.2014.4.01.3803 ELCI DOS REIS BORGES 0020133-47.2014.4.01.3803 NEVITON JOSE BERNARDES 0020113-56.2014.4.01.3803 ODAIR DE SOUZA DUARTE 0020106-64.2014.4.01.3803 GIOVANY FAUSTINO DA SILVA 0020090-13.2014.4.01.3803 ALMIR DE OLIVEIRA 0019758-46.2014.4.01.3803 EURIPEDES FERREIRA PASSOS 0019670-08.2014.4.01.3803 DANIEL GERALDO DA SILVA 0019666-68.2014.4.01.3803 CARLOS EDUARDO GOMES RODRIGUES 0019665-83.2014.4.01.3803 ELIAS MOREIRA DE ARAUJO 0019254-40.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DE SOUZA DELMONDES 0019253-55.2014.4.01.3803 MILTON FRANCISCO LIMA 0019250-03.2014.4.01.3803 ALBERTO CARLOS DA SILVA 0019249-18.2014.4.01.3803 MARCOS DOS REIS BATISTA 0019246-63.2014.4.01.3803 NATALLY NASCIMENTO DE SOUZA 0019242-26.2014.4.01.3803 LOURENE CANDIDA MENDONCA OLIVEIRA 0019241-41.2014.4.01.3803 JOSE EURIPEDES COELHO 0018897-60.2014.4.01.3803 LEANDRO SILVA BORGES 0018892-38.2014.4.01.3803 CICERO MELO DE SOUZA 0018889-83.2014.4.01.3803 JULIO CESAR BATISTA 0018865-55.2014.4.01.3803 VALDERSON ALVES DA SILVA 0018814-44.2014.4.01.3803 MARIA GERNILDA DE LIMA E SILVA 0018811-89.2014.4.01.3803 ITAMAR DE OLIVEIRA BISPO 0018810-07.2014.4.01.3803 MARCELO SANTOS SILVA 0018807-52.2014.4.01.3803 DENIS VINICIUS DE SOUZA 0018806-67.2014.4.01.3803 LIDIANE APARECIDA DE OLIVEIRA 0018856-93.2014.4.01.3803 IHELENA SOARES ALVES 0018795-38.2014.4.01.3803 CLEBER ANTONIO DA SILVA 0018794-53.2014.4.01.3803 ESTER JOAQUIM 0020976-12.2014.4.01.3803 BENEDITO DE OLIVEIRA 0020968-35.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DOS SANTOS SILVA 0020952-81.2014.4.01.3803 EDVANIA MADALENA SEVERINO 0020949-29.2014.4.01.3803 WALACE GONCALVES CALDEIRA 0020945-89.2014.4.01.3803 ROSIMAR JOSE LUIS 0020940-67.2014.4.01.3803 JOSE ARY CARVALHO ROCHA 0020936-30.2014.4.01.3803 ISMAEL ALVES DE OLIVEIRA 0020932-90.2014.4.01.3803 ELISIER DOS SANTOS SILVA 0020925-98.2014.4.01.3803 CLEVER SEBASTIAO DE CASTRO 0020917-24.2014.4.01.3803 FRANCISCO DA CONCEICAO BISPO 0020916-39.2014.4.01.3803 OCLAIR DA SILVA PEREIRA 0020913-84.2014.4.01.3803 EDIRLEY JOSE DA MOTA 0020912-02.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA MARQUES NAVES 0020909-47.2014.4.01.3803 CLAUDEMIRO ROSA PEREIRA 0020908-62.2014.4.01.3803 CLEUSA BATISTA DE ALMEIDA 0020904-25.2014.4.01.3803 EXPEDITO FAGUNDES DA SILVA 0020901-70.2014.4.01.3803 LINDALVA ADELINA DA CONCEICAO 0020900-85.2014.4.01.3803 LUIZ BATISTA DA SILVA 0020893-93.2014.4.01.3803 JONATHAS WERNER JULIO 0020885-19.2014.4.01.3803 MAIRA ADELINE NEIA PEREIRA 0020836-75.2014.4.01.3803 CLOVIS ALBERICO SILVA 0020798-63.2014.4.01.3803 JOSIRES DE CAMARGO 0020794-26.2014.4.01.3803 PAULO CESAR REIS 0020785-64.2014.4.01.3803 LORENA DE MELO SANTOS 0020782-12.2014.4.01.3803 ANTONIO PINHEIRO DA SILVA 0019628-56.2014.4.01.3803 RONEI SILVEIRA DOS SANTOS 0019621-64.2014.4.01.3803 RINALDO RODRIGUES CHAVES 0019618-12.2014.4.01.3803 ALIPIO ROCHA DA SILVA 0019617-27.2014.4.01.3803 DENISE MARTINS BORGES 0019673-60.2014.4.01.3803 GILSON MENEZ DA SILVA 0019613-87.2014.4.01.3803 JOSE GERALDO ALVES 0019601-73.2014.4.01.3803 MARLUCIA CARDOSO DOS SANTOS ASSIS 0019585-22.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA DA SILVA 0019582-67.2014.4.01.3803 MARCOS ANTONIO GIL GOMES JUNIOR 0019581-82.2014.4.01.3803 SANDRA LEONARDO 0019565-31.2014.4.01.3803 WATSON MACEDO E SILVA 0019561-91.2014.4.01.3803 ANA PAULA BARBOSA DA SILVA RIBEIRO 0019314-13.2014.4.01.3803 DJALMA JORGE DA SILVA 0019216-28.2014.4.01.3803 PAULO HENRIQUE MENEZES DA SILVA 0019211-06.2014.4.01.3803 GILMAR FERREIRA DA COSTA 0019289-97.2014.4.01.3803 CLEBER HENRIQUE LOPES PEDRO 0019288-15.2014.4.01.3803 JOEL FERNANDES MOTA 0019285-60.2014.4.01.3803 OZANA DA SILVA SANTOS CONRAD 0019284-75.2014.4.01.3803 JUSCELINO FERREIRA BORGES JUNIOR 0019281-23.2014.4.01.3803 MARIA DE JESUS DE SOUSA IBIAPINO 0019280-38.2014.4.01.3803 FARLEY GEFESSON DE SANTANA 0019277-83.2014.4.01.3803 MARIA APARECIDA BERTOLDO 0019195-52.2014.4.01.3803 LAURA CRISTINA SILVA 0019273-46.2014.4.01.3803 CRISTINA CANDIDA MARQUES 0019272-61.2014.4.01.3803 SELCINO BATISTA DE LIMA 0019262-17.2014.4.01.3803 CELSO HEITOR DA SILVA 0019258-77.2014.4.01.3803 ROSILVA DE OLIVEIRA DIAS 0018706-15.2014.4.01.3803 CRISTIANE AMELIA PEREIRA 0018758-11.2014.4.01.3803 ALEANDRA FREITAS SILVA 0018694-98.2014.4.01.3803 JAIR PEREIRA PEIXOTO 0018693-16.2014.4.01.3803 JOSE BENTO DE ALMEIDA JUNIOR 0018576-25.2014.4.01.3803 SIDINEI LOPES DOS SANTOS 0018540-80.2014.4.01.3803 JAMIL PEDRO FILHO 0018532-06.2014.4.01.3803 IRACILDA CASSIANO PEREIRA DE LIMA FARIA 0018528-66.2014.4.01.3803 MARCELO CORREIA ALVES 0017669-50.2014.4.01.3803 AURELINO VIEIRA DE ALMEIDA 0017646-07.2014.4.01.3803 RONALDO VIEIRA CHAVES 0017645-22.2014.4.01.3803 DIDIMO JOSE SOARES 0017642-67.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DOS REIS ALVES 0017637-45.2014.4.01.3803 SILVANA PEDROZA FERNANDES 0017636-60.2014.4.01.3803 ADRIANA PEDROZA SIMOES 0017632-23.2014.4.01.3803 HELIO REIS JARDIM 0017631-38.2014.4.01.3803 LORENA MORAES ROCHA 0017628-83.2014.4.01.3803 MARIANA BARRETO DE MELLO CORDEIRO 0017583-79.2014.4.01.3803 CELIA DE FATIMA ALVES 0017582-94.2014.4.01.3803 EDSON WILLIAM FERREIRA LIMA 0017579-42.2014.4.01.3803 EDMILSON CORREIA 0017578-57.2014.4.01.3803 LIVIA RAFAEL DO NASCIMENTO ALMEIDA 0017574-20.2014.4.01.3803 LUIZ GUSTAVO DE MOURA 0017564-73.2014.4.01.3803 ANTONIO MAIA 0017553-44.2014.4.01.3803 ROBERTO SOARES DE MATOS 0017550-89.2014.4.01.3803 ADACIR BATISTA DE OLIVEIRA 0017546-52.2014.4.01.3803 CELIO BRAGA DE OLIVEIRA 0017538-75.2014.4.01.3803 MARIA DE JESUS ALVES DE SOUSA 0017534-38.2014.4.01.3803 AGUINALDO PEREIRA DIAS 0017531-83.2014.4.01.3803 ALYNE FERREIRA GARCIA DO NASCIMENTO 0017530-98.2014.4.01.3803 OSMAR PEREIRA 0017527-46.2014.4.01.3803 FERNANDA DOMINGUES DA SILVA LIMA 0017526-61.2014.4.01.3803 KARLA MENDES LOPES PARANAIBA 0017482-42.2014.4.01.3803 MARINETE ABEL BORGES ANTONIO 0017522-24.2014.4.01.3803 ALBERTO ARAUJO DE LIMA 0017519-69.2014.4.01.3803 ANTONIO CARLOS FERNANDES DA SILVA 0017518-84.2014.4.01.3803 VALDINEI CONCEICAO DA SILVA 0017514-47.2014.4.01.3803 AMAURIZIO RODRIGUES 0017513-62.2014.4.01.3803 ERONICE DA SILVA RODRIGUES 0017510-10.2014.4.01.3803 DAMIANA MARIA DA SILVA 0017502-33.2014.4.01.3803 DIONARIR CONRADO DE SOUSA 0017501-48.2014.4.01.3803 ELIDA SANTANA DE SOUZA 0017498-93.2014.4.01.3803 JOSE CARLOS DA SILVA 0018725-21.2014.4.01.3803 ALMIR MARCIO DE OLIVEIRA 0018726-06.2014.4.01.3803 GILBERTO NORBERTO LIMA 0018722-66.2014.4.01.3803 SHEYLA FERREIRA MENEZES 0018721-81.2014.4.01.3803 MARIA MARINETE BORGES 0018717-44.2014.4.01.3803 ROSANI MACHADO 0018714-89.2014.4.01.3803 EDEIR ROBERTO DA SILVA 0018713-07.2014.4.01.3803 WEMERSON DE ASSIS RODRIGUES 0018710-52.2014.4.01.3803 MARIA CRISTINA DA CONCEICAO 0018709-67.2014.4.01.3803 DEMILDES PEREIRA PASSOS 0018303-46.2014.4.01.3803 SEBASTIAO MACHADO RODRIGUES 0018221-15.2014.4.01.3803 MARIA DE FATIMA AZEVEDO 0018280-03.2014.4.01.3803 ANDERSON DAIR RODRIGUES 0018277-48.2014.4.01.3803 EDUARDO MATEUS DOS SANTOS 0018276-63.2014.4.01.3803 CLEA MAXIMINO DOS SANTOS 0018205-61.2014.4.01.3803 GILENILDA DA SILVA SOARES 0018202-09.2014.4.01.3803 CLEUSA MARIA CARNEIRO 0018189-10.2014.4.01.3803 FABIO HENRIQUE ARAUJO GONCALVES 0018186-55.2014.4.01.3803 ALAN KARDEC VICENTE FERREIRA 0018185-70.2014.4.01.3803 WILSON LELES DE ALMEIDA 0018170-04.2014.4.01.3803 UMBERTO BATISTA BENEVIDE 0018232-44.2014.4.01.3803 CARITAS MENDONCA 0018229-89.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ CUSTODIO 0018228-07.2014.4.01.3803 LORRANE CLARA DA SILVA 0018222-97.2014.4.01.3803 REGINALDO DE AZEVEDO SANTANA 0018153-65.2014.4.01.3803 LEANDRO LADISLAU DOS REIS 0018149-28.2014.4.01.3803 JAMARO ESPINDOLA 0018145-88.2014.4.01.3803 CLAUDIO APARECIDO SANTIAGO 0018079-11.2014.4.01.3803 MAURICIO DE JESUS MARTINS 0018142-36.2014.4.01.3803 JOSE CUSTODIO FERREIRA 0018137-14.2014.4.01.3803 SANDRA CRISTINA DO PRADO 0018133-74.2014.4.01.3803 RAIMUNDO MARQUES DA SILVA 0018130-22.2014.4.01.3803 JOEL ROMAO DOS SANTOS 0018125-97.2014.4.01.3803 GILSON FERREIRA ALVES 0018032-37.2014.4.01.3803 TALITA COSTA 0018029-82.2014.4.01.3803 DELCIDES JOSE LOPES 0018110-31.2014.4.01.3803 PAULA ROBERTA TEIXEIRA DE PAULA 0018087-85.2014.4.01.3803 VALDEMAR BARBOSA DA SILVA 0018093-92.2014.4.01.3803 ARNALDO GONZAGA 0018086-03.2014.4.01.3803 ADAO MARCULINO DE ARAUJO 0018083-48.2014.4.01.3803 GILCIMAR ANTONIO DE MORAES 0018082-63.2014.4.01.3803 JOAO NEVES DE MORAIS 0017843-59.2014.4.01.3803 EDUARDO DOS REIS SOUZA 0017839-22.2014.4.01.3803 JOAQUIM ALTIVO AUGUSTO 0017835-82.2014.4.01.3803 ROSELIA APARECIDA GOMES 0017834-97.2014.4.01.3803 JOSE EDUARDO DE JESUS 0017827-08.2014.4.01.3803 DANIELA ALVES PEREIRA 0017777-79.2014.4.01.3803 ROGERIO BORGES 0017823-68.2014.4.01.3803 ELZA COELHO DE JESUS 0017822-83.2014.4.01.3803 IRANY SOUZA FONSECA 0017772-57.2014.4.01.3803 VILMA MARIA FERREIRA 0017813-24.2014.4.01.3803 PAULO SERGIO RODRIGUES DA SILVA 0017812-39.2014.4.01.3803 MARLON CESAR DIAS 0017809-84.2014.4.01.3803 LEONARDO LUIZ DE CAMPOS 0017765-65.2014.4.01.3803 DORIS ABADIA DA COSTA RAFAEL 0017764-80.2014.4.01.3803 DALCI PROCOPIO DA CRUZ 0017761-28.2014.4.01.3803 JUNIO FERREIRA LIMA 0017760-43.2014.4.01.3803 IZOLINA SEGATTO 0017757-88.2014.4.01.3803 SIRUNDIR ROSARIO DE OLIVEIRA 0017756-06.2014.4.01.3803 ROZILENE CAETANO LEITE 0017753-51.2014.4.01.3803 SEBASTIAO DOS REIS OLIVEIRA 0017752-66.2014.4.01.3803 GILMARA DOS SANTOS 0017749-14.2014.4.01.3803 JOSE MARIA MARQUES 0017748-29.2014.4.01.3803 DONIZETE JOSE VIEIRA 0017745-74.2014.4.01.3803 ANADIR RODRIGUES DE JESUS 0017741-37.2014.4.01.3803 ERINALDO JOSE DA SILVA 0017740-52.2014.4.01.3803 ANDRE LUIZ PEREIRA 0017737-97.2014.4.01.3803 FERNANDA DUARTE DOS SANTOS 0017733-60.2014.4.01.3803 RAIMUNDO ROSA DA SILVA 0017493-71.2014.4.01.3803 MARCOS AURELIO PEREIRA DA SILVA 0017386-27.2014.4.01.3803 SELALHY RODRIGUES VIEIRA NAVES 0017376-80.2014.4.01.3803 EDIONE SILVA 0017370-73.2014.4.01.3803 JAIR JUVENCIO APARECIDO 0017297-04.2014.4.01.3803 JOAO BOROVICZ FILHO 0017294-49.2014.4.01.3803 NIVALDO LUIZ ARANTES 0017351-67.2014.4.01.3803 RODRIGO NASCIMENTO DOS REIS 0017278-95.2014.4.01.3803 HIDERALDO BELLINE NOBRE VIEIRA 0017275-43.2014.4.01.3803 ANTONIO SILVA MARTINS 0017274-58.2014.4.01.3803 CARLOS LUIZ LEMES ALVES 0017271-06.2014.4.01.3803 PRISCILA SOUZA NUNES ALVES 0017266-81.2014.4.01.3803 LEANDRO CONDE FELICIO 0017263-29.2014.4.01.3803 THAIS APARECIDA FERNANDES OLIVEIRA 0017262-44.2014.4.01.3803 DIOSER GOMES DIAS 0017322-17.2014.4.01.3803 IEGO PINTO DA SILVA 0017319-62.2014.4.01.3803 ARENO FELIPE DE FARIA JUNIOR 0017247-75.2014.4.01.3803 PAULO HENRIQUE IZIDORO 0017246-90.2014.4.01.3803 ILSON IZIDORO 0017166-29.2014.4.01.3803 ELAINE NAZARIO DE ANDRADE SILVA As partes autoras acima mencionadas têm o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação deste edital, para tomar ciência das sentenças proferidas. O prazo recursal terá início após o decurso do prazo de 20 (vinte) dias deste edital, sob pena de preclusão e trânsito em julgado. O edital será adicionado no e-proc no primeiro processo da lista, por meio do qual será inserido no DJEN. Uberlândia - MG, data da assinatura eletrônica.

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