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Processo nº 1064637-77.2023.4.06.3800

ID: 301119832

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1064637-77.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO DE ASSIS LAGE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELDER GUERRA MAGALHAES

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JORGE ROMERO CHEGURY

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JULIANA MARIA RIBEIRO FRANCA

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EDUARDA DIAS DE MOURA ALVES

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LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1064637-77.2023.4.06.3800/MG AUTOR : CONCEICAO DE ASSIS LAGE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE (OAB MG166204) ADVOGADO(A) : EDUARDA …

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Jovelina Da Silva Neto x União - Advocacia Geral Da União

ID: 333547334

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1094028-77.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOVELINA DA SILVA NETO

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

HENRIQUE FARIAS CARVALHO MAIA

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ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de …

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Processo nº 1108384-77.2023.4.06.3800

ID: 335841887

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1108384-77.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CIRILO DE ALMEIDA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA NASCIMENTO CRATO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1108384-77.2023.4.06.3800/MG AUTOR : JOAO CIRILO DE ALMEIDA FILHO ADVOGADO(A) : LUCIANA NASCIMENTO CRATO (OAB MG102379) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o perito …

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Processo nº 1046196-48.2023.4.06.3800

ID: 316206700

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1046196-48.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA DE BARROS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1046196-48.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO : ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : MONICA DE BARROS (OAB MG096446) DESPACHO/DECISÃO Retifico a decisão de evento 23, considerando a o… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1046196-48.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO : ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : MONICA DE BARROS (OAB MG096446) DESPACHO/DECISÃO Retifico a decisão de evento 23, considerando a ocorrência de erro material quanto ao nome da executada, para assim fazer constar: Trata-se de Execução Fiscal, em que UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) busca a satisfação do crédito descrito na inicial, em face de ARCELORMITTAL BRASIL S.A., decorrente da inscrição 37.397.353-5, cujo valor total perfaz o montante de R$ 3.328.790,20 , à época do ajuizamento do feito. Verifico que a executada ofertou apólice de seguro garantia nº 03- 0775-0277475, já aceita na Ação Anulatória nº 1036410- 77.2023.4.06.3800, e apresentou endosso nº 03-0775-0298060 com a finalidade de incluir esta Execução Fiscal no bojo objeto da garantia (id 1476941368 e anexos). Manifestação da exequente informando que a garantia foi aceita e que não opõe a suspensão desta execução fiscal até o julgamento da Ação Anulatória n. 1036410-77.2023.4.06.3800 (id 1393633885 e id 1506275352). É o breve relatório. Decido. A legislação de regência estabelece que o executado tem a plena faculdade de garantir a execução também mediante o oferecimento de seguro garantia. Nessa perspectiva, destaco que a Lei n. 6.830/80 - LEF, que disciplina a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, com a redação dada pela Lei n. 13.043/2014, estabelece expressamente em seu art. 9º, II, que “em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá” oferecer fiança bancária ou seguro garantia. Além disso, o § 3º do mencionado artigo também estabelece que “a garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.” Já o art. 7º, II, da LEF, estabelece que deferida a inicial e após a citação do executado, ocorrerá a “penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia;” . Compulsando os autos, verifico que as apólices de seguro garantia emitidas pela JUNTO SEGUROS S.A. (ID 1476941370), prestam-se a garantir o pagamento do débito objeto de cobrança neste feito executivo. Ademais, a exequente manifestou interesse na garantia apresentada Por tais razões, determino que as apólices de seguro garantia nº 03-0775-0277475 e endosso nº 03-0775-0298060 (ID 1476941370), sejam aceitas como efetiva garantia integral desta execução fiscal, dispensada a lavratura de termo de penhora. Isso posto, suspenda-se a presente execução até o julgamento da Ação Anulatória nº 1036410- 77.2023.4.06.3800. Intimem-se.

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Processo nº 1062891-77.2023.4.06.3800

ID: 303853316

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1062891-77.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO MARINHO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSILAINE CAMPOS SIMOES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1062891-77.2023.4.06.3800/MG AUTOR : MARCIO MARINHO DA SILVA ADVOGADO(A) : ROSILAINE CAMPOS SIMOES (OAB MG159978) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Citem-se os r…

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Processo nº 1046983-77.2023.4.06.3800

ID: 319044025

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1046983-77.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DENTAL UAI LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO CUNHA GONTIJO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1046983-77.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE : DENTAL UAI LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO CUNHA GONTIJO (OAB MG112172) SENTENÇA Assim sendo, tendo presentes as razões expostas e, pelo qu…

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Processo nº 1096356-77.2023.4.06.3800

ID: 308559806

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096356-77.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIA DUPLA SEMINOVOS LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1096356-77.2023.4.06.3800/MG RÉU : VIA DUPLA SEMINOVOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO (OAB GO007181) SENTENÇA 3. Dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art…

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Processo nº 1040096-77.2023.4.06.3800

ID: 306901272

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040096-77.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CIRLENE FONSECA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO MARINHO BATISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1040096-77.2023.4.06.3800/MG RELATOR : HELENO BICALHO AUTOR : CIRLENE FONSECA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LEONARDO MARINHO BATISTA (OAB SC057894) ATO ORDINATÓRIO …

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Processo nº 1101691-77.2023.4.06.3800

ID: 309968273

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1101691-77.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RONY MARQUES RATES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVIDSON LUCAS MOREIRA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1101691-77.2023.4.06.3800/MG RELATOR : MARCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA AUTOR : RONY MARQUES RATES ADVOGADO(A) : DAVIDSON LUCAS MOREIRA REIS (OAB MG125179) ATO …

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Processo nº 1019532-77.2023.4.06.3800

ID: 311051672

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019532-77.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1019532-77.2023.4.06.3800/MG RELATOR : REGINA MARIA DE SOUZA TORRES RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) ATO ORDINATÓR…

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