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"1036262-66.2023.4.06.3800" - Resultados da Busca – Página 5 de 12

Processo nº 1103289-66.2023.4.06.3800

ID: 320277672

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1103289-66.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOMAR BATISTA GAVIAO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAELLA GODOY FERREIRA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1103289-66.2023.4.06.3800/MG AUTOR : JOMAR BATISTA GAVIAO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : RAFAELLA GODOY FERREIRA GUIMARAES (OAB MG217377) SENTENÇA 3.1 Diante do exposto, indefiro a …

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Conselho Regional De Enfermagem De Minas Gerais - Coren/Mg x Vagner Antonio De Andrade

ID: 320704538

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022973-66.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN/MG

Polo Passivo:

VAGNER ANTONIO DE ANDRADE

80

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de julho de 202…

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Processo nº 1029472-66.2023.4.06.3800

ID: 324543166

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029472-66.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CRISTIANE COSTA DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALTIVO BERNARDES DE ABREU OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1029472-66.2023.4.06.3800/MG AUTOR : RAFAELA CRISTIANE COSTA DE CASTRO ADVOGADO(A) : ALTIVO BERNARDES DE ABREU OLIVEIRA (OAB MG110033) DESPACHO/DECISÃO Considerando que, intima…

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Processo nº 1021809-66.2023.4.06.3800

ID: 331358873

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021809-66.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO JUNIO ALVES YASMIM DE ARAUJO BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS ALVES FRANCA NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1021809-66.2023.4.06.3800/MG AUTOR : TIAGO JUNIO ALVES ADVOGADO(A) : LUCAS ALVES FRANCA NETTO (OAB MG120181) AUTOR : YASMIM DE ARAUJO BATISTA ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 1056147-66.2023.4.06.3800

ID: 307368176

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056147-66.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JANINE BARBOSA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE ROBERTO PIRES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1056147-66.2023.4.06.3800/MG AUTOR : JANINE BARBOSA PEREIRA ADVOGADO(A) : FELIPE ROBERTO PIRES DA SILVA (OAB MG127406) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a dec…

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Processo nº 1038202-66.2023.4.06.3800

ID: 304057819

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038202-66.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLI KELLI CARVALHO FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO MAXIMO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATAN SANTOS ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HANNA LUAN VIEIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GOMES DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARDOSO DE MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1038202-66.2023.4.06.3800/MG AUTOR : GRAZIELLI KELLI CARVALHO FREITAS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CARDOSO DE MENEZES (OAB MG165083) ADVOGADO(A) : LEANDRO GOMES …

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Processo nº 1095917-66.2023.4.06.3800

ID: 275499880

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1095917-66.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EUSTAQUIO MARCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS TACIANO KLEIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1095917-66.2023.4.06.3800/MG AUTOR : EUSTAQUIO MARCIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) DESPACHO/DECISÃO III - A fim de melhor i…

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Processo nº 1036262-66.2023.4.06.3800

ID: 333645328

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036262-66.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA NASCIMENTO MOTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BATISTA LUCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO OMAR PEREIRA DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1036262-66.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : TATIANA NASCIMENTO MOTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS BATISTA LUCIO (OAB MG179721) ADVOGADO(A) : PEDRO OMAR PEREIRA DE AZEVEDO (OAB MG156009)… RECURSO CÍVEL Nº 1036262-66.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : TATIANA NASCIMENTO MOTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS BATISTA LUCIO (OAB MG179721) ADVOGADO(A) : PEDRO OMAR PEREIRA DE AZEVEDO (OAB MG156009) DESPACHO/DECISÃO 1 – A sentença julgou improcedente pedido de substituição da TR como índice de correção monetária das contas de FGTS por outro que espelhe melhor a variação da inflação (INPC, IPCA etc). Recorre a parte autora reafirmando os termos da inicial. 2 – O STJ, no julgamento do tema repetitivo nº 731, firmou a seguinte tese para fins do art. 1.036 do CPC/2015: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice” (REsp 1614874/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 15/05/2018). 3 – No dia 12/06/2024, o STF, por sua vez, deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” (g.n.) (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). 4 – Tal decisão tem eficácia “erga omnes” (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta) e “ex nunc” (não retroativo, mas meramente prospectivo). 5 – Assim, como o julgamento realizado pelo STF já irradia efeitos a todos os destinatários da norma, de forma obrigatória, não tendo sido dotado de eficácia retroativa (mas apenas de eficácia futura – não há valores a serem pagos à parte autora), esta ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir – necessidade/utilidade), devendo ser extinta, sem resolução de seu mérito. 6 – Saliente-se, de outra parte, que o “O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos , não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia ” (g.n.) (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024). Logo, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido na ADI 5090 para que produza efeitos imediatos. 7 – Diante do exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito da causa, por ausência de interesse processual , nos termos do art. art. 485, VI, do CPC. 8 – Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001). 9 – Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para o arquivamento. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1005125-66.2023.4.06.3800

ID: 293745131

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005125-66.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESUMAR CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA EDUARDA ZAMBERLAN SERRA MESTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LORENA DE LIMA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005125-66.2023.4.06.3800/MG RÉU : CESUMAR CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJEF 4/2022, expede-se…

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Processo nº 1010848-66.2023.4.06.3800

ID: 321529679

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010848-66.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL PROFETA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATIA CRISTINA SABATELAU QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010848-66.2023.4.06.3800/MG AUTOR : EZEQUIEL PROFETA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : KATIA CRISTINA SABATELAU QUEIROZ (OAB MG109811) SENTENÇA Ante o exposto, JULG…

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1036262-66.2023.4.06.3800" – Página 5 de 12

Processo nº 1103289-66.2023.4.06.3800

Conselho Regional De Enfermagem De Minas Gerais - Coren/Mg x Vagner Antonio De Andrade

Processo nº 1029472-66.2023.4.06.3800

Processo nº 1021809-66.2023.4.06.3800

Processo nº 1056147-66.2023.4.06.3800

Processo nº 1038202-66.2023.4.06.3800

Processo nº 1095917-66.2023.4.06.3800

Processo nº 1036262-66.2023.4.06.3800

Processo nº 1005125-66.2023.4.06.3800

Processo nº 1010848-66.2023.4.06.3800