Resultados para o tribunal: TRF6

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Bento Marcil Barbosa

ID: 338121266

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023755-48.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

BENTO MARCIL BARBOSA

80

Advogados:

CRISTIANO SILVA BATISTA

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JANICE GERALDA DOS ANJOS

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 12/…

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Processo nº 1030060-48.2022.4.01.3800

ID: 319394126

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1030060-48.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA APARECIDA ANTUNES ALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA CIARLINI DE AZEVEDO

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LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA

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SAULO GUAPYASSU VIANNA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1030060-48.2022.4.01.3800/MG EXECUTADO : PATRICIA APARECIDA ANTUNES ALVES ADVOGADO(A) : SAULO GUAPYASSU VIANNA (OAB RJ165441) ADVOGADO(A) : LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLI…

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Processo nº 1018905-48.2022.4.01.3800

ID: 329121560

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1018905-48.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LANNA KELEN DOS SANTOS FRAGA

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AÇÃO PENAL Nº 1018905-48.2022.4.01.3800/MG RÉU : ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES ADVOGADO(A) : LANNA KELEN DOS SANTOS FRAGA (OAB MG185862) DESPACHO/DECISÃO 1. Após a redesignação da audiência admoni…

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Processo nº 1032776-48.2022.4.01.3800

ID: 275223448

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032776-48.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALMIR ROSSETTI AMARILIS JAQUELINE HENRIQUES RABELO ANTONIO AUGUSTO MONTEIRO BEATRIZ RABELO ROSSETTI JOAQUIM CASTANHEIRA RABELO MARIA TERESA ALVES MACHADO RABELO NINA MARIA RABELO MONTEIRO RICARDO EIMAR CASTANHEIRA RABELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALENTINA AVELAR DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1032776-48.2022.4.01.3800/MG AUTOR : BEATRIZ RABELO ROSSETTI ADVOGADO(A) : VALENTINA AVELAR DE CARVALHO (OAB MG038936) AUTOR : JOAQUIM CASTANHEIRA RABELO ADVOGADO(A) : VALENTIN…

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Processo nº 1085220-92.2021.4.01.3800

ID: 312345198

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1085220-92.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LEITE MENDES COTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA

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SIMONE FERREIRA REIS

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ICARO RAYNAN DE MAGALHAES COELHO

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MARIA ANGELICA ARAUJO MENDES

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PRISCILLA MARCIA DE CASTRO GOMES

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Remessa Necessária Cível Nº 1085220-92.2021.4.01.3800/MG PARTE AUTORA : MARIA APARECIDA LEITE MENDES COTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PRISCILLA MARCIA DE CASTRO GOMES (OAB MG147694) ADVOGADO(A) : MARIA AN… Remessa Necessária Cível Nº 1085220-92.2021.4.01.3800/MG PARTE AUTORA : MARIA APARECIDA LEITE MENDES COTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PRISCILLA MARCIA DE CASTRO GOMES (OAB MG147694) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA ARAUJO MENDES (OAB MG085525) ADVOGADO(A) : ICARO RAYNAN DE MAGALHAES COELHO (OAB MG208989) ADVOGADO(A) : SIMONE FERREIRA REIS (OAB MG118393) ADVOGADO(A) : JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA (OAB MG077817) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para: "(...) a) Declaro o direito do autor à contagem recíproca como tempo de contribuição comum dos períodos de 01/02/1995 a 08/03/1995, 06/03/1995 a 31/01/2004, 27/04/1987 a 13/07/2011 e 01/02/2000 a 31/12/2000.; b) Em razão do direito indicado na alínea “a”, somados aos períodos comuns já considerados pelo INSS, condeno o INSS a CONCEDER/IMPLANTAR o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 14/12/2018 (DER apresentada na ação continente - processo nº 1031903-48.2022.4.01.3800 ); c ) Condeno o INSS a pagar as parcelas em atraso desde a data da citação, com incidência de juros moratórios de 0,5% ao mês, a partir da citação realizada nestes autos (26/02/2022), na forma do art. 1º-F Lei n. 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11. 960/09), e atualização a partir do vencimento de cada parcela, conforme Manual de Cálculo da Justiça Federal alterado pela Resolução nº 267 do CJF, de 2 de dezembro de 2013. Quanto aos honorários advocatícios, em razão da continência estão fixados nos autos do processo nº 1031903-48.2022.4.01.3800 - ação continente - onde apresentada DER mais favorável à parte autora , não havendo que se falar em nova fixação nestes autos, já que, em razão da relação de continência, a pretensão formulada nestes autos amolda-se ao que pretendido e decido naqueles. Sentença sujeita a reexame necessário, já que não é possível aferir, de imediato, o valor da condenação (art. 496, I, §3º, I, do CPC de 2015). Seguem os dados para implantação do benefício:(...)" É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil de 2015, no art. 496, §3º, I, previu que as sentenças prolatadas sob sua égide estariam sujeitas ao reexame necessário apenas quando condenassem a Fazenda Pública ou garantissem proveito econômico à parte adversa em valores superiores a 1.000 salários-mínimos. Embora ainda não tenha sido calculado o valor exato da renda mensal implantada ou revisada por força da sentença, é possível estimar, a partir da remuneração que vinha sendo auferida pela parte, e considerado o número de meses correspondentes à condenação até a data da sentença, que o proveito econômico obtido resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal para o reexame obrigatório. Consoante já decidido pelo STJ, ao afastar a aplicação da súmula 490, “ a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência e são realizados pelo próprio INSS (...) ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição qüinqüenal, com o acréscimo de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos (...) ” (REsp 1.735.097/RS, Rel. Min Gurgel de Faria, DJe 11/10/2019). Sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a 1.000 salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório. Ante o exposto, com base no art. 932, III, do NCPC, não conheço da remessa necessária. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Rubens ROLLO D'OLIVEIRA Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1020554-48.2022.4.01.3800

ID: 294941637

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1020554-48.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO VIEIRA CHAVES ANTONIO GERALDO COSTA CLEMENTE DOS SANTOS FILHO GESSY DOS SANTOS VIANA TOLEDO ILMA LEA TAVARES PISSOLATI NEUZA DAS GRACAS PINTO PAULO MOURA ROQUE DE SOUZA FALCAO ROSELY MARIA DA CRUZ TEREZINHA DE JESUS CENDON SALES TRINDADE & ARZENO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1020554-48.2022.4.01.3800/MG EXEQUENTE : AMARILDO VIEIRA CHAVES ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : ANTONIO…

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Processo nº 1022979-48.2022.4.01.3800

ID: 292575994

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022979-48.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANGELA DE SOUZA MENA LEITE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE RICARDO SACOMAN GASPAR

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GUSTAVO RIBEIRO BEDRAN

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FELIPE OLIVEIRA DE ANDRADE

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RECURSO CÍVEL Nº 1022979-48.2022.4.01.3800/MG RECORRIDO : ROSANGELA DE SOUZA MENA LEITE ADVOGADO(A) : FELIPE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB MG191285) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RIBEIRO BEDRAN (OAB MG077926) AD… RECURSO CÍVEL Nº 1022979-48.2022.4.01.3800/MG RECORRIDO : ROSANGELA DE SOUZA MENA LEITE ADVOGADO(A) : FELIPE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB MG191285) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RIBEIRO BEDRAN (OAB MG077926) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO SACOMAN GASPAR (OAB SP362241) DESPACHO/DECISÃO Ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1.102. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. ” Em julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido na ADI 2.111, o STF promoveu a modulação dos efeitos da decisão, determinando: "a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados." Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para julgar improcedente o pedido inicial, em conformidade com o art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024 do TRF6, devendo ser observada a modulação de efeitos promovida pelo STF. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1031709-48.2022.4.01.3800

ID: 314635730

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031709-48.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RJ COMERCIO E INDUSTRIA DE BIJOUTERIAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA RIBEIRO FERNANDINO DE ANDRADE

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ILDEU PAIM SEABRA

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LEONARDO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1031709-48.2022.4.01.3800/MG AUTOR : RJ COMERCIO E INDUSTRIA DE BIJOUTERIAS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO DA SILVA (OAB MG223399) ADVOGADO(A) : ILDEU PAIM SEABRA (OAB MG028904) A… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1031709-48.2022.4.01.3800/MG AUTOR : RJ COMERCIO E INDUSTRIA DE BIJOUTERIAS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO DA SILVA (OAB MG223399) ADVOGADO(A) : ILDEU PAIM SEABRA (OAB MG028904) ADVOGADO(A) : NATHALIA RIBEIRO FERNANDINO DE ANDRADE (OAB MG161366) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação intentada por RJ Comércio e Indústria de Bijouterias Ltda em face da União Federal com objetivo de obter provimento jurisdicional que anule os “Autos de Infração nº 22.070.568-2, 22.070.575-5, 22.070.570-4, 22.570.073-9 e 22.570.566-6” Atribuiu à causa o valor de R$48.208,87 (quarenta e oito mil, duzentos e oito reais, oitenta e sete centavos). É o breve Relatório . Passo à Decisão . Como cediço, a competência dos Juizados Especiais Federais em matéria cível é firmada pelo valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos. A teor dos arts. 3° e 6° da Lei n.° 10.259/2001, exceção a essa regra ocorre diante da natureza da demanda ou do pedido (critério material), o tipo de procedimento a ser seguido (critério processual) e em razão das pessoas que integrem as extremidades da ação (Precedentes: STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 1.209.914/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, in DJe de 14/02/2011; Segunda Turma, REsp 1.184.565/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon in DJe de 22/06/2010; Segunda Seção, CC 90.300/BA, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, in DJe de 26/11/2007; TRF da Primeira Região, Terceira Seção, CC 16768-79.2013.4.01.0000/BA, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, in e-DJF1 de 11/06/2013; Primeira Seção, CC 37148-31.2010.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, in e-DJF1 de 06/06/2013). Ainda cumpre notar que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico debatido no processo, competindo ao magistrado, no controle da petição inicial, verificar se há, ao menos potencialmente, a devida correlação entre referido requisito da peça de ingresso o bem de vida almejado. Na concreta situação retratada nos autos, verifica-se que: a) intimada, a autora afirmou que é microempresa (cf. Evento 18, MANIF2); b) o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos; e c) o ato administrativo que se objetiva a anulação é aquele de lançamento fiscal relativo a autos de infração. Pelo exposto, hei por bem declinar da competência para processar e julgar esta ação, e determinar a remessa dos autos para uma das Varas do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária, competente por Distribuição. P. I. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte - MG, data da assinatura.

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Processo nº 6165939-93.2025.4.06.3800

ID: 303308748

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6165939-93.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NICODINA MARINS DE PAULA MATOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELLE CRISTINA LEAL MENDES

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ANA LUIZA NOGUEIRA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6165939-93.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : NICODINA MARINS DE PAULA MATOS ADVOGADO(A) : GABRIELLE CRISTINA LEAL MENDES (OAB MG108085) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA NOGUEIRA SILVA (O… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6165939-93.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : NICODINA MARINS DE PAULA MATOS ADVOGADO(A) : GABRIELLE CRISTINA LEAL MENDES (OAB MG108085) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA NOGUEIRA SILVA (OAB MG232929) DESPACHO/DECISÃO 1. NICODINA MARINS DE PAULA MATOS requereu liminar em mandado de segurança contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO RESPONSÁVEL PELA AGÊNCIA PREVIDÊNCIA SOCIAL –BELO HORIZONTE- FLORESTA , visando obter provimento que determine “ que a Autoridade Coatora proceda à análise do proesso adminsitrativo protocolado em 18/03/2025, Protocolo n° 1044081059 ” . Afirmou estar havendo mora injustificada na análise de seu requerimento administrativo, protocolado em 18/03/2025, cujo objeto é a retificação de código de recolhimento de suas contribuições previdenciárias, relativas aos períodos de 01/05/2009 a 31/05/2011 e de 01/11/2014 a 30/06/2015, visando a alteração do código de pagamento de 1007 (alíquota de 20%) para 1163 (alíquota de 11%), conforme aplicável à categoria de contribuinte de baixa renda, na qual se enquadrava como diarista. Asseverou que, devido à falta de orientação, utilizou incorretamente o código 1007, resultando em pagamentos superiores aos devidos, e que a correção é essencial para a regularização de seu tempo de contribuição e carência, requisitos indispensáveis para a concessão de aposentadoria. Sustentou que a demora na análise do requerimento administrativo viola seu direito líquido e certo, consubstanciado no princípio da razoável duração do processo administrativo, previsto no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e no art. 49 da Lei 9.784/1999, que estabelece o prazo de 30 dias para decisão, prorrogável por igual período, mediante motivação expressa. Juntou procuração e documentos. Requereu os benefícios da gratuidade de justiça. Decido. 2.1 Inicialmente, registro que apesar de o sistema Eproc apontar a possibilidade de prevenção em relação aos processos 1039372-48.2022.4.01.3800 e 6052862-43.2024.4.06.3800 (Evento 3) , não identifico a ocorrência de conexão ou continência, nos termos dos artigos 55 e 56 do CPC. 2.2 Sabe-se que a liminar em mandado de segurança tem por objetivo afastar a lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo. Os requisitos para a concessão da medida liminar – probabilidade do direito e perigo de dano – são cumulativos, simultâneos, devendo, pois, estarem ambos caracterizados nos autos. 2.3 Todavia, neste momento, não verifico a presença do perigo do dano. Isso porque, a ação mandamental tem procedimento célere e preferencial, não havendo o Impetrante demonstrado a existência de risco concreto de dano que não possa aguardar o provimento final, ainda mais por se tratar de processo eletrônico, o qual, pela sua natureza, potencializa a celeridade já diferenciada do mandamus . Destarte, não estando comprovado o periculum in mora , não faz jus a impetrante à liminar pleiteada. 3.1 Ante o exposto, indefiro a liminar. 3.2 Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo legal, apresentar as informações. 3.3 Cientifique-se o INSS para, querendo, ingressar no feito. 3.4 Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. I.

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Processo nº 1037141-48.2022.4.01.3800

ID: 280879706

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037141-48.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DE PAULA SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA

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JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1037141-48.2022.4.01.3800/MG AUTOR : ELIZABETE DE PAULA SOUSA ADVOGADO(A) : LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA (OAB MG142449) ADVOGADO(A) : JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL (OAB M… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1037141-48.2022.4.01.3800/MG AUTOR : ELIZABETE DE PAULA SOUSA ADVOGADO(A) : LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA (OAB MG142449) ADVOGADO(A) : JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL (OAB MG094712) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a realização da perícia médica requerida pela parte autora, na especialidade de Ortopedia. 2. Apresento, desde já, os quesitos do Juízo: 1º) O periciando é ou foi portador de doença ou lesão? Em caso afirmativo, qual (Nome e CID)? 2º) Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da doença ou lesão e da cessação, se for o caso? Qual (mês/ano)? 3º) A doença ou lesão de que o periciando é portador, o torna incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? 4º) Caso o periciando esteja incapacitado, a incapacidade é: a) temporária ou permanente? b) total ou parcial? 5º) Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal e profissional, qual a data estimada do início da incapacidade e, sendo o caso, de sua cessação (mês/ano)? 6º) Caso o periciando não esteja incapacitado no momento, em período anterior à realização desta perícia existiu incapacidade para o trabalho? 7º) Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão ao longo do tempo? 8º) Há possibilidade de reabilitação profissional? Se positivo, a reabilitação seria possível para a atividade habitual do periciando ou para outra atividade? 9º) O periciando está acometido de alguma doença especificada no art. 151, da Lei 8.213/91? Qual? 10º) A lesão é decorrente de acidente de qualquer natureza? Em caso positivo, a lesão resultou em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? 11º) Em caso de lesão, essa decorreu de acidente do trabalho? 12º) Em caso de doença, trata-se de doença profissional ou doença do trabalho? 13º) Em razão de sua incapacidade o periciando necessita de cuidados permanentes de médicos, de enfermagem ou de terceiros? 14º) Explicitar adequadamente os limites da incapacidade, acaso existente, considerando as peculiaridades biopsicossocial do periciando. 15º) É possível afirmar se houve alguma alteração referente à incapacidade, após a data da perícia realizada pelo INSS? 3. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Promova a Secretaria Única das Varas Cíveis a designação de perícia médica, na especialidade de ortopedia. Fixo os honorários periciais em R$360,00 (trezentos e sessenta reais), com base na PORTARIA SJMG-SECJEF 1/2023 c/c PORTARIA SJMG-SECJEF 1/2025 e DESPACHO SJMG - SECCIV 6/2025. O laudo pericial deverá ser juntado pelo perito oficial no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data agendada para a perícia. 5. Após, designada a perícia, intimem-se, com urgência , as partes para comparecimento à perícia, que será realizada na CASA DE PERÍCIAS desta SSJBH, informando-lhes o nome e a especialidade do perito , a data e o endereço de sua realização. Ressalto que as partes deverão comparecer pontualmente, devendo a parte autora estar munida de documento de identidade e de todos os documentos médicos referentes à matéria ora discutida. Ressalto, também, que o(s) assistente(s) técnico(s) indicado(s) pelas partes deverá(ão) comparecer espontaneamente à perícia, se for o caso. 6. Apresentado o laudo, sobre ele conceda-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze). 7. Havendo pedido de esclarecimentos, o(a) perito(a) deverá ser intimado(a) para prestá-los, no prazo de 15 (quinze) dias, dos quais as partes terão vista, pelo prazo comum também de 15 (quinze) dias. 8. Nada requerido, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 9. Em seguida, proceda a Secretaria à conclusão dos autos para sentença. BELO HORIZONTE, data da assinatura.

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