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Processo nº 6003364-08.2025.4.06.3811

ID: 298060923

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003364-08.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDLAINE APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDILVANIA PEREIRA CARDOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003364-08.2025.4.06.3811/MG AUTOR : EDLAINE APARECIDA FERREIRA ADVOGADO(A) : EDILVANIA PEREIRA CARDOSO (OAB MG205691) DESPACHO/DECISÃO 1 - Concedo à parte … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003364-08.2025.4.06.3811/MG AUTOR : EDLAINE APARECIDA FERREIRA ADVOGADO(A) : EDILVANIA PEREIRA CARDOSO (OAB MG205691) DESPACHO/DECISÃO 1 - Concedo à parte autora a assistência judiciária gratuita. 2 - Considerando que a análise da probabilidade do direito depende de dilação probatória, INDEFIRO o pedido de tutela provisória (art.300 do CPC). Considerando que o INSS, em feitos semelhantes tem sistematicamente se manifestado no sentido de que eventual possibilidade de conciliação no feito somente será apreciada após a instrução probatória, deixo de designar audiência de conciliação e postergo a citação do INSS para depois da realização da perícia. 3 - Determino a realização de prova pericial visando aferir a alegada incapacidade da parte autora para o trabalho. Fica, desde logo, limitado o objeto da perícia à verificação do seu atual estado de saúde, para determinar o grau de capacidade para o trabalho e para a vida independente. Nos termos da legislação vigente, o perito nomeado deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que o fazem discordar dos laudos acostados pela parte autora e/ou pela perícia administrativa, especialmente em relação à comprovação de incapacidade da parte autora. Deverá o perito médico entregar o laudo na Secretaria desta Subseção Judiciária, até 20 (vinte) dias após a realização da referida perícia. Honorários periciais fixados nos termos do Art.1° da PORTARIA SJMG-DVL-DISUB 10/2024, desta Subseção Judiciaria. Ainda, considerando a publicação da PORTARIA SJMG-DVL-1ª VARA 3/2023, em 19.03.2024, que criou a central de perícias nesta Subseção, providencie a Secretaria a remessa dos autos à CENTRAL DE PERÍCIAS , após as tramitações de estilo. 4 - Providencie, pois, a indicação de perito, conforme o banco de profissionais cadastrados e agendas disponibilizadas, com as anotações de praxe. Deverá a parte autora estar ciente de que o agendamento da perícia judicial estará condicionado à disponibilidade de data e horário pelo profissional nomeado, cuja tramitação da perícia ocorrerá somente após o perito encaminhar a agenda para a secretaria. Atente-se quanto à ordem de antiguidade do processo para inclusão na agenda médica. 5 – Desde que não juntados com a exordial, intime-se a parte autora para apresentar quesitos, caso queira, no prazo de cinco dias. 6 – Nos casos de benefícios por incapacidade , com a juntada do laudo pericial, em observância aos ditames do art. 129-A, da Lei n.8.213/91, deverá a Secretaria proceder ao caso concreto, conforme abaixo: a) Se a conclusão do laudo médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intimar a parte autora para que se manifeste sobre o laudo juntado, no prazo de 05 (cinco) dias e, após, fazer os autos conclusos (art. 129-A, §2º da lei nº 8.213/91); b) Não ocorrente a situação supra, citar e intimar o INSS para resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar sobre a possibilidade de conciliação, bem como acostar aos autos a cópia do processo administrativo (PA) alusivo ao pedido da parte autora. 7- Nos casos de benefícios assistenciais , constatada a deficiência da parte autora ou sendo o caso de benefício assistencial ao idoso, determino a realização do estudo socioeconômico da parte autora por um dos assistentes sociais cadastrados no AJG. a) Havendo designação de estudo socioeconômico e, em se tratando de parte moradora em zona rural , fica a parte autora INTIMADA da necessidade de acostar aos autos planilha explicativa da localização do imóvel , com mapa, se possível. b) Com a juntada dos laudos, cite-se e intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo legal. 8 – Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Divinópolis/MG.

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Processo nº 6004237-08.2025.4.06.3811

ID: 324412182

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6004237-08.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR GABRIEL OLIVEIRA DE FARIA MARILEIA JULIA DE FARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO WALLACE BARBOSA DE OLIVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6004237-08.2025.4.06.3811/MG IMPETRANTE : MARILEIA JULIA DE FARIA (Pais) ADVOGADO(A) : EDUARDO WALLACE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB MG103473) IMPETRANTE : ARTHUR GABRIEL OLIVEIRA… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6004237-08.2025.4.06.3811/MG IMPETRANTE : MARILEIA JULIA DE FARIA (Pais) ADVOGADO(A) : EDUARDO WALLACE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB MG103473) IMPETRANTE : ARTHUR GABRIEL OLIVEIRA DE FARIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDUARDO WALLACE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB MG103473) DESPACHO/DECISÃO Observo que o documento de Evento 1 – PADM8 trata-se de Comprovante de Protocolo de Requerimento, bem como que há divergência entre a Agência do INSS nele apontada em face da constante na petição inicial de Evento 1 – INIC1 – pág.1. Observo, ainda, que a declaração de pobreza, firmada pelo requerente da assistência judiciária gratuita, pessoa física ou jurídica, ostenta presunção relativa, cabendo ao juiz indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência financeira alegada [1] , [2] . Ademais, conforme art. 5º, LXXIV da CF, o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita restringe-se aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ante o exposto, intime-se a parte impetrante para: 1 – Juntar aos autos documentação atualizada constando informação acerca do órgão atual onde tramita o processo administrativo e, se for o caso, emendar a inicial. 2 – Juntar, ainda aos autos, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, cópias de comprovantes de rendimentos referentes aos 03 (três) últimos meses, declarações de imposto de renda relativos aos 03 (três) últimos exercícios e/ou outros documentos hábeis a comprovar o preenchimento dos pressupostos da assistência judiciária gratuita ou, se for o caso, recolher as custas processuais. 3 – Para o caso de ser isento(a) da apresentação da Declaração Anual de Imposto de Renda, deverá comprovar nos autos mediante declaração escrita e assinada pelo(a) próprio(a) interessado(a), conforme previsto na Lei 7.115/1983. A propósito, registre-se que se encontra disponível no sítio da Receita Federal do Brasil sugestão de modelo para tal declaração. 4 – Cumpridas as diligências, venham os autos conclusos para análise da liminar. Prazo: 15 (quinze dias), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Cumpra-se, com urgência. Divinópolis/MG. [1] “(...). A presunção de miserabilidade extraída de declaração emitida pelo postulante é apenas relativa, podendo o julgador afastar tal alegação com fundamento em outros elementos probatórios constantes dos autos. Precedentes do STJ(...) No caso concreto, à parte autora foi possibilitada a emenda da inicial para comprovar o atendimento aos requisitos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, bem como o recolhimento das custas iniciais após seu indeferimento (ocasionado pela sua inércia), no prazo legalmente estabelecido para tanto pelo então vigente art. 257 do CPC/1973, sem qualquer manifestação, mostrando-se correta a extinção do processo, sem resolução de mérito. 3. Apelação interposta pela parte autora não provida. (TRF1, AC 0058573-29.2011.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 21/08/2017) (AC 0058573-29.2011.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 21/08/2017)” [2] “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. Sendo insuficiente a declaração de pobreza para a comprovação da necessidade da concessão da assistência judiciária, será concedida à parte requerente a oportunidade de comprovar a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou recolher o preparo. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 736.006/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016)”

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Processo nº 6004722-08.2025.4.06.3811

ID: 327155822

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004722-08.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA DEBORA OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004722-08.2025.4.06.3811/MG AUTOR : ELIZABETE DA SILVA ADVOGADO(A) : AMANDA DEBORA OLIVEIRA (OAB MG214260) DESPACHO/DECISÃO 1 - Concedo à parte autora a as… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004722-08.2025.4.06.3811/MG AUTOR : ELIZABETE DA SILVA ADVOGADO(A) : AMANDA DEBORA OLIVEIRA (OAB MG214260) DESPACHO/DECISÃO 1 - Concedo à parte autora a assistência judiciária gratuita. 2 - Considerando que a análise da probabilidade do direito depende de dilação probatória, INDEFIRO o pedido de tutela provisória (art.300 do CPC). Considerando que o INSS, em feitos semelhantes tem sistematicamente se manifestado no sentido de que eventual possibilidade de conciliação no feito somente será apreciada após a instrução probatória, deixo de designar audiência de conciliação e postergo a citação do INSS para depois da realização da perícia. 3 - Determino a realização de prova pericial visando aferir a alegada incapacidade da parte autora para o trabalho. Fica, desde logo, limitado o objeto da perícia à verificação do seu atual estado de saúde, para determinar o grau de capacidade para o trabalho e para a vida independente. Nos termos da legislação vigente, o perito nomeado deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que o fazem discordar dos laudos acostados pela parte autora e/ou pela perícia administrativa, especialmente em relação à comprovação de incapacidade da parte autora. Deverá o perito médico entregar o laudo na Secretaria desta Subseção Judiciária, até 20 (vinte) dias após a realização da referida perícia. Honorários periciais fixados nos termos do Art.1° da PORTARIA SJMG-DVL-DISUB 10/2024, desta Subseção Judiciaria. Ainda, considerando a publicação da PORTARIA SJMG-DVL-1ª VARA 3/2023, em 19.03.2024, que criou a central de perícias nesta Subseção, providencie a Secretaria a remessa dos autos à CENTRAL DE PERÍCIAS , após as tramitações de estilo. 4 - Providencie, pois, a indicação de perito, conforme o banco de profissionais cadastrados e agendas disponibilizadas, com as anotações de praxe. Deverá a parte autora estar ciente de que o agendamento da perícia judicial estará condicionado à disponibilidade de data e horário pelo profissional nomeado, cuja tramitação da perícia ocorrerá somente após o perito encaminhar a agenda para a secretaria. Atente-se quanto à ordem de antiguidade do processo para inclusão na agenda médica. 5 – Desde que não juntados com a exordial, intime-se a parte autora para apresentar quesitos, caso queira, no prazo de cinco dias. 6 – Nos casos de benefícios por incapacidade , com a juntada do laudo pericial, em observância aos ditames do art. 129-A, da Lei n.8.213/91, deverá a Secretaria proceder ao caso concreto, conforme abaixo: a) Se a conclusão do laudo médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intimar a parte autora para que se manifeste sobre o laudo juntado, no prazo de 05 (cinco) dias e, após, fazer os autos conclusos (art. 129-A, §2º da lei nº 8.213/91); b) Não ocorrente a situação supra, citar e intimar o INSS para resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar sobre a possibilidade de conciliação, bem como acostar aos autos a cópia do processo administrativo (PA) alusivo ao pedido da parte autora. 7- Nos casos de benefícios assistenciais , constatada a deficiência da parte autora ou sendo o caso de benefício assistencial ao idoso, determino a realização do estudo socioeconômico da parte autora por um dos assistentes sociais cadastrados no AJG. a) Havendo designação de estudo socioeconômico e, em se tratando de parte moradora em zona rural , fica a parte autora INTIMADA da necessidade de acostar aos autos planilha explicativa da localização do imóvel , com mapa, se possível. b) Com a juntada dos laudos, cite-se e intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo legal. 8 – Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Divinópolis/MG.

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Processo nº 6002976-08.2025.4.06.3811

ID: 276339148

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002976-08.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO JACINTO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PABLO CORDEIRO NEVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002976-08.2025.4.06.3811/MG AUTOR : JOAO JACINTO PEREIRA ADVOGADO(A) : PABLO CORDEIRO NEVES (OAB MG166070) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002976-08.2025.4.06.3811/MG AUTOR : JOAO JACINTO PEREIRA ADVOGADO(A) : PABLO CORDEIRO NEVES (OAB MG166070) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321), de forma a suprir o(s) seguinte(s): - apresentar manifestação se concorda em aderir ao procedimento da Instrução Concentrada, realizando a adequação da petição inicial e a juntada de documentos conforme segue , se for o caso. Recorde-se que o CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, por meio da RECOMENDAÇÃO CJF N. 1 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 (disponível no endereço, cujo conhecimento é indicado: https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Rec_001-2025.pdf), recomendou a adoção do procedimento de Instrução Concentrada, como medida de otimizar o tempo de tramitação processual via concentração de fases processuais. Para o autor e o réu, o procedimento significa uma resolução mais rápida e efetiva do litígio, aumentando as chances de proposta de acordo direto pelo INSS, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Além disso, a celeridade processual é alcançada sem prejuízo ao direito da parte autora, sem deixar de respeitar as peculiaridades da sua condição humana e garantindo que todas as provas e argumentos sejam devidamente apresentados e analisados. Tal sistemática tem natureza de negócio jurídico processual (art. 190 do CPC) e tem como fluxo: INICIAL --> CONTESTAÇÃO --> AUTOR MANIFESTA SOBRE PROPOSTA DE ACORDO E APRESENTA RÉPLICA (esta somente se discordar da proposta) --> CONCLUSÃO PARA SENTENÇA A Instrução Concentrada tem como etapas: 1) Adesão Voluntária : O autor manifesta interesse em aderir ao procedimento na petição inicial. 2) Documentação : O autor deve apresentar gravações de depoimentos pessoais e testemunhais, além de provas documentais. 3) Citação do INSS : O INSS é citado para responder ou propor acordo em 30 dias. 4) Proposta de acordo: manifestação do autor . O autor se manifesta sobre a proposta de acordo feita pelo INSS. 5) Sentença : Caso não haja acordo, o processo é concluso para sentença sem necessidade de audiência. Para adoção do procedimento, além da manifestação de interesse da parte autora, a petição inicial deve ser instruída com as seguintes provas documentais ou documentadas (art. 4º da RECOMENDAÇÃO CJF N. 1/2025): I – gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas testemunhas; Para a validade da prova oral gravada em vídeo, a parte autora deverá (art. 5º): - mencionar o número do processo no início de cada gravação; - uma gravação para cada pessoa, com arquivo no tamanho máximo de 50 Mb, no formato MP4, e feita de forma contínua, sem edições ou cortes; - cada pessoa deverá exibir o seu documento de identificação e será qualificada (nome, estado civil, profissão, local de residência, se é parente ou amigo íntimo da parte autora); - cada pessoa deve assumir o compromisso de dizer a verdade, sob pena de cometimento do crime de falso testemunho; - responder, sem prejuízo de outras a critério do(a) Advogado(a), às perguntas padronizadas previstas no Anexo II da RECOMENDAÇÃO CJF N. 1/2025, disponível no endereço eletrônico: https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Rec_001-2025.pdf II – vídeos ou fotografias do imóvel rural ou imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como de outros elementos capazes de indicar o exercício do labor rural; III - início de prova material contemporânea ao período que pretende comprovar. A adesão à Instrução Concentrada implicará renúncia à faculdade de produção de prova testemunhal ou de colheita de depoimento pessoal em audiência, não podendo as partes suscitar nulidade em razão da não realização de audiência, mas o(a) Juiz(a) poderá, excepcionalmente e de ofício, determinar a sua realização. Intime-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento " CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO " na opção Movimentar/Peticionar , sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento , o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: PETIÇÃO-EMENDA INICIAL).

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Processo nº 6001909-08.2025.4.06.3811

ID: 294584979

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001909-08.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MARRA QUADROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STHEFANIE DE FREITAS FARIA

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ALEXANDRE DE ASSIS CONCI RUSSO

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RENATO CESAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001909-08.2025.4.06.3811/MG AUTOR : MARIA DE LOURDES MARRA QUADROS ADVOGADO(A) : RENATO CESAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB MG113193) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001909-08.2025.4.06.3811/MG AUTOR : MARIA DE LOURDES MARRA QUADROS ADVOGADO(A) : RENATO CESAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB MG113193) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE ASSIS CONCI RUSSO (OAB MG112725) ADVOGADO(A) : STHEFANIE DE FREITAS FARIA (OAB MG162712) DESPACHO/DECISÃO Postergo a apreciação da antecipação dos efeitos da tutela, se for o caso, para o momento da prolação da sentença, pois a probabilidade do direito não restou demonstrada à luz da documentação que instrui a inicial, exigindo-se a dilação probatória. Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC). Remetam-se os autos para a Central de Perícias que providenciará a realização de PERÍCIA MÉDICA . A designação de profissional, data/hora e local da perícia, deverá ser comunicada às partes e ao perito. É sabido não haver imposição que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada na petição inicial. Exige-se que o expert seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade da parte periciada. Portanto, inexistindo disponibilidade de médico na especialidade da moléstia predominante alegada pela parte autora, fica autorizada a nomeação de médico nas especialidades de medicina do trabalho / perícia médica / clínica geral ou generalista, devidamente cadastrado no sistema AJG. O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Arbitro os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), considerando a baixa quantidade de profissionais médicos especializados que atuam no âmbito desta Subseção, resultado da não aceitação em realizar perícia pelo valor mínimo da RESOLUÇÃO CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, ou até do êxodo de profissional(is) que solicitou(aram) retirada(s), além do tempo considerável para realização do exame e para confecção do laudo, ante a expressiva quantidade de quesitos das partes e de pedidos de esclarecimentos/impugnações, nos termos do art. 28, § 1º, da mencionada Resolução. As partes autora e ré poderão comparecer no local determinado, caso queiram, acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos. A parte autora deverá portar a documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade, por exemplo, relatórios, atestados, receituários, exames). Tais documentos devem ser juntados no processo antes da data da perícia . O(a) advogado(a) da parte autora deverá levar ao conhecimento de seu(sua) constituinte a informação quanto à data e local da realização do exame médico pericial . Após a juntada do laudo pericial, requisite-se o pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. Após a juntada do laudo pericial, deverá ser observado: a) se a conclusão do exame médico pericial dissentir do resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial constatou a incapacidade da parte autora) : a.1) intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 15 (quinze) dias; a.2) Cite-se a parte ré para: a) oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia do processo administrativo e consultas diversas (como Dossiê Previdenciário, CNIS/Plenus, laudos SABI), e b) apresentar eventual proposta de acordo por escrito. Oferecida proposta de acordo por escrito , intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (cinco) dias, caso em que os autos serão imediatamente conclusos para sentença. Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora , conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. b) se a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial constatou a capacidade da parte autora) : b.1) intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 15 (quinze) dias; b.2) conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. Intime-se a parte autora. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento " CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO " na opção Movimentar/Peticionar , sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento , o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: INICIAL; CONTESTAÇÃO; PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-NÃO ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO; PETIÇÃO-PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; RÉPLICA; APELAÇÃO; RECURSO INOMINADO; CONTRARRAZÕES; EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; CONCORDANDO COM CÁLCULO, etc.).

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Processo nº 6003267-08.2025.4.06.3811

ID: 291615206

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003267-08.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO HONORIO CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS PEREIRA TORQUATO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003267-08.2025.4.06.3811/MG AUTOR : CLAUDIO HONORIO CARDOSO ADVOGADO(A) : MARCOS PEREIRA TORQUATO (OAB PI011582) DESPACHO/DECISÃO Postergo a apreciação da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003267-08.2025.4.06.3811/MG AUTOR : CLAUDIO HONORIO CARDOSO ADVOGADO(A) : MARCOS PEREIRA TORQUATO (OAB PI011582) DESPACHO/DECISÃO Postergo a apreciação da antecipação dos efeitos da tutela, se for o caso, para o momento da prolação da sentença, pois a probabilidade do direito não restou demonstrada à luz da documentação que instrui a inicial, exigindo-se a dilação probatória. Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC). Remetam-se os autos para a Central de Perícias que providenciará a realização de PERÍCIA MÉDICA . A designação de profissional, data/hora e local da perícia, deverá ser comunicada às partes e ao perito. É sabido não haver imposição que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada na petição inicial. Exige-se que o expert seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade da parte periciada. Portanto, inexistindo disponibilidade de médico na especialidade da moléstia predominante alegada pela parte autora, fica autorizada a nomeação de médico nas especialidades de medicina do trabalho / perícia médica / clínica geral ou generalista, devidamente cadastrado no sistema AJG. O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Arbitro os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), considerando a baixa quantidade de profissionais médicos especializados que atuam no âmbito desta Subseção, resultado da não aceitação em realizar perícia pelo valor mínimo da RESOLUÇÃO CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, ou até do êxodo de profissional(is) que solicitou(aram) retirada(s), além do tempo considerável para realização do exame e para confecção do laudo, ante a expressiva quantidade de quesitos das partes e de pedidos de esclarecimentos/impugnações, nos termos do art. 28, § 1º, da mencionada Resolução. As partes autora e ré poderão comparecer no local determinado, caso queiram, acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos. A parte autora deverá portar a documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade, por exemplo, relatórios, atestados, receituários, exames). Tais documentos devem ser juntados no processo antes da data da perícia . O(a) advogado(a) da parte autora deverá levar ao conhecimento de seu(sua) constituinte a informação quanto à data e local da realização do exame médico pericial . Após a juntada do laudo pericial, requisite-se o pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. Após a juntada do laudo pericial, deverá ser observado: a) se a conclusão do exame médico pericial dissentir do resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial constatou a incapacidade da parte autora) : a.1) intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 15 (quinze) dias; a.2) Cite-se a parte ré para: a) oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia do processo administrativo e consultas diversas (como Dossiê Previdenciário, CNIS/Plenus, laudos SABI), e b) apresentar eventual proposta de acordo por escrito. Oferecida proposta de acordo por escrito , intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (cinco) dias, caso em que os autos serão imediatamente conclusos para sentença. Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora , conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. b) se a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial constatou a capacidade da parte autora) : b.1) intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 15 (quinze) dias; b.2) conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. Intime-se a parte autora. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento " CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO " na opção Movimentar/Peticionar , sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento , o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: INICIAL; CONTESTAÇÃO; PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-NÃO ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO; PETIÇÃO-PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; RÉPLICA; APELAÇÃO; RECURSO INOMINADO; CONTRARRAZÕES; EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; CONCORDANDO COM CÁLCULO, etc.).

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