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Processo nº 6000163-26.2025.4.06.3805

ID: 310957766

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000163-26.2025.4.06.3805

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000163-26.2025.4.06.3805/MG RÉU : BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : NEYIR SILVA BAQUIAO (OAB MG129504) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000163-26.2025.4.06.3805/MG RÉU : BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : NEYIR SILVA BAQUIAO (OAB MG129504) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JAQUELINE RAIMUNDO DE PAULA em face de BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual requer declaração de quitação de obrigação inerente à fatura de cartão de crédito. A lide reside sobre suposta inconsistência na compensação de pagamento da fatura de cartão de crédito pela primeira demandada, cujo pagamento se deu por meio de aplicativo da Caixa. Conforme se extrai dos autos e de acordo com a narrativa fática da parte autora, houve equívoco na tentativa do pagamento da fatura, cujo valor total era de R$1.056,16. Afirma-se que, num primeiro momento, teria realizado o pagamento do valor de R$10,56. Logo em seguida, constatado o erro, a parte autora teria realizado novo pagamento, que se deu sobre a totalidade da fatura (R$1.056,16). Afirma, ainda, que o valor não foi devolvido, muito embora também não tenha sido utilizado para a compensação da dívida. Há comprovante da Caixa sobre a transação, que faz prova das operações de pagamento ( evento 11, DOC4 ) alegadas pela parte autora. A primeira (R$10,56) na data de 10/04/2024, às 08:40:34; e a segunda (R$1.056,16), na mesma data, às 08:50:41. Também constam informações do Banco Itaú, entidade de direito privado, que é o responsàvel pelo recebimento dos valores e pelo repasse à segunda demandada, BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA. É possível verificar o seguinte: Em resposta a sua solicitação 1008513247, segue as informações sobre o(s) Título(s) DEVOLUÇÃO POR INCONSISTÊNCIA O repasse do título foi efetuado pelo Banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e devido à inconsistência na liquidação foi devolvido conforme os dados abaixo (…) Valor: R$1056,16 Pagamento: 07/10/2024 Devolução: 08/10/2024 Agência: 0304 Motivo: Duplicidade (…) A inversão do ônus da prova deve ser deferida quando o consumidor for parte hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6º, VIII do CDC). A hipossuficiência decorre da impossibilidade técnica da parte autora, neste caso, de fazer prova negativa da(o) não devolução dos valores. A presumida hipossuficiência da parte autora, cliente da instituição bancária, e a alegação de que desconhece a(o) devolução dos valores pagos, conduzem à conclusão de que se deve inverter o ônus da prova para determinar que a Caixa apresente os documentos referentes ao extorno da operação do pagamento do valor de R$1.056,16. Pelo exposto, converto o julgamento em diligência. Determino a inversão do ônus da prova para que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, dentro do prazo de 10 (dez) dias, proceda à juntada de documentos que comprovem que o valor da operação , objeto da lide, foi devolvido à parte autora , inclusive com a juntada de extratos bancários inerentes ao período. Intime-se a empresa pública federal para cumprimento da diligência, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações autorais. Com a juntada da documentação, abra-se vista às demais partes para manifestação em 5 dias. Após, venham-se os autos conclusos para julgamento.

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Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 6000163-26.2025.4.06.3805