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Processo nº 6001036-94.2024.4.06.3826

ID: 277728362

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001036-94.2024.4.06.3826

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PABLO DANIEL FRANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI ALVES PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001036-94.2024.4.06.3826/MG AUTOR : PABLO DANIEL FRANCO ADVOGADO(A) : DAVI ALVES PEREIRA (OAB MG195691) DESPACHO/DECISÃO A parte autora alega, através de e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001036-94.2024.4.06.3826/MG AUTOR : PABLO DANIEL FRANCO ADVOGADO(A) : DAVI ALVES PEREIRA (OAB MG195691) DESPACHO/DECISÃO A parte autora alega, através de embargos de declaração ( evento 23, EMBDECL1 ), haver contradição e omissão na sentença evento 19, SENT1 , argumentando de que “… HOUVE prova reconhecida pelo juízo, pelo protocolo gerado e após mencionou que não houve, em clara contradição ”, e que “… houve OMISSÃO quanto ao pedido de Inversão do ônus da Prova, que imprescindível sua apreciação para fins de distribuição de ônus, omisso no julgado, reiterada venia ”. ( sic ) Os embargos não podem ser conhecidos porque não há nenhuma das hipóteses legais autorizativas previstas no art. 1.022 do CPC. Ao revés do alegado pelo embargante, a sentença dispôs textualmente não haver prova de que tenha sido requerido formalmente à CEF o bloqueio ou cancelamento da transação feita livremente pela parte autora, ora embargante, e alegar que o pelo fato de na sentença constar que foram apresentados “ números d e protocolos de suposto contato telefônico ” signifique existir prova judicialmente reconhecida é, no mínimo, ilação equivocada. Quanto ao questionamento de ter havido omissão acerca da inversão do ônus da prova requerida pela parte autora, saliento que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Assim, os embargos demonstram mero inconformismo, intenção de rediscutir a matéria, o que exige recurso outro. Pelo exposto, não conheço dos embargos de declaração e, tendo em vista o seu caráter protelatório, condeno a parte autora/embargante em litigância de má-fé ao pagamento de multa, no importe de 5% sobre o valor da causa.

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Processo nº 6006080-42.2024.4.06.3811

ID: 293696917

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006080-42.2024.4.06.3811

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCELINA ALEXANDRE DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA EDUARDA DE REZENDE MARIANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006080-42.2024.4.06.3811/MG AUTOR : FRANCELINA ALEXANDRE DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA DE REZENDE MARIANO (OAB MG213785) ATO ORDINATÓRIO De ordem de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006080-42.2024.4.06.3811/MG AUTOR : FRANCELINA ALEXANDRE DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA DE REZENDE MARIANO (OAB MG213785) ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo, designar audiência híbrida de instrução e julgamento para o dia 21/08/2025 14:30:00 . Por híbrida entende-se que as partes, procuradores, testemunhas e demais participantes poderão optar pela participação no ato de forma remota ou presencial. A gravação audiovisual será realizada por meio da ferramenta Microsoft TEAMS, que pode ser acessada via computador ou smartphone , o que possibilita aos interessados a participação na audiência independentemente da sua localização física. O acesso à sala de audiência virtual dar-se-á via link ( se, após clicar, não houver o redirecionamento, copie e cole o link diretamente no navegador da internet - veja mais informações ao final ): Justiça Federal - 2ª Vara Federal de Divinópolis - Sala 1 : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzM2NjhiZWUtNjRiMy00NGY3LTgzY2ItODcxNjAzMGMxOTc1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%220e0eff7d-19c0-49f2-995b-ed1302943be9%22%7d No caso de participação pela via remota (videoconferência), os participantes deverão acessar a sala de audiência com 10 (dez) minutos de antecedência, para eventuais ajustes necessários. Caso as partes e seus procuradores desejem comparecer à sede da Justiça Federal para participação presencial no ato, deverão informar nos autos essa opção com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da audiência. Ficam as partes cientificadas de que todos devem portar documento pessoal com foto para identificação no momento da inquirição e/ou do início do ato, ressalvados, a critério do juízo, os notoriamente conhecidos. Fica a parte autora ciente que: I) deverá intimar as testemunhas que pretende inquirir; II) a falta de manifestação no prazo assinalado acima, bem como o não comparecimento à audiência designada sem justificativa, implicarão na extinção do processo sem julgamento do mérito. Intimem-se. Dar ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 178). Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6001133-42.2024.4.06.3811

ID: 278494960

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001133-42.2024.4.06.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALVES DE AMORIM TEREZINHA ALVES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANDREIANE RAPHAELA DE OLIVEIRA CABRAL MELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001133-42.2024.4.06.3811/MG REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : TEREZINHA ALVES DA SILVEIRA (Curador) ADVOGADO(A) : WANDREIANE RAPHAELA DE OLIVEIRA CABRAL MELO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001133-42.2024.4.06.3811/MG REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : TEREZINHA ALVES DA SILVEIRA (Curador) ADVOGADO(A) : WANDREIANE RAPHAELA DE OLIVEIRA CABRAL MELO (OAB MG211309) AUTOR : CARLOS ALVES DE AMORIM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : WANDREIANE RAPHAELA DE OLIVEIRA CABRAL MELO (OAB MG211309) DESPACHO/DECISÃO 1 - Para melhor elucidação dos fatos narrados, DETERMINO a realização da prova pericial para o fim de se constatar se a parte autora esteve e/ou continua/está inválida ou é portadora de deficiência intelectual ou deficiência grave e, se assim estiver, qual é a data de início da incapacidade (DII), nos termos da Lei 8.213/91. Nos termos da legislação vigente, o perito nomeado deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que o fazem discordar dos laudos acostados pela parte autora e/ou pela perícia administrativa, especialmente em relação à comprovação de incapacidade da parte autora. Deverá o perito médico entregar o laudo na Secretaria desta Subseção Judiciária, até 20 (vinte) dias após a realização da referida perícia. Fixo em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) os honorários do perito médico. Ainda, considerando a publicação da PORTARIA SJMG-DVL-1ª VARA 3/2023, em 19.03.2024, que criou a central de perícias nesta Subseção, providencie a Secretaria a remessa dos autos à CENTRAL DE PERÍCIAS, após as tramitações de estilo. Deverá a parte autora estar ciente de que o agendamento da perícia judicial estará condicionado à disponibilidade de data e horário pelo profissional nomeado, cuja tramitação da perícia ocorrerá somente após o perito encaminhar a agenda para a secretaria. 2 – Desde que não juntados com a exordial, intime-se a parte autora para apresentar quesitos, caso queira, no prazo de cinco dias. 3 - Juntado nos autos o laudo pelo(a) perito(a), objetivando esclarecer sobre a dependência econonômica das partes envolvidas, DETERMINO a inclusão dos autos na pauta de audiências , com as anotações de estilo. INTIMEM-SE. Cumpra-se. Divinópolis-MG.

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Processo nº 6006371-42.2024.4.06.3811

ID: 297966020

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6006371-42.2024.4.06.3811

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAIMERSON GABRIEL AZEREDO DE PAULA LUCIMAR BERTO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006371-42.2024.4.06.3811/MG IMPETRANTE : JAIMERSON GABRIEL AZEREDO DE PAULA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068) IMPETRANTE … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006371-42.2024.4.06.3811/MG IMPETRANTE : JAIMERSON GABRIEL AZEREDO DE PAULA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068) IMPETRANTE : LUCIMAR BERTO DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JAIMERSON GABRIEL AZEREDO DE PAULA , neste ato representado por sua genitora LUCIMAR BERTO DA SILVA em face do GERENTE DA CENTRAL ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE II DO INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM DIVINÓPOLIS/MG, objetivando a concessão de ordem que determine à autoridade impetrada que cumpra a decisão, de imediato, com implementação do pagamento do benefício assistencial. Narra a parte impetrante ter protocolizado o requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, tendo sido concedido o benefício e finalizado o processo administrativo em setembro de 2024, mas, até a data da impetração ainda não havia sido decidido/implementado pelo responsável pela análise. Aduz que a omissão administrativa está a violar o art. 49 da lei nº 9.784/99, segundo o qual, uma vez concluída a instrução do processo administrativo a Administração Pública tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Decido. Inicialmente, recebo a emenda à inicial de Evento 7 – EMENDAINIC1. Ainda inicialmente, e xtingo parcialmente o processo, com base no art. 10 da Lei nº 12.016/2009, no que tange ao pedido principal, especificamente quanto ao pagamento dos valores atrasados, pois apesar de constar como pedido declaratório, trata-se nitidamente de conferir efeito retroativo ao Mandado do Segurança, o que é vedado pelo art. 14, §4º da citada lei, aplicado de forma analógica. Noutro norte, a concessão de medida liminar em sede mandamental exige a coexistência dos pressupostos constantes do artigo 7°, III, da Lei 12.016/09, quais sejam: relevância do fundamento da impetração e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida se concedida apenas ao final. Constato que a parte impetrante pleiteia a implantação do benefício assistencial à pessoa com deficiência, em cumprimento a decisão proferida pela própria autarquia previdenciária. Ocorre que, não obstante a documentação de Evento 1 – PROCADM8 – págs. 75/80, não há como se inferir quanto ao andamento do processo administrativo referente ao pagamento do referido benefício sem oitiva da parte contrária. Assim, não obstante os argumentos e documentos apresentados pela parte impetrante, entendo que não restou configurada a verossimilhança do alegado. Ressalto que a questão pode ser objeto de reanálise, no proferimento da Sentença, caso demonstrando o atraso injustificável no processamento administrativo . Ante o exposto, indefiro a liminar . 1 - Defiro a assistência judiciária gratuita à parte impetrante. 2 – Retifique-se a autuação excluindo do polo passivo o GERENTE DA CENTRAL ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE II DO INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e incluindo o GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE II – SR II – CEAB/RD/SR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS – DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – GERÊNCIA EXECUTIVA DE POÇOS DE CALDAS/MG, consoante emenda de Evento 7, ora recebida. 3 - Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. 4 - Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial (7º, II, da Lei 12.016/09). 5 - Na sequência, vista ao MPF. 6 - Após, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Divinópolis/MG.

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Processo nº 6007608-98.2024.4.06.0000

ID: 310178799

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6007608-98.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SOTERO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 6007608-98.2024.4.06.0000/MG AGRAVANTE : SOTERO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIOR (OAB MG068789) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agra… Agravo de Instrumento Nº 6007608-98.2024.4.06.0000/MG AGRAVANTE : SOTERO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE ROMEU RODRIGUES JUNIOR (OAB MG068789) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido antecipação da tutela recursal, interposto por SOTERO PARTICIPAÇÕES e INVESTIMENTOS LTDA. e ADRIANO JESUS DOS SANTOS contra decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução de Título Extrajudicial nº 6004237-42.2024.4.06.3811, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, preliminarmente, a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação sobre o indeferimento do efeito suspensivo, limitando-se à reprodução de dispositivo legal, em clara violação ao art. 489, § 1º, incisos I, III e IV, do CPC. No mérito, defendem a presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo, sendo: a) fumus boni iuris , haja vista a comprovação do integral adimplemento do termo contratual na Ação Ordinária Revisional Cumulada com Repetição do Indébito, conexa ao feito executivo; b) periculum in mora , consubstanciado no iminente e grave dano à continuidade das atividades comerciais da empresa (posto de gasolina), em razão dos atos de expropriação no processo de execução, que podem levar ao seu fechamento e à perda de empregos. Requerem a antecipação da tutela recursal para que seja imediatamente deferido o efeito suspensivo aos Embargos à Execução de origem e, no mérito, o provimento do agravo. É o relatório. O recurso é próprio e tempestivo, efetuado o preparo, pelo que passo a decidir. A questão central do agravo reside na alegada nulidade da decisão de primeiro grau por insuficiência ou ausência de fundamentação ao indeferir o efeito suspensivo aos embargos à execução. O dever de fundamentação das decisões judiciais é um pilar do sistema processual brasileiro, ostentando status constitucional (art. 93, IX, da Constituição Federal) e sendo detalhadamente regulado pelo Código de Processo Civil (art. 11 e art. 489). Com efeito, a Constituição Federal estabelece que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade" , ao passo que o art. 489, § 1º, do CPC, veda expressamente aquilo que não se considera fundamentação, no que se inserem as seguintes hipóteses: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; (...) III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; A decisão agravada (Evento 4), ao afirmar que recebe os embargos "sem atribuição de efeito suspensivo, nos termos do art. 919 do CPC" , incide precisamente nas vedações supramencionadas. O juízo de primeiro grau limitou-se a uma menção genérica ao dispositivo legal, sem qualquer análise concreta ou motivada sobre a presença ou ausência dos requisitos específicos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, previstos no § 1º do art. 919 do CPC, quais sejam: i) a probabilidade do direito do embargante; ii) o perigo de dano grave ou de difícil reparação; iii) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Assim, ao não apresentar os fundamentos que levaram ao indeferimento do efeito suspensivo, ainda que sucintamente, a decisão agravada inviabilizou o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório, uma vez que a parte não consegue compreender as razões que levaram à desconstituição do seu pedido, prejudicando até mesmo a interposição de recursos futuros. Corroborando esse entendimento, trago à colação os seguintes julgados emanados por outros Tribunais Regionais Federais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Nos termos do inc. III do § 1º do art . 489 do Código de Processo Civil, conjugado com o inc. IX do art. 93 da Constituição Federal, é nula por ausência de fundamentação a decisão judicial que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. 2. A ausência de fundamentação nas decisões judiciais fere previsão constitucional assim como do Código de Processo Civil, devendo ser conhecida de ofício, em qualquer fase e grau de jurisdição. (TRF-4 - AG: 50081469220204040000 5008146-92.2020.4 .04.0000, Relator.: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 10/02/2021, PRIMEIRA TURMA) PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIDA. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL, ART. 93, IX. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Decisão judicial desprovida de fundamentação acarreta a sua nulidade absoluta, inteligência do art. 93, IX da Carta Magna. 2. O dever de fundamentação é corolário do princípio da constitucional da ampla defesa. 3. Acolhida a preliminar de nulidade absoluta em face da ausência de fundamentação da sentença a quo, declarando-se nula e desconstituída, devendo o feito retornar ao Juízo de origem para prolação de outra sentença devidamente fundamentada, restando prejudicada à análise do mérito do recurso de apelação. 4. Apelação prejudicada. (TRF-3 - ApCiv: 00087675620184036182, Relator.: Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 07/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 21/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. A decisão do Juiz não está fundamentada, havendo prejuízo, portanto, ao embargante, que não pôde saber qual foi o fundamento da recusa de atribuição de efeito suspensivo aos seus embargos à execução e, assim, apresentar a devida confrontação a esse fundamento. 2. Violação ao artigo 33, IX, da Constituição Federal. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50272576020184030000 SP, Relator.: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 25/06/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/06/2020) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E O PRETENDIDO EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO. SEM FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. DECISÃO ANULADA. AGRAVO PROVIDO. 1. "Conforme leciona o princípio constitucional da motivação, todas as decisões proferidas pelo Poder Judiciário devem ser devidamente fundamentadas. Tal exigência visa garantir a imparcialidade do magistrado e o cumprimento do devido processo legal, de modo a proporcionar aos interessados a possibilidade de impugnação. Portanto, a falta de fundamentação acarreta a nulidade da decisão" (Do opinativo ministerial - fl .140). 2. Da análise dos autos, verifica-se que não restaram demonstrados os motivos para o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como para o indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo. Nulidade. 3. Decisão agravada que se anula. 4. Agravo provido. (TRF-1 - AI: 00087527320124010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Data de Julgamento: 25/03/2014, QUARTA TURMA, Data de Publicação: 30/05/2014) Portanto, imperioso se faz reconhecer a nulidade da decisão agravada, diante da flagrante ausência de fundamentação adequada. Por outro lado, considerando a natureza de vício formal insanável, a medida adequada não é a análise meritória dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC para conceder o efeito suspensivo diretamente por esta instância recursal, mas sim a cassação da decisão, para que o juízo de primeiro grau reaprecie o pedido, enfrentando os argumentos deduzidos pelos embargantes e explicitando as razões fáticas e jurídicas que embasaram a sua conclusão. Ante o exposto, defiro, em parte, o pedido de antecipação da tutela recursal , para cassar a decisão agravada e determinar ao juízo a quo que profira nova decisão, devidamente fundamentada, acerca do pedido de efeito suspensivo formulado nos Embargos à Execução nº 6004237-42.2024.4.06.3811, em conformidade com o art. 919, § 1º, do CPC. Comunique-se, com urgência, ao magistrado de origem para ciência e cumprimento. Intimem-se, sendo a parte agravada, inclusive, para os fins do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Belo Horizonte, data do registro. PRADO DE VASCONCELOS Desembargador Federal Relator

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